Acesso a informações públicas: (Registro n. 3362)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 210625b2015 bl ||||g |||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788536249780 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 082 ## - CDD | |
| -- | 341.27 B478a |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.27 B478a |
| Cutter | B478a |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | BENTO, Leonardo Valles |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Acesso a informações públicas: |
| Subtítulo | princípios internacionais e o direito brasileiro/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Curitiba: |
| Editora | Juruá, |
| Data | 2015. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 299 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/><br/>INTRODUÇÃO<br/><br/>1 - RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO <br/><br/>1.1 Reconhecimento pelas Nações Unidas <br/>1.2 Reconhecimento pela Organização dos Estados Americanos (OEA) <br/>1.2.1 O caso Claude Reyes vs. Chile<br/>1.3 Reconhecimento do Direito de Acesso à Informação na Europa<br/>1.3.1 O conselho da Europa<br/>1.3.2 Jurisprudência do tribunal europeu de direitos humanos<br/>1.3.3 O reconhecimento no âmbito da União Europeia<br/>1.4 Sistema Africano de Proteção aos Direitos Humanos <br/>1.5 O Movimento da Sociedade Civil<br/>1.5.1 A campanha pelo direito de saber (right to know) <br/>1.5.2 O direito à verdade <br/>1.5.3 Outras declarações de princípios de acesso à informação <br/><br/>2 - FUNDAMENTOS DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO<br/><br/>2.1 Acesso à Informação e Aumento do Intervencionismo Estatal <br/>2.2 Acesso à Informação e Democracia.<br/>2.3 Acesso à Informação e Accountability<br/>2.4 Transparência Pública<br/>2.5 Acesso à Informação e Direitos Humanos<br/>2.5.1 Em hipótese alguma informação pode ser sonegada às autoridades encarregadas de investigar violações de direitos humanos <br/>2.5.2 Manter familiares na ignorância sobre o destino de pessoas desaparecidas e as circunstâncias de sua morte acarreta um sofrimento extremo incompatível com o direito internacional<br/>2.5.3 Violações de direitos humanos ocorridas no passado não podem ser consideradas sigilosas a pretexto de proteger a segurança nacional do presente<br/><br/>3 - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO<br/><br/>3.1Máxima Divulgação<br/>3.1.1 Primeira consequência: o direito de acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção<br/>3.1.2 Segunda consequência: o ônus da prova em caso de limitação ao direito de acesso à informação compete ao Estado<br/>3.1.3Terceira consequência: a divulgação tem precedência em caso de conflito de normas<br/>3.2 Boa-fé <br/>3.3 Transparência ou Obrigação de Divulgar <br/>3.4 Promoção de um Governo Aberto <br/>3.5 Limitação de Abrangência das Exceções...<br/>3.6 Procedimentos que Facilitem o Acesso<br/>3.7 Custos Razoáveis<br/>3.8 Reuniões Abertas <br/>3.9 A Divulgação tem Precedência<br/>3.10 Proteção aos Denunciantes (Whistleblowers) <br/><br/>4 - O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL<br/><br/>4.1 Considerações Gerais<br/>4.1.1 O direito de acesso na Constituição<br/>4.1.2 Por que é necessário regulamentar o direito de acesso por Lei Ordinária? <br/>4.1.3 Antecedentes da Lei de acesso à informação<br/>4.2 Titularidade do Direito de Acesso à Informação <br/>4.3 Entidades Vinculadas pela LAI <br/>4.3.1 Aplicação da Lei de acesso à informação às empresas Estatais<br/>4.4 Conteúdo do Direito de Acesso à Informação<br/>4.4.1 O dever de assistir os solicitantes<br/>4.4.2 Acesso a informações ou acesso a documentos?<br/>4.4.3 Acesso à informação e o direito à boa gestão dos documentos públicos<br/>4.5 Transparência Ativa<br/>4.6 Procedimento para Solicitação de Acesso <br/>4.6.1 Pedido de acesso<br/>4.6.2 O silêncio administrativo<br/>4.6.3 O serviço de informações ao cidadão (SIC)<br/>4.7 Recursos<br/>4.7.1 Recurso contra indeferimento de pedido de informação <br/>4.7.2 Recurso contra indeferimento de pedido de Desclassificação<br/>4.7.3 Recurso de reclamação administrativa<br/>4.7.4 Nota crítica<br/>4.8 Regime de Responsabilização <br/>4.9 Autoridade de Monitoramento<br/>4.10 Comissão Mista de Reavaliação de Informações <br/><br/>5 - O REGIME DE EXCEÇÕES<br/><br/>5.1 Circunstâncias Excepcionantes<br/>5.2 Informações Sigilosas<br/>5.3 Informações Pessoais<br/>5.4 Divulgação da Renda dos Agentes Públicos <br/>5.5 Sigilo Bancário e Comercial e as Empresas Estatais <br/><br/>CONCLUSÃO<br/>REFERÊNCIAS<br/>ÍNDICE ALFABÉTICO<br/><br/><br/> |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 1961 |
| Assunto | Direitos e garantias individuais |
| Subdivisão geral | <a href="Acesso à informação">Acesso à informação</a> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2021-04-19 | Compra | 23288 | 341.27 B478a | 2021-0289 | 1 | 2021-06-25 | Livros |