SUMÁRIO
SOBRE O AUTOR
PREFACIO

CAPÍTULO I— Administração Pública e seus Princípios Constitucionais
I— Introdução
II- Princípio da Legalidade
lii - Princípio da Impessoalidade
IV— Princípio da Moralidade
V- Princípio da Publicidade
VI - Princípio da Eficiência
VII - Princípio da Razoabilidade
VIII - Outros Princípios Constitucionais Aplicáveis
A) Princípio da Supremacia do Interesse Público
B) Princípio da Motivação dos Atos Públicos
Cl Princípio de Coiitroe Judicial dos Atos Administrativos
D) Princípio da Responsabilidade Civil do Estado
E) Princípio da Igualdade

CAPTULO II - Licitação
I-Introdução
II-Princípios
A) Princípio da Legalidade
B) Princípio da Impessoalidade
C) Princípio da Moralidade
D) Princípio da Igualdade
E) Princípio da Publicidade
F) Princípio da Probidade Administrativa
G) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
h) Princípio do Julgamento Objetivo

III - Modalidades da Licitação
A) Concorrência
B) Tomada de Preços
C) Convite
D) Concurso
E) leilão
IV - Etapas da Licitação
V-O Edital
VI- Habilitação
VII- Julgamento
VI!! - Vícios da Licitação (Anulação e Revogação)
IX - Recursos Administrativo

CAPÍTULO III - Da Emenda Constitucional 19/98 e seu Reflexo
no Processo Licitatório

CAPÍTULO IV - Da Dispensa da Licitação para a Contratação De Advogado
I-Introdução
II- Característica da Licitação não Comporta a Singularidade Como Fórmula de Competição .
III - Princípios Vetores cia Profissão do Advogado Devem Ser
Considerados para a contratação dos Serviços sem a
Obrigatoriedade do Processo Licitatório
IV - Da Jurisprudência Administrativa e Judicial sobre o Tema
V-Conclusão

CAPÍTULO V - Jurisprudência
Decisões Administrativas
Advocacia Cera! da União
Tribunal de Contas da União – TCU
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
Tribuna! de Contas do Estado do Rio de janeiro -TCE-RJ
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TC-RS
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC
Tribunal de Contas do Município do Rio de janeiro - TCM-RJ
Decisões Judiciais
Supremo Tribunal Federal – STF
Superior Tribunal de justiça - STJ
Tribunal Regional Federal da ia Região
Tribunal Regional Federal da 2a Região
Tribunal Regional Federal da 3,1 Rogisn
Tribunal Regional Federal da 4,1 Região
Tribunal Regional federal da Sa Regrão
Extinto Tnbunal Federal de Recursos - TFR
Extinto Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro—TAC-RJ
Tribunal do Alçade Cível de São Paula - TAC-SP
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul - TA-RS
Tribunal de Justiça do Acre - TJ-AC
Tribuna! de Justiça da Amazonas - TJ-AM
Tribunal de Justiça da Bahia - TI-BA
Tribunal de justiça do Distrito Federal - TI-DF
Tribunal de justiça do Espiríto Santo - TI-ES
Tribunal de Justiça do Minas Gerais - TJ-MC
Tribuna de Justiça do Maio Grosso do Sul— TJ-M5
Tribuna de Justiça do Maio Grosso— TJ-MT
Tribunal de Justiça da Paraíba -TJ-PB
Tribunal de Justiça da Pará - TJ-PA
Tribunal da Jus(iça do Paraná - TJ-PR
Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro- TJ-RJ
Tribunal da Justiça de Rondônia - TJ-RO
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — TJ-RS
Tribunal de Justiça do Santa Catarina—TJ-SC
Tribunal de Justiça do São Pau/o - TJ-SF

CAPÍTULO VI — Lei 8.666, de 21 rie junhn de 1993, com a redação
dada pela Lei 8.883, de 8 de junho de 1904, e pela lei 9648, de 27
de maio de 1999
CAPTULO I— Das Disposições Gerais
SEÇAO I—Dos Princípios
SEÇÃO II—Das Definições
SEÇÃO III— Das Obras e Serviços
SEÇÃO IV— Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
SEÇÃO V— Das Compras
SEÇAO VI— Das Alienações

CAPITULO II—Da Licitação
SEÇÃO I— Das Modalidades, Limites e Dispensa
SEÇÃO II- Da Habilitação
SEÇÃO III— Dos Registros Cadastrais
SEÇÃO IV— Do Procedimento e Julgamentos

CAPÍTULO III - Dos Contratos
SEÇÃO I— Disposições Preliminares
SEÇÃO II - Da Formalização dos Contratos
SEÇ4O III - Da Alteração dos Contratos
SEÇÃO IV - Da Execução dos Contratos
SEÇÃO V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

CAPITULO IV— Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
SEÇÃO I- Das Disposições Gerais
SEÇÃO II - Das Sanções Administrativas
SEÇÃO III - Dos Crimes e das Penas
SEÇÃO IV— Do Processo e do Procedimento Judicial

CAPÍTULO V— Dos Recursos Administrativos

CAPITULO VI - Disposições Finais e Transitórias

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ÍNDICE REMISSIVO