Direito e regulação no Brasil e nos EUA/

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Autores adicionais: FIGUEIREDO, Marcelo ; Organizador
Publicado por : Malheiros, (São Paulo:) Detalhes físicos: 142 p. ISBN:8574205915. Ano: 2004 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
341.3221 D598 (Percorrer estante) 1 Disponível 2021-0024
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SUMÁRIO

Prefácio
MARCELO FIGUEIREDO

Órgãos do Sistema Federal Americano — Sua Responsabilidade e seu Posicionamento
PETER L. STRAUSS

1. Um Sistema Federal com Poderes segregados
1.1 Sistema Federal — Autoridades estaduais (e municipais) substancialmente independentes do controle da União
1.2 Segregação de Poderes — Autoridade executiva fortemente diferenciada não só da autoridade legislativa como também da judiciária

2. O grau de poder do Presidente americano — Controvérsia sobre a figura única do Presidente

O Acesso do Público a Materiais de Regulamentação e seu Papel no Desenvolvimento desses Materiais
PETER L. STRAUSS

Controles Políticos e Legais sobre a Ação de Órgãos Administrativos segundo o Sistema Americano de Separação de Poderes
PETER L. STRAUSS

Os Controles Políticos e Legais nas Agências no Ordenamento Jurídico Norte-americano e o Princípio da Separação de Poderes
MARCELO FIGUEIREDO


Apontamentos sobre as Agências Reguladoras
LUÍS ROBERTO BARROSO

1. Introdução
1.1 Nota prévia: a decadência do Estado-empresário
1.2 As reformas econômicas do Estado brasileiro: extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro; flexibilização dos monopólios estatais; privatizações. As parcerias com a iniciativa privada
1.3 A intervenção do Estado no domínio econômico: disciplina, fomento e atuação direta. A atuação direta do Estado na ordem econômica: prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas
1.4 Privatização e regulação. O exercício da função regulatória pela Administração direta e por Agências independentes. Novo perfil do Estado contemporâneo. As Agências Reguladoras no Brasil: áreas de atuação. As Agências federais e estaduais

2. As Agências Reguladoras
2.1 Agências Reguladoras no Brasil: funções
2.2 A estrutura jurídica das Agências Reguladoras: criação e extinção; o significado da expressão "autarquia de regime especial". A independência das Agências Reguladoras

3. Algumas questões controvertidas acerca da fiscalização sobre as Agências Reguladoras
3.1 Limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário
3.2 Limites do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas

4. Conclusões

A Regulação das Telecomunicações — Papel Atual e Tendências Futuras
CARLOS ARI SUNDFELD

1. Introdução

2. As fases do direito das telecomunicações no Brasil

3. A Lei Geral de Telecomunicações

4. Mudanças, tendências e desafios

Agências Reguladoras: Origens e Perspectivas
RUBENS NAVES

1. Do estado intervencionista ao novo paradigma
2. O modelo americano e a realidade brasileira
3. Teorias da regulação
4. A prática da regulação
5. A criação das agências reguladoras no Brasil
6. Uma perspectiva: a área do saneamento básico
7. Crítica da experiência regulatória no Brasil
8. Considerações finais

O Processo de Privatização das Distribuidoras de Energia Elétrica a Reestruturação o da Política Tarifaria — O Controle Social
FLÁVIA GUIMARÃES LEFEVRE

I. Introdução

2. Legislação relativa às tarifas de energia elétrica

3. A cláusula 7 do contrato de concessão

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