ÍNDICE SISTEMÁTICO

Parte Primitiva

I. A Defesa dos Interesses Transindividuais
2. Panorama Histórico na Formação da Proteção dos interesses Transindiduais
3. A Ação Civil Publica em Outros Países
4. A Denominação "Ação Civil Pública"
5. Fontes e Conceito da Ação Civil Pública
6. Ação Civil Pública e Outras Ações de Defesa Constitucional de Direitos
7. Espécies de Ações Civis Públicas
8. Panorama de Leis Voltadas à Defesa Dos Interesses Públicos, Coletivos ou Sociais
9. Natureza dos Conteúdos da Ação Civil Pública
10. A Defesa de Bens, Valores de Interesses Públicos, de Grupos, e Individuais Homogêneos
11. A Defesa do Patrimônio Público
12. Proteção ao Meio Ambiente
12.1. A sistemática da ação civil pública para a proteção
12.2. Responsabilidade objetiva na defesa do meio ambiente
12.3. Proteção às áreas de preservação permanente
12.4. Outras situações especiais de proteção
12.5. Cominações reparatórias do dano ambiental
13. Proteção aos Bens e Direitos de Valor Artístico, Estética, Histórico, Turística, e Paisagístico
14. Proteção da Ordem Urbanística
14.1. Regras e política da administração urbanistica protegivcis peia ação civil pública
14.2. Plano diretor da cidade e ocupação do solo urbano
14.3. O parcelamento do solo urbano e a ação civil pública
14.4. Exemplos de situações que comportam a ação civil pública
15. A Defesa do Consumidor e dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogéneos
15.1. O conceito de interesse
15.2. Interesses difusos
15.2.1. A tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e caracteristicas dos interesses difusos
15.3. Interesses coletivos 78
15.3.1. Interesses coletivos e interesses dc urna classe dc pessoas 80
15.4. Interesses 'individuais homogéneos 81
15.4.1. Afinidade entre interesses coletivos e interesses individuais homogéneos 85
15.4.2. Interesses individuais homogêneos dc pessoas identificaveis 86
15.5. Concomitakeia da ação de tutela e do cumprimento da sentença envolve/1cm interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos 87
15.6. A proteção de interesses meutindividuais c dc direitos fundamentais 89
15. 7. A respoitsaltilidatle objetiva na defesa que envolve interesses cio consumidor 91
15.8. O nexo causal entre o dano ao interesse protido e o sujeito causador 94
16. A Defesa da Ordem FaxmAmit "2 e da na 'mania Popular 97
17. A Ação para a Condenação cm Dinheiro c o Cumprimento de Obrigação de Fazer ou NãO Fn7tr 103
18. A Reparação por Ofensa aos Danos Morais 106
19. Lirispendência corre Ações Individuais e Ações Coletivas 109
19.1. Litispendencia cone ações civis ou colai. as 112
19.2. litispendência, ct 'flexão e continência 114
20. Condição da Suspensão de sua Ação para o Consumidor se Beneficiar do Resultado da Ação Civil Publica 116
21. A Decadência e Prescrição na Ofensa aos Interesses Protegidos 119
21.1. A decadéncia no campo do direito do consumidor 121
22. O Foro da Propositura da Ação 124
22.1. Cammeténcia em função do local onde ocorreu o fato 125
22.2. Competência se o fato atingiu mais dc urna comarca 126
22.3. Competência cm função da matéria 127
23. Os Legitimados para Proporem a Ação 131
23.1. Legitimidade das associações 134
23.1 Legitimidade do Ministério PUblico para propor a ação 138
23.3. Substituição processual e cokgitimidade do IvEnistério Público 141
23.4. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos para promover a ação em matéria que envolve relações de trabalho 143
23.5. Direitos individuais indisponíveis c a legitimidade do Ministério Público 145
23.6. Legitimidade dos sindicatos e dos partidos políticos 152
23.7. Interesse processual, legitimidade para a ação e pertinência temática 153
23.8. Representatividade e legitimação 155
23.9. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva 156
23.10. Lirisconsórcio entre os legitimados para a ação e assisrência 158
23.11. Litisconsárcio entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual 161
24. Legitimidade Passiva na Ação 164
24.1. A legitimidade passiva do Edado na ação civil pública 165
25. A Denunciação e Outras Formas de Participação de Terceiros rio Processo 168
26. A Ação Civil Pública que Importa cm Ingerência na Competência de um dos Poderes do Estado 171
27. A Concessão Ilegdl ou 1 riegular de laeenea pelo Administrador Público e Repemessões junto ao Administrado 173
2K. Siruações de Ilegalidade que se ConsoLdam e não Comportam a Ação Civil Pública 175
29. Desistência ou Abandono da Ação e Assunção da Tirolaridade por Outro Legitimado
30. Catam de Complemen:ariedade Recíproca das 'As tv" 7.347 e 5.078 I F6
31. Ajustamento de Condoias como Forma de Transaçao e Extinção do Processo 188
31.1. Entidades ou pessoas lernimadas e as dimensões no ajustamento de conduta 191
31.2. Medidas para o cumprimento do compromisso ajustado 193
32. Provocação da Iniciativa do Ministério Público para Promover a Ação 195
33. 0 Inquérito Civil Público 198
33.1. Finalidade básica do inquérito civil 202
33.2. O arquivamento do inquérito civil 204
34. Requisições de Informações c Certidões pata a Ação 208
35. A Tuteia Especifica e Comia:10es no Cumprimento nas Obrigações de Fazei nu Não Fazer 211
36. Ação Cautelar. Medida Liminar e Antecipação de Tutela 216
36.1. A rex-Nação da medida liminar e efeito suspensivo aos recursos 220
36.2. A susaensão da medida liminar ou ação civil palira movida romãs n Poder Público 222
36.3. Requisitos para o pedido dc suspensão 225
36.4. possibilidade do agravo de rum intento O ima a devi;au alue defew ou nega o pedido dc suspensão e renovarão deste mesmo pedido a tribunais de grau superior 227
37. Suspensão das liminares e dos Efeitos da Sentença 232
37.3. Suspensão coletiva de liminares 233
37.2. Duração da suspensão dos efeitos da liminar ou da sentença até o transito em julgado da sentença 234
38. Fundo para a Reconsdnição dos Bens Lesados e Outras Destinai/se% 236
38.1. A indenização do lesada mdivnluai através de recursos do Fundo 2
39. A Coisa Julgada na Ação Civil Pública 24329
39.1. A coisa julgada e os limites nos interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor 245
39.2. A coisa julgada da seaccaça na ação civil pública e a ação proposta por inreressados particulares 249
39.3. A verificação da insuficiência dc provas na improcedência da ação 250
39.4. O enfoque da construcionalidade de nova ação se improcedente a ação civil pública por falta de provas 252
39.5. A coisa jul&tda envolvendo interesses constitucionais protegidos pela ação civil pública 254
39.6. Coisa julgada nos Imites da competência territorial do órgão inolator da sentença 156
40. A Liquidação da Condenação 260
41. Cumprimento da Sentença que Condenou em Obrigação de Fazer, ou Não Fazer, ou dc Entrega 262
42. 0 Cumprimento da Sentença que Condenou em Quanria Cerra ou já Fixada em liquidação 264
43. Preferência no Pagamento das Indenizações Individuais 768
44. Poro Competente para a liquidação e para o Cumpnmento da Sentença 270
45. Dispensa de Adiantamento dc Gostas e de Emolumentos e sua Restrição aos Legirimados Ativos 272
16. Encargos da Sucumbéncia e I frigirá:ia de Má-Fé na Propositura da Ação 274
47. A Sucumbência quando Procedente a Ação 279
48. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil c do Código dc Defesa do Consumidor 281
49. O Uso da Ação Civil Pública para a Defesa dos Iniciasses Tutelados pela Ação Popu.ar 286
50. A Ação Civil Pública para a Declaração de Inconstinicionalálade dc !ti
50.1. O controle difuso da cousrirucionalidade segundo a doutrina e a jurisprudência 291
SI. Ação Civil Pública para a Declaração dc Constinicionalidatle e pana Arguição de Descumprimento de Preceito da Constituiçào Federal 298
52. Proteção â Pessoa Portadora dc Deficiência 301
52.1. A caracterização da deficiência 303
52.2. Ações e atividades nas áreas de atuação 305
I - Na área da educação 305
11- Na área da saúde 305
111 - Na área da formação profissional e do mercado cie rrahalho 306
IV - Na área de recursos humanos 307
V - Na área de edificações 3011
52.3. Pessoas e entidades habilitadas a promoverem medidas judiciais de proteção e a participação do Ministério Público 310
52.4. Eficácia da sentença 311
523.0 inquérito civil público 312
53. Ação Civil Pública para a Defesa dos Investidores 314
53.1. A finalidade de evitar prejuízos c dc ressarcimento nas operações visadas pela lei, cm especial na aplicação de fundos 315
53.2. A le?Omidade para promover a ação 318
53.3. Provocação da Comissão de Valores Mobiliários para o Ministério Público propor a ação 321)
534. A destinação das impornincias decorrentes da condenação 322
54. A Ação Civil Publica para a Defesa da Criança e do Adolescente 323
54.1. Especificação dos interesses e direins protegiveis 326
54.2. Direiros básicos no desenvolvimento da crianca e do adolescente 328
54.3. Hipóteses comuns que ensaiam a ação civil pública 330
54.4. Competência para promover a ação 331
54.5. O inquérito civil público 333
55. A Ação Civil Publica para a Proteção de Pessoa Idosa 334
55.1. A proteção pela. I .ei 8.842/94 334
I Na área de promoção e assistência social: 335
II — Na área dc saúde: 335
III — Na área de educação: 336
IV — Na área dc trabalho e previdência social: 336
V — Na área de habitação e urbanismo: 336
VI — Na área de justiça: 336
VII — Na área de cultura, esporte: c laxa- 336
55.2. A proteção pela I 4,■ na 10.741/03 (Estamo do Idoso) 337
55.3. A defesa através da ação civil pública e de outras demandas, e legitimação para o ajuizamcnto 338
55.4. Provocação para O Nfinisterio Público agir e inquérito civil 341
55.5. Destaques a direitos especiais 342
55.6. 1;nridade-: de atendimento ao idoso 344

Parte Segunda A00 Dl :IMPROBIDADE ADMINISIRKITVA

1. Atos de Improbidade 349
2. A Lei de Improbidade Admini,:tranra e Alcance de sua Proteção 352
3. Dados Históricos 356
4. A Defesa da Probidade Administrarivn e os Movimentos Internacionais de Combate à Corrupção 360
5. Ação Civil de improbidade Administrativa I loquadtatla como Ação Civil Pública e sua Relação com a Ação Pcnular e Ações Constitucionais 363
6. Agentes Públicos ou Sujeitos Atires das Atividades Públicas 367
6.1. Agente público que exerce função estatal 370
6.2. Sujeitos ativos niit) pertencentes à categoria de servidores públicos que exercem LM não funções estatais 372
6.3. A inexisréncia da responsabilidade de terceiro se não praticada a improbidade pelo agente público 376
7. As Entidades Públicas Protegidas ou Sujeitos Passivos 378
8. A Ação Contra a In:probidade Legislativa 383
9.. I .egitánidade para Propor a Ação de Improbidade 386
10. A Impossibilidade de Transação Judicial ou Extrajudidal 390
1 I. Regras Procedimentais 392
12. O Prévio Direito à Defesa 398
13. Regras de Competência e a Prermgativa de Função 401
14. Obrigatoriedade do Ressarcimento do Dano e Penla dos Valores Percebidos pelo Agente Público ou illueeiro 105
15. A 1 ndisponibilidatle do Patrimônio para Garantir o Ressarcimento de Prejuízos 408
16. ( ) Sequestro dos Seus 444
17. O A fasnarnento do Cargo e Outras Medidas 4
17 1 S. A A mccbacão da Tutela 421
19. liminares e Antecipação de Tutela Contra o Poder Público 423
291. Possibilidade de Revogação das Medidas Catuelares de Garantia ou de Antecipação de 425
21. A Decadência c a Prescrição na Ofensa aos Imeresses Protegidos 427
21.1. A decruléncia no campo do Direito do Consumidor 429
22. A Representação de Inieeessadug Adinilli$1741iVU na Ação de Improbidade 439
23. Deus e Valores ProieOrlos 436
24. Princípios a serem Observados pelos Agentes Públicos no Exercício da Função 438
24.1.A legalidade 441
24.2. A iraptssoalidade 442
24.3. A moralidade 441
24.4. A publicidade 445
24.5. A eficiência 447
24.6. A finalidade 148
25. Categorias de Atos de Improbidade Atinainistrativa 450
23.1. Ator de irnprobidadc que importam em enfiquecimento ilícito em razão do exercício de atividade; 451
25.2. Atos aio Miprobidade que importam em prOrízo ao erário 467
25.3. Atos sie improbidade que atenram contra os princípios da administração públúi 484
26. Exemplos dc Atos dc Improbidade por Ofensa aos Princípios (kl aamini..mgìn Aihlira • • 498
27. o Concurso de Violações
28. O Requisito do Dolo na Configuração dos Atos de improbidade 504
29. A Desnnati:Io do Resultado Econômico da Ação dc Improbidade e a Indisponibilidade do Direito 509
30. Sanções Cominadas ao Responàvel peio Ato de Improbidade. 5i
1 . O Julgamento da Imputação que Enseja a Ação de Improbidade Civil em Outra Esfera da Jusriça 514
32. O Principio da Proporcionalidade na Aplicação do Sancionamento 516
33. Confronto entre as Penalidades Estabelecido no An. 37 § da C:Fr is do Arr. I2 da Lei n° 8.429/92 590
34. Discriminação da.i Penalidades 522 Saneies dos Atos de Improbidade em Espécie 524
35.1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitunente ao patMnánio do agente 525
35.2. ReSSaltillICLIÇO do Juno patrinuinial e moral 326
35.3. Peia da função vadia. 529
35.1. Suspensão dos direitos 2oliecos 531
35.5. A multa civil 3.36
35.6. Proibição de contratar' com a Adininistrai4o Pública e aio receber beneficios 538
36. A GradasÀo e Aplizaçáo das Sanções 5441
37. Adiantainento de Despesas c Ónus de Sucumbência 342
38. Exigência da Declaração de Bens pelo Agente Público 345
39. A Representação Contra Pessoa Sabidamente Inocente 549
40. A efetivação da Perda da Função Pública ou da Suspensão dos Direito Políticos e o Afastamento do Agente no Curso rio Processo 552
41. Aplicação das Sanções Não Dependente do Efetivo Dano ao Património Público ou da Aprovação ou Rejeição das Contas por órgão Interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
42. Poderes do Ministério Pliblins para Instaurar n Inquérito Policial nu o Proas-limem." Administrativo
43. A Quebra do Sigilo nas Infortnaraies de Finos Criminais
44. A Prescrição
44.1. A prescrição para os ocupantes de cargos temporários
44.2. A prescrição para os ocupantes de cargos efetivos
443. A prescrição para as pessoas particulares que não desempenham a Função pública
44.4. A prescrição no caso de concurso de agentes efetivos e temporários, e de pessoas particulares, por um mesmo fato 570
44.5. A prescrição das ações puramente ressarcitórias 571
44.6. Interrupção da prescrição pela citação e notitic-ação 574
45. A Contratação de Prestador de Serviços com a Dispensa da Iiciração 579
46. A Improbidade Administrativa Segundo o Estatuto da Cidade 580
47. Improbidade Administrativa no Diteieo Eleitoral 584
Bibliografia