DUARTE, Antônio Pereira <br/><br/>
Mestrado em direito/ 

 - Brasília:  Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU,  2017. 
 - 131 p. 
 - Série Pós-Graduação  v. 5; Tomo 5 .
<br/><br/>
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788595270183 
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>