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SUMÁRIO<br/> <br/>Nota do Autor à 18ª Edição<br/><br/>Capítulo I<br/>Um Processo Penal Para que(m)? Análise do Fundamento, Natureza Jurídica, Sistemas Processuais e Objeto <br/><br/>1.Pena e Processo Penal: Princípio da Necessidade<br/>2. Natureza Jurídica do Processo (Penal) <br/>2.1. Processo como Relação Jurídica-Bülow<br/>2.2. Processo como Situação Jurídica-James Goldschmidt <br/>2.3.Processo como Procedimento em Contraditório-Elio Fazzalari <br/>3. Sistemas Processuais Penais: Inquisitório, Acusatório e (o Ilusório) Misto<br/>3.1. Sistema Processual Inquisitório<br/>3.2. Sistema Processual Acusatório<br/>3.3.Sistema Processual Misto e sua Insuficiência Conceitual<br/>3.4.E o Sistema Processual Penal Brasileiro? <br/>4. Objeto do Processo Penal: a Pretensão Acusatória<br/>Síntese do Capítulo<br/> <br/>Capítulo II<br/>Introdução ao Estudo dos Princípios Constitucionais do Processo Penal<br/><br/>1. Jurisdicionalidade Nulla Poena, Nulla Culpa sine ludicio <br/>1.1. A Função do Juiz no Processo Penal<br/>1.2. A (Complexa) Garantia da Imparcialidade Objetiva e Subjetiva do Julgador <br/>1.2.1. (Re)Pensando os Poderes Investigatórios/Instrutórios do Juiz<br/>1.2.2. Contributo da Teoria da Dissonância Cognitiva para a Compreensão da Imparcialidade do Juiz <br/>1.3. O Direito de Ser Julgado em um Prazo Razoável (art. 52, LXXVIII, da CF): o Tempo como Pena e a (De)Mora Jurisdicional <br/>1.3.1. Introdução Necessária: Recordando o Rompimento do Paradigma Newtoniano<br/>1.3.2. Tempo e Penas Processuais<br/>1.3.3. A (De) Mora Jurisdicional e o Direito a um Processo sem Dilações indevidas<br/>1.3.4. A Recepção pelo Direito Brasileiro<br/>1.3.5. A Problemática Definição dos Critérios: a Doutrina do Não Prazo (ou a Ineficácia de Prazos sem Sanção) <br/>1.3,6. Nulia Coactio sine Lege: a (Urgente) Necessidade de Estabelecer Limites Normativos<br/>1.3.7. A Condenação do Brasil no Caso Ximenes Lopes<br/>1.3.8. Em Busca de "Soluções": Compensatórias. Processuais e Sancionatórias<br/>1.3.9. Concluindo: o Difícil Equilíbrio entre a (De)Mora Jurisdicional e o Atropelo das Garantias Fundamentais<br/>2. Princípio Acusatório: Separação de Funções e Iniciativa Probatória das Partes. A Imparcialidade do Julgador<br/>3. Presunção de Inocência: Norma de Tratamento, Probatória e de Julgamento<br/>4. Contraditório e Ampla Defesa<br/>4.1. Direito ao Contraditório <br/>4.2. Direito de Defesa: Técnica e Pessoal<br/>4.2.1. Defesa Técnica <br/>4.2.2. A Defesa Pessoal: Positiva e Negativa <br/>4.2.2.1. Defesa Pessoal Positiva .<br/>4.2.2.2. Defesa Pessoal Negativa (Nemo Tenetur se Detegere)<br/>5. Fundamentação das Decisões Judiciais. Superando o Cartesianismo<br/>Síntese do Capítulo <br/><br/>Capítulo III<br/>Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço<br/><br/>1. Lei Processual Penal no Tempo<br/>1.1. A Leitura Tradicional: Princípio da Imediatidade<br/>1.2. Uma (Re)Leitura Constitucional: Retroatividade da Lei Penal e Processual Penal Mais Benéfica<br/>1.3. A Discussão Sobre a Aplicação no Tempo das Regras do "Juiz das Garantias"<br/>2. Lei Processual Penal no Espaço<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo VI<br/>A Investigação Preliminar Brasileira: O Inquérito Policial<br/><br/>1.Considerações Prévias. Fundamento da Existência e Natureza Jurídica<br/>2. Órgão Encarregado. Atuação Policial e do Ministério Público <br/>3. A Posição do Juiz Frente ao Inquérito Policial: O Juiz das Garantias<br/>3.1. Por Que Precisamos do Juiz das Garantias? Qual o Fundamento do Sistema "Duplo Juiz"<br/>3.2. Atuação do Juiz das Garantias: Análise do Art. 32-B e Seguintes do CPP<br/>3.3. A Exclusão do Juiz das Garantias dos Processos de Competência Originária dos Tribunais, do Rito do Tribunal do Júri, dos Casos de Violência Doméstica e Familiar e dos Processos Criminais de Competência da Justiça Eleitoral<br/>4. Objeto e sua Limitação<br/>4.1. Limitação Qualitativa<br/>4.2. Limitação Temporal: Prazo Razoável (Prazo - Sanção = Ineficácia) <br/>5. Análise da Forma dos Atos do Inquérito Policial<br/>5.1. Atos de Iniciação - Art. 52 do CPP<br/>5.1.1. De Ofício pela Própria Autoridade Policial<br/>5.1.2. Requisição do Ministério Público (ou Órgão Jurisdicional?) <br/>5.13. Requerimento do Ofendido (Delitos de Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada)<br/>5.1.4. Comunicação Oral ou Escrita de Delito de Ação Penal de Iniciativa Pública<br/>5.1.5. Representação do Ofendido nos Delitos de Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionadas<br/>5.1.6. Requerimento do Ofendido nos Delitos de Ação Penal de Iniciativa Privada<br/>5.2. Atos de Desenvolvimento: Arts. 62 e 72 do CPP<br/>5.3. As Medidas Previstas nos Arts. 13-A e 13-B do CPP <br/>6. Estrutura dos Atos do Inquérito Policial: Lugar, Tempo e Forma. Segredo e Publicidade<br/>7. Valor Probatório dos Atos do Inquérito Policial<br/>7.1.A Equivocada Presunção de Veracidade <br/>7.2. Distinção entre Atos de Prova e Atos de Investigação<br/>7.3. O Valor Probatório do Inquérito Policial. A Exclusão Física das Peças do Inquérito. A Contaminação Consciente ou Inconsciente do Julgador<br/>7.3.1.Provas Repetíveis. Provas Irrepetíveis. Classificando as Provas Irrepetíveis. A Produção Antecipada de Provas <br/>8. O Indiciado no Sistema Brasileiro.. <br/>9. Direito de Defesa e Contraditório no Inquérito Policial<br/>10. Garantias do Defensor. O Acesso do Advogado aos Autos do Inquérito Contraditório Limitado. O Problema do Sigilo Interno do Inquérito Policial<br/>11. A Conclusão do Inquérito Policial. Oferecimento da Denúncia ou Queixa.Arquivamento pelo Ministério Público. Procedimento. A Problemática do Arquivamento Implícito (ou Tácito) <br/>12. O Acordo de Não Persecução Penal <br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo V<br/>Ação Processual Penal. (Re) Pensando Conceitos e Condições da Ação.<br/><br/>1. Síntese do Estado da Arte e Natureza Jurídica <br/>2. Condições da Ação Penal: Equívocos da Visão Tradicional-Civilista <br/>3. Condições da Ação Penal Segundo as Categorias Próprias do Processo Penal <br/>3.1. Prática de Fato Aparentemente Criminoso - Fumus Commissi Delicti<br/>3.2. Punibilidade Concreta<br/>3.3. Legitimidade de Parte <br/>3.4. Justa Causa <br/>3.4.1. Justa Causa. Existência de Indícios Razoáveis de Autoria e Materialidade<br/>3.4.2. Justa Causa. Controle Processual do Caráter Fragmentário da Intervenção Penal<br/>4. Outras Condições da Ação Processual Penal <br/>5. Ação Penal de Iniciativa Pública <br/>5.1. Regras da Ação Penal de Iniciativa Pública (Condicionada ou Incondicionada)<br/>5.1.1. Oficialidade ou Investidura <br/>5.1.2. Obrigatoriedade (ou Legalidade)<br/>5.1.3. Indisponibilidade<br/>5.1.4. Indivisibilidade <br/>5.1.5. Intranscendência<br/><br/>5.2. Espécies de Ação Penal de Iniciativa Pública<br/>5.2.1. Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada <br/>5.2.2. Ação Penal de iniciativa Pública Condicionada <br/>6. Ação Penal de Iniciativa Privada<br/>6.1. Regras que Orientam a Ação Penal de iniciativa Privada<br/>6.2. Titularidade (Querelante) e o Prazo Decadencial <br/>6.2.1. Procuração com Poderes Especiais: a Menção ao Fato Criminoso<br/>6.3. Espécies de Ação Penal de Iniciativa Privada<br/>6.4. Ação Penal nos Crimes Praticados contra a Honra de Servidor Público<br/>6.5. Renúncia, Perdão e Perempção<br/>7. Aditamentos Próprios e Impróprios na Ação Penal de Iniciativa Pública ou Privada. Interrupção da Prescrição. Falhas e Omissões na Queixa-Crime<br/>7.1. Aditamentos da Ação Penal de Iniciativa Pública <br/>7.2. Falhas e Omissões na Queixa-Crime. Existe Aditamento na Ação Penal de iniciativa Privada <br/>8. Fixação de Valor Indenizatório na Sentença Penal Condenatória e os Casos de Ação Civil Ex Delicti<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo VI<br/>Jurisdição Penal e Competência: De Poder-Dever a Direito Fundamental<br/><br/>1. Princípios da Jurisdição Penal <br/>1.1. Princípio da Inércia da Jurisdição <br/>1.2. Princípio da Imparcialidade <br/>1.3. Princípio do Juiz Natural <br/>1.4. Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição<br/>2. A Competência em Matéria Penal. A Reforma de 2019/2020 e o Juiz das Garantias<br/>2.1. Qual é a Justiça Competente? Definição da Competência das Justiças Especiais (Militar e Eleitoral) e comuns (Federal e Estadual). Qual é o órgão Competente? Análise da Problemática acerca da Prerrogativa de Função<br/>2.1.1. Justiça (Especial) Militar da União (Federal) <br/>2.1.2. Justiça (Especial) Militar Estadual<br/>2.1.3. Justiça (Especial) Eleitoral<br/>2.1.4. Justiça (Comum) Federal <br/>2.15 Justiça (Comum) Estadual<br/>2.2. Qual o Órgão? Competência em Razão da Pessoa: a Prerrogativa de Função e a Mudança de Entendimento do STF <br/>2.2.1. Algumas Prerrogativas Importantes<br/>2.2.2. Alguns Problemas em Torno da Competência Constitucional do Tribunal do Júri.<br/>2.2.3. Prerrogativa de Função para Vítima do Crime? <br/>2.2.4. O Julgamento Colegiado para os Crimes Praticados por Organização Criminosa Lei n.12.694/2012 <br/>2.3. Qual é o Foro Competente (Local)7 <br/>2.4. Qual é a Vara, o Juízo Competente? <br/>3. Causas Modificadoras da Competência: Conexão e Continência<br/>3.1. Conexão <br/>3.2 Continência<br/>3.3. Regras para Definição da Competência nos Casos de Conexão ou Continência<br/>3.4. Cisão Processual Obrigatória e Facultativa <br/>4. Por uma Leitura Constitucional do Art. 567 do CPP<br/>Síntese do Capítulo <br/><br/>Capítulo VII<br/>Das Questões e Processos Incidentes<br/><br/>1. Das Questões Prejudiciais<br/>2. Dos Processos Incidentes<br/>2.1. Das Exceções Processuais<br/>2.1.1. Exceção de Suspeição<br/>2.1.2. Exceção de Incompetência<br/>2.1.3. Exceção de Litispendência<br/>2.1.4. Exceção de Ilegitimidade de Parte <br/>2.1.5. Exceção de Coisa julgada <br/>2.2. Conflito de Jurisdição e de Competência<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo VIII<br/>Teoria Geral da Prova no Processo Penal <br/><br/>1. Conceito e Função da Prova <br/>1.1. O Ritual de Recognição<br/>1.2. Função Persuasiva da Prova: Crença, Fé e Captura Psíquica<br/>2. Epistemologia da Prova e o "Lugar" da Verdade no Processo Penal <br/>2.1. Standard Probatório<br/>2.2. In Dubio Pro Reo e Prova Além de Toda a Dúvida Razoável <br/>2.3. Rebaixamento de Standard<br/>3. Provas e Modos de Construção do Convencimento: (Re)Visitando os Sistemas Processuais<br/>4. Principiologia da Prova. Distinção entre Meios de Prova e Meios de Obtenção de Provas<br/>4.1. Garantia da Jurisdição: Distinção entre Atos de Investigação e Atos de Prova<br/>4.2. Presunção de Inocência<br/>4.3. Carga da Prova e In Dubio Pro Reo: Quando o Réu Alega uma Causa de Exclusão da Ilicitude, Ele Deve Provar? <br/>4.4. In Dubio Pro Societate: (Des)Velando um Ranço Inquisitório<br/>4.5. Contraditório e Momentos da Prova <br/>4.6. Provas e Direito de Defesa: o Nerno Tenetur se Detegere <br/>4.7. Valoração das Provas: Sistema Legal de Provas, Íntima Convicção e Livre(?) Convencimento Motivado <br/>4.8. O Princípio da Identidade Física do Juiz <br/>5. Dos Limites à Atividade Probatória<br/>5.1. Os Limites Extrapenais da Prova <br/>5.2. Provas típicas e atípicas<br/>5.3. Limites à Admissibilidade da Prova Emprestada e à Transferência de Provas<br/>5.4. Encontro Fortuito e Princípio da serendipidade. O Problema do Desvio da Vinculação Causal da Prova. Limites à Admissibilidade da Prova emprestada<br/>5.5. Limites à Licitude da Prova: Distinção entre Prova Ilícita e Prova Ilegítima<br/>5.6. Teorias sobre a Admissibilidade das Provas Ilícitas <br/>5.6.1. Admissibilidade Processual da Prova Ilícita <br/>5.6.2. Inadmissibilidade Absoluta<br/>5.6.3. Admissibilidade da Prova Ilícita em Nome do Princípio da Proporcionalidade (ou da Razoabilidade<br/>5.6.4. Admissibilidade da Prova Ilícita a Partir da Proporcionalidade Pro Reo <br/>5.7. Prova Ilícita por Derivação<br/>5.7.1. O Princípio da Contaminação e sua (Perigosa) Relativização<br/>5.7.2. Visão Crítica: a Recusa ao Decisionismo e ao Reducionismo Cartesiano<br/>5.8. A Importância da Cadeia de Custódia da Prova Penal<br/>6. A Produção Antecipada de Provas no Processo Penal<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo IX<br/>Das Provas em Espécie <br/><br/>I. Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito<br/>1.1. Contraditório e Direito de Defesa na Prova Pericial<br/>1.2. Perícia Particular. Possibilidade de Contraprova Pericial. Limitações da Fase Pré Processual <br/>1.3. O Exame de Corpo de Delito Direto e Indireto<br/>1.4. Intervenções Corporais e os Limites Assegurados pelo Nemo Tenetur se Detegere. A Extração Compulsória de Material Genético. Alterações Introduzidas pela Lei n 12.654/2012 <br/>1.5. Valor Probatório da Identificação do Perfil Genético. É a Prova Técnica a "Rainha das Provas<br/>2. Interrogatório <br/>2.1. A Defesa Pessoal Positiva<br/>2.2. A Defesa Pessoal Negativa. Direito de Silêncio. O Nemo Tenetur se Detegere<br/>2.3. Interrogatório do Corréu. Separação. Perguntas da Defesa do Corréu. Repetição do Interrogatório. Momento da Oitiva do Corréu Delator <br/>2.4. O Interrogatório por Videoconferência<br/>3. Da Confissão <br/>4. Das Perguntas ao Ofendido. A Palavra da Vítima<br/>4.1. A Problemática Acerca da Valoração da Palavra da Vítima. O Errôneo Rebaixamento de Standard Probatório nos Crimes Sexuais <br/>4.2. Falsas Memórias e os Perigos da Palavra da Vítima (e da Prova Testemunhal). O Paradigmático "Caso Escola Base" <br/>5. Da Prova Testemunhal<br/>5.1. A Polêmica em Torno do Art. 212 e a Resistência da Cultura Inquisitória. A Expressa Adoção do Sistema Acusatório no CPP.<br/>5.2. Quem Pode Ser Testemunha? Restrições, Recusas, Proibições e Compromisso Contraditando a Testemunha<br/>5.3. Classificando as Testemunhas. Caracteres do Testemunho<br/>5.4. A (Ilusão de) Objetividade do Testemunho - Art. 213 do CPP<br/>5.5. Momento de Arrolar as Testemunhas. Limites Numéricos. Substituição e Desistência. Pode o Assistente da Acusação Arrolar Testemunhas? Oitiva por Carta Precatória e Rogatória<br/>6. Reconhecimento de Pessoas e Coisas <br/>6.1. (In)Observância das Formalidades Legais. Número de Pessoas e Semelhança Física<br/>6.2. Reconhecimento por Fotografia. (lm)Possibilidade de Alteração das Características Físicas do Imputado. Novas Tecnologias <br/>6.3. Breve Problematização do Reconhecimento desde a Psicologia Judiciária<br/>6.4. (Re)Pensando o Reconhecimento Pessoal. Necessidade de Redução de Danos. Reconhecimento Sequencial<br/>7. Reconstituição do Delito. Reprodução Simulada <br/>8. Acareação<br/>9. Da Prova Documental<br/>9.1. Conceito de Documento. Abertura e Limites Conceituais<br/>9.2. Momento da Juntada dos Documentos. Exceções. Cautelas ao Aplicar o Art. 479 do CPP<br/>9.3. Autenticações. Documentos em Língua Estrangeira (Recusa ao) Ativismo Judicial. O que São "Públicas-Formas"<br/>10. Dos Indícios <br/>11. Da Busca e (da) Apreensão <br/>11.1. Distinção entre os Dois Institutos. Finalidade. Direitos Fundamentais Tensionados<br/>11.2. Momentos da Busca e da Apreensão<br/>11.3. Da Busca Domiciliar. Conceito de Casa. Finalidade da Busca<br/>11.4. Busca Domiciliar. Consentimento do Morador. Invalidade do Consentimento Dado por Preso Cautelar. Busca em Caso de Flagrante Delito<br/>11.5. Requisitos do Mandado de Busca. A Ilegalidade da Busca Genérica. A Busca em Escritórios de Advocacia <br/>11.6. Busca Domiciliar. Requisitos para o Cumprimento da Medida Judicial (Dia e Noite). Realização Pessoal da Busca pelo Juiz. Violação do Sistema Acusatório<br/>11.7. Apreensão. Formalização do Ato. Distinção entre Apreensão e Medidas Assecuratórias (Sequestro e Arresto)<br/>11.8. O Problemático Desvio da Vinculação Causal. O Encontro Fortuito <br/>11.9. Da Busca Pessoal. Vagueza Conceitual da "Fundada Suspeita". Busca Automóveis. Prescindibilidade de Mandado. Possibilidades e Limites. Busca Pessoal Não se Confunde com Intervenção Corporal<br/>Síntese do Capítulo <br/><br/>Capítulo X<br/>Sujeitos e Partes do Processo. A Comunicação dos Atos Processuais ao Acusado. Inatividade Processual. Do Assistente da Acusação <br/><br/>1.Sujeitos Processuais e a Problemática em Torno da (In) Existência de Partes no Processo Penal<br/>2. Do Acusado. Citação, Notificação e Intimação como Manifestações do Direito Fundamental ao Contraditório e à Ampla Defesa. Ausência Processual e Inadequação da Categoria "Revelia". <br/>2.1 A comunicação dos Atos Procedimentos como Manifestação do Contraditório e da Ampla Defesa<br/>2.2. A Citação do Acusado. Garantia do Prazo Razoável. Requisitos e Espécies. Citação por Carta Precatória e Rogatória. Citação do Militar, do Servidor Público e do Réu Preso <br/>2.2.1. Concessão ao Acusado do Tempo e dos Meios Adequados para a Preparação de sua Defesa <br/>23. Citação Real e Ficta (Edital) <br/>2.4. Citação com Hora Certa<br/>2.5. (Re)Definindo Categorias, inatividade Processual Real e Ficta do Réu. Ausência e Não Comparecimento (Réu não Encontrado) <br/>2.6. Aplicação do Art. 366 do CPP <br/>2.6.1. Não Comparecimento. Suspensão do Processo e da Prescrição. Problemática.<br/> 2.6.1.1. Aplicação Literal do Art. 366. Suspendendo o Processo e a Prescrição por Tempo Indeterminado. Recurso Cabível<br/>2.6.1.2. Crítica à Suspensão Indefinida da Prescrição. Da Inconstitucionalidade à ineficácia de pena, A súmula 415 do STJ <br/>2.6.2. A (Injustificável) Exclusão de Incidência do Art. 366 do CPP na Lei n. 9.613/98 (Nova Redação Dada pela Lei n. 12.683/2012) <br/>2.6.3. Não Comparecimento. Prisão Preventiva. Produção Antecipada de Provas<br/>2.7. Aplicação do Art. 367 do CPP. Ausência. A "Condução Coercitiva" do Art. 260 do CPP. Inconstitucionalidade<br/>2.8. Inadequação da Categoria "Revelia" no Processo Penal<br/>2.9. Notificação e Intimação do Acusado. Contagem de Prazos<br/>3. Assistente da Acusação <br/>31. Natureza Jurídica. Legitimidade, Capacidade e Interesse Processual. Pode o Assistente Recorrer para Buscar Aumento de Pena? Crítica à Figura do Assistente da Acusação<br/>3.2. Corréu Não Pode Ser Assistente. Risco de Tumulto e Manipulação Processual<br/>3.3. Momento de Ingresso do Assistente. Iniciativa Probatória. Pode o Assistente Arrolar Testemunhas?<br/>3.4. Assistente Habilitado e Não Habilitado. Recursos que Pode Interpor. Prazo Recursal <br/>Síntese do Capítulo <br/><br/>Capítulo XI<br/>Prisões Cautelares e Liberdade Provisória: A (ln) eficácia da Presunção de Inocência <br/><br/>1, Presunção de Inocência e Prisões Cautelares: a Difícil Coexistência. A Inconstitucionalidade da Execução Antecipada da Pena<br/>2. Teoria das Prisões Cautelares <br/>2.1. Furnus Boni luris e Periculum in Mora? A Impropriedade desses Termos. Categorias do Processo Penal: Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis<br/>2.2. Medidas Cautelares e Não Processo Cautelar<br/>2.3. Inexistência de um Poder Geral de Cautela. Ilegalidade das Medidas Cautelares Atípicas <br/>3. Principiologia das Prisões Cautelares<br/>3.1. Jurisdicionalidade e Motivação<br/>3.2. Contraditório<br/>3.3. Provisionalidade e o Princípio da Atualidade do Perigo <br/>3.4. Provisoriedade: Falta de Fixação do Prazo Máximo de Duração e o Reexame Periódico Obrigatório<br/>3.5. Excepcionalidade<br/>3.6. Proporcionalidade Da Prisão em Flagrante. Medida de Natureza Pré-Cautelar. Análise das Espécies Requisitos e Defeitos. Garantias Processuais e Constitucionais<br/>4.1. Por que a Prisão em Flagrante Não Pode, por Si Só, Manter Alguém Preso? Compreendendo sua Pré-Cautelaridade <br/>4.2. Espécies de Flagrante. Análise do Art. 302 do CPP<br/>4.3. Flagrante em Crime Permanente. A Problemática do Flagrante nos Crimes Habituais<br/>4.4. (I)Legalidade dos Flagrantes Forjado, Provocado, Preparado, Esperado e Protelado (ou Diferido). Conceitos e Distinções. Prisão em Flagrante e Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada e Pública Condicionada à Representação<br/>4.5. Síntese do Procedimento. Atos que Compõem o Auto de Prisão em Flagrante<br/>4.6. Garantias Constitucionais e Legalidade da Prisão em Flagrante. Análise do Art.306 do CPP<br/>4.7. A Decisão Judicial sobre o Auto de Prisão em Flagrante. Aspectos Formais e Análise da Necessidade da Decretação da Prisão Preventiva. Ilegalidade da Conversão de Ofício<br/>4.8. A Audiência de Custódia<br/>4.9. A Separação dos Presos Provisórios e a Prisão em Flagrante de Militar (Art. 300, Parágrafo único) <br/>4.10. Refletindo sobre a Necessidade do Processo ainda que Exista Prisão em Flagrante: Contaminação da Evidência, Alucinação e ilusão de Certeza<br/>4.11. Relação de Prejudicialidade. Prestação de Socorro (Art. 301 da Lei n. 9.503/97) e Prisão em Flagrante Da Prisão Preventiva. Do Senso Comum à Análise dos Defeitos Fisiológicos<br/>5.1. Momentos da Prisão Preventiva. Quem Pode Postular seu Decreto. Ilegalidade da Prisão Preventiva Decretada de Ofício. Violação do Sistema Acusatório e da Garantia da Imparcialidade do Julgador <br/>5.2. Requisito da Prisão Preventiva: Fumus Commissi Delicti. Juízo de Probabilidade de Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade<br/>53. Fundamento da Prisão Preventiva: Periculum Libertatis. Análise a Partir do Senso Comum Doutrinário e Jurisprudencial <br/>5.4. Análise dos Arts. 313, 314,315 e 316 do CPP. Casos em que a Prisão Preventiva Pode ou Não ser Decretada. A Necessidade de Fundamentação. O dever de revisão periódica<br/>5.5. Análise Crítica do Periculum Libertatis. Resistindo à Banalização do Mal. Controle Judicial da (Substancial) inconstitucionalidade da Prisão para Garantia da Ordem Pública e da Ordem Econômica. Defeito Genético <br/>5.6. Prisão para Garantia da Ordem Pública. O Falacioso Argumento da "Credibilidade (ou Fragilidade?) das Instituições". Risco de Reiteração. Crítica: Exercício de Vidência. Contraponto: Aceitação no Direito Comparado<br/>5.7. Desconstruindo o Paradigma da (Cruel) Necessidade, Forjado pelo Pensamento Liberal Clássico. Alternativas à Prisão por "Conveniência da Instrução Criminal" e para o "Risco para Aplicação da Lei Penal"<br/>5.8. Das Medidas Cautelares Diversas (ou Medidas Alternativas à Prisão Preventiva) <br/>5.8.1. Requisito, Fundamento e Limites de Incidência das Medidas Cautelares Diversas<br/>5.8.2. Espécies de Medidas Cautelares Diversas<br/>5.9. Da Prisão (Cautelar) Domiciliar <br/>5.10. Decretação ou Manutenção da Prisão Preventiva quando da Sentença Penal Condenatória Recorrível ou da Decisão de Pronúncia<br/>6. Da Prisão Temporária<br/>6.1. Duração da Prisão Temporária. Prazo com Sanção<br/>6.2. Especificidade do Caráter Cautelar. Análise do Funius Commissi Delicti e do Periculum Libertatis. Crítica à Imprescindibilidade para as Investigações Policiais<br/>7. Prisão Especial. Especificidades da Forma de Cumprimento da Prisão Preventiva. Inexistência de Prisão Administrativa e Prisão Civil <br/>8. Liberdade Provisória. O Novo Regime Jurídico da Fiança<br/>8.1. Definindo Categorias: Relaxamento, Revogação da Prisão Cautelar e Concessão da Liberdade Provisória<br/>8.2. Regime Jurídico da Liberdade Provisória<br/>8.3. Da Fiança <br/>8.4. Valor, Reforço, Dispensa, Destinação, Cassação, Quebramento e Perda Da Fiança <br/>8.5. Crimes Inafiançáveis e Situações de Inafiançabilidade. Ausência de Prisão Cautelar Obrigatória. Concessão de Liberdade Provisória sem Fiança e com Imposição de Medidas Cautelares Diversas <br/>8.6. Ilegalidade da Vedação à Concessão de Liberdade Provisória. Possibilidade em Crimes Hediondos e Equiparados. Nova Lei de Tóxicos, Estatuto do Desarmamento e Lei n. 9.613 (Lavagem de Dinheiro)<br/><br/>Capítulo XII<br/>Das medidas Assecuratórias (Ou das Medidas Cautelares Reais)<br/><br/>1. Explicações Iniciais<br/>2. Do Sequestro de Bens Imóveis e Móveis<br/>2.1. Requisito. Legitimidade. Procedimento. Embargos do Imputado e de Terceiro<br/>2.2. Distinção entre Sequestro de Bens Móveis e a Busca e Apreensão. A Confusa Redação do Art. 132 do CPP <br/>3. Hipoteca Legal e Arresto Prévio de imóveis. Bens de Origem Lícita<br/>4. Arresto de Bens Móveis. Origem Lícita. Art. 137 do CPP <br/>5. Medidas Cautelares Reais: Demonstração da Necessidade e da Proporcionalidade. Problemática Não Enfrentada<br/>6. Restituição dos Bens Apreendidos. Perdimento e Confisco. Alterações Trazidas pela Lei n. 13.964/2019<br/>Síntese dos Capítulos XI e XII<br/><br/>Capítulo XIII<br/>Morfologia dos Procedimentos <br/><br/>1. Introdução: Sumária (Re) Cognição da Santa Trindade do Direito Processual Penal<br/>2. Tentando Encontrar uma Ordem no Caos <br/>3. Análise da Morfologia dos Principais Procedimentos <br/>3.1. Rito Ordinário<br/>3.1.1. Considerações Gerais. Morfologia. Quando Ocorre o Recebimento da Acusação' (ou a Mesóclise da Discórdia) <br/>3.1.2. Da Rejeição da Denúncia ou Queixa. Análise do Art. 395 do CPP. Da Absolvição Sumária. Art. 397 do CPP<br/>3.1.2.1. Rejeição. Inépcia da Denúncia ou Queixa<br/>3.1.2.2. Rejeição. Falta de Pressuposto Processual ou Condição da Ação <br/>3.1.2.3. Rejeição. Falta de Justa Causa. Condição da Ação<br/>3.1.2.4. Da Absolvição Sumária. Art. 397 do CPP<br/>3.1.3. A Audiência de Instrução e julgamento <br/>3.2. Rito Sumário<br/>3.3. Rito Especial: Crimes Praticados por Servidores Públicos contra a Administração em Geral<br/>3.4. Rito Especial: Crimes contra a Honra <br/>3.5. Rito Especial da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006) <br/>3.6. Os Juizados Especiais Criminais (JECrim) e o Rito Sumaríssimo da Lei n. 9.099<br/>3.6.1. Competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais<br/>3.6.2. Limite de Pena e Competência do JECrim. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Concurso de Crimes: Material, Formal e Continuado<br/>3.6.3. Composição dos Danos Civis e suas Consequências<br/>3.6.4. Transação Penal.<br/>3.6.4.1. E se o Ministério Público Não Oferecer a Transação Penal?<br/>3.6.4.2. Cabimento da Transação Penal em Ação Penal de Iniciativa Privada<br/>3.6.4.3. Descumprimento da Transação Penal<br/>3.6.5. Suspensão Condicional do Processo <br/>3.6.5.1. Considerações Introdutórias sobre a Suspensão Condicional do Processo <br/>3.6.5.2. Alcance e Aplicação da Suspensão Condicional do Processo. Cabimento em Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada. Requisitos. Momento de Oferecimento <br/>3.6.5.3. Suspensão Condicional do Processo e a Desclassificação do Delito: Aplicando a Súmula 337 do STJ <br/>3.6.5.4. O Período de Provas e o Cumprimento das Condições. Causas de Revogação da Suspensão Condicional do Processo<br/>3.6.5.5. Procedimento no Juizado Especial Criminal<br/>3.6.5.5.1. Fase Preliminar. Alteração da Competência quando o Acusado Não É Encontrado. Demais Atos<br/>3.6.5.5.2. Rito Sumaríssimo<br/>3.6.5.5.3. Recursos e Execução<br/>3.7. Crítica ao Sistema de Justiça Negociada<br/>3.8. Rito dos Crimes da Competência do Tribunal do júri <br/>3.8.1. Competência e Morfologia do Procedimento <br/>3.8.2. O Procedimento Bifásico. Análise dos Atos<br/>3.8.2.1. Primeira Fase: Atos da Instrução Preliminar<br/>3.8.2.1.1. Decisão de Pronúncia. Excesso de Linguagem. O Problemático In Dubio Pro Societate. Princípio da Correlação. Crime Conexo. Prisão Cautelar. Intimação da Pronúncia<br/>3.8.2.1.2. Decisão de Impronúncia. Problemática Situação de Incerteza <br/>3.8.2.1.3. Absolvição Sumária (Própria e Imprópria)<br/>3.8.2.1.4. Desclassificação na Primeira Fase (Própria e Imprópria) e em Plenário <br/>3.8.2.2. Segunda Fase: Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário. Relatório. Crítica a que "Qualquer Juiz" Presida o Feito. Alistamento dos Jurados<br/>3.8.2.2.1. Do Desaforamento e Reaforamento. Dilação Indevida e (De) Mora Jurisdicional. Pedido de Imediata Realização do Julgamento <br/>3.8.2.2.2. Obrigatoriedade da Função de Jurado. Isenção. Alegação de Impedimento. Recusa de Participar e Ausência na Sessão. Serviço Alternativo. Problemática<br/>3.8.2.2.3. A Sessão do Tribunal do Júri. Constituição do Conselho de Sentença. Direito de Não Comparecer. Recusas e Cisão. Instrução em Plenário. Leitura de Peças e Proibições. Uso de Algemas. Debates <br/>3.8.2.2.4. Juntada de Documentos para Utilização em Plenário. Antecedência Mínima. O Problema das Manobras e Surpresas<br/>3.8.2.2.5. Considerações sobre os Quesitos. Teses Defensivas. Desclassificação Própria e Imprópria<br/>3.8.2.2.6. Da Sentença Condenatória e Absolutória. Problemas em Torno dos Efeitos Civis. A Prisão Preventiva. A (Inconstitucional) Execução Antecipada da Pena Quando Igual ou Superior a 15 Anos<br/>3.9. Crítica ao Tribunal do Júri: da Falta de Fundamentação das Decisões à Negação da Jurisdição <br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo XIV<br/>Decisões Judiciais e sua (Necessária) Motivação. Superando o Paradigma Cartesiano. Princípio da Correlação (Congruência). Coisa Julgada<br/><br/>1. Dikelogía: La Ciencia de La Justicia <br/>2. Controle da Racionalidade das Decisões e Legitimação do Poder<br/>2.1. Invalidade Substancial da Norma e o Controle Judicial<br/>2.2.A Superação do Dogma da Completude Jurídica. Quem nos Protege Da Bondade dos Bons<br/>2.3. A Guisa de Conclusões Provisórias: Rompendo o Paradigma <br/>Cartesiano e Assumindo a Subjetividade no Ato de Julgar, mas sem Cair no Decisionismo. A Preocupação com a Qualidade da Fudamentação das Decisões e o art. 315 do CPP<br/>3. Decisão Penal: Análise dos Aspectos Formais<br/>4. Princípio da Congruência (ou Correlação) na Sentença Penal<br/>4.1. A Imutabilidade da Pretensão Acusatória. Recordando o Objeto Do Processo Penal <br/>4.2. Princípio da Correlação ou Congruência: Princípios Informadores. A Importância do Contraditório e do Sistema Acusatório <br/>4.3. A Complexa Problemática da Emendatio Libelti - Art. 383 do CPP. Para além do Insuportável Reducionismo do Axioma Narra Mihi Factum, Dabo Tihi lus. Rompendo os Grilhões Axiomáticos<br/>4.4. E Possível Aplicar o Art. 383 quando do Recebimento da Denúncia?<br/>4.5. Mutatio Libelti - Art. 384 do CPP. O Problema da Definição Jurídica mais Favorável ao Réu e a Ausência de Aditamento <br/>4.6. Mutações: de Crime Doloso para Culposo; Consumado para Tentado; Autor para Partícipe e Vice-Versa. Necessidade de Mutatio Libeili <br/>4.7. As Sentenças Incongruentes. As Classes de Incongruência. Nulidade <br/>4.8. Pode(ria) o Juiz Condenar quando o Ministério Público Requerer a Absolvição? O Eterno Retorno ao Estudo do Objeto do Processo Penal e a Necessária Conformidade Constitucional. A Violação da Regra da Correlação<br/>5.. Coisa Julgada Formal e Material<br/>5.1. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada <br/>5.2. Algumas Questões em Torno da Abrangência dos Limites da Coisa Julgada. Circunstâncias e Elementares Não Contidas na Denúncia. O Problema do Concurso de Crimes. Concurso Formal, Material e Crime Continuado. Crime Habitual. Consumação Posterior do Crime Tentado<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo XV<br/>Atos Processuais Defeituosos e a Crise da Teoria das Invalidades (Nulidades). A Forma como Garantia<br/><br/>1. Introdução. Meras Irregularidades e Atos Inexistentes <br/>2. Nulidades Absolutas e Relativas. Construção dos Conceitos a Partir do Senso Comum Teórico e Jurisprudencial <br/>2.1. Nulidades Absolutas. Definição <br/>2.2. Nulidades Relativas. Definição (?)<br/>2.3. A Superação da Estrutura Legal Vigente. Nulidades Cominadas e Não Cominadas. Arts. 564, 566 e 571 do CPP<br/>2.4. Teoria do Prejuízo e Finalidade do Ato. Cláusulas Genéricas. Manipulação Discursiva. Crítica<br/>3. Análise a Partir das Categorias Jurídicas Próprias do Processo Penal e da Necessária Eficácia do Sistema de Garantias da Constituição<br/>3.1. Crítica à Classificação em Nulidades Absolutas e Relativas <br/>3.2. A Serviço de Quem Está o Sistema de Garantias da Constituição? A Tipicidade do Ato Processual. A Forma como Garantia. Convalidação (?).Nulidade Não E Sanção<br/>3.3. (Re)Pensando Categorias a Partir dos Conceitos de Ato Defeituoso Sanável ou Insanável. Sistema de Garantias Constitucionais. Quando o Feito com Defeito Tem de Ser Refeito <br/>3.4. Princípio da Contaminação. Defeito por Derivação. A Indevida Redução da Complexidade. Arts. 573 e 567 do CPP<br/>3.5. Atos Defeituosos no Inquérito Policial. Novamente a Excessiva Redução de Complexidade a Serviço da Cultura Inquisitória<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo XVI<br/>Teoria dos Recursos no Processo Penal (ou as Regras para o Juízo sobre o Juízo<br/><br/>1. Introdução. Fundamentos, Conceitos e Natureza Jurídica<br/>2. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Direito Fundamental? (In)Aplicabilidade nos Casos de Competência Originária dos Tribunais<br/>3. Classificando os Recursos: Ordinários e Extraordinários; Totais e Parciais; Fundamentação Livre ou Vinculada; Verticais e Horizontais; Voluntários e <br/>Obrigatórios. Crítica ao Recurso "de Oficio" <br/>4. Efeitos Devolutivo e Suspensivo. Conceitos e Crítica. Inadequação de Categorias diante dos Valores em Jogo no Processo Penal<br/>5. Regras Específicas do Sistema Recursal<br/>5.1. Fungibilidade<br/>5.2. Unirrecorribilidade <br/>5.3. Motivação dos Recursos<br/>5.4. Proibição da Reformatio in Pejus e a Permissão da Reformatio in Mellius. Problemática em Relação aos Julgamentos Proferidos pelo Tribunal do Júri<br/>5.5. Tantum Devolutum Quantum Appellatum<br/>5.6. Irrecorribilidade dos Despachos de Mero Expediente e das Decisões Interlocutórias (Simples)<br/>5.7. Complementaridade Recursal<br/>5.8. (In)Disponibilidade dos Recursos <br/>5.9. Extensão Subjetiva dos Efeitos dos Recursos <br/>6. Interposição. Tempestividade. Preparo na Ação Penal de Iniciativa Privada. Deserção<br/>7. Requisitos Objetivos e Subjetivos dos Recursos. Crítica à Transposição das Condições da Ação e Pressupostos Processuais <br/>8. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo XVII<br/>Dos Recursos no Processo Penal: Espécies<br/><br/>1. Do Recurso em Sentido Estrito<br/>1.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos do Recurso em Sentido Estrito <br/>1.1.1. Requisitos Objetivos: Cabimento, Adequação, Tempestividade e Preparo 1098<br/>1.1.1.1. Cabimento e Adequação<br/>1.1.1.2. Tempestividade e Preparo<br/>112. Requisitos Subjetivos: Legitimação e Gravame<br/>1.2. Efeitos do Recurso em Sentido Estrito<br/>1.3. Aspectos Relevantes do Procedimento. Efeitos <br/>2. Do Recurso de Apelação <br/>2.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos da Apelação <br/>2.1.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos<br/>2.1.1.1. Cabimento e Adequação<br/>2.1.1.2. Tempestividade. Legitimidade. Gravame. Preparo. Processamento De Apelação<br/>2.2. Efeitos Devolutivo e Suspensivo. O Direito de Apelar em Liberdade<br/>3. Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade<br/>3.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos<br/>3.2. O Problema da Divergência Parcial. Interposição Simultânea do Recurso Especial e Extraordinário?<br/>3.3. Efeitos Devolutivo e Suspensivo<br/>4. Embargos Declaratórios<br/>4.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos<br/>4.2. Efeitos Devolutivo, Suspensivo e Modificativo (Infringentes<br/>5. Do Agravo em Execução Penal<br/>5.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos<br/>5.2. Aspectos Procedimentais. Formação do Instrumento e Efeito Regressivo<br/>5.3. Efeito Devolutivo e Suspensivo<br/>6. Da Carta Testemunhável <br/>7. Dos Recursos Especial e Extraordinário <br/>7.1. Requisitos Objetivos e Subjetivos<br/>7.1.1. Cabimento e Adequação no Recurso Especial<br/>7.1.2. Cabimento e Adequação no Recurso Extraordinário <br/>7.1.3. Demais Requisitos Recursais: Tempestividade, Preparo, Legitimidade e Interesse Recursal (Gravame)<br/>7.2. A Exigência do Prequestionamento <br/>7.3. A Demonstração da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Reprodução em Múltiplos Feitos <br/>7.4. Efeito Devolutivo e Suspensivo<br/>7.5. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário <br/>Síntese do Capítulo<br/><br/>Capítulo XVIII<br/>Ações de Impugnação: Revisão Criminal. Habeas Corpos. Mandado de Segurança <br/><br/>1. Revisão Criminal.<br/>1.1. Cabimento. Análise do Art. 621 do CPP<br/>1.2. Prazo. Legitimidade. Procedimento <br/>1.3. Limites da Decisão Proferida na Revisão Criminal. Da Indenização<br/>2. Habeas Corpus<br/>2.1. Antecedentes Históricos no Brasil e Considerações Iniciais<br/>2.2. Natureza Jurídica e a Problemática em Torno da Limitação da Cognição <br/>2.3. Objeto <br/>2.4. Cabimento - Análise dos Arts. 647 e 648 do CPP. Habeas Corpus Preventivo e Liberatório<br/>2.4.1. O Habeas Corpus como Instrumento de Collaterat Attack<br/>2.4.2. O Habeas Corpus contra Ato de Particular<br/>2.4.3. Habeas Corpus Preventivo<br/>2.5. Competência. Legitimidade. Procedimento<br/>2.6. Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus <br/>3. Mandado de Segurança em Matéria Penal <br/>3.1. Considerações Prévias<br/>3.2. Natureza Jurídica<br/>3.3. Objeto e Cabimento. Direito Líquido e Certo<br/>3.4. Legitimidade Ativa e Passiva. Competência<br/>3.5. Breves Considerações sobre o Procedimento<br/>Síntese do Capítulo<br/><br/><br/> |