Parte I - Fundamentos

Capítulo 1
Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica
1.1 A intervenção estatal: a relação entre Estado e sociedade
1.2 A Intervenção estatal orientada pelos interesses do Estado-Nação
1.3 Autonomia política e instabilidade decisória
1.4 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos
1.5 A moderna regulação e a busca do "equilíbrio" no setor regulado
1.6 A moderna regulação e os interesses públicos
1.7 Atividade regulatória e atividade regulamentar
1.8 A regulação como mudança no modo de intervenção do Estado

Capítulo 2
O Surgimento das Agências como uma Decorrência da Moderna Regulação
2.1 Agências de Regulação: competência e especificidades
2.2 Transparência, permeabilidade e neutralidade
2.3 O caráter público das agências
2.4 A multiplicidade de funções e competências das agências
2.5 A especialização das agências
2.6 A busca do equilíbrio sistêmico como eixo da atividade regulatória
2.7 A importância da neutralidade
2.8 A moderna regulação e os órgãos reguladores

Capítulo 3
As Agências como Autoridades Reguladoras Independentes
3.1 Problemas conceituais: o nome "agência"
3.2 A autoridade das agências
3.3 A atividade objeto das agências e suas características
3.3.1 A amplitude dos poderes das agências
3.3.2 A capacitação técnica
3.3.3 A permeabilidade à sociedade
3.3.4. A processualidade
3.4 A independência
3.4.1 Independência e agentes regulados
3.4.2 Independência e consumidores
3.4.3 Independência e poder político
3.5 Duas espécies de independência: orgânica e administrativa
3.5.1 A independência orgânica: estabilidade dos dirigentes e ausência de controle hierárquico
3.5.1.1 Estabilidade dos dirigentes
3.5.1.2 Ausência de controle hierárquico
3.5.2 Independência administrativa: meios para exercer a regulação independente
3.5.2.1 Autonomia de gestão
3.5.2.2 Autonomia financeira
3.5.2.3 A liberdade para organizar seus serviços
3.5.2.4 Regime de pessoal compatível
3.6 Conclusão: a imprescindibilidade da independência

Capítulo 4
Agências e Governo
4.1 A legitimidade democrática das agências
4.2 Política de Estado, política de governo, políticas públicas e políticas regulatórias
4.2.1 Políticas de estado
4.2.2 Políticas de governo
4.2.3 Políticas públicas
4.2.4 Política regulatória
4.3 Funções de estado e funções de governo
4.4 A implementação das políticas públicas: critérios de mediação, ponderação e prudência
4.5 A difícil articulação entre políticas públicas e políticas regulatórias

Capítulo 5
As Agências e a Constituição
5.1 Estabilidade dos mandatos dos dirigentes das agências
5.1.1 A não violação do artigo 84, II da CF
5.1.2 O artigo 37, II, da CF
5.1.3 A estabilidade dos dirigentes e o princípio democrático
5.2 Os mandatos não coincidentes
5.3 A constitucionalidade da ausência de subordinação hierárquica
5.3.1 O artigo 84, II da CF
5.3.2 O artigo 87, Parágrafo único, I da CF
5.4 Da constitucionalidade da concentração das funções dos poderes
5.4.1 Constitucionalidade dos poderes normativos das agências
5.4.2 Constitucionalidade dos poderes quase judiciais das agências

Capítulo 6
O Controle das Agências
6.1 O controle conforme os interesses
6.2 O controle conforme a atividade do regulador
6.3 O controle conforme os órgãos responsáveis

Capítulo 7
Dez Sugestões para o Aperfeiçoamento do Modelo de Agências
7.1 A necessidade de uma lei geral sobre o regime jurídico das agências
7.2 O controle das agências
7.3 A articulação entre órgãos de regulação
7.4 A efetivação do juízo técnico no processo de indicação dos dirigentes das agências
7.5 Maior pluralismo nas agências
7.6 O incremento da transparência e participação popular
7.7 A descentralização territorial
7.8 As agências e os consumidores
7.9 A explicitação das fronteiras entre políticas
7.10 A imprescindibilidade de se garantir meios e recursos para o funcionamento das agências

Capítulo 8
Conclusão

Parte II - Proposta de Lei Quadro

Sumário do Conteúdo
Projeto de Lei Quadro Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes

TÍTULO I Das Agências Reguladoras Independentes

CAPITULO I Do Âmbito de Aplicação da Presente Lei
CAPÍTULO II Da Natureza Jurídica das Agências Reguladoras Independentes
CAPITULO III Da Regulação
CAPITULO IV Da Criação e Extinção das Agências Reguladoras Independentes

TÍTULO II Dos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II Do Regime Jurídico Especial
CAPÍTULO III Da Articulação entre Agências Reguladoras Independentes
Seção I Disposições gerais
Seção II Da articulação entre ARls setoriais e ARIs de regulação transversal
CAPÍTULO IV Da Articulação entre Agências Reguladoras Independentes Setoriais e os Órgãos de Regulação Transversal
Seção I Defesa do consumidor
Seção II Defesa do meio ambiente
Seção III Defesa da concorrência
CAPÍTULO V Da Descentralização e Cooperação entre Agências Reguladoras Independentes

TÍTULO III Da Organização

CAPÍTULO I Dos órgãos Obrigatórios
CAPÍTULO II Do Colegiado de Direção Superior
Seção I Disposições gerais
Seção II Dos membros do Colegiado de Direção Superior
Seção III O processo de escolha
Seção IV Do mandato
Seção V Do exercício da função de presidente do colegiado
CAPÍTULO III Do Conselho
Seção I Disposições gerais
Seção ll Dos membros
Seção lII Do processo de escolha
Seção IV Do período de investidura
CAPÍTULO IV Dos Órgãos de Fiscalização Interna
Seção I Da Corregedoria
Subseção I Da nomeação e do mandato
Subseção lI Da atividade e prerrogativas do Corregedor
Seção II Ouvidoria
Subseção I Da nomeação
Subseção II Da atividade e das prerrogativas da Ouvidoria
CAPÍTULO V Da Procuradoria
Seção I Da nomeação do Procurador-geral
Seção II Das atribuições da Procuradoria e do Procurador-geral

TÍTULO IV Da Independência

CAPÍTULO I Delimitação e Defesa da Independência
CAPÍTULO II Da Independência Orgânica
Seção I Mecanismos
Seção ll Instrumentos de Garantia
CAPÍTULO III Da Independência Administrativa
Seção I Autonomia orçamentária e financeira
Seção II Regime de pessoal

TÍTULO V Do Exercício da Função de Regulação

CAPÍTULO 1 Das Competências
Seção I Da competência normativa
Seção II Da competência adjudicatória
Seção IIl Da competência fiscalizadora
Seção IV Da competência sancionadora
Seção V Da competência arbitral
Seção VI Da competência de recomendação
CAPÍTULO II Da Participação Popular
Seção I Das consultas públicas
Seção II Das audiências públicas
Seção III Do direito ao acompanhamento dos atos e processos decisórios

TÍTULO VI Do Controle

CAPÍTULO I Do Controle Congressual
CAPÍTULO II Do Controle pelos Tribunais de Contas
CAPÍTULO III Do Controle Jurisdicional
CAPÍTULO IV Do Controle Social
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Bibliografia

Índice Remissivo