Cade Mecum : coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência : edição 2025 / - 2.ed. - Brasília: CADE, 2025. - 689 p. Subjects--Topical Terms: Defesa da concorrênciaLegislação--Lei nº 12.529/2011Legislação--Lei nº 14.470/2022Memória Institucional