CAPÍTULO 1 - A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL
1.1 Introdução
1.2. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
1.3. Os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
1.4. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec)
1.5. A atuação brasileira em âmbito internacional
1.6. A proteção dos consumidores e as agências e órgãos reguladores
1.7. Sanções Administrativas

CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS
2.1. Introdução
2.2. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.2.1. Vulnerabilidade
2.2.2. Quem é Consumidor
2.2.3. Quem é Fornecedor
2.2.4. Produtos e Serviços
2.3. O que fica de fora do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.4. Direitos Básicos do Consumidor
2.4.1. Direito à Vida, Saúde e Segurança
2.4.2. Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada
2.4.3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva
2.4.4. Direito à proteção contratual
2.4.5. Direito à prevenção e reparação de danos
2.4.6. Direito à facilitação de acesso à Justiça
2.4.7. Direito ao serviço público eficaz
2.5. Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC)
2.6. Casos concretos

CAPÍTULO 3 - PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA: RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
3.1. Introdução
3.2. Responsabilidade objetiva
3.3. Espécies de defeito
3.4. Os responsáveis pela indenização
3.5. Exclusão da responsabilidade
3.6. RecaIl
3.7 Portaria 487 do Ministério da Justiça (procedimento de recall)
3.8. Articulação Interinstitucional
3.9. As vítimas do acidente de consumo (art. 17)
3.10. Prazo para obter indenização
3.11. Direito Penal
3.12. Casos concretos

CAPÍTULO 4 - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
4.1. Introdução
4.2. Noção de vício
4.3. o prazo de 30 dias (art. 18, § 12)
4.4. As três opções do consumidor
4.5. Solidariedade entre fornecedores
4.6. Prazos para reclamar: o critério da vida útil
4.7. Causas que impedem o prazo decadencial (art. 26, § 22)
4.8. Garantia legal x garantia contratual
4.9. Seguro Garantia estendida
4.10. Direito à troca OU devolução do dinheiro
4.11. Casos concretos

CAPÍTULO 5 - OFERTA E PUBLICIDADE
5.1. Introdução
5.2. Regras e efeitos da oferta de produtos e serviços
5.3. A publicidade e OS Consumidores
5.4. Princípios da publicidade
5.5. Publicidades Proibidas pelo CDC
5.6. Sanções às publicidades ilícitas
5.7. Casos concretos

CAPÍTULO 6 - PRÁTICAS ABUSIVAS
6.1. Introdução
6.2. Identificação de Práticas Abusivas
6.3. Práticas Abusivas (art. 39)
6.3.1. Venda Casada
6.3.2. Recusa às Demandas dos Consumidores
6.3.3. Envio de Produtos e Serviços sem Solicitação Prévia
6.3.4. Ausência de Orçamento
6.3.5. Ausência de Prazo para Cumprimento da Obrigação do Fornecedor
6.3.6. Produtos e Serviços sem Especificação Legal
6.3.7. Reajuste e Aumento de Preço
6.4. Cobrança indevida
6.5. Casos concretos

CAPÍTULO 7 - BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMO
7.1. Introdução
7.2. Distinção entre bancos de dados e cadastro de consumo
7.3. Os bancos de dados de proteção ao crédito
7.4. Registros irregulares e sanções
7.5. Limites temporais
7.6. Direito ao acesso
7.7. Direito à retificação
7.8. Habeas data
7.9. Cadastro Positivo
7.9.1. O Consentimento Informado
7.9.2. As informações
7.9.2.1. Informações proibidas
7.9.2.2. Informações de Adimplemento de Serviços continuados
7.9 3. Direitos do Cadastrado
7.9.4. Deveres do gestor de bancos de dados
7.9.5. Prazo
7.10. Informações sobre fornecedores
7.11. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC)
7.12. Cadastro de reclamações fundamentadas
7.13. Como um Procon é integrado ao Sindec?
7.14. Casos concretos

CAPÍTULO 8 - PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8.1. Introdução
8.2. Importância da fase pré-contratual: princípio da vinculação
8.3. Contrato de adesão
8.4. Apresentação do contrato
8.5. Cláusulas que necessitam de destaque
8.6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47)
8.7. Direito de arrependimento do contrato: venda fora do estabelecimento (art. 49)
8.8. Empréstimo e financiamento
8.9. Cláusulas abusivas
8.10. Revisão contratual
8.11. Casos concretos

CAPÍTULO 9 - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Sindec)
9.1. Introdução
9.2. Principais tipos de atendimento
9.2.1. Extra-Procon
9.2.2. Simples Consulta
9.2.3. Cálculo
9.2.4. Atendimento Preliminar
9.2.5. Carta de Informações Preliminares (CIP)
9.2.6. CIP Eletrônica
9.2.7. Abertura de Reclamação
9.3. Cadastro de Reclamação Fundamentada
9.4. Considerações Finais
9.5. Perguntas Frequentes sobre o SINDEC
9.5.1.0 que é uma Reclamação Fundamentada?
9.5.2. Em que situações recomenda-se aos órgãos de defesa do consumidor efetuarem a Abertura Direta de Reclamação?
9.5.3. Em quais circunstâncias é recomendável a realização de audiência pelo Procon?
9.6. Casos concretos

CAPÍTULO 10 - CONSUMO E REGULAÇÃO
10.1. Introdução
10.2. O mercado e suas falhas
10.3. Conceito de Regulação
10.4. O regime de concessões, permissões e autorizações de prestação de serviços públicos no Brasil
10.5.0 modelo regulatório brasileiro
10.6. Conceitos de Análise de Impacto Regulatório(AIR)
10.7. Atuação conjunta entre a proteção do consumidor e a regulação
10.7.1. O Comitê Técnico de Consumo e Regulação do Plandec
10.7.2. A cooperação técnica entre a Senacon e órgãos reguladores

CAPÍTULO 11 - OUTROS TEMAS
11.1. Introdução
11.1.1. Regulamentação das Normas de Serviço de Atendimento ao Consumidor no Brasil
11.1.2. Decreto do SAC (Decreto nº 6.523, de 3 de julho de 2008)
11.1.3. Tempo de Transferência de Demanda-a Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
11.2. Comércio Eletrônico
11.2.1. O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
11.3. Pirâmides Financeiras
11.4. Educação Financeira
11.4.1. Programa de Educação Financeira para Consumidores
11.4.2. Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF)
11.4.2.1. O que é ENEF?
11.5. Casos Concretos

CAPÍTULO 12 - DICIONÁRIO
BIBLIOGRAFIA