Sumário
Nota à 13ª Edição
Nota à 12ª Edição
Nota Introdutória

1.ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 Formação do Direito Administrativo
1.2 Contribuição do direito francês
1.3 Direito administrativo alemão
1.4 Direito administrativo italiano
1.5 Direito administrativo anglo-americano
1.6 Direito administrativo brasileiro
1.7 Objeto do Direito Administrativo
1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica
1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração
1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo
1.8 Conceito de Direito Administrativo
1.8.1 Escola do serviço público
1.8.2 Critério do Poder Executivo
1.8.3 Critério das relações jurídicas
1.8.4 Critério teleológico
1.8.5 Critério negativo ou residual
1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado
1.8.7 Critério da administração pública
1.8.8 Nossa definição

2.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1 O vocábulo administração
2.2 A expressão Administração Pública
2.3 Administração pública e governo
2.3.1 Aspecto objetivo
2.3.2 Aspecto subjetivo
2.4 Administração pública em sentido estrito
2.5 Administração pública em sentido objetivo
2.6 Administração pública em sentido subjetivo

3 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
3.1 Regimes público e privado na administração pública
3.2 Regime jurídico-administrativo
3.3 Princípios da administração pública
3.3.1 Legalidade
3.3.2 Supremacia do interesse público
3.3.3 Impessoalidade
3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade
3.3.5 Especialidade
3.3.6 Controle ou tutela
3.3.7 Autotutela
3.3.8 Hierarquia
3.3.9 Continuidade do serviço público
3.3.10 Publicidade
3.3.11 Moralidade administrativa
3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade
3.3.13 Motivação
3.3.14 Eficiência
3.3.15 Segurança jurídica
3.4 Poderes da administração
3.4.1 Normativo
3.4.2 Disciplinar
3.4.3 Decorrentes da hierarquia

4 SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1 Conceito
4.1.1 Serviço público em sentido amplo
4.1,2 Serviço público em sentido restrito
4.1.3 Evolução
4.1.4 Conclusões quanto ao conceito
4.2 Elementos da definição
4.2.1 Elemento subjetivo
4.2.2 Elemento formal
4.2.3 Elemento material
4.3 Princípios
4.4 Classificação

5.PODER DE POLÍCIA
5.1 Introdução
5.2 Evolução
5.3 Conceito
5.4 Polícia administrativa e judiciária
5.5 Meios de atuação
5.6 Características
5.7 Limites

6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA
6.1 Evolução
6.2 Modalidades
6.3 Fundamento
6.4 Função social da propriedade
6.5 Limitações administrativas
6.6 Ocupação temporária
6.7 Requisição administrativa
6.8 Tombamento
6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
6.8.2 Conceito e características
6.8.3 Objeto
6.8.4 Modalidades
6.8.5 Procedimento
6.8.6 Efeitos
6.8.7 Natureza jurídica
6.9 Servidão administrativa
6.9.1 Servidão na teoria geral do direito
6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público
6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa
6.9.4 Conceito
6.9.5 Forma de constituição
6.9.6 Extinção
6.9.7 Direito à indenização
6.9.8 Modalidades
6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais
6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos
6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional
6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos
6.9.8.5 Servidão militar
6.9.8.6 Servidão de aqueduto
6.9.8.7 Servidão de energia elétrica
6.10 Desapropriação
6.10.1 Evolução no direito brasileiro
6.10.2 Conceito
6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória
6.10.4 Procedimento
6.10.5 Sujeitos ativo e passivo
6.10.6 Pressupostos
6.10.7 Objeto
6.10.8 Indenização
6.10.9 Natureza jurídica
6.10.10 Imissão provisória na posse
6.10.11 Destino dos bens desapropriados
6.10.12 Desapropriação indireta
6.10.13 Retrocessão

7 ATOS ADMINISTRATIVOS
7.1 Fatos da administração
7.2 Atos da administração
7.3 Origem da expressão
7.4 Conceito
7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos
7.6 Atributos
7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade
7.6.2 Imperatividade
7.6.3 Auto-executoriedade
7.6.4 Tipicidade
7.7 Elementos
7.7.1 Sujeito
7.7.2 Objeto
7.7.3 Forma
7.7.4 Finalidade
7.7.5 Motivo
7.8 Discricionariedade e vinculação
7.8.1 Conceito
7.8.2 Justificação
7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade
7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo
7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário
7.9 Classificação
7.10 Atos administrativos em espécie
7.10.1 Quanto ao conteúdo
7.10.1.1 Autorização
7.10.1.2 Licença
7.10.1.3 Admissão
7.10.1.4 Permissão
7.10.1.5 Aprovação
7.10.1.6 Homologação
7.10.1.7 Parecer
7.10.1.8Visto
7.10.2 Quanto à forma
7.10.2.1 Decreto
7. 10.2.2 Resolução e portaria
7.10.2.3 Circular
7.10.2.4 Despacho
7.10.2.5 Alvará
7.11 Extinção
7.11.1 Modalidades
7.11.2 Anulação ou invalidação
7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza
7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no direito administrativo
7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito
7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto
7.11.2.5 Vícios relativos à forma
7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo
7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade
7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios
7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis
7.11.2.10 Convalidação
7.11.2.11 Confirmação
7.11.3 Revogação

8 CONTRATO ADMINISTRATIVO
8.1 Contratos da administração
8.2 Divergências doutrinárias
8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato
8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado
8.5 Direito positivo
8.5.1 Normas constitucionais
8.5.2 Legislação ordinária
8.6 Características dos contratos administrativos
8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público
8.6.2 Finalidade público
8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei
8.6.4 Procedimento legal
8.6.5 Contrato de adesão
8.6.6 Natureza intuitu personae
8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes
8.6.7.1 Exigência de garantia
8.6.7.2 Alteração unilateral
8.6.7.3 Rescisão unilateral
8.6.7.4 Fiscalização
8.6.7.5 Aplicação de penalidades
8.6.7.6 Anulação
8.6.7.7 Retomada do objeto
8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus
8.6.8 Mutabilidade
8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato
8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe
8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração
8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão
8.7 Rescisão do contrato administrativo
8.8 Modalidades de contratos administrativos
8.8.1 Concessão
8.8.1.1 Conceito
8.8.1.2 Natureza jurídica
8.8.1.3 Concessão de serviço público
8.8.1.3.1 Evolução
8.8.1.3.2 Conceito e características
8.8.1.3.3 Concessão e permissão de serviço público
8.8.1.4 Concessão de obra pública
8.8.1.5 Concessão de uso
8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços
8.8.2.1 Empreitada
8.8.2.2 Administração contratada
8.8.2.3 Tarefa
8.8.3 Contrato de fornecimento
8.9 Contrato de gestão
8.10 Convênio
8.11 Consórcio administrativo

9 LICITAÇÃO
9.1 Conceito
9.2 Direito positivo
9.3 Princípios
9.3.1 Princípio da igualdade
9.3.2 Princípio da legalidade
9.3.3 Princípio da impessoalidade
9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade
9.3.5 Princípio da publicidade
9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
9.3.7 Princípio do julgamento objetivo
9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória
9.3.9 Princípio da ampla defesa
9.4 Obrigatoriedade de licitação
9.5 Dispensa e inexigibilidade
9.6 Modalidades
9.6.1 Concorrência
9.6.2 Tomada de preços
9.6.3 Convite
9.6.4 Concurso
9.6.5 Leilão
9.6.6 Pregão
9.7 Procedimento
9.7.1 Procedimento da concorrência
9.7.1.1 Edital
9.7.1.2 Habilitação
9.7.1.3 Classificação
9.7.1.4 Homologação
9.7.1.5 Adjudicação
9.7.2 Procedimento da tomada de preços
9.7.3 Procedimento do convite
9.7.4 Procedimento do concurso
9.7.5 Procedimento do leilão
9.7.6 Procedimento do pregão
9.8 Anulação e revogação
9.9 Recursos administrativos

10 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.1 Descentralização
10.1.1 Descentralização e desconcentração
10.1.2 Descentralização política e administrativa
10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa
10.1.3.1 Descentralização territorial
10,1.3.2 Descentralização por serviços
10.1.3.3 Descentralização por colaboração
10.1.4 Evolução
10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro
10.1.5.1 A confusão do legislador
10.1.5.2 A expressão administração indireta na Constituição
10.2 Entidades da administração indireta
10.2.1 Modalidades e natureza jurídica
10.2.2 Regime jurídico
10.3 Autarquias
10.3.1 O vocábulo autarquia
10.3.2 Evolução no direito brasileiro
10.3.3 Conceito e características
10.3.4 Posição perante a administração pública e terceiros
10.3.5 Classificação
10.4 Fundação
10.4.1 Natureza jurídica e conceito
10.4.2 Fundação de direito privado
10.4.3 Direito positivo brasileiro
10.4.4 Fundação de direito público
10.5 Empresas estatais
10.5.1 Alcance da expressão
10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade
10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública
10.5.3.1 Traços comuns
10.5.3.2 Traços distintivos
10.6 Normas comuns às entidades da administração indireta
10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas
10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da administração indireta
10.9 Agências
10.9.1 Considerações gerais
10.9.2 Agência executiva
10.9.3 Agência reguladora
10.10 Controle administrativo ou tutela das entidades da administração indireta

11 ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR
11.1 As expressões entidade paraestatal e terceiro setor
11.2 Serviços sociais autônomos
11.3 Entidades de apoio
11.4 Organizações sociais
11.5 Organização da sociedade civil de interesse público

12 ÓRGÃOS PÚBLICOS
12.1 Teorias sobre as relações do estado com os agentes públicos
12.2 Conceito,
12.3 Natureza
12.4 Classificação

13 SERVIDORES PÚBLICOS
13.1 Terminologia
13.2 Agentes públicos
13.2.1 Agentes políticos
13.2.2 Servidores públicos
13.2.3 Militares
13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público
13.3 Cargo, emprego e função
13.4 Normas constitucionais
13.4.1 Regime jurídico do servidor
13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas
13.4.3 Condições de ingresso
13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos
13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento
13.4.4.2 Regime de subsídios
13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio
13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios
13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira
13.4.4.2.4 Aplicação dos subsídios aos aposentados e pensionistas
13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios
13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio
13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios
13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio
13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical
13.4.6 Proibição de acumulação de cargos
13.4.7 Aposentadoria
13.4.7.1 Regime previdenciário
13.4.7.2 Modalidades de aposentadoria
13.4.7.3 Disposições transitórias
13.4.7.4 Previdência complementar
13.4.7.5 Contagem de tempo para aposentadoria
13.4.8 Estabilidade
13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo
13.4.10 Direitos sociais
13.4.11 Limites de despesa com pessoal
13.5 Provimento
13.6 Vacância
13.7 Direitos e deveres
13.8 Responsabilidade
13.8.1 Responsabilidade civil
13.8.2 Responsabilidade administrativa
13.8.3 Responsabilidade penal
13.8.4 Comunicabilidade de instâncias

14 PROCESSO ADMINISTRATIVO
14.1 Processos estatais
14.2 Processo administrativo
14.3 Processo e procedimento
14.4 Modalidades
14.5 Princípios
14.5.1 Princípio da publicidade
14.5.2 Princípio da oficialidade
14.5.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos
14.5.4 Princípio da gratuidade
14.5.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório
14.5.6 Princípio da atipicidade
14.5.7 Princípio da pluralidade de instâncias
14.5.8 Princípio da economia processual
14.5.9 Princípio da participação popular
14.6 Processo administrativo disciplinar
14.7 Processo sumário
14.7.1 Sindicância
14.7.2 Verdade sabida

15 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
15.1 Delimitação do tema
15.2 Evolução
15.2.1 Teoria da irresponsabilidade
15.2.2 Teorias civilistas
15.2.3 Teorias publicistas
15.3 Direito positivo brasileiro
15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade
15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos
15.6 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
15.7 Reparação do dano

16 BENS PÚBLICOS
16.1 Evolução
16.2 Classificação
16.3 Bens do domínio público do Estado
16.3.1 Conceito
16.3.2 Natureza jurídica
16.3.3 Modalidades
16.3.4 Regime jurídico
16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais
16.4.1 Conceito
16.4.2 Características
16.4.3 Regime jurídico
16.5 Alienação
16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial
16.5.2 Alienação dos bens dominicais
16.6 Uso de bem público por particular
16.6.1 Uso normal e uso anormal
16.6.2 Uso comum
16.6.3 Uso privativo
16.6.3.1 Conceito e características
16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo
16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão
16.6.3.4 Institutos de direito privado
16.6.3.5 Tutela do uso privativo
16.7 Formação do patrimônio público
16.8 Bens públicos em espécie
16.8.1 Direito positivo
16.8.2 Terrenos reservados
16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos
16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
16.8.5 Terras devolutas
16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil
16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica
16.8.5.3 Titularidade
16.8.5.4 Processo de discriminação
16.8.6 Faixa de fronteira
16.8.7 Ilhas
16.8.8 Aguas públicas
16.8.9 Minas e jazidas
16.8.9.1 Conceito
16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas
16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro
16.8.9.4 Sistema atual
16.8.9.5 Regime de exploração

17 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
17.1 Conceito e abrangência
17.2 Espécies
17.3 Controle administrativo
17.3.1 Conceito e alcance
17.3.2 Recursos administrativos
17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento
17.3.2.2 Modalidades
17.3.2.3 Coisa julgada administrativa
17.3.2.4 Prescrição administrativa
17.4 Controle legislativo
17.4.1 Alcance
17.4.2 Controle político
17.4.3 Controle financeiro

18 DIREITO ADMINISTRATIVO
17.5 Controle judicial
17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição
17.5.2 Limites
17.5.3 Privilégios da administração pública
17.5.4 Meios de controle
17.5.4.1 Habeas corpus
17.5.4.2 Habeas data
17.5.4.3 Mandado de injunção
17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem
17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto
17.5.4.3.3 Nossa opinião
17.5.4.3.4 Pressupostos
17.5.4.3.5 Competência
17.5.4.4 Mandado de segurança individual
17.5.4.4.1 Origem
17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos
17.5.4.4.3 Restrições
17.5.4.4.4 Anotações quanto ao processo
17.5.4.4.5 Prazo
17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo
17.5.4.6 Ação popular
17.5.4.6.1 Evolução
17.5.4.6.2 Conceito e pressupostos
17.5.4.6.3 Sujeito ativo e passivo
17.5.4.6.4 Posição do Ministério Público
17.5.4.6.5 Objeto
17.5.4.6.6 Anotações quanto ao processo
17.5.4.7 Ação civil pública
17.5.4.7.1 Origem e evolução
17.5.4.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo
17.5.4.7.3 Pressupostos e conceito
17.5.4.7.4 Sujeito ativo e passivo
17.5.4.7.5 Funções do Ministério Público
17.5.4.7.6 Objeto
17.5.4.7.7 Anotações quanto ao processo

18 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
18.1 Legalidade, moralidade e probidade
18.2 Evolução no direito positivo
18.3 Lei de improbidade administrativa
18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível
18.3.2 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa
18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa
18.3.3.1 Sujeito passivo
18.3.3.2 Sujeito ativo
18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso
18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa
18.3.4 Sanções
18.3.5 Procedimento administrativo
18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa
Bibliografia
índice Remissivo