SUMÁRIO
Apresentação

PARTE 1Legislação Básica e Comentários
Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993

Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Princípios (arts. 1252)
Seção II - Das Definições (art. 6?)
Seção III - Das Obras e Serviços (arts. 7-11)
Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados (art. 13)
Seção V -- Das Compras (arts. 14-16)
Seção VI - Das Alienações (arts. 17-19)

Capítulo II
Da Licitação (arts. 20-53)
Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa (arts.20-26)
Seção II - Da Habilitação (arts. 27-33)
Seção III - Dos Registros Cadastrais (arts. 34-37) 53
Seção IV - Do Procedimento e Julgamento (arts. 38-53)

Capítulo III
Dos Contratos
Seção I - Disposições Preliminares (arts. 54-59)
Seção II - Da Formalização dos Contratos (arts. 60-64)
Seção III- Da Alteração dos Contratos (art. 65)
Seção IV- Da Execução dos Contratos (arts. 66-76)
Seção V -Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos (arts. 77-80)

Capítulo IV
Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
Seção I-Disposições Gerais (arts. 81-85)
Seção II -Das Sanções Administrativas (arts. 86-88)
Seção III- Dos Crimes e das Penas (arts. 89-99)
Seção IV- Do Processo e do Procedimento Judicial (arts. 100-108)

Capítulo V
Dos Recursos Administrativos (art. 109)

Capítulo VI
Disposições Finais e Transitórias (arts. 110-125)

PARTE II - Poder Executivo
Os Vetos e as suas Razões: Mensagem n 335
Mensagem n 436

PARTE III - Lei n2 8.883, de 8 de junho de 1994
Decreto n 852, de 30 de junho de 1993
Portaria n 3.257, de 3 de novembro de 1994
Nota do Autor

Referências Bibliográficas
Índice Temático