SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO À 3.EDIÇÃO
APRESENTAÇÃO À 1.EDIÇÃO

PARTE 1
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA DOUTRINA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
1.1 A expressão "processo administrativo"
1.2 Relevância do processo administrativo
1.3 Processo, gênero; processo administrativo, espécie
1.4 Dificuldade em conceituar o processo administrativo
1.5 Direito processual administrativo
1.6 Fontes do direito processual administrativo
1.7 Teoria do processo
1.8 Definições do "processo administrativo"
1.9 O "processo administrativo" na doutrina pátria
1.10 Nossa definição do processo administrativo
2.RELAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA
2.1 Sujeitos do processo administrativo
2.2 Relação processual administrativa
2.3 Partes do processo administrativo
3. PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
3.1 Processo administrativo no Império
3.2 Processo administrativo na República
3.3 Sentido atual da expressão "processo administrativo"
3.4 Acepção lato sensu do processo administrativo
3.5 Acepção stricto sensu do processo administrativo
3.6 Conseqüências das definições apresentadas
3.7 Objetivo do processo administrativo
4. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
4.1 Critério classificador
4.2 Classificação do nosso processo administrativo
4.3 Processo externo e interno
4.4 Processo disciplinar e penal
4.5 Processo condenatório e absolutório
4.6 Processo contencioso e gracioso
4.7 Processo sumário e integral
4.8 O processo administrativo nos Estatutos do Brasil
5. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
5.1 Relevância do instituto
5.2 Inovação em nosso direito
5.3 Etimologia de "sindicância"
5.4 Definição técnica de sindicância
5.5 Sindicância e processo
5.6 Valor da sindicância
5.7 Requisitos da sindicância
5.8 Princípios que informam a sindicância
5.9 Comissão sindicante
5.10 Conclusão da sindicância
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
6.1 Hierarquia
6.2 Autonomia do direito disciplinar
6.3 Direito processual disciplinar
6.4 Processo disciplinar
6.5 Direito positivo e processo disciplinar
6.6 Fases do processo administrativo
6.7 Jurisprudência do processo disciplinar
6.8 Falta disciplinar
6.9 Sanções disciplinares
6.10 Sanções disciplinares em nosso direito
6.11 Processo disciplinar: infração e sanção
6.12 Falta disciplinar e crime
6.13 Atipicidade da falta disciplinar
6.14 A regra jurídica do non bis in idem
6.15 A analogia no âmbito administrativo
6.16 Prescrição da ação disciplinar
6.17 A anistia no âmbito disciplinar
6.18 O indulto no âmbito disciplinar
6.19 Prescrição da falta administrativa
7. PROCESSO ADMINISTRATIVO CRIMINAL
7.1 Crime Contra a Administração
7.2 Objeto do processo administrativo criminal
7.3 O princípio do nuilum crimen, nuila poena sine lege
7.4 Sujeitos do processo administrativo criminal
7.5 Infrações que determinam o processo administrativo criminal
7.6 Terminologia estatutária
7.7 Fases do processo administrativo criminal
8. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
8.1 Introdução
8.2 Ilícito administrativo e ilícito penal
8.3 Traços do julgamento administrativo
8.4 Traços do julgamento penal
8.5 Comunicabilidade de instâncias
8.6 Sentença penal absolutória
8.7 Repercussão da sentença penal absolutória
8.8 Não-repercussão da sentença penal absolutória
8.9 Doutrina estrangeira
8.10 Doutrina brasileira
8.11 Jurisprudência brasileira
8.12 Reintegração
8.13 Readmissão
8.14 Conclusões

PARTE II
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PRÁTICA DOS TRIBUNAIS
1.DECISÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

PARTE III
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PRÁTICA DAS REPARTIÇÕES
(Modelos de atos processuais administrativos)

1.INICIATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
Modelo 1- Portaria de nomeação de Comissão Sindicante
Modelo 2- Portaria de Aditamento
Modelo 3 - Portaria de nomeação de Comissão Processante, no âmbito federal
Modelo 4 - Portaria de nomeação de Comissão Processante, no âmbito estadual
Modelo 5- Portaria de nomeação de Comissão Processante, no âmbito municipal
Modelo 6- Portaria de nomeação de Comissão Processante
Modelo 7- Citação de indiciado para depor perante Comissão de Inquérito Especial, no âmbito do Município de São Paulo- Capital
Modelo 8- Ofício relatando ocorrência de ilícito penal-administrativo
Modelo 9- Portaria de suspensão preventiva
Modelo 10- Ofício solicitando prorrogação da suspensão preventiva de 30 dias
Modelo 11- Portaria prorrogando prazo de suspensão de servidor
Modelo 12- Portaria designando Secretário de Comissão de Processo Administrativo
Modelo 13- Ata de instalação e início de trabalhos de Comissão Processante
Modelo 14- Termo de autuação de documentos
Modelo 15- Citação de testemunha para depoimento
Modelo 16- Termo de inquirição de testemunhas
Modelo 17- Ofício do Presidente, deprecando autoridade de outro Município
Modelo 18-Citação para acareação
Modelo 19-Termo de acareação
Modelo 20-Portaria de designação de Perito
Modelo 21- Termo de inventário de bens, escrita e valores
Modelo 22- Termo de juntada de documentos
Modelo 23- Instrução do Processo Administrativo
Modelo 24- Ofício solicitando prorrogação de prazo do processo
Modelo 25- Portaria de prorrogação dos trabalhos da Comissão Processante
Modelo 26- Portaria de designação de nova Comissão Processante
Modelo 27- Citação de indiciado perante Comissão Processante
Modelo 28- Despacho de Presidente de Comissão Processante,citando indiciado para defesa
Modelo 29- Citação de indiciado para apresentação de defesa
Modelo 30-. Portaria de designação de defensor dativo
Modelo 31- Citação, por edital, de indiciado revel
Modelo 32- Defesa de indiciado revel por advogado dativo
Modelo 33- Despacho de prorrogação de prazo para defesa
Modelo 34- Relatório de Comissão Processante
Modelo 35- Decisão de Processo Administrativo por Autoridade que determinou a instauração
Modelo 36 - Ofício de Autoridade que instaurou Processo Administrativo à Autoridade superior, quando a oficiante é incompetente para aplicação de pena
Modelo 37- Ofício da Autoridade, que instaurou o Processo, ao representante do Ministério Público, enviando-lhe os respectivos autos
Modelo 38 - Oficio do Presidente da Comissão Processante à Autoridade que instaurou o Processo, comunicando-lhe "alcance" ou "desvio de bens" da Fazenda Pública
Modelo 39- Citação para reposição de "alcance"
Modelo 40- Portaria de prisão administrativa
Modelo 41- Oficio à autoridade policial, solicitando prisão administrativa de responsáveis por valores públicos
Modelo 42- Oficio a representante do Ministério Público, solicitando seqüestro de bens de responsáveis por danos causados à Fazenda Pública
Modelo 43 - Oficio comunicando prisão administrativa ao Tribunal de Contas
Modelo 44 - Ata de tomada de contas de responsáveis por valores da Fazenda Pública
Modelo 45 - Ofício ao Tribunal de Contas solicitando prisão administrativa de indiciado, em vias de empreender fuga, para eximir-se de pagamento de indenização à Fazenda Pública
Modelo 46 - Oficio de remessa de tomada de contas de responsáveis por valores da Fazenda Pública, indiciados em Processo Administrativo
Modelo 47 - Ofício comunicando fuga do responsável por valores da Fazenda Pública
Modelo 48 - Relatório de órgão central de pessoal dos Ministérios (órgãos ou repartições equivalentes) a respeito de processos administrativos
Modelo 49 - Portaria de suspensão
Modelo 50 - Exposição Ministerial sobre Processo Administrativo, no qual se propõe demissão de indiciados
Modelo 51- Decreto de demissão
Modelo 52- Decreto de cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Modelo 53- Informação em processo administrativo, na fase de recurso ou de pedido de reconsideração
Modelo 54- Informação de repartição em que se acha Processo Administrativo de que se pede revisão
Modelo 55 - Portaria de designação de Comissão Revisora de Processo Administrativo
Modelo 56 - Designação de Secretário de Comissão Revisora de Processo Administrativo
Modelo 57- Relatório da Comissão Revisora de Processo Administrativo
Modelo 58- Decisão de revisão de Processo Administrativo
Modelo 59- Portaria de anulação de ato de suspensão
Modelo 60- Exposição Ministerial sobre encaminhamento de autos de revisão de Processo Administrativo, de que haja resultado demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Modelo 61- Decreto de anulação de pena de demissão, em decorrência de revisão de Processo Administrativo
Modelo 62-Defesa dativa de indiciado revel

2. INICIATIVAS DA DEFESA
Modelo 63-Petição criticando a Portaria
Modelo 64- Petição protestando contra a proibição a reperguntas
Modelo 65-Petição contra denúncia inepta
Modelo 66- Petição contra a presença, no julgamento, de pessoas estranhas à Comissão
Modelo 67 - Petição solicitando sejam anexas aos autos gravações, em poder da Comissão
Modelo 68 - Petição solicitando a presença do denunciante, para ser inquirido pela defesa
Modelo 69- Petição solicitando cópia de depoimento de outro Indiciado
Modelo 70- Petição solicitando pagamento do estipêndio

BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO
OBRAS DO AUTOR