SUMÁRIO
Abreviaturas
Prefácio geral
Nota das Autoras
Introdução

1. A REGULAÇÃO DO SETOR DE MINERAÇÃO NA HISTÓRIA DO BRASIL
1.1. Introdução
1.2. Sistema regaliano
1.3. Sistema dominial
1.4. Sistema de acessão ou fundiario
1.5. Sistema da concessão

2. A ESTRUTURA REGULATÓRIA DO SETOR DE MINERAÇÃO NO BRASIL

3. ELEMENTOS REGULATÓRIOS
3.1. Objeto do Código de Mineração e legislação pertinente
3.2. Agentes econômicos submetidos à regulação mineraria
3.3. O recurso mineral
3.4. Peculiaridades da atividade mineraria
3.5. O domínio do Estado sobre os bens minerais e a natureza da atividade minerária
3.6. Os princípios que regem o Direito Mineral

4. ASPECTOS JURÍDICOS DO APROVEITAMENTO MINERAL
4.1. O critério utilizado para a outorga em área livre: a prioridade de requerimento
4.2. O procedimento de disponibilidade de área
4.3. A substância a ser lavrada e os diferentes regimes de aproveitamento mineral
4.4. A mina manifestada
4.5. Aspectos jurídicos dos títulos de direitos minerários
4.5.1. A natureza jurídica dos atos de outorga de direitos minerários
4.5.2. A outorga dos direitos minerários no exercício de competência discricionária
4.5.3. A estabilidade dos atos de outorga de pesquisa e exploração minerária
4.5.4. A extinção dos direitos minerários
4.6.O reconhecimento geológico
4.7.A autorização de pesquisa
4.7.1.Objeto
4.7.2. Outorga, prazo de vigência e limite de área
4.7.3. A expectativa do direito à concessão de lavra
4.7.4. Deveres do pesquisador
4.7.5. A possibilidade excepcional de extração mineral na fase de pesquisa
4.8.A concessão de lavra
4.8.1.Objeto
4.8.2.Outorga e prazo de vigência
4.8.3. Grupamento mineiro, consórcio de mineração e desmembramento de concessões
4.8.4. Deveres do concessionário
4.8.5.0 limite subterrâneo da jazida
4.9. Licenciamento mineral
4.9.1. Introdução
4.9.2. Objeto
4.9.3. Outorga
4.9.4. Prazo de vigência e limite de área
4.9.5. Deveres do minerador em regime de licenciamento mineral
4.9.6. A possibilidade de mudança de regime
4.10. A permissão de lavra garimpeira
4.10.1. Introdução
4.10.2. Objeto
4.10.3. Outorga, prazo de vigência e limite de área
4.10.4. A prioridade das cooperativas de garimpeiros
4.10.5. Deveres do permissionário de lavra garimpeira
4.11. O registro de extração mineral
4.11.1. Objeto
4.11.2. Outorga, prazo de vigência e limite de área
4.11.3. Vedações
4.11.4. Deveres do titular de registro de extração mineral
4.11.5. Cancelamento

5. QUESTÕES PRÁTICAS
5.1.A extinção do direito minerário ajuízo da Administração
5.2.Os conflitos entre a atividade minerária e outras atividades de interesse público
5.2.1. O conflito com áreas destinadas à reforma agrária
5.2.2. O conflito com áreas destinadas às comunidades quilombolas
5.2.3. Mineração em áreas de geração e transmissão de energia elétrica
5.2.4. Mineração em Unidades de Conservação
5.2.5. Mineração em área urbana
5.3.A indenização dos direitos minerários objeto de revogação
5.4.A cessão de direito minerário
5.4.1. Aspectos gerais
5.4.2. O distrato como forma de desfazimento da cessão de direitos minerários
5.4.3. A impossibilidade de previsão contratual de pacto comissório
5.5. O contrato de arrendamento
5.6. O contrato com o superficiário

6. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
6.1.Ambiental
6.2.Cessão de direitos minerários
6.3.Concessão de lavra
6.4. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
6.5. Conflito de competência: Justiça Estadual X Justiça Federal
6.6.Desapropriação
6.7.Direitos do proprietário do solo
6.8.Empresa de mineração
6.9.Permissão de lavra garimpeira
6.10. Regime de licenciamento mineral
6.11.Lavra clandestina
6.12. Penhora de bens e equipamentos integrantes da mina
6.13. Pesquisa mineral
6.14. Prioridade
6.15. Taxa anual
6.16. Tributário
Referências
Anexo Legislativo Anotado

Legislação Aplicável ao Setor Minerário
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Excertos)
Código de Mineração
Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967
Regulamento do Código de Mineração
Decreto n. 62.934, de 2 de julho de 1968
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Lei n. 8.001, de 13 de março de 1990
Decreto n. 1, de 11 de janeiro de 1991
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 157, de 15 de junho de 1999
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 439, de 21 de novembro de 2003
Instrução Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 6, de 9 de junho de 2000
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 50, de 5 de março de1998
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 143, de 21 de maio de
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 167, de 13 de junho de 2000
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 201, de 14 de julho de 2006
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 408, de 27 de setembro de 2002
Instrução Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 5, de 18 de abril de 2000
Depósitos fossiliferos
Decreto-Lei n. 4.146, de 4 de março de 1942
Faixa de fronteira
Lei n. 6.634, de 2 de maio de 1979
Decreto n. 85.064, de 26 de agosto de 1980
Meio Ambiente
Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989
Lavra ilegal
Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Minerais in specie
Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1989
Lei n. 9.055, de la de junho de 1995
Lei n. 10.743, de 9 de outubro de 2003
Decreto n. 2.350, de 15 de outubro de 1997
Decreto-Lei n. 7.841, de 8 de agosto de 1945
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 117, de 17 de julho de l972
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 152, de 23 de março de 2004
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 159, de 10 de abril de1996
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 231, de 31 de julho de 1998
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 387, de 19 de setembro de 2008
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 388, de 19 de setembro de 2008
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 389, de 19 de setembro de 2008
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 425, de 22 de outubro de 2008
Outorga do direito minerário
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 15, de 7 de janeiro de 2008
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 82, de 30 de julho de 1968
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 268, de 10 de julho de 2008
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 268, de 27 de setembro de 2005
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 456, de 26 de novembro de 2007
Portaria do Ministério de Minas e Energia n. 247, de 29 de junho de 2009
Pesquisa mineral
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 22, de 16 de janeiro de
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 23, de 16 de janeiro de 1997
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 144, de 3 de maio De 2007
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 201, de 25 de julho de 2005
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 259, de 16 de julho de 2004
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 392, de 21 de dezembro de 2004
Portaria do Ministério de Minas e Energia n. 503, de 28 de dezembro de 1999
Regime de licenciamento mineral
Lei n. 6.567, de 24 de setembro de 1978
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 266, de 10 de julho de 2008
Regime de permissão de lavra garimpeira
Lei n. 7.805, de 18 de julho de 1989
Lei n. 11.685, de 2 de junho de 2008
Decreto n. 98.812, de 9 de janeiro de 1990
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 178, de 12 de abril de 2004
Registro de extração mineral
Decreto n. 3.358, de 2 de fevereiro de 2000
Portaria do Ministério de Minas e Energia n. 23, de 3 de fevereiro de 2000
Relatório Anua/de Lavra - R,IL
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 12, de 13 de janeiro de 2011
Trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 441, de 11 de dezembro de 2009
Transferência do direito ou título minerário
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 199, de 14 de julho de 2006
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 269, de 10 de julho de 2008
Instrução Normativa do Ministério de Minas e Energia n. 2.029, de 29 de janeiro de 1971
Valores de taxas, multas, vistorias e demais serviços prestados pelo DNPM
Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 400, de 30 de setembro de 2008