Autoridades reguladoras independentes: (Registro n. 3202)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 210210b bl ||||| |||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9723211610 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 082 ## - CDD | |
| -- | 341.3221 M838a |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3221 M838a |
| Cutter | M838a |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | MOREIRA, Vital |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Autoridades reguladoras independentes: |
| Subtítulo | estudo e projecto de lei-quadro/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Coimbra: |
| Editora | Coimbra Editora, |
| Data | 2003. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 318 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES <br/><br/>O MODELO DAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES <br/><br/>1.1. A revolução regulatória e a regulação independente <br/>1.2. Um novo sentido da regulação <br/>1.3. A origem das autoridades reguladoras independentes <br/>1.4. As principais características das autoridades administrativas independentes (AAI) <br/>1.5. Administração independente e administração autónoma <br/>1.6. Os poderes de autoridade das AAI <br/>1.7. As formas de controlo sobre as AAI <br/>1.8. Conceito amplo ou restrito das AAI <br/>1.9. Problemas jurídico-constitucionais das AAI <br/>1.10. Razões do aparecimento das administrações independentes <br/><br/>2. ESTUDO COMPARADO DAS AAI NA ÁREA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA <br/><br/>2.1. Objeto e método de estudo <br/>2.2. O caso francês <br/>2.2.1. Commission de Régulation de l'Electricité <br/>2.2.2. Autorité de Régulation des Télécommunications (ART) <br/>2.2.3. Conseil de la Concurrence <br/>2.3. O caso espanhol <br/>2.3.1. Comisión Nacional dei Sistema Eléctrico (CNSE) <br/>2.3.2. Comisión Nacional de Energía (CNE) <br/>2.3.3. Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) <br/>2.3.4. Tribunal de Defensa de la Competencia <br/>2.4. O caso italiano <br/>2.4.1. Autorità pel l'Energia Elettrica e il Gas <br/>2.4.2. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni <br/>2.4.3. Comitato per la Vigilanza sull'uso delle Risorse Idriche <br/>2.4.4. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato <br/>2.5. O caso do Reino Unido <br/>2.5.1. The Director General of Water Services (OFWAT) <br/>2.5.2. The Gas and Electricity Markets Authority <br/>2.5.3. OFTEL <br/>2.5.4. The new Office of Communications (OFCOM) <br/>2.5.5. The Competition Commission (CC) <br/>2.6. Apreciação final <br/>2.7. Síntese final <br/><br/>3. AS AUTORIDADES DE REGULAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO NOUTROS PAÍSES <br/><br/>3.1. O caso francês <br/>3.1.1. Le Comité de la Réglementation Bancaire et Finan-cière (CRegBF) <br/>3.1.2. Comité des Établissements de Crédit et des Entre-prises d'Investiment (CECEI) <br/>3.1.3. La Commission Bancaire (CB) <br/>3.1.4. La Commission des Opérations de Bourse (COB) <br/>3.1.5. Le Conseil des Marchés Financiers (CMF) <br/>3.1.6. La Commission de Contrôle des Assurances (CCA) <br/>3.2. O caso espanhol <br/>3.2.1. Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV) <br/>3.2.2. O Banco de Espana (BE) <br/>3.3. O caso italiano <br/>3.3.1. La Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB) <br/>3.3.2. La Banca D'Itália <br/>3.3.3. Istituto per la Vigilanza sulle Assicurazioni Pri-vate e di Interesse Collettivo (ISVAP) <br/>3.4. O caso do Reino Unido <br/>3.4.1. Financial Services and Markets (FSA) <br/>3.5. Apreciação global <br/>3.6. Síntese final <br/><br/>4. AS AUTORIDADES DE REGULAÇÃO NOS DOMÍNIOS ECONÔMICO E FINANCEIRO EM PORTUGAL <br/><br/>4.1. As autoridades reguladoras no domínio econômico <br/>4.1.1. Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM) <br/>4.1.2. Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) <br/>4.1.3. Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (INTF) <br/>4.1.4. Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) <br/>4.1.5. Conselho da Concorrência <br/>4.1.6. Apreciação global <br/>4.1.7. Síntese final <br/>4.2. As autoridades de regulação do sector financeiro <br/>4.2.1. Banco de Portugal (BP) <br/>4.2.2. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) <br/>4.2.3. Instituto de Seguros de Portugal (ISP) <br/>4.2.4. Conselho Nacional de Supervisores (CNS) <br/>4.2.5. Apreciação global <br/>4.2.6. Síntese final <br/>4.3. A admissibilidade constitucional das autoridades administrativas independentes <br/><br/>II PROJECTO DE LEI-QUADRO <br/><br/>1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS <br/>1.1. A lógica da regulação independente <br/>1.2. As autoridades reguladoras independentes <br/>1.3. As autoridades reguladoras independentes enquanto institutos públicos <br/>1.4. Justificação da lei-quadro <br/>1.4.1. Razões de um diploma enquadrador das ARI <br/>1.4.2. Objectivos da lei-quadro <br/>1.4.3. Fontes legislativas <br/>1.5. Principais problemas da lei-quadro <br/>1.5.1. Limitações à criação de organismos de regulação independentes <br/>1.5.2. Regime jurídico geral e regimes jurídicos singulares <br/>1.5.3. A designação e o mandato dos membros do órgão regulador <br/>1.5.4. O conselho consultivo <br/>1.5.5. Autogestão patrimonial e financeira <br/>1.5.6. Regime do pessoal <br/>1.5.7. Procedimentos regulatórios <br/>1.5.8. Responsabilidade e "accountability" <br/>1.6. Revisão da situação existente <br/><br/>2. ARTICULADO DA LEI-QUADRO <br/><br/> |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 2004 |
| Assunto | Regulação |
| 700 1# - Entrada secundária - Nome Pessoal | |
| 9 (RLIN) | 2018 |
| Nome pessoa | MAÇÃS, Fernanda. |
| Relação | Autora |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2021-02-10 | Doação | 32510 | 341.3221 M838a | 2021-0018 | 1 | 2021-02-10 | Livros |