Controle Jurisdicional da Administração pública /
por MORAES, Germana de Oliveira
[ Livros ] Publicado por : Dialética, (São Paulo:) Detalhes físicos: 207 p. ISBN:8586208809. Ano: 1999 Tipo de Material: Livros| Localização atual | Classificação | Exemplar | Situação | Previsão de devolução | Código de barras | Reservas do item |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | 341.3517 M827c (Percorrer estante) | 1 | Disponível | 2019-1442 |
Sumário
Introdução
Parte I- Contextualização do Tema
Parte II- Atividade Administrativa Não Vinculada - Discricionariedade e Valoração Administrativa dos Conceitos Indeterminados
Título I- Discricionariedade Administrativa
Título II - Valoração Administrativa dos Conceitos Jurídicos Indeterminados
Título III - Discricionariedade e Valoração Administrativa dos Conceitos Indeterminados
Parte III - O Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa Não Vinculada
Título I- Parâmetros de Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa na Europa
Título II - O Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa Não Vinculada no Brasil
Título III - Extensão do Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa Não Vinculada
Conclusões Parciais
Índice Sistemático
Bibliografia
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