SUMÁRIO
Prefácio
I— SERVIÇO PÚBLICO
1.Noção
2. O serviço público como atividade material fruível diretamente pelos particulares
3. Regime de direito público e imputação normativa
4. Os serviços públicos constitucionais
5. As atividades econômicas e os serviços públicos sem exclusividade
6. Serviço público por previsão legal
7. Monopólio estatal de atividades econômicas
8. Regime jurídico do serviço público
8.1 Serviço público e princípio da legalidade
8.2 Princípios do serviço público
8.2.1 Princípio da atividade normatizada
8.2.2 Princípio da obrigatoriedade da prestação do serviço
8.2.3 Princípio da continuidade do serviço público
8.2.4 Princípio da generalidade na organização do serviço
8.2.5 Princípio da modificação unilateral das normas de organização do serviço
8.2.6 Princípio da manifestação do poder de autoridade
8.2.7 Princípio da eficiência e qualidade
8.2.8 Princípio da responsabilidade objetiva
8.2.9 Princípio da modicidade da contraprestação devida pelos usuários

II— CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1. Competência legislativa
1.1 Competência legislativa e regime jurídico da concessão
1.2 Competência legislativa e regulamentação do serviço público
1.3 Competência legislativa e autorização para concessão do serviço
2. Definição de concessão
2.1 O serviço público em sentido amplo como objeto da concessão
2.2 Transferência da prestação do serviço público, da órbita da pessoa de direito público que o titulariza para a de outra pessoa jurídica de direito público ou privado
2.3 A natureza convencional da concessão
2.4 A concessionária assume a responsabilidade pela prestação do serviço público e mantém vínculo jurídico direto com os usuários
2.5 As vantagens econômicas da concessionária pela prestação do serviço são contratualmente ajustadas
3.Princípios da concessão
3.1 Princípios do serviço público na concessão
3. 1.1 Princípio da atividade normatizada
3.1.2 Princípio da alteração unilateral das normas de organização do serviço
3.1.3 Princípio da obrigatoriedade da prestação do serviço
3.1.4 Princípio da continuidade do serviço público
3.1.5 Princípio da generalidade na organização e distribuição do serviço
3.1 .6 Princípio da autoridade pública
3.1.7 Princípio da eficiência e qualidade na prestação Do serviço
3.1.8 Princípio da responsabilidade objetiva
3.1.9 Princípio da modicidade da contrapartida paga Pelo usuário
3.2 Princípios específicos da concessão
3.2.1 Inaplicabilidade da cláusula da exceção do contrato Não cumprido
3.2.2 Extinção da concessão por razões de interesse público
3.2.3 Princípio do devido processo legal para alteração das normas regulamentares do serviço
3.2.4 Princípio da razoabilidade da remuneração da concessionária
3.2.5 Princípio do equilíbrio econômico-financeiro da concessão
4.A contrapartida exigida dos usuários
5.A remuneração da concessionária
6. Reajuste, recomposição e revisão da remuneração da concessionária
6.1 Vantagens decorrentes da eficiência empresarial e desenvolvimento tecnológico. Apropriação
7.Concessão e contrato. Distinção
8. Licitação e concessão de serviço público mediante transferência do controle de empresa estatal
9. Subconcessão e transferência da concessão
10. Concessão, permissão e autorização
Bibliografia