Temas de Direito Público/ (Registro n. 3004)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
fixed length control field a|||||r|||| 00| 0
007 - Campo Fixo - Descrição Física
fixed length control field ta
008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local 191210b2000 bl |||gr|||| 00| 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN 8574531472
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341 M386t
Cutter M386t
100 1# - Autor
Autor MARTINS, Ives Gandra da Silva
245 10 - Titulo Principal
Título principal Temas de Direito Público/
260 ## - Editora
Cidade São Paulo:
Editora Juarez de Oliveira,
Data 2000.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 237 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo 1. Aspectos da hipótese de imposição do ISS - inteligência do art. 12 do Decreto-lei n. 406/68, e dos incisos 79, 84, 95 e 96 da lista de serviços da Lei Complementar n. 56/87, de duvidosa constitucionalidade <br/><br/>2. Hipótese de imposição do ISS e do ICMS - hospitais devem pagar ISS apenas sobre os serviços hospitalares e não sobre medicamentos, refeições e honorários médicos já incididos pelo ISS <br/><br/>3. Distinção entre "planos de saúde" e "planos hospitalares", para efeitos de ISS<br/><br/>4. Provisões instituídas por Resolução do Conselho Nacional de Seguros, mesmo que facultativas, são dedutíveis do Imposto sobre a Renda, à luz do artigo 336 do RIR - interpretação sistemática e não literal do texto fiscal <br/><br/>5. Seguro-saúde contratado pelo governo do Estado da Bahia para seus servidores públicos e dependentes - imunidade do IOF aplicável à espécie <br/><br/>6. Orientação da União para não-pagamento de Imposto de Renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - princípio da eficácia dos tratados internacionais - princípio da convivência de leis especiais e gerais<br/><br/>7. Incentivos fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul - prática usual em todas as unidades federativas - aspectos jurídicos <br/><br/>8. Imunidade de Contribuições Sociais. Art. 195, § 70, da Constituição Federal - perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infraconstitucional restringir o alcance desse conceito <br/><br/>9. Contribuições especiais no transporte - abrangência das entidades obrigadas a recolhê-las <br/><br/>10. Imunidade tributária - efeitos das concessões de liminares para correntistas em suas relações com a consulente <br/><br/>11. Lei n. 9.718/98 e base de cálculo da COFINS sobre receita bruta - inconstitucionalidade <br/><br/>12. Aproveitamento a destempo de créditos escriturais não prescritos de IPI e ICMS <br/><br/>13. Impossibilidade de exigência de Imposto de Renda sobre doação em dinheiro opinião legal <br/><br/><br/>
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
Exemplares
Classificação Empréstimo Locação permanente Locação corrente Data de aquisição Forma de aquisição Patrimônio Número completo de chamada Código de barras Número do exemplar Data de inserção do exemplar Tipo de item no Koha
    Biblioteca Agamenon Magalhães Biblioteca Agamenon Magalhães 2019-12-10 Compra 30284 341 M386t 2019-1829 1 2019-12-10 Livros
    Biblioteca Agamenon Magalhães|(61) 3221-8416| biblioteca@cade.gov.br| Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, térreo