Sumário
Apresentação

Capítulo I
Atividade contratual da Administração e políticas públicas cocos
1 Introdução: os novos paradigmas da gestão pública
2 O conceito de políticas públicas e suas fontes
3 As políticas públicas constitucionais
4 A política pública inscrita no art. 37, XXI, da CR/88
5 O dever de licitar como política pública
6 Contribuição da Lei n 8.666/93 à implementação de políticas públicas
6.1 Preservação do meio ambiente
6.2 Política fundiária
6.3 Licitação dispensável e políticas públicas setoriais
6.3.1 Preservação do patrimônio histórico
6.3.2 Geração de emprego e inclusão social
6.3.3 Reequipamento das forças militares e de defesa nacional
6.3.4 Participação em força de paz internacional
6.3.5 Apoio ao deficiente físico
6.3.6 Ciência e tecnologia
6.4 Proteção ao trabalho do menor
6.5 Incentivo à produção de bens e serviços de Informática
7 Políticas públicas estimuladas em normas extravagantes de licitação
7.1 Tratamento favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte Ecooperativas
7.2 Gestão de florestas
8 Políticas públicas e participação da sociedade
9 Peroração

Capítulo II
As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica
1 Introdução
2 O conceito de governança
3 O fenômeno da globalização
4 Políticas públicas de inclusão digital e de aperfeiçoamento da função administrativa estatal
5 Os desafios da governança eletrônica
6 Linhas de ação da governança eletrônica
7 Efetivação da governança eletrônica
8 A governança eletrônica nas licitações e contratações da
Administração Pública
9 Dever de transparência e direito à participação do cidadão
10 Profissionalização da gestão do Estado e governança eletrônica A experiência de Bologna
11 Conclusão

Capítulo III
O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos Jurídicos indeterminados
1 Introdução
2 O conceito jurídico indeterminado e a cláusula geral como técnicas de elaboração da norma jurídica
2.1 O conceito jurídico indeterminado
2.2 A cláusula geral
3 As normas do Decreto n 6.204/07 sob a perspectiva das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados
3.1 Desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional
3.2 Ampliação da eficiência de políticas públicas
3.3 Incentivo à inovação tecnológica
3.4 Condições para ampliar a participação das pequenas e microempresas nas licitações
3.5 Balanço patrimonial
3.6 O aperfeiçoamento da regularidade fiscal
3.7 Devido processo legal e regime recursal
3.8 Devido processo legal no pregão
3.9 Critério de desempate
3.10 Limites e vedação de licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas
3.11 A exigência de subcontratação
3.12 Reserva de cotas
3.13 Impedimentos à licitação exclusiva para pequenas empresas, à exigência de subcontratação e à reserva de cotas
3.14 A vinculação do tratamento diferenciado ao instrumento convocatório
3.15 A declaração de ser microempresa ou empresa de pequeno porte
4 Conclusão

Capítulo IV
As sociedades cooperativas e o tratamento privilegiado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte
1 Introdução
2 Duplicidade de tratamento diferenciado?
3 Tratamento diferenciado e princípio da igualdade
4 Regularização de situação fiscal em presença de restrições
5 O empate ficto
6 O tratamento privilegiado estendido às cooperativas
6.1 Terceirização das atividades acessórias
6.2 Perfil jurídico das cooperativas
6.3 As cooperativas nas licitações para a contratação de serviços
6.4 Jurisprudência dominante
7 Conclusão

Capítulo V
Obras e serviços de engenharia: o que Importa à eficiência e à eficácia de sua contratação, qualquer que seja a modalidade licitatórla
1 Contextualização do tem
2 O início do ciclo reformador
3 A proposta do Projeto de Lei n 7.709/07 compõe-se com a jurisprudência e a prática administrativa dominantes, inclusive quanto à inversão das fases, facultada por leis estaduais
4 Contratando obras e serviços de engenharia, diretamente ou qualquer que seja a modalidade de licitação adotada
5 Distinção entre obras e serviços de engenharia
6 Formas de execução de obras e de prestação de serviços de engenharia na Administração Pública
7 Regimes de execução indireta
8 Parcelamento da execução
9 Planejamento e parcelamento
10 Fracionamento de despesas
11 Estudo preliminar/anteprojeto, projeto básico e projeto executivo
11.1 Estudo preliminar
11.2 Anteprojeto
11.3 Projeto básico
11.4 Características do projeto básico, segundo a Lei n2 8.666/93, na interpretação do TCU
11.5 Informações essenciais no projeto básico
11.5.1 De acordo com o Tribunal de Contas da União
11.5.2 De acordo com o CONFEA
11.5.3 De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
11.5.4 De acordo com o Decreto ri2 92.100/85
11.5.5 Elementos relacionados à Lei n2 8.666/93
11.5.6 Elementos complementares
11.6 O projeto básico é o parâmetro principal da fiscalização da execução do contrato
11.7 Aprovação do projeto básico
11.8 Licença ambiental
12 Subcontratação
12.1 A subcontratação na Lei Complementar n9 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto n2 6.204, de 05 de setembro de 2007
13 Projeto executivo
14 Peculiaridades do projeto básico e do projeto executivo
14.1 Requisitos adicionais
14.2 Autoria
14.3 Impedimento legal do autor de projeto básico ou executivo
14.4 Licitação ou contratação direta com vistas à elaboração de projeto básico e/ou executivo
15 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
16 Cronograma físico-financeiro
17 Vistoria prévia no local onde será executada a obra ou prestado o serviço
18 Estimativa de custos nas licitações para obras e serviços de engenharia
19 Orçamento de obras públicas e BDI (Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas)
19.1 Despesas indiretas
19.2 IRPJ e CSLL.
19.3 Lucro
19.4 BDI segundo o Sinduscon-São Paulo
19.4.1 Fórmula para calculo do BDI
19.5 Base de calculo do ISS
19.6 Variação percentual do BDI
19.7 Composição do BDI na proposta orçamentária
20 Pesquisa de preços de mercado
20.1 Fontes de pesquisa de preços
20.2 Elementos básicos da pesquisa de preços
20.3 A avaliação do custo da obra e da prestação de serviços
20.4 Deliberações do TCU acerca da pesquisa de preços
20.5 Publicidade da pesquisa de preços
21 Jogo de planilhas
22 Critérios de aceitabilidade dos preços propostos
22.1 Critério da compatibilidade entre preços unitários e globais ofertados pelos licitantes e os preços unitários e globais estimados pela Administração
22.2 Critério de aceitabilidade com base na fixação de preços máximos
22.3 Inexeqüibilidade do valor proposto
22.4 Apresentação de novas propostas
22.5 Aplicação da regra do art. 48, §39, da Lei n9 8.666/93 na modalidade do pregão, no formato presencial
22.6 Aplicação da regra do art. 48, 0v, da Lei n9 8.666/93 na modalidade do pregão,no formato eletrônico
23 Recomposição de preços
23.1 Reajuste
23.2 Compensação financeira
23.3 Revisão
24 Repactuação de preços
25 Vigência contratual e exercício financeiro
26 Celebração de aditivo ao contrato
26.1 Requisitos à celebração de aditivo ao contrato
26.2 Duas mitigações da regra geral
27 Alterações contratuais unilaterais
28 Fiscalização da execução do contrato Peroração

Capítulo VI
O devido processo legal da contratação direta: das normas gerais
às regras da cotação eletrônica e do cartão corporativo
1 Introdução
2 Princípios cardeais
3 Dispensa e inexigibilidade de licitação
4 Diretrizes para a formalização e instrução dos processos de contratação direta
4.1 O processo administrativo de contratação direta, com base no art. 17,nos incisos III e seguintes do art. 24, e no art. 25 da Lei n9 8.666/93
4.1.1 Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado
4.1.1.1 Gestão documental e proteção a documentos e arquivos
4.1.1.2 Autuação
4.1.1.3 Protocolização
4.1.1.4 Numeração
4.1.1.5 Paginas numeradas, assinatura, firma ou rubrica
4.1.2 Documento da Administração contendo a solicitação da alienação, da compra, do serviço ou da obra
4.1.3 Justificativa da necessidade da contratação direta
4.1.3.1 Justificativa das situações de dispensa ou de inexigibiidade de licitação, com os elementos necessários à sua configuração
4.1.3.2 Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, segundo o art. 24, Inciso IV, da Lei n2 8.666/93
4.1.3.2.1 Prorrogação de prazo nos contratos emergenciais
4.1.3.2.2 Dever de motivar
4.1.3.2.3 Observância das formalidades e tipificação penal
4.1.4 Elaboração de projetos básico e executivo
4.1.4.1 Obrigatoriedade do projeto básico
4.1.4.2 Informações essenciais no projeto básico
4.1.4.3 Amostras ou protótipos
4.1.4.4 Indicação de marca
4.1.4.5 Exclusão de marcas
4.1.4.6 Padronização
4.1.4.7 Vedação imposta ao autor do projeto básico ou executivo
4.1.4.8 Aprovação do projeto básico
4.1.4.9 Projeto executivo
4.1.5 Pesquisa de preços praticados no mercado
4.1.5.1 Preço de mercado
4.1.5.2 A pesquisa de preços e o controle das despesas públicas
4.1.5.3 Contratação segundo o valor estimado para o objeto
4.1.5.4 Pesquisa de preços nas inexigibilidades
4.1.5.5 Recomendações do TCU sobre pesquisa de preços
4.1.6 Previsão de recursos para a cobertura da despesa
4.1.7 Juntada das propostas de preços coletadas e indicação de outros preços obtidos de fontes diversas, se houver, elaborando-se mapa comparativo
4.1.8 Justificativa do preço
4.1.8.1 Fator preço
4.1.8.2 Contratação mais vantajosa
4.1.9 Declaração de exclusividade, no caso de inexigibiidade
4.1.10 Razões da escolha do executante da obra, do prestador do serviço ou do fornecedor do bem
4.1.11 Comprovação da regularidade fiscal, juntada da declaração prevista pela Lei n2 9.854/99 e inexistência de impedimento para contratar
4.1.11.1 Regularidade fiscal e quitação
4.1.11.2 Comprovação da regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
4.1.11.3 Comprovação da regularidade fiscal exigida para efeito de contratação,durante a vigência do prazo contratual
4.1.11.4 Declaração da Lei 9.854/99 (proteção ao trabalho de menores)
4.1.11.5 Impedimento de contratar com o poder público
4.1.11.5.1 Dos impedimentos e seus efeitos
4.1.11.6 Entidade empresarial regularmente constituída
4.1.11.7 Comprovação da qualificação técnica da futura contratada
4.1.12 Pareceres técnicos ou jurídicos
4.1.12.1 Parecer jurídico....
4.1.12.2 Parecer jurídico e aprovação de minutas de instrumento contratual
4.1.12.3 Competência para a emissão de parecer jurídico
4.1.13 Autorização da autoridade competente
4.1.14 Comunicação à autoridade superior do ato administrativo que autoriza a dispensa ou declara a inexigibilidade de licitação, visando à ratificação e à publicação na imprensa oficial
4.1.14.1 Ato de autorização proferido pela autoridade da mais alta hierarquia do órgão/entidade
4.1.14.2 Publicidade do ato que autoriza a contratação direta
4.1.14.3 Publicidade do resumo do contrato
4.1.15 Termo de contrato ou instrumento contratual equivalente
4.1.15.1 A importância de estabelecerem-se previamente as especificações do objeto e as condições de sua execução
4.1.15.2 Prazo de vigência contratual
4.1.15.3 Data para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente
4.1.16 Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta
4.2 A instrução simplificada do processo administrativo de dispensa de licitação com base no art. 24, incisos 1 e II, da Lei nQ 8.666/93
4.2.1 Considerações introdutórias
4.2.2 Formalização do processo de contratação direta com base no art. 24, incisos 1 e II, da Lei n 8.666/93
4.2.2.1 Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado
4.2.2.2 Documento contendo a solicitação do material, serviço ou obra
4.2.2.3 Elaboração de projeto básico e executivo simplificado, no que couber
4.2.2.4 Pesquisa de preços praticados no mercado
4.2.2.5 Previsão de recursos para a cobertura da despesa
4.2.2.6 Juntada das propostas de preços e elaboração do mapa comparativo
4.2.2.7 Justificativa do preço
4.2.2.8 Razões da escolha do executante da obra, do prestador do serviço, ou do Fornecedor do bem
4.2.2.9 Comprovação da regularidade fiscal, declaração da Lei n9 9.854/99, e comprovação de inexistência de impedimento para contratar
4.2.2.10 Autorização da autoridade competente
4.2.2.11 Termo de contrato ou instrumento contratual equivalente.
4.2.2.12 Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta
4.2.3 Instrução processual simplificada (desnecessidade de justificativa, de ratificação pela autoridade superior, de publicação e de parecer técnico e/ou jurídico)
4.2.4 Hipóteses de dispensa do art. 24, incisos III e seguintes, e situações de inexigibilidade do art. 25 da Lei n2 8.666/93, cuja contratação pode efetivar-se, em termos, nos moldes dos incisos 1 e II do art. 24
5 Sistema de cotação eletrônica
5.1 Perfil do sistema
5.2 Credenciamento
5.3 Art. 65, §1v, da Lei n'8.666/93
5.4 A instrução do processo de contratação direta, pelo sistema de cotação eletrônica
5.4.1 Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado
5.4.2 Documento contendo a solicitação do material ou do serviço
5.4.3 Pesquisa de preços praticados no mercado
5.4.4 Previsão de recursos para a cobertura da despesa
5.4.5 Pedido de cotação eletrônica de preços
5.4.6 Autorização pela autoridade competente
5.4.7 Relatório de classificação dos fornecedores participantes da cotação
5.4.8 Razões da escolha do prestador do serviço ou do fornecedor do bem e Justificativa do preço
5.4.9 Comprovação de regularidade fiscal, da declaração da Lei ng 9.854/99
e de inexistência de impedimento para contratar
5.4.10 Despacho de adjudicação e homologação
5.4.11 Cópia da nota de empenho emitida
5.4.12 Cópia da nota fiscal e/ou fatura contendo a formalização do recebimento do objeto
5.4.13 Pagamento
5.4.14 inclusão de outros documentos relativos à contratação direta
6 Pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e utilização de cartão de pagamento do governo federal (cartão corporativo)
6.1 Suprimento de fundos
6.2 Normas regentes do suprimento de fundos
6.3 Concessão de suprimento de fundos
6.4 Limites para concessão de suprimento de fundos
6.4.1 Limites alterados quando o pagamento efetiva-se por meio do cartão De pagamento
6.4.2 Limite de despesa de pequeno vulto
6.4.3 Limites alterados quando da utilização dos cartões de pagamento
6.5 Vedações
6.6 O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF
6.7 Utilização de recursos públicos e princípio da probidade
6.8 Uso indevido e penalidades
6.9 Transparência pública e controle social

Capitulo VII
A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência no Projeto de Lei n2 7.709, de 2007
1 Introdução
2 Formato eletrônico
3 Relação do formato eletrônico com os princípios específicos do Procedimento licitatório
3.1 Economicidade
3.2 Competitividade
3.3 Celeridade
3.4 Simplificação de exigências
3.5 Transparência
4 Relação do formato eletrônico com o princípio constitucional da eficiência
5 Pontos polêmicos
6 Conclusão
ANEXO Projeto de Lei n2 7.709-A de 2007

Capítulo VIII
Roteiro anotado de procedimentos licitatórios mediante pregão
(presencial e eletrônico) e para a formação de sistema de
Registro de preços

PARTE I Licitar mediante pregão
1 Devido processo legal
1.1 Introdução
1.2 Fases interna e externa
1.3 Normas que disciplinam a fase interna
1.3.1 Abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado Enumerado
1.3.1.1 Processo administrativo obrigatório
1.3.1.2 Gestão documental e proteção a documentos e arquivos
1.3.1.3 Autuação
1.3.1.4 Protocolo
1.3.1.5 Numeração
1.3.1.6 Páginas numeradas, assinatura, firma ou rubrica
1.3.2 Solicitação do objeto
1.3.3 Justificativa/motivação da contratação
1.3.4 Autorização para a instauração da licitação
1.3.4.1 Justificativa para não utilização do pregão, na forma eletrônica
1.3.5 Elaboração do termo de referência
1.3.5.1 Conteúdo básico do termo de referência
1.3.5.1.1 Proibição de especificações que limitem ou frustrem o caráter competitivo Do certame
1.3.5.1.2 O enquadramento do bem ou do serviço como "comum
1.3.5.1.3 Definição de unidades e quantidades
1.3.5.1.4 Relação entre necessidade da contratação e quantidade do objeto
1.3.5.1.5 Licitação por itens
1.3.5.1.6 Demonstrativo de resultados a serem alcançados
1.3.5.1.7 Vistoria
1.3.5.1.8 Custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia
1.3.5.1.9 Critérios de aceitação das propostas
1.3.5.1.9.1 Compatibilidade com o preço estimado
1.3.5.1.9.2 Fixação de preços máximos
1.3.5.1.10 Prazo para início e conclusão do objeto, periodicidade da prestação dos serviços ou prazo de entrega dos bens
1.3.5.1.11 Critério de aceitação do objeto e prazo para substituições
1.3.5.1.12 Fixação de prazos para os recebimentos provisório e definitivo
1.3.5.1.13 Prazo de validade ou de garantia
1.3.5.1.14 Obrigações de contratado e contratante
1.3.5.1.15 Procedimentos de fiscalização, atestação e gerenciamento do contrato
1.3.5.1.16 Local de entrega dos bens ou da prestação dos serviços
1.3.5.1.17 Prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente
1.3.5.1.18 Sanções
1.3.5.1.18.1 Inserção das sanções no edital ou em seus anexos
1.3.5.1.19 Fornecimento de peças ou materiais
1.3.5.1.20 Condições relacionadas à subcontratação
1.3.5.1.21 Reserva de cota para empresas de pequeno porte, microempresas Ecooperativas
1.3.5.1.22 Transição contratual
1.3.5.1.23 Direitos da contratante segundo a IN n" 02, de 30.04.2008, do MPOG
1.3.5.1.24 Critério de mensuração dos serviços
1.3.5.1.25 Fusão, cisão e incorporação do licitante/contratado
1.3.5.2 Amostras ou protótipos
1.3.5.3 Indicação de marca
1.3.5.4 Exclusão de marca
1.3.5.5 Padronização
1.3.6 Pesquisa de preços praticados pelo mercado/orçamento
1.3.6.1 Publicidade da pesquisa de preços/orçamento
1.3.7 Aprovação motivada do termo de referência
1.3.8 Indicação dos recursos orçamentários
1.3.9 Designação do pregoeiro e da equipe de apoio
1.3.10 Elaboração do edital
1.3.11 Anexos do edital
1.3.11.1 Termo de referência
1.3.11.2 Planilha de composição de custos
1.3.11.3 Modelo de declaração (vedação à contratação de menor
1.3.11.4 Minuta de termo de contrato
1.3.12 Análise pela assessoria jurídica
1.3.12.1 Análise jurídica e minuta padrão
1.3.12.2 Discordância do parecer jurídico
1.4 Publicação do edital
2 Modelos de editais e seus anexos
2.1 Edital pregão eletrônico (compra)
2.1.1 Termo de contrato (compra) – Anexo
2.2 Edital pregão eletrônico (prestação de serviços)
2.2.1 Termo de contrato (prestação de serviços
2.3 Edital pregão presencial - Compra - Habilitação simplificada (cadastramento no SICAF)
2.3.1 Anexos
2.3.1.1 Declarações
2.3.1.2 Propostas
2.4 Edital pregão presencial - Prestação de serviços (habilitação parcial no SICAF)
3 Licitações para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
3.1 Edital pregão eletrônico - Compra - Art. 6" do Decreto n" 6.204/07 (contratação exclusiva de ME, EPP e cooperativa)

PARTE II— Licitar para a formação de sistema de registro de preços
1 Devido processo legal
1.1 Escolha entre concorrência ou pregão (presencial e eletrônico)
1.2 A instauração da licitação independe da indicação de recursos orçamentários
1.3 As contratações efetivar-se-ão na medida das necessidades
1.4 Fixação da quantidade total estimada, por item, e dos quantitativos mínimos e máximos para cada aquisição
1.5 Critérios de aceitabilidade de preço
1.6 Participação de empresas de pequeno porte e microempresários
1.7 Registro de vários fornecedores para atingir o total estimado
1.8 Fracionamento indevido de despesas
1.9 Redação do número de licitações
1.10 Redução do volume de estoques
1.11 Beneficiamento de órgão ou entidade da Administração Pública que não Participou do certame
1.12 Deliberação do TCU acerca da prática do "carona "
1.13 Reanálise pela assessoria jurídica
1.14 Impedimento de contratar
1.15 Comprovação da regularidade fiscal
1.16 Garantia do preço e reajuste
1.17 Revisão do preço registrado diante de redução do praticado no mercado
1.18 Publicação do aviso
1.19 Competência para a aplicação de penalidades
1.20 Intenção de Registro de Preços – IRP
2 Modelos
2.1 Edital pregão eletrônico - Sistema de registro de preços (compra)
2.2 Ata de registro de preços (compra)
3 Procedimentos
3.1 Pregão eletrônico
3.2 Pregão presencial
4 Notas explicativas;
Referências
índice