Observatório da regulação [Recurso Eletrônico] : uma análise empírica do passado e presente das agências reguladoras à luz da Lei Federal nº 13.848 / 2019 / - São Paulo: IBRAC, 2022. - 468 p. - Estudo Técnicos IBRAC 01/ 2022 .



9786599205613


Agência reguladora
Legislação--Lei n. 13.848/ 2019--Lei Geral das Agências Reguladoras