Sumário
Prefácio
Introdução

1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
1 A Administração Pública no Estado de Polícia
1.1 Características
1.2 Legalidade e discricionariedade
2 A Administração Pública no Estado de Direito
2.1 Período do Estado Liberal de Direito
2.1.1 Princípios fundamentais
2.1.2 O direito administrativo no Estado Liberal
2.1.3 Legalidade e discricionariedade
2.2 Período do Estado Social de Direito
2.2.1 Princípios fundamentais
2.2.2 O direito administrativo no Estado Social de Direito
2.2.3 Legalidade e discricionariedade
2.3 Período do Estado Democrático de Direito
2.3.1 Princípios fundamentais
2.3.2 Legalidade e discricionariedade
2.3.3 O direito administrativo no Estado Democrático de Direito,
2.4 Período atual
2.4.1 Princípios fundamentais
2.4.2 O direito administrativo atual
2.4.3 Legalidade e discricionariedade

2 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
1 Conceito
2 Justificação
3 A discricionariedade nas três funções do Estado
4 Localização da discricionariedade
4.1 Discricionariedade nas etapas de formação do ato administrativo,
4.2 Discricionariedade na norma jurídica
4.3 Discricionariedade no momento da prática do ato
4.4 Discricionariedade nos elementos do ato administrativo
4.4.1 Sujeito
4.4.2 Objeto ou conteúdo
4.4.3 Forma
4.4.4 Motivo
4.4.5 Finalidade
5 Diferentes maneiras de considerar a discricionariedade administrativa
5.1 Colocações introdutórias
5.2 Evolução no direito francês
5.2.1 Matérias graciosas e contenciosas
5.2.2 Atos de governo e atos discricionários
5.2.3 Poder discricionário
5.2.4 Apreciação crítica
5.3 Discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados
5.3.1 Noção de conceito jurídico indeterminado
5.3.2 Direito germânico
5.3.2.1 Doutrina
5.3.2.2 Jurisprudência
5.3.3 Direito francês
5.3.4 Direito espanhol
5.3.5 Direito italiano: discricionariedade administrativa e discricionariedade técnica
5.3.6 Direito português
5.3.7 Direito brasileiro
5.4 Discricionariedade e interpretação
5.5 Discricionariedade e mérito
5.5.1 Direito italiano
5.5.2 Direito brasileiro
5.6 Apreciação crítica
6 Limitações à discricionariedade administrativa

3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
1 Introdução
1.1 Separação entre Direito e Moral
1.2 Relações entre Direito e Moral
2 Significado
2.1 Direito e Moral
2.2 A Moral vista em relação aos fins
2.2.1 No direito privado
2.2.2 No direito administrativo
2.3 A Moral em relação ao objeto do ato administrativo
2.4 A importância da moral na interpretação e na integração da lei
2.5 A moralidade como limite à discricionariedade administrativa

4 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Noções preliminares
2 Princípios gerais de Direito no Direito Administrativo
3 Princípios gerais do Direito como limites à discricionariedade administrativa

5 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
1 Noções gerais
2 Direito argentino
3 Direito francês
4 Direito norte-americano
5 Direito brasileiro
6 Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade do legislador
7 Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade da Administração Pública
8 Razoabilidade e motivação do ato administrativo

6 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
1 Interesse público e bem comum
2 A ideia de interesse público no direito administrativo
3 Delimitação da noção de interesse público
4 Distinções necessárias
4.1 Interesse público e interesse da Administração Pública
4.2 Interesse público e interesse comum
4.3 Interesse público, interesse coletivo e interesse difuso
5 Controle judicial do interesse público
6 Interesse público e princípio da impessoalidade
7 Princípio do interesse público como limite à discricionariedade administrativa
Conclusões
Bibliografia