PACELLI, Eugênio Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência/ - 13. ed. rev. at, ampl. - São Paulo: Atlas, 2021. - 1956 p. ISBN: 9788597027006 Subjects--Topical Terms: Direito Processual PenalLegislação--Lei n° 13.964/2019Pacote anticrime