Sumário
Prefácio

1. Introdução
2. Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas
2.1. Evolução dos conceitos
2.2. Matriz constitucional das liberdades públicas
3. O Papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico e os Princípios Informadores da Lei no 9.784/99
3.1. Breve incursão na hermenêutica constitucional
3.2. Os princípios no ordenamento jurídico
4. Os Reflexos das Garantias Fundamentais na Lei n 29.784/99
4.1. Princípio da legalidade
4.2. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade
4.3. Princípio da finalidade
4.4. Princípio da moralidade
4.5. Princípio da impessoalidade
4.6. Princípio da eficiência
4.7. Princípio da publicidade
4.8. Princípio da motivação
4.9. Princípio do devido processo legal
4.10. Princípios da ampla defesa e do contraditório
5. A Lei Federal no 9.784/99: Base para urna Codificação Nacional de um Direito Processual Administrativo?
5.1. Função jurisdicional e função administrativa
5.2. A processualidade administrativa
5.3. Lei n° 9.784/99: Processo ou procedimento administrativo
5.4. Institutos fundamentais do direito processual administrativo
5.4.1. Objeto, conteúdo e finalidade do processo administrativo
5.4.2. O elemento essencial do processo administrativo
5.4.3. Pressupostos processuais na Lei n° 9.784/99
5.4.3.1. A competência
5.4.3.2. Os sujeitos da relação processual Administrativa
5.4.3.3. O pedido
5.4.4. O ato decisório
5.4.5. A estabilidade da decisão no processo administrativo
6. Considerações Finais
Anexo I
Anexo II
Bibliografia