Observatório da regulação [Recurso Eletrônico] : sanções administrativas e processo sancionador / - São Paulo: IBRAC, 2025. - 196 p. - Estudo Técnicos IBRAC 01/ 2025 .



9786599205682


Agência reguladora--Sanções
Agência reguladora--Dosimetria
Agência reguladora--Processo sancionador