Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos /

por ZANCANER, Weida
[ Livros ] Motivo da edição:2. ed. Publicado por : Malheiros, (São Paulo:) Detalhes físicos: 107 p. ISBN:8574202878. Ano: 2001 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
341.35 Z27d (Percorrer estante) 1 Disponível 2019-0435
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SUMÁRIO

Prefácio - ADILSON ABREU DALLARI
Introdução
1. A função administrativa e sua forma de subsunção à lei. A noção de Ato Administrativo
2. Os planos da perfeição, validade e eficácia. Distinção entre Ato e fato jurídico
3. Invalidação e Convalidação
3.1 A invalidação
3.2 Poder ou dever de invalidar?
3.2.1 Noção de discricionariedade
3. 2. 2 Incompatibilidade entre a noção de discricionariedade e dever de invalidar
3.3 O dever de invalidar, o dever de convalidar e o princípio da legalidade
3.4 Limites à con validação e à invalidação
3.5 Motivo e objeto da invalidação
3.6 Invalidação e revogação
4. Atos convalidáveis e inconvalidáveis
4.1 Os atos convalidáveis
4.2 Os atos inconvalidáveis
4.3 Decadência e prescrição
5. Classificação da invalidade segundo a Doutrina brasileira
6. A invalidação frente ao Direito Positivo brasileiro
7.Conclusões
Bibliografia

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