Contencioso Administrativo:

por BOTELHO, José Manuel Santos
[ Livros ] Motivo da edição:3. ed. Publicado por : Almedina, (Coimbra, Portugal:) Detalhes físicos: 865 p. ISBN:9724013103. Ano: 2000 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
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ÍNDICE GERAL

Nota Prévia
Decreto-Lei n.°129/84, de 27 de Abril
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.° 267/85, de16 de Julho
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.).
Decreto-Lei n.° 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-Lei n.° 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
Código Administrativo
Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.° 48.05 1, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública
Decreto-Lei n.°100/84, de 29 de Março
Decreto-Lei n.° 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo
Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas
Principais abreviaturas usadas
Autores e obras consultadas
Índice remissivo

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