Documentos sigilosos:

[ Livros ] Publicado por : Senado Federal, (Brasília:) Detalhes físicos: 91 p. ISBN:9788570184436. Ano: 2012 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
341.27 S474d (Percorrer estante) 1 Disponível 2019-1292
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SUMÁRIO
Atos Internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Dispositivos Constitucionais Pertinentes

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Título III - Da Organização do Estado
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II - Da União
Capítulo VII - Da Administração Pública
Seção I - Disposições Gerais

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção II - Da Cultura

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
Seção I - Do Pedido de Acesso
Seção II - Dos Recursos
Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Classificação da informação quanto ao Grau e Prazos De sigilos
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Seção V - Das Informações Pessoais
Capítulo V - Das Responsabilidades
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitória

Legislação Correlata
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002
Decreto nº 4.915. de 12 de dezembro de 2003
Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005
Decreto nº 7.579. de II de outubro de 2011

Índice de Assuntos e Entidades da Lei nº 12.527/2011

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