Sumário
Introdução
1 O problema da competência municipal em matéria de licitação e os pressupostos filosóficos de integração do sistema jurídico
2 Uma postura crítica do conceito de norma geral sobre licitações e contratos administrativos frente ao Direito Constitucional positivo e a definição do regime jurídico de competência municipal
3 A importância do método e das fontes de pesquisa para a construção do pensamento jurídico
4 Resumo de conteúdo

Capítulo 1 - Princípio e Norma Jurídica
1.1 A epistemologia jurídica e o objeto da Ciência do Direito
1.2 Vertentes epistemológicas
1.3 Natureza jurídica
1.4 Classificação das normas jurídicas
1.4.1 Normas de conduta e de competência
1.4.2 Normas gerais e especiais

Capítulo 2 - Princípios Constitucionais
2.1 O alcance e as funções dos princípios
2.2 Constituição como sistema aberto de regras e princípios
2.3 Conceito e eficácia dos princípios constitucionais
2.4 Tipologia
2.4.1 Princípio da autonomia municipal
2.4.2 Principio federativo e o pacto federalista como cláusula pétrea
2.4.2.1 Brasil
2.4.2.2 Estados Unidos da América do Norte

Capítulo 3 - Regras e Princípios Gerais em Matéria de Licitações e Contratos
3.1 Notas antecedentes
3.2 Abrangência do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988
3.3 Categorias de normas gerais em face do ordenamento jurídico brasileiro
3.4 Tipificação dos princípios gerais referentes às licitações e contratos administrativos
3.4 1 Princípio da igualdade
3.4.2 Princípio da eficiência
3.4.3 Princípio da probidade

Capítulo 4-A Concretização do Direito e o Papel do Estado Federal
4.1 A tipologia das formas de Estado e a problemática da descentralização interna do poder
4.2 Conceito clássico e moderno de Estado Federal
4.3 Federalismo e Democracia
4.4 Digressões históricas e subsídios comparatistas acerca do
federalismo no Brasil e a influência do modelo norte-americano

Capitulo 5- As Especificidades do Federalismo Brasileiro
5.1 O problema da distribuição de competências na Constituição Federal de 1988
5.2 A crise do federalismo dualista
5.3 Questão de autonomia: soberania e autonomia dos entes federados e as relações internacionais dos Estados Federais
5.4 A hierarquia das normas entre os membros da Federação
e a manutenção harmoniosa do pacto federativo pela Constituição Federal

Capítulo 6- Competência Municipal e as Normas Gerais de Licitação e Contratos Administrativos
6.1 A peculiar posição do Município na Federação brasileira
6.2 Espécies de competências municipais e o problema das competências legislativas concorrentes e suplementares
6.3 Normas gerais como pressuposto lógico para a atuação legislativa municipal acerca de licitações e contratos administrativos
6.4 O problema do interesse local e a inteligência do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988
6.5 A questão da constitucionalidade da Lei Municipal de Licitações e Contratos Administrativos e a disciplina da disposição de bens Públicos

Capitulo 7- O Controle Principiológico da Gestão Pública e a Competência Municipal para Regulamentação das Licitações e Contratações Públicas
7.1 Noções preliminares
7.2 Conceito, objeto e fim do controle da Administração Pública
7.3 A Ideia de controle na Constituição Federal de 1988 e a importância dos princípios enquanto normas constitucionais
7.4 Formas de controle, a questão da fiscalização judicial e o papel do Tribunal de Contas
7.5 O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em matéria de licitações e contratos à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei n°9.882/99 e os reflexos de sua amplitude material
7.6 Uma breve abordagem dos principais aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Conclusões
Referências
Índice Remissivo