| Conteúdo |
SUMÁRIO <br/><br/>Dedicatória <br/>Agradecimentos...<br/>Apresentação<br/>Notado Autor à Oitava Edição<br/>Notado Autor à Sétima Edição <br/>Notado Autor à Sexta Edição<br/>Nota do Autor à Quinta Edição <br/>Notado Autor à Quarta Edição <br/>Nota do Autor à Terceira Edição<br/><br/>Capitulo 1<br/>Garantias processuais e o sistema acusatório<br/><br/>1.1.Princípios processuais penais<br/>1.2.A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais<br/>1.3.Garantia do juiz independente e imparcial <br/>1.4.Garantia do juiz natural <br/>1.5.Garantias do contraditório e ampla defesa <br/>1.6.Garantia da igualdade de partes <br/>1.7.Garantia do estado de inocência <br/>1.8.Garantia da motivação <br/>1.9.Garantia da publicidade <br/>1.10.Garantia do duplo grau de jurisdição <br/>1.11.Garantia do processo no prazo razoável <br/>1.12.Garantia do devido processo legal<br/>1.13.A regra da proporcionalidade e as garantias processuais <br/>1.14.Sistemas processuais: processo penal acusatório e inquisitório<br/>1.14.1.Características<br/>1.14.2.A essência do processo penal acusatório<br/>1.14.3.Processo acusatório e iniciativa probatória do juiz <br/><br/>Capitulo 2<br/>Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação<br/><br/>2.1.A lei processual penal no tempo<br/>2.1.1.Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal<br/>2.1.2.Direito intertemporal: problemas específicos <br/>2.1.2.1.Normas sobre procedimento<br/>2.1.2.2 Normas sobre prova <br/>2.1.2.3. Normas sobre recursos<br/>2,1.2.4.Normas sobre prisão e liberdade <br/>2.2.A lei processual penal no espaço<br/>2.3. Interpretação da lei processual penal<br/><br/>Capitulo 3<br/>Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar<br/><br/>3.1.Noções gerais <br/>3.2.Inquérito policial: finalidade <br/>33.Inquéritos extrapoliciais<br/>3.4.Natureza jurídica e características <br/>3.5.Dispensabiidade do inquérito <br/>3.6.Âmbito de atuação da autoridade policial <br/>3.7.Inicio do inquérito policial <br/>3.8.Notitia críminis: conceito e espécies<br/>3.9.Diligências <br/>3.10.Identificação criminal <br/>3.11.Indiciarnento <br/>3.12.Incomunicabilidade do preso <br/> 3.13.Término do inquérito policial<br/>3.14.Arquivamento do inquérito policial<br/> 3.15.Vícios do inquérito policial<br/>3.16.Valor probatório<br/>3.17.investigação pelo Ministério Público <br/>3.18.Investigação pela defesa<br/>3.19."Juiz das Garantias"<br/>3.19,1.Separação das fases da persecução penal: competência funcional<br/>3.19,2.Função e momento de atuação<br/>3.19.3.O rol de competências<br/>3.19.4.Do impedimento para atuar na fase de instrução e julgamento da causa <br/>3.19.5.Separação dos autos da investigação e dos autos do processo <br/>3.20.Acordo de não persecução penal<br/><br/>Capítulo 4 <br/>Ação penal <br/><br/>4.1.Noções gerais sobre o direito de ação<br/>4.1.1.Teorias imanentistas do direito de ação<br/>4.1.2.Teorias (autonomistas) concretas do direito de ação <br/>4.13.Teorias (autonomistas) abstratas do direito de ação <br/>4.1.4.Teoria da ação de Liebman<br/>4.2.Condições da ação penal<br/>4.2.1.Possibilidade jurídica do pedido<br/>4.2.2.Interesse de agir <br/>4.2.1Legitimidade de partes<br/>4.2.4.justa causa para a ação penal<br/>4.2.5.Carência da ação: distinção entre condições da ação e mérito<br/>4.3.Classificação da ação penal<br/>4.3.1.Classificação quanto ã forma de tutela jurisdicional pleiteada<br/>4.12.Critério subjetivo de classificação<br/>4.3.3.Determinação da espécie de ação penal<br/>4.3.4.Razão de ser das espécies de ação penal <br/>4.3.5.Características fundamentais das espécies de ação penal<br/>4.4.Ação penal pública incondicionada<br/>4.4.1.Noções gerais<br/>4.4.2.Princípios<br/>4.5.Ação penal pública condicionada à representação do ofendido <br/>4.6.Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da justiça <br/>4.7.Ação penal de iniciativa privada<br/>4.7.1.Princípios<br/>4.7.2.Queixa<br/>4.8.Extinção da punibilidade relacionada com a ação penal<br/>4.8.1.Decadência<br/>4.8.2.Renúncia ao direito de queixa<br/>4.8.3.Perdão do ofendido<br/>4.8.4.Perempção <br/>4.9.Denúncia ou queixa. <br/>4.9.1.Requisitos da denúncia ou queixa<br/>4.9.1.1.Exposição do fato com todas as circunstâncias<br/>4.9.1.2.Qualificação do acusado<br/>4.9.1.3.Classificação do crime<br/>4.9.1.4.Rol de testemunhas<br/>4.9.1.5.Elementos autenticativos<br/>4.9.2.Aditamento da denúncia<br/><br/>Capitulo 5<br/>Ação civil ex delicto<br/><br/>5.1.Noções gerais<br/>5.2.Restituição ressarcimento, reparação e indenização<br/>5.3.Ação penal e ação civil ex delicto <br/>5.4.Sentença penal condenatória e seus efeitos civis<br/>5.5.Sentença condenatória e o responsável civil<br/>5.6.Sentença penal condenatória e a responsabilidade civil solidária<br/>5.7.Rescisão do julgado penal<br/>5.8.Efeitos civis da absolvição penal<br/>5.8.1.Absolvição por excludentes de ilicitude<br/>5.8.1.1.Legítima defesa <br/>5.8.1.2.Estado de necessidade<br/>5.8.1.3.Estrito cumprimento do dever legal<br/>5.8,14.Exercício regular de direito<br/>5.9.Vinculação da absolvição e contraditório<br/><br/>Capitulo 6 <br/>Competência <br/><br/>6.1.Noções gerais <br/>6.2.Concretização da competência <br/>6.3.Da norma sobre competência: critério de competência e fator de coligamento<br/>6.4.Critérios de distribuição de competência<br/>6.4.1.Competência pelo lugar da infração<br/>6.4.1Competência pelo domicílio ou residência do réu<br/>6.4.3.Competência pela prevenção<br/>6.4.4.Competência pela natureza da infração<br/>6.4.3.Competência pela distribuição<br/>6.4.6.Competência por prerrogativa de função<br/>6,5.Prorrogação da competência<br/>6.5.1.Noções preliminares<br/>6.5.2.Prorrogação de competência: conceito e espécies <br/>6.5.3.Conexão <br/>6.5.4.Continência<br/>6.5.5.Efeitos da conexão e da continência<br/>6.5.6.Dos critérios de definição do foro prevalecente<br/>6.5.7.Desaforamento<br/>6.5.8.Incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal, em crimes que violam direitos humanos <br/>6.6. Disposições especiais sobre competência<br/><br/>Capitulo 7 <br/>Sujeitos processuais <br/><br/>7.1. Juiz <br/>7.1.1.Dos impedimentos e incompatibilidades dos juízes<br/>7.1.1.1.Hipóteses de impedimentos<br/>7.1.1.2.Hipóteses de incompatibilidades<br/>7.1.1.3.Procedimento<br/>7.1.1.4.Efeitos<br/>7.1.2.Suspeição do juiz<br/>7.1.2.1.Hipóteses de suspeição<br/>7.1.2.2.Abstenção dojuiz<br/>7.1.2.3.Atos do juiz suspeito<br/>7.1.2.4.Suspeição dosjurados <br/>7.2.Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça <br/>7.3.Ministério Público <br/>7.3.1.Natureza jurídica <br/>7.3.2.Parte interessada ou "parte imparcial"<br/>7.3.3.Princípios do Ministério Público<br/>7.3.4.Impedimentos do Ministério Público <br/>7.4.Autoridade policial <br/>73.Acusado<br/>7.5.1.Questões terminológicas <br/>7.5.2.Pessoa jurídica<br/>7.53.A autodefesa do acusado<br/>7.5.4.Revelia do acusado <br/>7.6.Defensor <br/>7.6.1.Defesa técnica<br/>7.6.2.Finalidade da defesa<br/>7.6.3.Aspectos terminológicos<br/>7.6.4.Defesa técnica necessária, indisponível e efetiva<br/>7.6.5.Momento inicial da defesa técnica <br/>7.7.Curador<br/>7.7.1.Finalidade <br/>7.8.Assistente de acusação<br/>7.8.1.Finalidade <br/>7.8.2.Cabimento<br/>7.8.3.Momento<br/>7.8.4.Legitimados<br/>7.8.5.Poderes do assistente<br/>7.8.6.O assistente e a testemunha <br/><br/>Capítulo 8<br/>Questões e processos incidentes<br/><br/>8.1.Questões e processos incidentes <br/>8.2.Questões prejudiciais<br/>8.2.1.Noções gerais<br/>8.2.2.Classificações <br/>8.2.3.Questões prejudiciais sobre estado das pessoas<br/>8.2.4.Questões prejudiciais diversas do estado das pessoas<br/>8.2.5.Legitimados<br/>8.2.6.Momento de arguição<br/>8.2.7.Recurso <br/>8.3.Da exceção de suspeição e da alegação de impedimento e incompatibilidade <br/>8.3.1.Exceção de suspeição <br/>8.3.1.1.Abstenção do juiz<br/>8.3.1.2.Legitimados<br/>8.3.1.3.Momento da arguição<br/>8.3.1.4.Procedimento<br/>8.3.1.5.Exceção de suspeição dos jurados<br/>8.3.1.6.Exceção de suspeição do representante do Ministério Público<br/>8.3.1.7.Exceção de suspeição dos peritos, intérpretes, serventuários ou<br/>funcionários da justiça<br/>8.3.1.8.Suspeição da autoridade policial<br/>8.3.2.Da alegação de impedimentos e incompatibilidades<br/>8.3.2.1.Procedimento<br/> 8.4.Da exceção de incompetência<br/>8.4.1.Hipóteses de incompetência<br/>8.4.2.Abstenção do juiz <br/>8.4.3.Legitimados<br/>8.4.4.Momento da arguição<br/>8.4.5.Procedimento<br/>8.5.Exceção de litíspendência e de coisa julgada<br/>8.5.1.Distinção<br/>8.5.1.Legitimados<br/>8.5.3.Momento de arguição<br/>8.5.4.Procedimento<br/>8.5.5.Recurso <br/>8.6.Exceção de ilegitimidade de parte<br/>8.6.1.Cabimento<br/>8.6.2.Legitimados<br/>8.6.3.Momento de arguição<br/>8.6.4.Procedimento<br/>8.6,5.Recurso <br/>8.7Da restituição das coisas apreendidas <br/>8.7.1.Das coisas que podem ser apreendidas e restituídas<br/>8.7.2.Legitimados.<br/>8.7.3.Momento<br/>8.7.4.Quem pode determinara restituição da coisa apreendida<br/>8.7.5.Requisitos<br/>8.7.6.Procedimento<br/>8.7.7.Destino das coisas não restituidas.<br/>8.7.8.Natureza jurídica.<br/>8.8.Incidente de falsidade documental<br/>8.81.1.Cabimento<br/>8.8.2.Legitimados<br/>8.8.3.Momento<br/>8.8.4.Procedimento<br/>8.9.Incidente de insanidade mental<br/>8.9.1.Cabimento<br/>8.9.2.Legitimados<br/>8.9.3.Momento<br/>8.9,4.Procedimento<br/>8.93.Resultado do laudo<br/><br/>Capitulo 9<br/>Comunicação dos atos processuais<br/><br/>9.1.Atos de comunicação processual<br/>9.2.Citação<br/>9.2.1.Noções gerais e espécies de citação<br/>9.12.Citação por mandado<br/>9.2,3.Citação por edital <br/>9.2.4.Citação com hora certa<br/>9.2.5.Citação e revelia<br/>9.2.6.Vícios da citação<br/> 9.3.Intimação <br/><br/>Capítulo 10<br/>Da prova<br/><br/>10.1.Teoria geral da prova <br/>10.1.1.Noções preliminares<br/>10.1.2.Processo penal, prova e verdade <br/>10.1.3.Conceitos e significados sobre a prova<br/>10.1.4.Meios de prova e meios de obtenção de prova<br/>10.1,4.1.Meios de prova <br/>10.1.4.2.Meios de obtenção de prova<br/>10.1.5.Prova atípica e prova anômala <br/>10. 1.6. Das provas pré-constituídas e provas constituendas: diferenças quanto ao regime do contraditório<br/>10.1.7.Prova emprestada <br/>10.1.8Objeto da prova <br/>10.1.9.Momentos probatórios <br/>10.1.10.Os critérios lógicos de admissibilidade das provas<br/>10.1.11.Provas ilícitas<br/>10.1.11.1.Provas ilícitas e provas ilegítimas: distinções<br/>10.1.11.2.Uma nova proposta de conceituação das provas ilícitas<br/>10.1.11.3.Prova ilícita por derivação<br/>10.1.12.Prova por videoconferência <br/>10.1.13.Sistemas de valoração da prova<br/>10.1.13.1.0 valor dos elementos informativos do inquérito policial<br/>10.1.13.2.O valor dos elementos não produzidas em contraditório: corroboração<br/>10.1.13.3.Exceções ao contraditório: as provas cautelares, antecipadas e Irrepetíveis<br/>10.1.14.Critérios de decisão: o problema dos standards probatórios<br/>10.1.14.1.Noções gerais<br/>10.1.14.2.As críticas ao standard de prova "além da dúvida razoável<br/>10.1,143.Propostas alternativas ao standard de prova "além da dúvida razoável" <br/>10.1.15. Ônus da prova <br/>10.1.15.1.Noções gerais<br/>10.1.15.2.Ônus da prova: espécies<br/>10.1.15.3.Ônus da prova quanto aos elementos do crime <br/>10.2.Exame de corpo de delito e outras pericias.. <br/>10.2.1.Conceito <br/>10.2.2.Características<br/>10.2.3.Classificações <br/>10.2.4.Perito<br/>10.25Corpo do delito e exame de corpo de delito<br/>10.2.6.Exame de corpo de delito direto e indireto <br/>10.2.7.Procedimento probatório <br/>10.2.8.Valor probatório <br/>10.2.9.Da cadeia de custódia da prova<br/>10.2.9.1.Conceito e finalidade cadeia de custódia<br/>10.2.9.2.Das etapas da cadeia de custódia<br/>10.2.9.3.Das consequências da violação da cadeia de custódia Interrogatório<br/>10,3.1.Natureza jurídica <br/>10.12.Características <br/>10.3.3.Local do interrogatório<br/>10.3.4.Procedimento e conteúdo<br/>10.3.5.Valor probatório <br/>10.4.Confissão<br/>10.4.1.Conceito e elementos <br/>10.4.2.Natureza jurídica <br/>10.4.3.Classificações <br/>10.4.4.Características<br/>10.4.3.Valor probatório <br/>10.5.Delação ou chamamento do correu <br/>10.5.1.Conceito<br/>10.5.2.Natureza jurídica<br/>105.3.Requisitos <br/>10.5.4.Valor probatório <br/>10.5.5.Da colaboração premiada <br/>10.5.5.1.O acordo de colaboração premiada<br/>10.5.5.2.A proposta de acordo de colaboração premiada e as tratativas do Acordo<br/>10.5.5.3.A retratação da proposta e a não celebração do acordo de colaboração<br/>10.5.5.4.0 conteúdo do acordo<br/>10.5.5.5.A homologação judicial do acordo<br/>10.5.5.6.A produção da prova nos processos com colaboração premiada<br/>10.3.5.7.O valor probatório da colaboração premiada<br/>10.6.Declarações do ofendido <br/>10.6.1.Posição do ofendido no processo penal <br/>10.6.2.Diferenças entre o ofendido e as testemunhas<br/>10.6.3.Natureza jurídica<br/>10.6.4.Procedimento probatório <br/>10.6.5.Valor probatório<br/>10.7.Prova testemunhal<br/>10.7.1.Conceito<br/>10.7.2.Características<br/>10.7.3.Classificações<br/>10.7.4.Dever de depor, proibição de depor e dispensa de depor<br/>10.73.Lugar do depoimento <br/>10.7.6.Procedimento probatório <br/>10.7.7.Contradita<br/>10.7.8.Valor probatório da prova testemunha<br/>10.8.Acareação<br/>10.8.1.Conceito e características<br/>10.8.2.Procedimento probatório <br/>10.8.3.Valor probatório<br/>10.9.Reconhecimento de pessoa ou coisa <br/>10.9.1,Conceito<br/>10.9.2.Procedimento <br/>10.9.3.Valor probatório <br/>10.10.Prova documental<br/>10.10.1.Conceito<br/>10. 10.2.Características<br/>10.10.3.Especies<br/>10.10.4.Documento eletrônico<br/>10.10.5.Procedimento probatório <br/>10.10.6.Valor probatório <br/>10.11.Indícios e presunções <br/>10.11.1,Conceito<br/> 10.11.2.Raciocínio indiciário<br/> 10.11.3.Valor probatório <br/>10.11.4.Indícios e presunções<br/>10.11.5.Espécies de presunções<br/>10.11.6.Presunções simples, presunções relativas e o ônus da prova<br/>10.11.7.Presunções absolutas<br/>1012.Busca e apreensão <br/>10.12.1.Busca domiciliar<br/>10.12.2.Busca pessoal<br/>10.12.3.Procedimento da busca e Apreensão<br/>10.13.Interceptação telefônica<br/>10.13.1.Questões terminológicas <br/>10.13.2.Disciplina constitucional<br/>10.13.1Âmbito de aplicação da Lei 9.29611996 <br/>10.13.4.Natureza jurídica da medida<br/>10.13.5.Requisitos para a interceptação telefônica <br/>10.13.6.Legitimados e momento <br/>10.13.7.juiz e competência <br/>10.13.8.Procedimento probatório <br/>10.13.9.Valor probatório <br/>10.14. Intesteptação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos<br/>10.14.1.Conceito de captação de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos <br/>10.14.2.Natureza jurídica da medida<br/>10.14.3.Fundamento constitucional <br/>10.14.4.Espécies de Interceptações ambientais <br/>10.14.5.Requisitos para a interceptação ambiental<br/>10.14.6.Procedimento probatório<br/><br/>Capitulo 11 <br/>Sentença e coisa julgada <br/><br/>11.1.Sentença <br/>11.1.1.Conceito<br/>11.1.2.Classificação e denominações<br/>11.1.3.Requisitos da sentença<br/>11.1.4.Sentença absolutória<br/>11.1.5.Sentença condenatória <br/>11.1.6.Intimação da sentença <br/>11.1.7.Efeitos da sentença<br/>11.2.Correlação entre acusação e sentença <br/>11.2.1.Noções gerais <br/>11.2.2.Emendatio libelli (CPP, art. 383)<br/>11.2.3.Mutatio Iibelli (CPP, art. 384)<br/>11.3.Coisa julgada. <br/>11.3.1.Noções gerais <br/>11.3.2.Coisa julgada formal<br/>11.3.3.Coisa julgada material <br/>11.3.4.Limites objetivos da coisa julgada<br/>11.3.4.1.Problemas específicos <br/> 11.3.5.Limites subjetivos da coisa julgada<br/>11.3.5.1.Problemas específicos <br/><br/>Capítulo 12<br/>Do processo<br/><br/>12.1.Natureza do processo<br/>12.2.Objeto do processo penal<br/>12.2.1.A irrelevância da lide penal<br/>12.2.2.A pretensão punitiva: pretensão material<br/>12.2.3.O objeto do processo como o conteúdo da imputação penal <br/>12.3. Dos chamados pressupostos processuais <br/><br/>Capítulo 13<br/>Dos procedimentos: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e procedimentos especiais<br/><br/>13.1.Noções preliminares<br/>13.2.Do procedimento comum ordinário <br/>13.2.1.Oferecimento da denúncia ou queixa <br/>13.2.2.Recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar<br/>13.2.3.Citação do acusado<br/>13.2.4.Resposta <br/>13.2.5.Absolvição sumária <br/>13.2.6.Possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa <br/>13.2.7.Audiência de instrução, debates e julgamento<br/>13.17.1.Declarações do ofendido<br/>13.2.7.2.Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa<br/>13.2.7.3.Esclarecimentos dos peritos<br/>13.2.7.4.Acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas<br/>13.2.7.5.Interrogatório <br/>13.2.7.6.Diligências complementares<br/>13.2.7.7.Alegações finais<br/>13.2.7.8.Sentença <br/>13.3.Procedimento sumário<br/> 13.11.Aplicação do procedimento sumário <br/>13.3.2.O procedimento sumário (arts. 531 e 538)<br/> 13.4 Do procedimento sumarissimo nos juizados especiais criminais<br/>13.4.1.Noções preliminares<br/>13.42.Infração penal de menor potencial ofensivo <br/>13.4.3.Processo penal consensual<br/>13.4.3.1.Composição civil<br/>13.4.3.2.Representação do ofendido<br/>13.43.3.Transação penal.<br/>13.4.3.4.Suspensão condicional do processo<br/>13.4.4.Procedimento<br/>13.4.4.1.Termo circunstanciado<br/>13.4.4.2.Audiência preliminar<br/>13.4.4.3.Audiência de instrução e julgamento<br/>13.5 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do júri<br/>13.5,1.Noções preliminares<br/>13.5.2.Características constitucionais do júri brasileiro<br/>13.5,2.1.Plenitude de defesa <br/>13.5.2.2.Sigilo das votações<br/>13.5.2.3.Soberania dos veredictos<br/>13.524.Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida<br/>13.5.3.Procedimento no juízo de acusação<br/>13.5.3.1.Oferecimento da denúncia ou queixa<br/>13.5.3.2.Juízo de admissibilidade da acusação<br/>13.5.3.3.Citação do acusado <br/>13.5.3.4.Resposta<br/>13.5.3.5.Réplica<br/>13.5.3.6.Absolvição sumária do art. 397<br/>13.5.3.7.Audiência de instrução, debates e julgamento <br/>13.5.3.7.1.Declarações do ofendido<br/>13.5.3.7.2. Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa<br/>13.5.3.7.3.Esclarecimentos dos peritos, acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas<br/>13.5.3.7.4.Interrogatório <br/>13.5.3.7.5.Alegações finais <br/>13.5.4.Pronúncia <br/>13.5.5.Impronuncia <br/>13.5.6.Absolvição sumária <br/>13.5.7.Desclassificação <br/>13.5.8.Juízo da causa - Noções preliminares<br/>13.5.9.Requerimento de diligencias da acusação e da defesa <br/>13.5.10.Preparação do processo <br/>13.5.11.Desaforamento <br/>13.5.12.Aceleração do julgamento <br/>13.5.13.Ordem dos julgamentos<br/>13.5.14.A função dos jurados e a organização do júri <br/>13.5.15.Formação e convocação do júri <br/>13.5.16.Do julgamento pelo júri<br/>13.5.16.1.Verificação da presença das partes testemunhas <br/>13.5.16.1Verificação da urna, chamada dos jurados e instalação<br/>13.5.16.3.Pregão e adiamentos, <br/>13.5.16.4.Impedimentos, suspeições e incomunicabilidade dos jurados<br/>13.5.16.5.Verificação das cédulas, sorteio dos jurados e recusas <br/>13.5.16.6.Compromisso dos jurados <br/>13.5.16.7.Oitiva da vitima e das testemunhas <br/>13.5.16.8.Acareações, reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecimentos dos pentos<br/>13.5.16.9.Leitura de peças <br/>13.5.16.10.Interrogatório do acusado<br/>13.5.16.11.Uso de algemas <br/>13.5.16.12.Debates orais <br/>13.5.16.13. Vedação de utilização de argumentos <br/>13.5.16.14.Juntada de documentos<br/>13.5.16.15. Conclusão dos debates e esclarecimentos aos jurados<br/>13.5.16.16. Provas essenciais e dissolução do conselho de sentença <br/>13.5.16.17.Leitura dos quesitos <br/>13.5.16.18.Sala secreta <br/>13.5.16.19.Quesitos<br/>133.16.20.Votação dos quesitos <br/>133.16.21.Sentença <br/>13.5,16.22.Desclassificação pelo conselho de sentença <br/>13.5.16.23.Leitura da sentença <br/>13.6.Procedimento dos crimes alimentares <br/>13.6.1.Noções gerais <br/>13.6.2.Extinção do inquiri to judicial <br/>13.6.3.Ação penal subsidiária <br/>13.6.4.Sentença declaratória da falência<br/>13.6.5.Recebimento da denúncia <br/>13,6.6.Competência dojuiz criminal <br/>13.7.Do procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos<br/>13.7.2.Cabimento do procedimento <br/>13.7.3.Competência e foro por prerrogativa de função<br/>13.7.4.Denúncia<br/>13.7.5.Resposta escrita<br/>13.7.6.Recebimento da denuncia<br/>13.7.7.Rejeição da denúncia<br/>13.8.Procedimento dos crimes contra a honra<br/>13.8.1.Noções gerais<br/>13.8.2.Cabimento<br/>13.8.3.Audiência de reconciliação<br/>13.8,4.Exceção da verdade <br/>13.8.5.Exceção da notoriedade do fato<br/>13.8.6.Pedido de explicações<br/>13.9.Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial<br/>13.9,1.Noções gerais<br/>13.9.2.Procedimento para os crimes de ação penal de iniciativa privada<br/>13.9.2.1.O exame pericial<br/>13.9.2.2.Ação penal <br/>13.9.3.Procedimento especial nos crimes de ação penal pública<br/>13.9.4.Procedimento na Lei da Propriedade Industrial<br/>13.10. Do procedimento especial dos crimes de drogas<br/>13.10.1.Noções gerais<br/>13.10.2.Procedimento de drogas e as mudanças do CPP pela Lei 11.719/2008<br/>13.10.3.Procedimento aplicável no caso de concurso de crimes<br/>13.10.4.Inquérito policial.<br/>13.10.5.Oferecimento da denúncia<br/>13.10.6.Possibilidade de rejeição da denúncia<br/>13.10.7.Notificação<br/>13.10.8.Resposta<br/>13.10.9.Diligências<br/>13.10.10.Juízo de admissibilidade da acusação <br/>13.10.11.Possibilidade de absolvição sumária<br/>13.10.12.Audiência de instrução e julgamento <br/><br/>Capitulo 14<br/>Nulidade dos atos processuais<br/><br/>14.1.Noções gerais<br/>14.2.Atos inexistentes<br/>14.3.Nulidades absolutas<br/>14.4.Nulidades relativas<br/>14.5.Princípios relativos às nulidades<br/>14.5.1.Princípio do prejuízo ou da instrumentalidade das formas<br/>14.5.2.Principio da causalidade<br/>14.5.3.Princípio do interesse<br/>14.6.Nulidades cominadas no CPP <br/>14.7.Convalidaçào dos atos processuais<br/>14.8.Meios para alegaras nulidades<br/><br/>Capítulo 15 <br/>Recursos<br/><br/>15.1.Teoria geral dos recursos<br/>15.1.1.Fundamento do direito ao recurso<br/>15.1.2Conceito e classificações <br/>15.1.3Principies relativos aos recursos <br/>15.13.1.Taxatividade<br/>15.1.3.2.Unirrecorribilidade das decisões<br/>15.1,3.3.Fungibilidade recursal<br/>15.1.3.4.Dialeticidade<br/>15.1.3.5.Disponibilidade<br/>15.1.3.6.Irrecorribilidade das decisões interlocutórias<br/>15.1.3.7.Personalidade dos recursos e proibição de refonnatio in pejus<br/>15.1.4Efeitos dos recursos<br/>15.1.4.1.Efeito devolutivo<br/>15.1.4.2.Efeito suspensivo<br/>15.1.4.3.Efeito regressivo ou iterativo-<br/>15.1.4,4.Efeito extensivo<br/>15.1.5Juízo de admissibilidade e juízo de mérito<br/>15.1,5.1.Juízo de admissibilidade<br/>15.1.5.2.Juízo de mérito <br/>15,1.6Requisitos de admissibilidade<br/>15.1.6.1.Cabimento<br/>15.1.6,2.Tempestividade<br/>15.1.6.3.Regularidade formal<br/>15.1.6.4.Ausência de fato impeditivo ou extintivo<br/>15.1.6.4.1.Fatos impeditivos<br/>15.1.6.4.2.Fatos extintivos <br/>15.1.6.5.Legitimidade<br/>15.1.6.6.Interesse<br/>15.2.Apelação <br/>15.2.1.Noções gerais<br/>15.12.Requisites de admissibilidade <br/>15.2.11.Cabimento - CPP. art. 593<br/>15.12.2.Tempestividade<br/>15,2.2.3.Regularidade formal<br/>15.2.2.4.Ausência de fato impeditivo ou extinlivo<br/>15,12.5.Legitimidade<br/>15.2,2.6.Interesse <br/>15,2.3.Procedimento <br/>15.2.4Efeitos da apelação <br/>15.3.Recurso em sentido estrito <br/>15.3.1.Noções gerais <br/>15.3.2.Requisites de admissibilidade<br/>15.3.2.1.Cabimento - CPF art. 581<br/>15.3.2.2.Tempestividade<br/>15.3.2.3.Regularidade formal<br/>15.3.2.4.Ausência de fato impeditivo ou extintivo<br/>15.3.25.Legitimidade<br/>15.3.2.6.Interesse <br/>15.33.Procedimento <br/>15.3.4.Efeitos do recurso em sentido estrito <br/>15.4. Embargos de declaração <br/>15.4.1.Noções gerais<br/>15.4.2..Requisitos de admissibilidade<br/>15.4.2.1.Cabimento<br/>15.4.2.2.Tempestividade<br/>15.4.2.3.Regularidade formal<br/>15.4.2.4.Legitimidade e interesse<br/>15.4.3.Procedimento<br/>15.4.4.Efeitos dos embargos de declaração<br/>15.4.5.Suspensão ou interrupção do prazo de outros recursos<br/>15.4.6.Julgamento dos embargos de declaração<br/>15.5.Embargos infringentes e de nulidades <br/>15.5.1.Noções gerais<br/>15,5.2.Requisitos de admissibilidade<br/>15.5.2.1.Cabimento (CPP, art. 609, parágrafo único)<br/>15.5.2.2.Tempestividade<br/>15.5.2.3.Regularidade formal<br/>15.5.2.4.Legitimidade e interesse<br/>15.5.3.Procedimento<br/>15.5.4.Efeitos dos embargos infringentes <br/>15.6.Carta testemunhável<br/>15.6.1.Noções gerais<br/>15.6.2.Requisitos de admissibilidade<br/>15,6.2.1.Cabimento<br/>15.6.2.2.Tempestividade<br/>15.6,2.3.Legitimidade<br/>15.6.3.Procedimento<br/>15.6.4.Efeitos da carta testemunhável <br/>15.7.Correição parcial<br/>15.7.1.Noções gerais<br/>15.7.2.Requisitos de admissibilidade<br/>15.7.2.1.Cabimento<br/>15.7.2.2.Tempestividade<br/>15.7.2.3.Legitimidade<br/>15.7.3.Procedimento<br/>153.4.Efeitos da correição parcial<br/>15.8.Recursos especial e extraordinário<br/>15.8.1.Noções gerais<br/>15.8.2.Pressupostos de admissibilidade dos recursos<br/>15.8.2.1.Cabimento<br/>15.8.2.1.1.Questões comuns <br/>15.8.2.1.2.Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário...<br/>15.8.2.1.3.Hipóteses de cabimento do recurso especial<br/>15,8.2,2.Tempestividade<br/>15.8.2.3.Ausência de fato impeditivo ou extintivo<br/>15.8,2.4.Legitimidade<br/>15.8.2.5.Interesse<br/>15.8.3.Procedimento<br/>15.8.4.Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos<br/>15.8.5.Recurso extraordinário e especial representativos da controvérsia em matéria penal <br/>15.8.6.Efeitos dos recursos especial e extraordinário <br/>15.9. Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário<br/>15.9.1.Noções gerais <br/>15.9.2.O agravo no novo Código de Processo Civil <br/>15.9.3.Requisitos de admissibilidade<br/>15.9,3.1.Cabimento<br/>15.9.3.2.Tempestividade<br/>15.9.4.Procedimento<br/>15.9.5.Efeitos do agravo <br/>15.10.Embargos de Divergência <br/>15.10.1.Noções gerais<br/>15.10.2.Requisitos de admissibilidade<br/>15.10.2.1.Cabimento<br/>15.10.11.1.Características do acórdão embargado<br/>15,10.2.1.1Características do acórdão paradigma<br/>15.10.2.2.Tempestividade <br/>15.10.2.1.Regularidade formal: comprovação e exposição da divergência <br/>15.10.2.4.Ausência de fato impeditivo<br/>15.10.2.3.Legitimidade e interesse <br/>15.10.3.Procedimento<br/>15.10.3.1.Embargos de Divergência no STF<br/>15.10.3.2.Embargos de Divergência no STJ<br/>15.10.4.Efeitos dos Embargos de Divergência<br/>15.11.Agravo em execução<br/>15.11.1.Noções gerais<br/>15.11.2,Requisitos de admissibilidade<br/>15.11.2.1.Cabimento<br/>15.11.2,2.Tempestividade<br/>15.11.2.3.Legitimidade e interesse<br/>15.11.3.Procedimento<br/>15.11.4.Efeitos do agravo em execução<br/><br/>Capítulo 16 <br/>Habeas corpus<br/> <br/>16.1.Natureza jurídica <br/>16.2.Notícias históricas <br/>16.3.Tutela jurisdicional <br/>16.4.Condições da ação <br/>16.4.1.Interesse de agir: não cabimento por vedação legal <br/>16.4.2.Interesse de agir: adequação e necessidade<br/>16.4.3.Legitimidade <br/> 16.4.3.1.Legitimados ativos <br/>16.4.3.2.Legitimado passivo <br/>16.5.Pressupostos processuais, <br/>16.6.Competência <br/>16.7.Procedimento <br/>16.8.Onus da prova<br/>16.9.Recurso ordinário em habeas corpus<br/>16.9.1.Requisitos de admissibilidade<br/>16.9.1.1.Cabimento<br/>16.9.1.2Legitimidade recursal <br/>16.9.1.3.Interesse recursal <br/>16.9.1.4.Auséncia de fato impeditivo<br/>16.9.1.5.Tempestividade <br/>16.9.2.Procedimento<br/>16.9.3.Efeitos do recurso ordinário em habeas corpus <br/><br/>Capítulo 17<br/>Revisão criminal<br/><br/>17.1.Noções gerais <br/>17.2.Condições daação <br/>17.2.1.Interesse de agir: hipótese de cabimento prevista em lei <br/>17.2.2.Interesse de agir: necessidade e adequação<br/>17.2.3.Legitimidade <br/>17.3.Pressupostos processuais<br/>17.4.Procedimento <br/>17.5.Ônus da prova<br/>17.6.Efeitos da sentença absolutória <br/>17.7.Coisajulgada <br/>17.8.Indenização pelo erro judiciário<br/><br/>Capítulo 18 <br/>Medidas cautelares <br/><br/>18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal<br/>18.1.1.Espécies de medidas cautelares<br/>18.1.2.Características das tutelas cautelares;<br/>18.1.2.1.Instrumentalidade hipotética<br/>18.1.2.2.Acessoriedade<br/>18.1,2.3.Preventividade<br/>18.1.2.4.Provisoriedade <br/>18.1.2.5.Cognição sumária<br/>18.1.2.6.Referibilidade<br/>18.1.2.7Proporcionalidade<br/>18.1.3.Legalidade das medidas cautelares penais<br/>18,1.4.Processo cautelar e medidas cautelares penais<br/>18.1.5.Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipação de tutela no processo penal<br/>18.2.Medidas cautelares pessoais <br/>18.2.1.Características das medidas cautelares pessoais <br/>18.2.1.1.Necessidade e adequação das medidas cautelares<br/>18.2.1.2.A proporcionalidade da prisão preventiva: pena provável a ser Aplicada<br/>18.2.1.3.Contraditoriedade<br/>18.2.1.4.Excepcionalidade da prisão preventiva..<br/>18.2.1.5.Cumulatividade <br/>18.12.Prisão em flagrante<br/>18,2.2,1.Conceito e finalidade<br/>18.2.2.2.Classificação <br/>18.2.2.3.Situação de flagrante<br/>18.2.2.4.Situações especiais <br/>18.2.2.5.Formalidades do auto de prisão em flagrante delito<br/>18.2.2.6.Infração cometida na presença de autoridade ou contra autoridade <br/>18.2.2.7.Comunicação da prisão em flagrante e sua apreciação judicial Prisão preventiva<br/>18.2.3.1.Momento para decretação<br/>18.2.3.2.Legitimidade para requerer a prisão <br/>18.2.3.3.Legitimidade para decretar a prisão<br/>18.2.3.4.Pressupostos positivos para a decretação da prisão preventiva <br/>18.2.3.5.Pressupostos negativos para a decretação da prisão preventiva <br/>18.2.3.6.Requisitos positivos da prisão preventiva<br/>18.2.3.6.2.Garantia da ordem econômica<br/>18.2.3.6.3.Conveniência da instrução crimina<br/>18.2.3.6.4.Assegurar a aplicação da lei penal<br/>18.2,3.6.5.O periculum libertacis subsidiário: o descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão<br/>18.2.3.7.Hipóteses de cabimento da decretação da prisão preventiva.<br/>18.2.3.7.1.A proporcionalidade com a pena provável a ser aplicada<br/>18.2.3.8.Necessidade de fundamentação <br/>18.2.3.9.Prisão domiciliar<br/>18.2.3.10.Revogação da prisão preventiva e sua revisão periódica Prisão temporária <br/>18.2.4.1.Hipóteses de cabimento <br/>18.2.4.2.Momentos para a decretação da prisão temporária<br/>18.2.4.3.Legitimados para requerer a prisão temporária <br/>18.2.4.4.Prazo e término da prisão temporária <br/>18.2.4.5.Fundamentação da decretação da prisão temporária<br/>18.2.5.Audiência de custódia <br/>18.2.5.1.Da denominação: audiência de custódia <br/>18.2.5.2.A garantia do art. 7.5 da CADH <br/>18.2.5.3.Do conteúdo do direito da pessoa presa ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz<br/>18.2.5.4.Da natureza autoaplicável da norma do art. 7.5 da CADH<br/>18.2.5.5.Da consequência da inobservãncia da audiência de custódia<br/>18.2.5.6.Do procedimento da audiência de custódia <br/>18.2.6.Medidas cautelares alternativas à prisão <br/>18.2.6.1.Medidas alternativas à prisão preventiva <br/>18.2.6.2.Natureza: as medidas alternativas à prisão são medidas cautelares<br/>18.2.6.3.Pressuposto, requisitos e hipóteses de cabimento das medidas alternativas à prisão<br/>18.16.4.Características: preferibilidade e cumulatividade<br/>18.2.6.5.Variabilidade das medidas cautelares alternativas ã prisão <br/>18.2.6.6.Taxatividade das medidas alternativas à prisão ou poder geral de cautela?18.2.6.7.Medidas em espécie <br/>18.2.6.7.1.Comparecimento periódico ajuízo <br/>18.2.6.7.2.Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares<br/>18.2.6.7.3.Proibição de contato com pessoa determinada<br/>18.2.6.7.4.Proibição de ausentar-se da comarca<br/>18.2.6.7.5.Recolhimento domiciliar noturno<br/>18,2.61.6. Suspensão de função pública ou atividade econômica ou financeira<br/>18.2.63.7. Internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável<br/>18.2.6.7,8.Fiança <br/>18.2.6.7.8.1. Cabimento e os crimes inafiançáveis <br/>18.2.6.7.8.2. Cabimento e hipóteses de inafiançabilidade<br/>18.2.6.7.8.3. Legitimidade para concedera fiança<br/>18.2.6.7.8.4. Valor da fiança<br/>18.2.6.7.83. Destino dos bens dados em fiança 18.2,6.7.8.6. Vicissitudes da fiança: cassação, reforço, quebra e perda<br/>18.2,6.7.9.Monitoração eletrônica<br/>18.2.6.7.10.Proibição de ausentar-se do país<br/>18.2.7.Liberdade provisória<br/>18.2.7.1.Noções gerais <br/>18.2.7.2.Natureza jurídica <br/>18.2.7.3.Vedação da liberdade provisória<br/>18.2.7.4.Classificação <br/>18.2.7.5.Momento<br/>18.2.7.6.Concessão da liberdade provisória<br/>18,2.7.7.Liberdade provisória no caso de excludente de ilicitude<br/>18.2.7.8.Liberdade provisória no caso do acusado "pobre"<br/>18.2.7.9.Liberdade provisória mediante fiança <br/>18.3.Medidas cautelares patrimoniais<br/>18.3.1Sequestro <br/>18.3.1.1. Sequestro de bens imóveis<br/>18.3.1.1.1.Objeto<br/>18.3.1.1.2.Requisito<br/>18.11,13.Legitimados <br/>183.1.1.4.Momento <br/>18.3.1.1.5.Finalidade<br/>18.3.1.1.6.Levantamento<br/>18.3.1.1.7.Influência do resultado do processo condenatório<br/>18.3.1.2.Sequestro de bens móveis<br/>18.3.1.3.Meios de defesa contra o sequestro de bens<br/>18.3.1.4.Sequestro subsidiário do art. 91, § 1°, do Código Penal<br/>18.3.1.5.Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941: divergência sobre sua revogação<br/>18,3.2.Especialização e registro da hipoteca legal<br/>18.3.2.1.Objeto<br/>18.3.2.2.Requisito<br/>18,3.2.3.Legitimados<br/>18.3.2.4.Momento <br/>18.3.2.5.Procedimento<br/>18.3.2.6.Finalidade<br/>18.3.3.Arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal<br/>18.3.4.Arresto subsidiário de bens móveis<br/>18.3.5.Da alienação antecipada<br/>18.3.5.1.Finalidade e hipótese de cabimento <br/>18.3.52.Procedimento<br/>18.3.6.Da utilização dos bens constritos <br/>18.3.6.1.Finalidade e hipótese de cabimento <br/>18.3.6.2.Procedimento <br/>Referências bibliográficas <br/><br/> |
