USUPORT vs Resolução Normativa ANTAQ nº 34/2019 - Recurso eletrônico 

 - Brasília:  SEAE,   2021. 
 - 163 p. 
<br/><br/>
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE)
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Advocacia da concorrência<br/>Regulação
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>