Sumário
Prefácio
Vital Moreira

Introdução: Textos e Pretextos
Leila Cuéllar e Egon Bockmann Moreira

Abuso de Posição Dominante no Direito de Concorrência Brasileiro
Leila Cuéllar

Introdução
1.Intervenção do Estado no domínio econômico
1.1 Estado liberal
1.2 Estado intervencionista
2 Liberdade de concorrência
2.1 Conceito de concorrência
2.2 Concorrência livre
2.3 Proteção da concorrência - legislação antitruste
3 Poder econômico
3.1 Noção de poder econômico
3.2 Abuso de poder econômico
4 Posição dominante
4.1 Conceito de posição dominante
4.2 Identificação da posição dominante
5 Abuso de posição dominante
5.1 Noção de abuso de posição dominante
5.2 Abuso de posição dominante e abuso de direito
Conclusões

O Direito Administrativo da Economia, a Ponderação de Interesses e o Paradigma da Intervenção Sensata
Egon Bockmann Moreira
1 Introdução: a economia brasileira como uma questão de Estado
2 O princípio da dignidade da pessoa humana e a ponderação de interesses no Direito Administrativo da Economia
2.1 A intervenção econômica estatal em sistemas capitalistas
2.2 A compreensão axiológica de uma exceção: o cenário brasileiro
2.3 A ponderação de interesses e sua compreensão substancial
2.4 A dignidade da pessoa humana, a liberdade de empresa e o direito ao lucro
2.5 A função social da propriedade e a liberdade de empresa
2.6 A defesa de uma compreensão sistemática da Ordem Econômica
3 O Direito Administrativo da Economia e o "paradigma da intervenção sensata"
3.1 Estado, empresas e a intervenção na economia
3.2 A intervenção sensata nas economias capitalistas
4 A intervenção sensata e o princípio da dignidade da pessoa humana
5 A intervenção sensata e o princípio da subsidiariedade
6 Conclusões parciais

Apontamentos acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas
Leila Cuéllar
1.Introdução
2 Direito Administrativo norte-americano e agências administrativas
2.1 Noção de direito administrativo para o direito norte-americano
2.2 Noção de agências administrativas
2.2.1 Conceito
2.2.2 Classificações
2.3 Evolução do Direito Administrativo norte-americano
3 O poder normativo das agências reguladoras norte-americanas
3.1 Delegação de poderes
3.2 A atividade normativa das agências reguladoras
3.2.1 Noção de regulamento
3.2.2 Classes de regulamentos
3.2.3 Procedimentos normativos
3.3.4 Considerações acerca da atividade normativa
3.3.4.1 Princípio da informação
3.3.4.2 Princípio da participação
3.3.4.3 Princípio da responsabilidade ("accountability")
4 Considerações finais

Agências Administrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional
Egon Bockmann Moreira
1 Premissas hermenêuticas
2 As agências administrativas e o direito brasileiro
3 Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - natureza jurídica
4 Função regulamentar
5 Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, em face das Agências
6 Conclusão

Agências Reguladoras Independentes, Déficit Democrático e a "Elaboração Processual de Normas"
Egon Bockmann Moreira
1 Introdução
2 O Estado contemporâneo e o mal-estar democrático
3 Democracia, processo e legitimação em tempos de globalização
4 A Constituição brasileira de 1988 e o Estado Democrático de Direito: controle pleno dos atos do Poder Público
5 Direito e processo administrativo: de instrumento para composição de conflitos a instrumento legitimador de normas?
6 As agências reguladoras brasileiras e a legitimação pelo procedimento: a "democratização seletiva"
6.1 A realização de consultas e audiências: competência discricionária ou vinculada? A participação é essencial ou circunstancial? A legitimação é real ou potencial?
6.2 A amplitude dos possíveis participantes: a espontaneidade e a Internet
6.3 A efetiva participação: um exemplo de quem participa da legitimação pelo procedimento
6.4 A "avalanche normativa": quanto mais normas, maior A legitimidade democrática'
7 A "discricionariedade técnica" e o controle do Poder Público
8 Conclusões

As Agências Reguladoras Brasileiras e a Crise Energética
Leila Cuéllar, Egon Bockmann Moreira
1.Introdução
2 As agências reguladoras brasileiras
2.1 Algumas peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro em relação ao setor energético
2.2 A instituição das agências reguladoras brasileiras
2.3 As principais características da Agência Nacional de Energia Elétrica— ANEEL
3 O modelo energético brasileiro e a sua crise
3.1 Algumas peculiaridades do modelo energético brasileiro
3.2 A crise e suas inúmeras versões
3.3 A reação do Governo Federal e seus efeitos frente à ANEEL
4 A "Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE"
4.1 A competência, composição e gestão da CGE
4.2 As "Resoluções" da CGE
4.3 A posição da ANEEL na CGE
4.4 A reação do Governo Federal e seus efeitos frente ao Supremo Tribunal Federal e aos Estados-membros
5 Conclusões inacabadas

As Agências Executivas Brasileiras e os "Contratos de Gestão"
Egon Bockmann Moreira
1 Introdução
2 O Direito Administrativo brasileiro e a construção de um Novo paradigma
3 O fenômeno da regulação econômica através das agências administrativas
4 As agências executivas brasileiras: funções e natureza jurídica
5 A natureza jurídica dos contratos de gestão firmados com as agências executivas
6 Estudo de um caso: o INMETRO
7 Conclusão

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus "Vínculos Contratuais" com o Estado
Egon Bockmann Moreira
1 Introdução
2 O "terceiro setor" e o Direito Administrativo brasileiro
3 As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): o "terceiro setor" oficial
4 As Organizações Sociais e os "contratos de gestão"
5 As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e os "termos de parceria"
6 Conclusões

Os Novos Serviços Sociais Autônomos: Exame de um Caso
Leila Cuéllar
1.Introdução
2 A reforma administrativa do Estado
3 As entidades paraestatais (entes de cooperação)
3.1 Os serviços sociais autônomos
3.2 Os serviços sociais autônomos do segundo tipo
4 O contrato de gestão
5 A Lei de Responsabilidade Fiscal
6 O PARANACIDADE (lei de instituição e estatuto)
7 O contrato de gestão firmado entre o Estado do Paraná e PARANACIDADE
8 Considerações finais

Serviço de Abastecimento de Água e a Suspensão do Fornecimento
Leila Cuéllar
1 Introdução
2 Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitários: considerações preliminares
2.1 Competência para a prestação do serviço
2.2 Essencialidade do serviço
3 Usuário de serviço público e inadimplemento
3.1 Noção de usuário e natureza jurídica da relação
3.2 E possível suspender a prestação do serviço de abastecimento de água ao usuário inadimplente?
4 Considerações finais
Índice Remissivo