Temas de Direito Público/ (Registro n. 3004)
006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
fixed length control field | ta |
008 - Campo de Tamanho Fixo | |
Campo fixo de controle local | 191210b2000 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
020 ## - ISBN | |
ISBN | 8574531472 |
040 ## - Fonte da Catalogação | |
Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
090 ## - Número de Chamada | |
Localização na estante | 341 M386t |
Cutter | M386t |
100 1# - Autor | |
Autor | MARTINS, Ives Gandra da Silva |
245 10 - Titulo Principal | |
Título principal | Temas de Direito Público/ |
260 ## - Editora | |
Cidade | São Paulo: |
Editora | Juarez de Oliveira, |
Data | 2000. |
300 ## - Descrição Física | |
Número de páginas | 237 p. |
505 ## - Conteúdo | |
Conteúdo | 1. Aspectos da hipótese de imposição do ISS - inteligência do art. 12 do Decreto-lei n. 406/68, e dos incisos 79, 84, 95 e 96 da lista de serviços da Lei Complementar n. 56/87, de duvidosa constitucionalidade <br/><br/>2. Hipótese de imposição do ISS e do ICMS - hospitais devem pagar ISS apenas sobre os serviços hospitalares e não sobre medicamentos, refeições e honorários médicos já incididos pelo ISS <br/><br/>3. Distinção entre "planos de saúde" e "planos hospitalares", para efeitos de ISS<br/><br/>4. Provisões instituídas por Resolução do Conselho Nacional de Seguros, mesmo que facultativas, são dedutíveis do Imposto sobre a Renda, à luz do artigo 336 do RIR - interpretação sistemática e não literal do texto fiscal <br/><br/>5. Seguro-saúde contratado pelo governo do Estado da Bahia para seus servidores públicos e dependentes - imunidade do IOF aplicável à espécie <br/><br/>6. Orientação da União para não-pagamento de Imposto de Renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - princípio da eficácia dos tratados internacionais - princípio da convivência de leis especiais e gerais<br/><br/>7. Incentivos fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul - prática usual em todas as unidades federativas - aspectos jurídicos <br/><br/>8. Imunidade de Contribuições Sociais. Art. 195, § 70, da Constituição Federal - perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infraconstitucional restringir o alcance desse conceito <br/><br/>9. Contribuições especiais no transporte - abrangência das entidades obrigadas a recolhê-las <br/><br/>10. Imunidade tributária - efeitos das concessões de liminares para correntistas em suas relações com a consulente <br/><br/>11. Lei n. 9.718/98 e base de cálculo da COFINS sobre receita bruta - inconstitucionalidade <br/><br/>12. Aproveitamento a destempo de créditos escriturais não prescritos de IPI e ICMS <br/><br/>13. Impossibilidade de exigência de Imposto de Renda sobre doação em dinheiro opinião legal <br/><br/><br/> |
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
Tipo de Material | Livros |
Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-12-10 | Compra | 30284 | 341 M386t | 2019-1829 | 1 | 2019-12-10 | Livros |