Tutela dos direitos coletivos: fundamentos e pressupostos/
- São Paulo: Cultura Acadêmica, 2011.
- 196 p.
9788578932345
Interesse Coletivo
Ação Civil Pública
Legislação--Lei nº 12.016/2009
9788578932345
Interesse Coletivo
Ação Civil Pública
Legislação--Lei nº 12.016/2009