Sumário

1. APRESENTAÇÃO (CARLOS ARI SUNDFELD)

2. SERVIÇOS PÚBLICOS E REGULAÇÃO ESTATAL
Introdução às Agências Reguladoras - CARLOS ARI SUNDFELD
1.Introdução
2.As novas agências reguladoras brasileiras
3.A independência das agências reguladoras
4.As agências e sua roupagem autárquica
5.As agências e seu poder normativo
6.Regulação e a separação dos Poderes
7.As noções de regulação e de serviço público
8.Por que regular os serviços estatais privatizados?
9.Um déficit na regulação econômica brasileira

Teoria dos Serviços Públicos e sua Transformação - DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GRORRI
1. O serviço público e sua configuração jurídica clássica
2. A mudança de um modelo de Estado e as mutações do Serviço público
3. O regime jurídico dos serviços públicos
3.1.Caracterização
3.2.Repartição constitucional de competências. Possibilidade de criação dos serviços públicos por via legislativa
3.3 Princípios jurídicos dos serviços públicos
3.3. 1 Princípio da continuidade
3.3.2 Princípio da regularidade
3.3.3 Princípio da igualdade ou da uniformidade
3.3.4 Princípio da neutralidade
3.3.5 Princípio da generalidade ou universalidade
3.3.6 Princípio da obrigatoriedade
3.3.7 Princípio da mutabilidade ou da adaptação constante
3.3.8 Princípio da modicidade
3.3.9 Princípio da participação dos usuários
3.3.10 Princípio da cortesia
3.3.11 Princípio da eficiência
3.3.12 Princípio da responsabilidade
3.4 Princípios do novo modelo de regulação dos serviços públicos competitivos
3.5 A exploração simultânea de uma mesma atividade nos regimes público e privado

A Nova Regulação Estatal e as Agências independentes - FLORIANO AZEVEDO MARQUES NETO

Reforma do Estado e Agências Reguladoras: Estabelecendo os Parâmetros de Discussão - CONRADO HOBNER MENDES
1.Síntese das reflexões
2.Introdução à reforma do Estado
3.Agências reguladoras: uma introdução
4. A regulação em cada uni dos regimes político-econômicos Deste século
4.1 Desenvolvimento doutrinário brasileiro..
5. O surgimento das agências reguladoras nos EUA
5.1 O hesitante debate jurisprudencial da Suprema Corte Americana
6. As agências reguladoras no Brasil
6.1 Características
6.1.1 Independência
6.1.2 Poder normativo
6.1.3 Poder de dirimir conflitos
6.2 Legitimidade democrática
7. Reflexões sobre o modelo e conclusões finais
7.1 Perguntas finais

Os Entes Reguladores como Instrumento de Controle dos Serviços Públicos no Direito Comparado - GUILLERMO MUNOZ

3. A REGULAÇÃO E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Agências Reguladoras e concorrência - ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO
1. Introdução. Regulação e concorrência
2. Concorrência Elementos básicos
3. A implantação da concorrência nos setores de prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica e da exploração do petróleo
3.1 Desmembramento de atividades econômicas complementares ou ligadas a urna mesma cadeia produtiva
3.2. Estabelecimento de concorrência em fases da exploração do petróleo e da prestação de serviços de energia elétrica ou telecomunicações
3.3 Regras para evitar a concentração ou monopolização de Mercados
4. Separação e articulação de competências das agências reguladoras e dos órgãos de proteção à concorrência no Brasil
5.Conclusões

Reforma do Estado e Direito Concorrencial - FÁBIO ULHOA COELHO
1. Globalização e reforma do Estado Brasileiro
2. A importância do poder de controle para o Direito Concorrencial da economia globalizada

O Direito da Concorrência e os Serviços Privatizados - SIDNEI TURCZYN

Regulação dos Serviços Públicos e Defesa da Concorrência na Argentina - JORGE LUIS SALOMONI
1.Introdução
2. O fundamento constitucional da Lei de Defesa da Concorrência e os marcos regulatórios dos serviços públicos
3. O regime legal do Direito da Concorrência na República Argentina
3.1.Condutas proibidas
3.2 A defesa da concorrência como Direito Público Administrativo
3.2.1 Concepção das normas de defesa da concorrência corno de natureza penal
3.2.2 Concepção das normas de defesa da concorrência como de natureza comercial
3.2.3 Concepção das normas de defesa da concorrência como de natureza administrativa
3.3 Tribunal de Defesa da Concorrência
3.4 Tribunal Judicial de Apelação
4.Sistema de conexão expressa entre o regime jurídico dos serviços públicos na Argentina, e, portanto, o de seus entes de controle, e a Lei de Defesa da Concorrência: concentrações efusões empresariais e atuações vinculadas ao serviço
5.Conclusão

4. A REGULAÇÃO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
A Proteção dos Usuários de Serviços Públicos - A Perspectiva do Direito do Consumidor - RONALDO PORTO MACEDO JÚNIOR
1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
2.O mercado de serviços e as agências reguladoras
3. A nova principiologia do Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos
4.O “welfarismo" e a defesa do usuário-consumidor

Dever de Informação ao Usuário na Argentina - ROBERTO M. LOPEZ CABANA
1.A informação ao usuário no âmbito internacional
2.A informação ao usuário nas normas constitucionais vigentes na República Argentina
3.A liberdade política de informação
4.O dever de informação como oposição ao silêncio
5. O dever de informação ao usuário. Por quê e para quê
6. A informação ao usuário e a responsabilidade pré-contratual E contratual
7.Diferenças com a publicidade
8.Os deveres de informação na Lei 24.240
9.Os deveres de informação no Decreto 1. 798, de 1994
10. O dever de informação ao usuário como parte integrante da tutela que lhe é devida
11.Os órgãos de controle
12. Considerações finais

5. REFORMA DO ESTADO E EMPRESAS ESTATAIS
A Participação Privada nas Empresas Estatais - CARLOS ARI SUNDFELD
1. As empresas estatais como instrumentos de ação do Estado
2. As empresas estatais como entes administrativos
3. O conceito de empresa estatal no Direito Positivo Brasileiro
4. A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista
5. A crise das empresas estatais: o novo equilíbrio entre controle e autonomia
6.Parceiros estratégicos nas empresas estatais
7.Os dois controles" do Estado sobre as sociedades mistas e sua relação
8.A oxigenação das sociedades mistas
9.O controle societário como um poder limitado
10. Os acordos de acionistas nas sociedades mistas e a lei

6. A REGULAÇÃO E O DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES

A Agência Nacional de Telecomunicações - BENEDICTO PORTO NETO
1.Apresentação
2.A independência da ANA TEL
3. As competências da ANATEL e seus principais problemas Constitucionais
4. Diplomas normativos que disciplinam a atuação da Agência
5.Estrutura orgânica da ANATEL
6.Procedimentos administrativos
7.Licitações da ANATEL

Direito das Telecomunicações e ANATEL - FLORIANO AZEVEDO MARQUES NETO
1.Apresentação
2.Considerações iniciais
3.Marcos legais da transformação
4. Pressupostos do novo regime do serviço de telecomunicações
5.Classificação dos serviços de telecomunicações
6.Os instrumentos jurídicos para a prestação do serviço de telecomunicações

A Regulação de Preços e Tarifas dos Serviços de Telecomunicações - CARLOS ARI SUNDFELD
1.Os serviços de titularidade estatal e sua regulação
2.A função regulatória e os preços e tarifas
3.Regime tarifário dos serviços de telecomunicações
4.Regime tarifário do serviço móvel celular

7. A REGULAÇÃO E O DIREITO DA ENERGIA ELÉTRICA

A ANEEL e Serviços de Energia Elétrica
JOSE É ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA
1.Introdução
2. O fenômeno da "agencificação" e o Direito Administrativo Económico
3. Agências reguladoras nos Estados Unidos
3.1 Poderes "quase-legislativos" das agencies
4. Os poderes normativos da ANEEL
5. A independência da ANEEL como órgão regulador
6. Contrato de gestão da ANEEL
7. Controle legislativo da atuação administrativa
8.Da utilização da concessão, permissão e autorização no marco regulatório da energia elétrica
9.Participantes do setor de energia elétrica
10. Controle judicial das prerrogativas assinaladas à Agência

O Direito da Energia Elétrica e a ANEEL - DAVID A. M. WALTENBERG
1.Introdução
2.Breve histórico
2.1 Interesse local (1889-1934)
2.2 Federalização (1934-1950)
2.3 Estatização (1950-1990)
2.4 Regulação/Competição (1990)
3. Segmentos setoriais
3.1 Geração
3.2 Transmissão
3.3 Distribuição
3.4 Comercialização
3.5 Importação e exportação
3.6 Transformação
3.7 Síntese
4. ANEEL
5. ELETROBRÁS
6. Consumidor

8. A REGULAÇÃO E O DIREITO DO PETRÓLEO
Introdução ao Direito do Petróleo e Gás - MARIA D'ASSUNÇÃO CUSTA MENEZELLO

Regime Jurídico do Setor Petrolífero - CARLOS ARI SUNDFELD
1.Introdução
2.Conceitos primários de Direito do Petróleo e Gás
3.Atividades da indústria do petróleo
4.O poder de legislar
5.Propriedade das jazidas
6.O monopólio das atividades
7.A regulação
8.Outorga de serviços da indústria do petróleo
9.A desregulação da indústria do petróleo

9. A REGULAÇÃO E O DIREITO DA INTEGRAÇÃO
Por que um Direito Público Comunitário no MERCOSUL? - FERNANDO HERREN AGUILLAR