Questões de Direito Econômico / (Registro n. 1677)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
fixed length control field ta
008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local 190614s1999 bl gr 000 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN 8520316840
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341.378 M386q
Cutter M386q
100 10 - Autor
Autor MARTINS, Ives Gandra da Silva
245 10 - Titulo Principal
Título principal Questões de Direito Econômico /
260 ## - Editora
Cidade São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais,
Data 1999.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 208 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo SUMÁRIO<br/><br/>1. Medida provisória que atinge ato jurídico perfeito, desequilibra contratos e veda o ingresso no Poder Judiciário - Inconstitucionalidade dos §§ 3.° e 4.° do artigo 21 da MP 542/94 - Parecer <br/><br/>2. Correção monetária em contratos de prestação de serviços - Equivalência pactual à real perda de substância da moeda e à elevação de preços setoriais - Aspectos constitucionais - Parecer <br/><br/>3. Inconstitucionalidade da MP 524/94 por dar efeito retroativo à norma atingindo o ato jurídico perfeito e acabado - Opinião legal <br/><br/>4. Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado- Parecer<br/><br/>5. Empresa de factoring - O direito de novação dos direitos creditórios - Conseqüências jurídicas - Opinião legal <br/><br/>6. Empréstimo compulsório referente às obrigações da Eletrobrás - Renúncia aos créditos com benefícios fiscais - Impossibilidade material de sua desconsideração - Opinião legal<br/><br/>7. Relações entre montadora de veículos e sua rede de distribuição - Práticas que violentam as Leis 6.729/79 e 8.884/94 - Configuração em tese de abuso de poder econômico vedado pela Constituição Federal, artigo 173, § 4.° - Parecer <br/><br/>8. A natureza jurídica do ICMS - Operações de crédito não são base de cálculo de tributo estadual, mesmo se os financiamentos forem realizados fora do sistema financeiro oficial - Distinção entre operação mercantil e operação financeira – Parecer<br/><br/>9. A figura dos armazéns-gerais em face do ICMS - Natureza jurídica das operações fictas quanto ao núcleo da hipótese de imposição de ICMS - A vinculação do Poder Público à orientação fiscal que oferta perante o CTN - Parecer <br/><br/>10. Resgate de ações preferenciais previsto estatutariamente com correção por índices oficiais - Legalidade do indexador estipulado - Parecer<br/>
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
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