Direito da Energia Elétrica no Brasil:

[ Livros ] Publicado por : ANEEL, (Brasília:) Detalhes físicos: 572 p. ISBN:9788587491114. Ano: 2010 Tipo de Material: Livros
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SUMARIO

APRESENTAÇÃO

PARTE I
ASPECTOS INSTITUCIONAIS E MARCOS JURÍDICOS
O PROCESSO DECISÓRIO NA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
FERNANDA FERREIRA MATOS
1. INTRODUÇÃO
2. A NATUREZA, A FINALIDADE E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANEEL. OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
4. O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
5. O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ANEEL
6. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

POSSÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A ANEEL E A CCEE QUANTO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES
JOÃO ALFREDO SERRA BAETAS GONÇALVES
1. INTRODUÇÃO
2. BREVE RESUMO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO
3. DO SURGIMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL
4. DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DA CCEE
5. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ANEEL
6. PENALIDADES NO ÂMBITO DA CCEE
7. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO SUPOSTO CONFLITO E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM
8. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .

AS LICITAÇÕES DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS LEILÕES COMBINATÓRIOS
CLÁUDIO SANTOS ORTIS
1. INTRODUÇÃO
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
3. OS MODELOS DE LEILÃO
4. O TEOREMA DA EQUIVALÊNCIA DE RECEITA E OS MODELOS DE LEILÕES
5. O LEILÃO COMBINATÓRIO
6. MODELO DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO COM UTILIZAÇÃO DE LEILÃO COMBINATÓRIO.
7. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE AUTOPRODUÇÃO PARA O DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA
RENATA NEIVA PINHEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. COOPERATIVAS EM GERAL: CONCEITO LEGAL E CARACTERÍSTICAS
3. REGIME JURÍDICO GERAL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
4. REGULARIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL: PERMISSIONÁRIAS
5. COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL COM PARQUE GERADOR PRÓPRIO
6. REGIME DE EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
7. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PARTE II
A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO: UM DEBATE

DEBATE SOBRE UMA SEGUNDA PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES NO SETOR
ELÉTRICO SEM LICITAÇÃO: VERDADES, MEIAS VERDADES E PONTOS PARA REFLEXÃO
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
1.INTRODUÇÃO
2 LICITAÇÃO VERSUS NOVA PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES (EX LEGIS)
3. BREVE PANORAMA SOBRE AS PRINCIPAIS PROPOSTAS E ALTERNATIVAS EM CONSIDERAÇÃO
4. AVALIAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS EM CONSIDERAÇÃO E SUGESTÕES COMPLEMENTARES VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO DEBATE
5.CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES DE GERAÇÃO HIDRÁULICA DE ENERGIA ELÉTRICA
RICARDO MARTINS SANT'ANNA
1. INTRODUÇÃO
2. ANTECEDENTES
3. CRITÉRIOS PARA A PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES DE GERAÇÃO HIDRÁULICA DE ENERGIA ELÉTRICA
4. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA ANEEL E DO MME
5. INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ASPECTOS CONTÁBEIS
6. O EXEMPLO FRANCÊS
7. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISPOR, DE FORMA GRATUITA, DAS RECEITAS HIDRÁULICAS POTENCIAIS
8. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SITES DA INTERNET

MARCO LEGAL REFERENTE ÀS PRORROGAÇÕES DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
DILERMANDO GOMES DE ALENCAR
1. INTRODUÇÃO
2. PRAZO DO CONTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO
3. PRORROGAÇÃO
4. PECULIARIDADES DAS PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
5. PRORROGAÇÃO. CONCESSÕES EXISTENTES. ARTIGO 19 DA LEI N° 9.074/95. VISÃO GERAL
6. CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. PRORROGAÇÃO
7. GERAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CONSIDERAÇÕES GERAIS
8. GERAÇÃO. LEI N° 9.074/95. HIPÓTESES
9. ARTIGO 27 DA LEI N° 9.427/96. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
10. ARTIGO 27 DA LEI N° 9.074/95. PRIVATIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO
11. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PARTE III
ASPECTOS REGULATÓRIOS
UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E NECESSIDADES DE REGULAÇÃO
DANIEL JOSÉ JUSTI BEGO
1. INTRODUÇÃO
2. HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO
3. O DIREITO À ENERGIA
4. POLÍTICAS PÚBLICAS E UNIVERSALIZAÇÃO
5. ATUAÇÃO DA ANEEL E COMPETÊNCIA NORMATIVA
6. NECESSIDADES DE REGULAÇÃO
7. CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXPLORADOS EM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
3. REVISÃO DA DOUTRINA TRADICIONAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO
4. NOVA CONCEPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - A CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DE KAERCHER LOUREIRO
5. CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
REGULAÇÃO DA QUALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
MARCIO ANDREY ROSELLI
1. INTRODUÇÃO
2. AGÊNCIAS REGULADORAS
3. O SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO

4. QUALIDADE DOS SERVIÇOS
5. DEFINIÇÃO DE QUALIDADE DO SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
6. REGULAÇÃO ECONÔMICA E QUALIDADE DO SUPRIMENTO
7. EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS SOBRE QUALIDADE DO SUPRIMENTO
8. APRIMORAMENTO DOS REGULAMENTOS SOBRE QUALIDADE DO SUPRIMENTO
9. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CONTROLE SECUNDÁRIO DE FREQUÊNCIA: PRESTAÇÃO, REMUNERAÇÃO E COMPARAÇÃO COM A REGULAÇÃO EM OUTROS MERCADOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS ANCILARES
3. TIPOS DE SERVIÇOS ANCILARES
4. DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULATÓRIOS
5. REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANCILARES
6. CONTROLE SECUNDÁRIO DE FREQUÊNCIA - COMPARAÇÃO COM A REGULAÇÃO INTERNACIONAL
7.CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

POLÍTICA TARIFÁRIA, ASSIMETRIAS RESULTANTES E POSSÍVEIS APERFEIÇOAMENTOS
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
1. INTRODUÇÃO
2. POLÍTICA TARIFÁRIA VIGENTE NO BRASIL
3. EFEITOS DA POLÍTICA TARIFÁRIA VIGENTE
4. APERFEIÇOAMENTO PROPOSTO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
5. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

A REVISÃO TARIFÁRIA DA CELPE DE 2005 E SEUS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL
RICARDO BRANDÃO SILVA
INTRODUÇÃO
2. O CONTEXTO DE 2005
3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CELPE
4. AS AÇÕES JUDICIAIS
5. OS DESDOBRAMENTOS DO CASO
6. DO CONTROLE DOS ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A REPERCUSSÃO DO CASO NA LITERATURA ESTRANGEIRA
7. A EVOLUÇÃO DO PREÇO DA TERMOPERNAMBUCO E O RESULTADO DOS LEILÕES DE ENERGIA NOVA
8. O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
9. DA DISFUNÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTROLE DOS ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
10. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

UMA ALTERNATIVA DE INTERVENÇÃO REGULATÓRIA NO NEWAVE DO SETOR ELÉTRICO
FELIPE ALVES CALABRIA
1. O SETOR ELÉTRICO E O NEWAVE
2. PROCESSOS DE INOVAÇÃO
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4. DEFESA DA CONCORRÊNCIA
5. A ALTERNATIVA DE INTERVENÇÃO REGULATÓRIA
6. CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

O USO DO POTENCIAL HIDRÁULICO PARA PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA: UMA CONCESSÃO MISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
MÁRCIO PINA MARQUES
1. INTRODUÇÃO
2. A DICOTOMIA: SERVIÇOS PÚBLICOS VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA
3. A ESCOLHA POLÍTICA DO ESTADO E A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS
4. DO REGIME DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA E A RESPECTIVA TÉCNICA CONCESSÓRIA
5. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO VERSUS CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
6. DA FORMA DE OUTORGA E O REGIME DE COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA
7.CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PARTE IV
QUESTÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS

REASSENTAMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS: LIMITES DA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL
LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA
1. INTRODUÇÃO
2. O MODELO REGULADOR DE ESTADO E A QUESTÃO DO REMANEJAMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS
3. COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA DAS ÁREAS DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS
4. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO E SUA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
MARCELO ESCALANTE GONÇALVES
1 INTRODUÇÃO
2. A INADIMPLÊNCIA
3. BREVE HISTÓRICO
4. O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E A CRISE DO SETOR
5. A PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO
6. A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
7. O NOVO MODELO DE REGULAÇÃO
8. A QUESTÃO DA SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO
9. O ATUAL REGIME DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INDICADORES DE SUSTENTABILIDADE PARA O SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIRO - PROPOSTA DE UMA VISÃO SISTÊMICA: AMBIENTAL, SOCIAL, ECONÔMICA E INSTITUCIONAL
VILKER GERMANO MARTINS
1. INTRODUÇÃO
2. HISTÓRICO E CONTEXTO REGULATÓRIO DA SUSTENTABILIDADE
3. METODOLOGIAS DE INDICADORES DE SUSTENTABILIDADE
4. AVALIAÇÕES E PROPOSTAS PARA O SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III

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