SUMÁRIO

PREFÁCIO À TERCEIRA EDIÇÃO - JOSE TARCIZIO DE ALMEIDA MELO
PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO - EPAMINONDAS FULGÊNCIO NETO
APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO – SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
NOTA À 4ª EDIÇÃO

PARTE 1
O PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUA NOÇÃO - ASPECTOS MATERIAIS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1.CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

2. O PATRIMÔNIO PÚBLICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
2.1 A interação entre direitos humanos e direitos fundamentais
2.2 Os documentos internacionais de combate à corrupção e a compreensão do patrimônio público e da moralidade administrativa como direitos humanos
2.3 O patrimônio público e a moralidade administrativa tutelados pela Constituição Federal
2.4 Da dimensão solidária do direito fundamental à tutela da dignidade da pessoa humana

3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1 A Administração Pública
3.2 Administração direta e Administração indireta
3.2.1 Autarquias
3.2.2 Fundações públicas e fundações de apoio
3.2.3 Sociedades de economia mista
3.2.4 Empresas públicas
3.3 A Reforma Administrativa e seus reflexos
3.4 A privatização das "estatais"
3.5 As agências reguladoras, as concessionárias e as permissionárias de serviço público e as PPPs
3.6 O terceiro setor
3.7 Limites da terceirização

4. PATRIMÔNIO PÚBLICO
4.1 Acervo do patrimônio público
4.2 Bens públicos, regime jurídico e aquisições
4.3 Afetação e desafetação de bens públicos (a passagem da ideia de propriedade à noção de domínio público e de patrimônio administrativo)
4.4 Erário público
4.5 Direitos
4.6 O patrimônio moral como expressão de direito fundamental reflexivo

5. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE DIFUSO
5.1 Interesse público e interesse difuso
5.2 A supremacia do interesse público deslocada pelo princípio da ponderação em face do surgimento dos direitos fundamentais
5.3 Princípios enformadores da Administração Pública. Aspectos gerais
5.3.1 O princípio da legalidade sob a perspectiva do direito administrativo constitucional
5.3.2 A moralidade administrativa enquanto comportamento e norma residual
5.3.3 A impessoalidade e a antijuridicidade da redução do Estado na figura do gestor
5.3.4 A publicidade como dever de transparência
5.3.5 Informação e dimensão política da verdade
5.3.6 Eficiência: da máquina do Estado á máxima do Estado
5.3.7 A razoabilidade e a sua lógica
5.3.8 Proporcionalidade entre o meio e o fim
5.3.9 Confiança na função pública e segurança jurídica
5.4 À guisa de conclusão: os princípios da Administração corno instrumentos dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana

6.LEI DE IMPROBIDADE
6.1 Corrupção, improbidade e inadimplemento constitucional
6.2 Aspectos da Lei de Improbidade Administrativa
6.3 Enriquecimento ilícito
6.4 Alcance subjetivo da improbidade
6.4.1 Sujeito passivo imediato e mediato
6.4.2 Sujeito ativo
6.4.2.1 Improbidade, agentes políticos e crime de Responsabilidade
6.4.2.2 A solidariedade do particular
6.4.2.3 Os bens dos sucessores do agente ímprobo
6.5 Responsabilidade
6.5.1 A releitura do elemento subjetivo: finalidade, boa-fé e comportamento do agente
6.6 Atos de improbidade administrativa
6.6.1 Atos que importam em enriquecimento ilícito
6.6.2 Atos que importam em lesão ao patrimônio público (dano real e dano presumido)
6.6.3 Atos que atentam contra os princípios da Administração
6.7 Sanções
6.8 Vigência da Lei federal 8.429/1992

PARTE II
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

7. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
7.1 Controle da Administração Pública e Estado Democrático
7.2 Controle estatal e participação popular
7.3 Consultas populares, audiências públicas e concerto como formas de cogestão

8. ESPÉCIES DE CONTOLE
8.1 Espécies de controle
8.2 Controle interno
8.3 Controle externo parlamentar
8.4 Corte de contas
8.5 Controle fiscal

9.CONTROLE JURISDICIONAL
9.1 Controle jurisdicional e separação dos poderes
9.2 O ato administrativo e a possibilidade de ruptura à probidade: uma exceção à presunção de legitimidade
9.3 A postura do juiz diante dos desmandos

10.CONTROLE JUDICIAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
10.1 Controle jurisdicional do patrimônio público
10.2 Inquérito civil público
10.2.1 Representação, comunicação e recomendações
10.2.2 Arquivamento e ajustamento de conduta
10.2.3 Quebra de sigilo bancário e fiscal, perícias
10.3 Tutelas de urgência na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa
10.3.1 Medidas cautelares e riscos de certificação e de dissipação (indisponibilidade, sequestro e afastamento)
10.3.2 Antecipação de tutela: ilícitos de perigo
10.4 A ação civil pública e patrimônio público
10.5 Legitimidade do MP e posição do ente lesado
10.6 Competência. O foro privilegiado
10.7 Rito processual e inversão do ônus da prova
10.8 Sentença e efeitos
10.8.1 O cadastro nacional dos agentes ímprobos
10.9 ACP e LAP - Questões processuais
10.10 A ação civil pública para reparação de danos e prevenção de danos - Obrigação de fazer e de não fazer - ACP e ADIn
10.11 A oitiva preliminar da parte passiva

CONSIDERAÇÕES FINAIS
BIBLIOGRAFIA