SUMÁRIO
Abreviaturas e siglas usadas
Apresentação
Prefácio
Introdução
Capítulo I- Conceito do Processo Administrativo
Capítulo II- Processo e Procedimento Administrativo
Capítulo III - Princípios do Processo Administrativo
Capítulo IV - Objeto, Finalidade e Jurisdicidade
Capítulo V - Fases do Processo Administrativo
Capítulo VI - Desenvolvimento do Processo Administrativo
Capítulo VII - Direito de Petição, Representação e Denúncia, Requerimento de Servidor e Certidão
Capítulo VIII - Recursos do Processo Administrativo
Capítulo IX - Classificação dos Processos Administrativos
Capítulo X - Processo Administrativo de Expediente
Capítulo Xl- Processo Administrativo de Outorga
Capítulo XII - Processo Administrativo de Restrição Pública à Propriedade Privada
Capítulo XIII-. Processo Administrativo de Controle
Capítulo XIV - Processo Administrativo de Gestão
Capítulo XV - Processo Administrativo de Punição
Capítulo XVI - Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo XVII - Processo Administrativo Fiscal
Capítulo XVIII- Esboço do Código de Processo Administrativo
Capítulo XIX - Conclusões sobre o Processo Administrativo
Bibliografia
Índice Alfabético-Remissivo
Índice Sistemático
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