Competência Municipal em Matéria de Licitações e Contratos Administrativos/ (Registro n. 1473)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
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008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local 190617s2003 bl gr 000 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN 8589148203
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341.3527 G963c
Cutter G963c
100 10 - Autor
Autor GUIMARÃES, Angélica
245 10 - Titulo Principal
Título principal Competência Municipal em Matéria de Licitações e Contratos Administrativos/
260 ## - Editora
Cidade Belo Horizonte:
Editora Forúm,
Data 2003.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 298 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo Sumário<br/>Introdução <br/>1 O problema da competência municipal em matéria de licitação e os pressupostos filosóficos de integração do sistema jurídico <br/>2 Uma postura crítica do conceito de norma geral sobre licitações e contratos administrativos frente ao Direito Constitucional positivo e a definição do regime jurídico de competência municipal <br/>3 A importância do método e das fontes de pesquisa para a construção do pensamento jurídico <br/>4 Resumo de conteúdo <br/><br/>Capítulo 1 - Princípio e Norma Jurídica <br/>1.1 A epistemologia jurídica e o objeto da Ciência do Direito <br/>1.2 Vertentes epistemológicas <br/>1.3 Natureza jurídica<br/>1.4 Classificação das normas jurídicas<br/>1.4.1 Normas de conduta e de competência <br/>1.4.2 Normas gerais e especiais <br/><br/>Capítulo 2 - Princípios Constitucionais <br/>2.1 O alcance e as funções dos princípios <br/>2.2 Constituição como sistema aberto de regras e princípios <br/>2.3 Conceito e eficácia dos princípios constitucionais <br/>2.4 Tipologia <br/>2.4.1 Princípio da autonomia municipal<br/>2.4.2 Principio federativo e o pacto federalista como cláusula pétrea <br/>2.4.2.1 Brasil <br/>2.4.2.2 Estados Unidos da América do Norte <br/><br/>Capítulo 3 - Regras e Princípios Gerais em Matéria de Licitações e Contratos <br/>3.1 Notas antecedentes<br/>3.2 Abrangência do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988 <br/>3.3 Categorias de normas gerais em face do ordenamento jurídico brasileiro<br/>3.4 Tipificação dos princípios gerais referentes às licitações e contratos administrativos <br/>3.4 1 Princípio da igualdade <br/>3.4.2 Princípio da eficiência <br/>3.4.3 Princípio da probidade <br/><br/>Capítulo 4-A Concretização do Direito e o Papel do Estado Federal <br/>4.1 A tipologia das formas de Estado e a problemática da descentralização interna do poder<br/>4.2 Conceito clássico e moderno de Estado Federal<br/>4.3 Federalismo e Democracia <br/>4.4 Digressões históricas e subsídios comparatistas acerca do <br/>federalismo no Brasil e a influência do modelo norte-americano <br/><br/>Capitulo 5- As Especificidades do Federalismo Brasileiro <br/>5.1 O problema da distribuição de competências na Constituição Federal de 1988 <br/>5.2 A crise do federalismo dualista <br/>5.3 Questão de autonomia: soberania e autonomia dos entes federados e as relações internacionais dos Estados Federais <br/>5.4 A hierarquia das normas entre os membros da Federação <br/>e a manutenção harmoniosa do pacto federativo pela Constituição Federal<br/> <br/>Capítulo 6- Competência Municipal e as Normas Gerais de Licitação e Contratos Administrativos <br/>6.1 A peculiar posição do Município na Federação brasileira <br/>6.2 Espécies de competências municipais e o problema das competências legislativas concorrentes e suplementares <br/>6.3 Normas gerais como pressuposto lógico para a atuação legislativa municipal acerca de licitações e contratos administrativos <br/>6.4 O problema do interesse local e a inteligência do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988 <br/>6.5 A questão da constitucionalidade da Lei Municipal de Licitações e Contratos Administrativos e a disciplina da disposição de bens Públicos<br/><br/>Capitulo 7- O Controle Principiológico da Gestão Pública e a Competência Municipal para Regulamentação das Licitações e Contratações Públicas <br/>7.1 Noções preliminares <br/>7.2 Conceito, objeto e fim do controle da Administração Pública <br/>7.3 A Ideia de controle na Constituição Federal de 1988 e a importância dos princípios enquanto normas constitucionais <br/>7.4 Formas de controle, a questão da fiscalização judicial e o papel do Tribunal de Contas <br/>7.5 O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em matéria de licitações e contratos à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei n°9.882/99 e os reflexos de sua amplitude material<br/>7.6 Uma breve abordagem dos principais aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <br/><br/>Conclusões<br/>Referências<br/>Índice Remissivo <br/><br/>
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Tipo de Material Livros
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