Lei de Proteção da Concorrência: (Registro n. 2788)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 191119b1995 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8530903608 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3787 F676l |
| Cutter | F676l |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | FONSECA, João Bosco Leopoldino da |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Lei de Proteção da Concorrência: |
| Subtítulo | Comentários à Lei Antitruste/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Rio de Janeiro: |
| Editora | Forense, |
| Data | 1995. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 238 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/><br/>Capítulo I - Considerações Gerais <br/>1. A Empresa e o Mercado <br/>2. Liberdade de Atuação no Mercado: Livre Concorrência<br/>3. O Fenômeno da Concentração de Empresas <br/>4. Concentração de Empresas: Conseqüências <br/>5. Posicionamentos dos Estados perante a Concentração <br/>5.1. A Legislação Antitruste nos Estados Unidos <br/>5.2. Legislação Antitruste na Comunidade Européia <br/>5.3. Legislação Antitruste - Aladi e Mercosul <br/>5.4. Legislação Antitruste Brasileira <br/><br/>Capítulo II - Princípios Norteadores<br/>1. Princípio da Liberdade de Comércio <br/>2. Princípio da Liberdade Contratual <br/>3. Princípio da Igualdade <br/>4. Princípio da Não-Discriminação <br/>5. Princípio da Transparência do Mercado <br/>6. Princípio da Análise Econômica <br/>7. Princípio da Regra da Razão <br/><br/>Capítulo III - A Lei Antitruste Brasileira <br/>1. O Surgimento da Nova Lei Antitruste <br/>2. Estrutura do Novo Texto Legal <br/><br/>Capítulo IV - Das Disposições Gerais <br/>1. Objetivo da Lei <br/>1.1. Remissões Constitucionais <br/>1.2. Referência Legislativa <br/>1.3. Conteúdo do Novo Texto <br/>2. Âmbito Territorial de Aplicação <br/>2.1. Remissão Constitucional <br/>2.2. Remissão Legislativa <br/><br/>Capítulo V - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica <br/>1. A Criação e Transformação<br/>1. Remissão Legislativa <br/>2. A Composição do Conselho<br/>2.1. Remissões Constitucionais<br/>2.2. Qualidades e Condições Exigidas <br/>2.3. Restrições Impostas <br/>3. Competência do Plenário do CADE<br/>3.1. Ausência de Critério na Enumeração <br/>3.2. Competência de Caráter Administrativo <br/>3.3. Competência de Caráter Preventivo <br/>3.4. Competência de Caráter Decisório <br/>3.5. Competência de Caráter Executório <br/>4. Competência do Presidente do CADE<br/>4.1. Representação Legal<br/>4.2. Poder de Administração <br/>4.3. Direito de Voto - Distribuição de Processos <br/>4.4. Cumprimento das Decisões <br/>4.5. Providências para o Cumprimento <br/>4.6. Assinar Termos de Compromisso <br/>4.7. Competência Derivada do Regimento <br/>5. Competência dos Conselheiros do CADE <br/>5.1. Competência para Votar<br/>5.2. Impropriedade da Lei <br/>5.3. Competência para Requisitar Documentos <br/>5.4. Competência para Determinar Medidas Preventivas <br/>6. Procuradoria do CADE <br/>7. Ministério Público Federal perante o CADE <br/><br/>Capítulo VI - A Secretaria de Direito Econômico <br/><br/>Capítulo VII - Infrações da Ordem Econômica <br/><br/>Disposições Gerais <br/>1. Aplicabilidade da Lei: Critério Subjetivo<br/>2. Delimitação da Responsabilidade <br/>3. Solidariedade do Grupo Econômico <br/>4. Desconsideração da Personalidade Jurídica <br/>5. Abrangência da Repressão <br/>6. Tipificação das Infrações <br/>6.1. Ordem Econômica<br/>6.2. Infrações contra a Ordem Econômica <br/>6.3. Tipos <br/>6.4. Conceitos Legais <br/>6.4.1. Mercado Relevante <br/>6.4.2. Dominação de Mercados <br/>7. Condutas contra a Ordem Econômica <br/>7.1. Enumeração das Condutas <br/>7.2. Tipificação das Condutas <br/>7.3. Tipificação de Condutas Econômicas <br/>7.4. Critérios para Tipificação <br/>7.5. Relações de Consumo: Analogia <br/>7.6. Veto ao Art. 22 <br/>8. Penas Cominadas <br/>8.1. Conteúdo dos Dispositivos Legais <br/>8.2. Responsáveis<br/>8.3. Penalidades <br/>8.4. Critérios para Aplicação das Penas <br/>9. Prescrição <br/>10. Direito de Ação <br/>10.1. Remissão Legal <br/>10.2. Titularidade <br/><br/>Capítulo VIII - O Processo Administrativo <br/>1. Averiguações Preliminares <br/>2. Instauração e Instrução do Processo Administrativo <br/>2.1. Processo Administrativo - Princípios <br/>2.2. Processo Administrativo - Instauração <br/>3. Julgamento do Processo Administrativo – CADE<br/>3.1. A Participação da Procuradoria<br/>3.2. Atribuições do Relator <br/>3.3. Julgamento <br/>3.4. A Decisão <br/>3.5. Cumprimento das Decisões do CADE <br/>4. Imposição de Medida Preventiva e de Ordem de Cessação <br/>4.1. Caracterização das Medidas Preventivas <br/>4.2. Momento e iniciativa da Concessão <br/>4.3. Em que Consiste a Medida Preventiva <br/>4.4. Recurso ao Plenário<br/>5. Compromisso de Cessação<br/>5.1. Característica do Compromisso de Cessação <br/>5.2. Extensão do Compromisso <br/>5.3. Conteúdo do Termo de Compromisso <br/>5.4. Alteração das Condições <br/>5.5. Descumprimento do Compromisso <br/>5.6. Lei de Ação Civil Pública: Analogia <br/><br/>Capítulo IX - Formas de Controle <br/>1. Controle de Atos e Contratos <br/>1.1. Controle de Atos e Contratos pelo CADE<br/>1.2. Preventividade do Controle <br/>1.3. Requisitos Estabelecidos por Lei <br/>1.4. Limitação a Três Condições <br/>1.5. Critério Quantitativo <br/>1.6. Encaminhamento dos Requerimentos<br/>1.7. Prazos <br/>1.8. Suspensão dos Prazos <br/>1.9. Conseqüências do Indeferimento <br/>1.10. Comunicação de Alterações <br/>1.11. Revisão da Aprovação <br/>1.12. Arquivamento de Atos <br/>1.13. Arquivamento de Distratos <br/>2. Compromisso de Desempenho <br/>2.1. Natureza do Compromisso de Desempenho <br/>2.2. Conteúdo do Termo de Compromisso <br/>2.3. Metas Qualitativas e Quantitativas <br/>2.4. Descumprimento e Revogação <br/>3. Consulta <br/>3.1. Redação Repetitiva <br/>3.2. Inexistência da Consulta no Direito Anterior <br/>3.3. Criação do Instituto da Consulta <br/>3.4. Características da Consulta <br/>3.5. Legitimidade para Apresentar Consulta <br/>3.6. Prazo para a Resposta <br/>3.7. Regulamentação do Processo de Consulta <br/><br/>Capítulo X - Execução Judicial das Decisões do CADE <br/>1. Do Processo <br/>1.1. O Direito Anterior <br/>1.2. A Lei Nova <br/>1.3. Cobrança Exclusivamente de Multa <br/>1.4. Cumprimento da Obrigação de Fazer ou de Não Fazer <br/>1.5. Competência <br/>1.6. A Defesa do Executado<br/>1.7. Execução Provisória <br/>1.8. Critério Limitativo da Multa Diária <br/>1.9. Preferência de Julgamento <br/>2. Da Intervenção Judicial <br/>2.1. Finalidade da Intervenção <br/>2.2. Casos Análogos no Ordenamento Jurídico <br/>2.3. Fundamentação da Decisão<br/>2.4. Recusa do Interventor Nomeado<br/>2.5. Prazo da Intervenção <br/>2.6. Limites da Intervenção<br/>2.7. Controle do Juiz sobre o Interventor <br/>2.8. Afastamento dos Administradores<br/>2.9. Competência do Interventor<br/>2.10. Despesas <br/>2.11. Prestação de Contas do Interventor<br/>2.12. Resistência à Intervenção <br/><br/>Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias <br/>1.1. Veto ao Artigo 79 <br/>1.2. Razões do Veto <br/>1.3. Medidas de Continuidade <br/>1.4. Quadro de Pessoal <br/>1.5. Veto ao Artigo 82 <br/>1.6. Aplicação Subsidiária <br/>1.7. Valor das Multas <br/>1.8. Alteração da Lei n° 8.137 <br/>1.9. Prisão Preventiva<br/>1.10. Alterações no Código de Defesa do Consumidor<br/>1.11. Alterações na Lei da Ação Civil Pública <br/>1.12. Assistência do CADE <br/>1.13. Interrupção dos Prazos das Consultas <br/>1.14. Casos de Dumping e de Subsídios <br/>1.15. Revogação de Disposições em Contrário <br/>1.16. Vigência da Lei <br/><br/>Lei n° 8.884, de 13 .06.1994 <br/>Título 1 - Das Disposições Gerais <br/>Capítulo I - Da Finalidade <br/>Capítulo II — Da Territorial idade <br/>Título II— Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE <br/>Capítulo I - Da Autarquia <br/>Capítulo II— Da Composição do Conselho <br/>Capítulo III - Da Competência do Plenário do CADE <br/>Capítulo IV - Da Competência do Presidente do CADE <br/>Capítulo V - Da Competência dos Conselheiros do CADE <br/>Capítulo VI— Da Procuradoria do CADE <br/>Título III - Do Ministério Público Federal perante o CADE <br/>Título IV - Da Secretaria de Direito Econômico <br/>Título V - Das Infrações da Ordem Econômica <br/>Capítulo I - Das Disposições Gerais <br/>Capítulo II— Das Infrações <br/>Capítulo III— Das Penas <br/>Capítulo IV - Da Prescrição <br/>Capítulo V - Do Direito de Ação <br/>Título VI -Do Processo Administrativo <br/>Capítulo I - Das Averiguações Preliminares <br/>Capítulo II - Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo <br/>Capítulo III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE <br/>Capítulo IV - Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação <br/>Capítulo V - Do Compromisso de Cessação <br/>Título VII— Das Formas de Controle <br/>Capítulo I - Do Controle de Atos e Contratos <br/>Capítulo II- Do Compromisso de Desempenho <br/>Capítulo III - Da Consulta <br/>Título VIII - Da Execução Judicial das Decisões do CADE <br/>Capítulo I - Do Processo <br/>Capítulo II - Da Intervenção Judicial <br/>Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias <br/>Bibliografia <br/><br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-11-19 | Doação | 31087 | 341.3787 F676l | 2019-1471 | 1 | 2019-11-19 | Livros |