Parcerias público-privadas:

[ Livros ] Publicado por : Revista dos Tribunais, (São Paulo:) Detalhes físicos: 783 p. ISBN:9788520359181. Ano: 2015 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
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SUMÁRIO

SOBRE OS AUTORES

INTRODUÇÃO: REFLEXÕES INICIAIS A PARTIR DOS 10 ANOS DA LEI DAS PPP
MARÇAL JUSTEN FILHO
RAFAEL WALLBACH SCHWIN

1. A necessidade de avaliação das práticas e dos resultados
2. Os diversos ângulos de análise das PPP
3. A relevância da concessão administrativa
4. As decorrências do enfoque financeiro das PPP
4.1 A necessidade de se assegurar a financiabilidade da PPP
4.2 A importância da financiabilidade na concepção do empreendimento
4.3 A necessidade de distribuição Ótima dos riscos
4.4 A observância da margem de liberdade do parceiro privado
4.5 Exploração das oportunidades acessórias
4.6 A relevância da confiança e da boa-fé
4.7 O sistema de garantias
5. Ainda o ponto dramático do direito dos contratos administrativos
6. Os objetivos deste livro e o plano de exposição

PÚBLICO PRIVADO
ODETE MEDAUAR

1. Introdução
2. A divisão e sua origem
3. Caminhos do público-privado
4. Passos da dicotomia direito público-direito privado
5. Fatores de transformação
6. As dicotomias permanecem?

OS PRINCIPAIS ATRATIVOS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA E A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO ADEQUADO PARA SUA IMPLANTAÇÃO
AUGUSTO NEVES DAL POZZO
PEDRO JATENE

1. Contextualização política e administrativa do nascimento das parcerias público-privadas no Brasil
1.1 A introdução do conceito de parceria público-privada no Brasil
1.2 A parceria público-privada no direito brasileiro
1.3 O diagnóstico da primeira década de vigência da Lei das PPPs
2. Principais atrativos das parcerias público-privadas para o setor público
2.1 Alternativa de financiamento
2.2 Vantajosidade pública ou ValueforMoney
2.3 Sustentabilidade e melhoria do serviço
2.4 Transformações no setor público
3. Planejamento adequado de parceria público-privada
3.1 O arcabouço institucional auxiliar à seleção de projetos
3.2 Identificação e alocação eficiente de riscos
3.3 Bancabilidade do projeto
4. Considerações finais

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA
VITOR RHEIN SCHIRATO

1. Introdução
2. Políticas públicas e concessões (em especial, as PPP)
3. A formação de políticas públicas relacionadas às PPP
4. A PPP como mecanismo de realização de políticas públicas
4.1 A escolha do investimento a ser realizado
4.2 Alocação dos ônus do investimento
4.3 A definição de quem arcará com o pagamento dos investimentos
4.4 Alocação de riscos
5. Considerações finais
6. Bibliografia

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E A PLÁSTICA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO BRASIL
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

Introdução
1. A lógica econômica dos contratos de concessão de serviços públicos - O que estava escondido por detrás das concessões
2. As PPPs sob a lógica das concessões de empreendimentos e dos contratos de gestão
3. A plasticidade do mecanismo remuneratório das concessões
4. Conclusões

GOVERNANÇA PÚBLICA NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: O CASO DA ELABORAÇÃO CONSENSUAL DE PROJETOS DE PPP
JULIANA BONACORSI DE PALMA

1. Introdução: 10 anos depois, a perspectiva da governança pública para avaliação das PPPs no Brasil
2. Governança pública e PPPs
2.1 Breve contextualização sobre o debate da governança pública
2.2 Governança pública e PPPs
3. O exemplo do procedimento de manifestação de interesse e das propostas não solicitadas: prática de governança pública no Brasil?
3.1 Breves apontamentos sobre a natureza jurídica e os desafios da participação do particular interessado na elaboração dos projetos de infraestrutura
3.1.1 Fundamentos jurídicos do PMI e da PNS
3.1.2 A natureza procedimental do PMI e da PNS
3.1.3 O projeto de PPP consensual
3.1.4 O que está em jogo na elaboração consensual de projetos de PPP? Os benefícios do PMI e da PNS
3.2 Elaboração consensual de projetos de PPP no Brasil: modelo e construção
3.2.1 Fatores de desenvolvimento da elaboração consensual de projetos de PPP no Brasil
3.2.2 Fases de desenvolvimento da elaboração consensual de projetos de PPP no Brasil
3.2.2.1 Dec. 5.977/2006 e o estágio inicial das PMI no Brasil
3.2.2.2 Lei federal 11.922/2009, segurança jurídica e aumento dos regulamentos de PMI no Brasil
3.2.2.3 Os novos Decretos de 2011, a introdução da dinâmica de apresentação de propostas não solicitadas e a efetividade das PMIs
4. Reflexões finais para os próximos 10 anos das PPPs no Brasil
5. Referências bibliográficas
6. Documentos analisados

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA: QUAL O MELHOR CAMINHO?
VERA MONTEIRO

1. Considerações iniciais
2. O caminho da PMI
3. O caminho da Lei 8.666/1993 e a proposta de "novo convite"

O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI
MÁRIO SAADI

1. Introdução
2. Os principais aspectos do Procedimento de Manifestação de Interesse e os diplomas legais de regência da matéria
3. A experiência recente a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse
3.1 O chamamento para a estruturação de concessões de rodovias, do Ministério dos Transportes
3.2 O chamamento para a estruturação de concessão de logística de medicamentos no Estado de São Paulo
3.3 O chamamento para a estruturação de concessão de iluminação pública no Município de São Paulo
3.4 A perspectiva decorrente da estruturação dos projetos
4. O futuro do procedimento de manifestação de interesse
4.1 A necessidade de cuidados para o interesse da iniciativa privada
4.2 A experimentação no âmbito do procedimento de manifestação de interesse
4.3 As discussões públicas, a construção coletiva dos projetos e a consolidação paulatina do conhecimento
5. Observações finais
6. Referências bibliográficas

SOLUÇÕES CONTRATUAIS PÚBLICO-PRIVADAS: OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E AS PROPOSTAS NÃO SOLICITADAS (PNS)
GUILHERME E DIAS REIS DORFER

1.Introdução: breve balanço sobre a Lei 11.079/2004 e o tema analisado
2 A teoria e a pratica dos contratos administrativos
2.1 A perspectiva unilateral de atuação estatal por meio de instrumentos bilaterais
2.2 A insuficiência da racionalidade estritamente estatal
2.3 As várias formas de colaboração público-privada para a concepção dos contratos administrativos
3 Os procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e as propostas não solicitadas (PNS)
3.1 Noção geral
3.2 Fundamentos jurídicos
3.3 As inúmeras disciplinas regulamentares sobre o tema
3.4 Procedimento e etapas: uma análise descritiva
3.4.1 A instauração do procedimento
3.4.2 A fase de cadastramento e os requerimentos de autorização
3.4.3 A entrega e avaliação das contribuições
3.5 Alguns aspectos específicos sobre a disciplina dos procedimentos
3.5.1 A lógica peculiar em face da licitação: a instrumentalidade e a flexibilidade peculiares do procedimento
3.5.2 A observância do devido processo administrativo
4. Considerações finais: entre vantagens, riscos e desafios
5. Referências bibliográficas

A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA DE MIPS E PMIS: TRÊS DILEMAS DA APROXIMAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA NA CONCEPÇÃO DE PROJETOS

TARCILA REIS
EDUARDO JORDÃO

1. Introdução
2. A bandeira da flexibilidade: enfrentando as incertezas procedimentais e a insegurança dos gestores públicos
3. A tensão com o princípio da isonomia
3.1 A razoabilidade da opção de autorizar apenas um estudo
3.2 A razoabilidade da escolha de um entre vários interessados em realizar os estudos
4. O fomento ao mercado de consultorias para a concepção de projetos públicos
4.1 O ressarcimento incerto
4.2 O ressarcimento

ALOCAÇÃO DE RISCOS NA PPP
FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

1. Introdução
2. A delimitação jurídica da alocação de riscos na PPP
2.1 A viabilidade jurídica à partilha de riscos extraordinários (constitucionalidade da norma do inc. III do art. 5.° da Lei 11.079/2004)
2.2 A delimitação jurídica ex ante dos riscos
2.3 O arbitramento ex post dos riscos

3. A racionalidade econômica da alocação de riscos
3.1 Especificação e detalhamento dos riscos
3.1.1 A experiência brasileira: contratos vagos e alocação de riscos (expost) pelo Poder Judiciário
3.2 Alocando o risco à parte com melhores condições para o seu gerenciamento
4. Identificação e alocação de riscos específicos
4.1 Risco de demanda
4.2 Riscos de projeto (de engenharia), de construção e de operação
4.3 Riscos regulatórios
4.4 Risco geológico
4.5 Riscos de desapropriação/desocupação
4.6 Risco cambial

AINDA A QUESTÃO DA ALOCAÇÃO E REPARTIÇÃO DE RISCOS NAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

1. Considerações iniciais
2. O tratamento do risco nos contratos administrativos.
2.1 Situação na Lei 8.666/1993
2.2 A questão da alocação dos riscos na Lei 8.987/1995
2.3 As inovações da Lei 12.462/2013 - O regime diferenciado de contratações
3. Alocação e partilha de riscos nas PPPs
3.1 As principais previsões normativas da Lei 11.079/2004 a respeito dos riscos e sua partilha
3.2 A previsão explícita do cabimento (e necessidade) de alocação de riscos
3.3 As principais decorrências
3.4 A questão dos riscos extraordinários
4. A repercussão da alocação dos riscos
4.1 Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
4.2 Os riscos e a remuneração do concessionário
4.3 Riscos, garantias e seguros
5. Pressupostos jurídicos para a alocação dos riscos
5.1 As imposições do princípio da eficiência
5.2 A continuidade do serviço e a dignidade da pessoa humana
5.3 Segurança jurídica e transparência
6. A imprescindível análise prévia e ponderação dos riscos
6.1 Necessidade de efetiva e prévia análise dos riscos e de sua alocação
6.2 A explicitação da ponderação dos custos e benefícios da alocação pretendida: dever de motivação
7. A externalização do exame produzido pelo Poder Público
7.1 Consulta pública
7.2 Previsão explícita no edital e na minuta de contrato a ser firmado
7.3 A inviabilidade prática de completude não pode significar a chancela a incertezas
8. Conclusões

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 283
CRISTIANA FORTINI
PRISCILA GIANNETTI CAMPOS PIRES

1. Introdução
1.1 A razão para nova modelagem jurídica: o surgimento da Lei 11.079/2004
2. Parcerias da Administração: concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas
3. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de PPP
3.1 Equilíbrio econômico-financeiro como expressão do interesse público
3.2 Evolução infraconstitucional do equilíbrio econômico-financeiro
3.3 Equação econômico-financeira: inserção da noção de risco
4. A repartição objetiva dos riscos envolvidos no contrato de PPP entre as partes
4.1 Os riscos nos contratos de PPP
4.2 Constitucionalidade dos arts. 4.', IV e 50, III, da Lei 11.079/2004
4.3 Repartição de riscos: possibilidades e limites
5. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
6. Considerações finais
7. Referências bibliográficas

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E TAXA INTERNA DE RETORNO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
SÉRGIO GUERRA

1. Introdução
2. As PPP como espécie do gênero "concessão"
3. O equilíbrio econômico-financeiro nas PPPs
4. A Taxa Interna de Retorno tias PPPs sob a ótica normativa
5. A Taxa Interna de Retorno nas PPPs sob a ótica dos órgãos de controle
6. Conclusões
7. Referências bibliográficas

MECANISMOS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
MARCOS AUGUSTO PEREZ

1. Introdução
2. Direito ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
3. Pagamento de Indenização como Forma de Reequilíbrio
4. Alternativas para a Recomposição do Equilíbrio da Concessão
5. Conclusão
6. Referências bibliográficas

O USO DOS BENS PÚBLICOS NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ALÉCIA PAOLUCCI NOGUEIRA BICALHO

1. Introdução
2. O contexto da introdução das Parcerias Público-Privadas no sistema jurídico brasileiro
3. O nó górdio das Parcerias Público-Privadas: o regime de orçamentação e endividamento
4. Ênfase à motivação da opção pelas Parcerias Público-Privadas
5. Autossustentabilidade dos projetos e remuneração do parceiro privado
6. Os bens públicos nas Parcerias Público-Privadas
6.1 A ênfase à natureza financeira do vínculo dos bens públicos com as PPPs
6.2 Concessões comuns e PPPs: a lógica dos critérios de julgamento em relação aos bens públicos
6.3 Inteligência do art. 6°, IV, da Lei 11.079/2004 à luz da função social dos bens públicos
7. Conclusão
8. Referências

RECEITAS ACESSÓRIAS DECORRENTES DE NOVOS PROJETOS IMOBILIÁRIOS EM CONCESSÕES E PPPS
MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO

1.Introdução
2. As regras legais e a situação atual dos contratos de concessão e PPP em relação às Receitas Acessórias
3. Breve descrição da estrutura do empreendimento imobiliário e sua
4. Principais obstáculos à viabilização de empreendimentos imobiliários e como resolvê-los
5.O que já se fez: o contrato de concessão do Aeroporto do Galeão
6. Um problema adicional no caso das PPPs: o limite legal máximo de prazo de 35 anos do contrato
7. O que os Poderes Concedentes deveriam fazer de agora em diante para facilitar a exploração de receitas acessórias imobiliárias em concessões e PPPs?
7.1 Estudos de viabilidade das concessões e PPPs
7.2 Modificação necessária nos contratos e editais de concessão e PPP
8. O que fazer no caso dos contratos em curso, com regras inadequadas em relação à exploração imobiliária?
9. E quando o empreendedor imobiliário for parte relacionada da concessionária?

SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E APORTE DE RECURSOS NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
RAFAEL WALLBACH SCHWIND

1. INTRODUÇÃO
2. O contexto em que foi criada a figura do aporte de recursos
2.1 A opção pelo financiamento privado na implantação das infraestruturas nas PPP
2.2 Possibilidade de aplicação de recursos públicos antes da disponibilização do serviço
2.2.1 As subvenções para investimento
2.2.2 A realização de transferências para viabilizar tecnicamente a implantação da PPP
2.2.3 A realização de transferências para viabilizar a obtenção de receitas marginais na PPP
2.2.4 Possibilidade de contraprestação no caso de disponibilização de "parcela fruível"
2.3 Conclusões parciais
3. O aporte de recursos
3.1 Possíveis ineficiências decorrentes da vedação às contraprestações públicas na fase pré-operacional
3.2 A solução concebida: o aporte de recursos
3.3 A natureza jurídica do aporte de recursos
3.4 A questão da autorização legal
3.5 A aplicação do aporte de recursos às parcerias em curso
3.6 A aplicação do aporte de recursos
3.7 A proporcionalidade dos aportes de recursos com as etapas efetivamente executadas
3.8 O momento de disponibilização do aporte de recursos
3.9 Inexistência de limitação para o estabelecimento do aporte de recursos em cada caso
3.10 Questão ainda em aberto: a possibilidade de os recursos públicos aplicados na PPP provirem exclusivamente de aporte de recursos
3.11 Manutenção da sistemática da prévia disponibilização do serviço
4. O aporte de recursos como critério de julgamento na licitação
4.1 A ausência de previsão legal do critério de "menor valor do aporte de recursos"
4.2 Primeira alternativa: o "menor valor do aporte de recursos" como "menor preço"
4.3 Segunda alternativa: aporte de recursos como contraprestação
4.4 Terceira alternativa: questionamento da taxatividade dos critérios de julgamento
4.5 Análise das alternativas
4.6 A necessária alteração legislativa
5. O acionamento das garantias no caso da ausência de repasse do aporte de recursos
6. Encerramento

O APORTE DE RECURSOS: EVOLUÇÃO NA BUSCA DE MAIOR EFICIÊNCIA PARA AS PPP
FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO
MARINA FONTÃO ZAGO

1. Introdução
2. O contexto original da Lei de PPP
3. A Lei 12.766/2012 e a previsão do mecanismo de aporte de recursos
4. Natureza jurídica do aporte de recursos
5. Algumas questões relevantes do aporte de recursos
5.1 Nova demanda de garantias para as partes em função do aporte
5.2 A contabilização da infraestrutura pública correspondente ao aporte
5.3 O uso do aporte para bens móveis integrantes da infraestrutura pública
5.4 Aporte como critério de julgamento
6. A possibilidade de emprego do aporte em outras concessões
7. Conclusões

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NO SETOR PÚBLICO: RISCO DE INADIMPLÊNCIA E ALTERNATIVAS DE MITIGAÇÃO
MARIO ENGLER PINTO JUNIOR

1. Introdução
2. Orçamento como meio de planejamento e gestão financeira
3. Estrutura do orçamento público
4. Plano Plurianual (PPA)
5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
6. Lei Orçamentária Anual (LOA)
7. Execução orçamentária
8. Caráter autorizativo ou impositivo do orçamento público
9. Programação financeira e cronograma de desembolso
10. Condições para realização da despesa pública
11. Limitação de empenho
12. Alterações orçamentárias posteriores
13. Vinculação de receitas públicas
14. Contratação de financiamento pelo poder público
15. Considerações finais

GARANTIAS AO PARCEIRO PRIVADO E COMPROMETIMENTO FISCAL
FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA

1. Introdução
2. Garantias para adimplemento imediato ao parceiro privado
3. Garantia como contraprestação ordinária
4. Garantia por relação obrigacional dual
5.Garantia limitada à capacidade de comprometimento fiscal
6. O limite de endividamento público com contratos de PPP
7. Referencias bibliográficas

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO COMO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO
GUSTAVO BINENBOJM

1. Introdução
2. A vinculação de receitas públicas para o adimplemento dos contratos de PPPs Compatível como art. 100 da CF/1988
3. V1nculac de recursos do Fundo de Participação e sua compatibilidade com o art. 167, IV, da CF
3.1 Escopo e alcance do princípio da não-vinculação
3.2 Os recursos dos Fundos de Participação não têm natureza de receita de impostos para fins de incidência do art. 167, IV, CF/1988
4. Conclusão
5. Bibliografia

SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECIFICO NA LEI DE PPP (CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 9.° DA LEI 11.079/2004)
EGON BOCKMANN MOREIRA
BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

1. Introdução
2. A ideia de joint venture e a Sociedade de Propósito Específico - SPE
3. A Sociedade de Propósito Específico - SPE
4. A SPE e as previsões do Código Civil
5. A SPE e o Project finance
6. A SPE e a natureza objetiva do contrato de PPP
7. A SPE e o poder de controle no empreendimento concessionário
8. A SPE, o poder de controle e a golden share
9. A SPE, o poder de controle e o step-in-right
10. A SPE e a contratação entre "partes relacionadas
11. A SPE, as demonstrações financeiras e a Instrução Normativa CVM 408/2004
12. Considerações finais

CONTROLE DAS PPPS: ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, VERIFICAÇÃO DE PROJETOS, CONTROLE DE TAXAS DE RETORNO
LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

1. Introdução
2. O controle das contratações públicas
3. A fiscalização das parcerias público-privadas
4. A atuação do Tribunal de Contas da União
4.1 Decisões do Tribunal de Contas da União
A) Caso: Datacenter
5. A atuação dos Tribunais de Contas dos Estados
5.1. Estado de São Paulo
5.2 Estado de Minas Gerais
6. Verificação de projetos
7. Controle de taxas de retorno
8. Conclusão
9. Bibliografia

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PPP (COMENTÁRIOS À IN TCU 52/2007)
KARLIN OLBERTZ NIEBUHR
RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO

1. O papel do TCU no controle e fiscalização de licitações e contratos
1.1 A iniciativa do controle
1.2 O momento do controle: prévio, concomitante e posterior
1.3 A natureza das contratações: previsão legal e iniciativa própria do tribunal
1.4 As Instruções Normativas relacionadas a casos específicos
1.5 Controle e fiscalização das PPP
1.5.1 O controle das PPP previsto na Lei 11.079
1.5.2 O controle das PPP pelos tribunais de contas
1.5.3 A relevância do regramento sobre controle e fiscalização de PPP pelos tribunais de contas
2. A IN 52/2007
2.1 Definições
2.2 Mecanismos de controle
2.3 O princípio da significância
2.4 Controle da licitação e da contratação
2.4.1 Controle concomitante
2.4.2 Os prazos
2.4.3 O auxílio técnico especializado
2.4.4 Diligências e inspeções
2.5 Controle da execução contratual
2.6 Disposições finais
2.7 Síntese
3. Referências bibliográficas

ARBITRAGEM NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROBLEMAS E PERSPECTIVAS
ADILSON ABREU DALLARI

1. Introdução
2. Questionamentos sobre a existência do contrato administrativo
3. Evolução da atuação contratual da Administração Pública
4. Considerações doutrinárias
5.Conclusões

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: PRAZO E PRORROGAÇÃO
FLAVIO AMARAL GARCIA

1. Introdução
2. A vedação de contratos administrativos com prazo indeterminado
3. A importância do prazo e sua delimitação temporal na lei e no contrato
4. A prorrogação do prazo nos contratos de infraestrutura duradouros e nas parcerias público-privadas: pressupostos, fundamentos e requisitos
5. A prorrogação como mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro nas Parcerias público-privadas
6. A formalização da prorrogação do prazo
7. Conclusão
8. Referências bibliográficas

PARCERIAS EMPRESARIAIS DO ESTADO PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
FERNANDO DIAS MENEZES DE ALMEIDA
GUILHERME JARDIM JURKSAITIS
CAROLINA MOTA

1. Organização administrativa no direito administrativo brasileiro contemporâneo
1.1 Revisitando o Dec.-lei 200/1967
1.2 A "constitucionalização" do Dec.-lei 200/1967 e o regime jurídico único da Administração Pública
1.3 Parcerias Público-Privadas em sentido amplo e o surgimento de novas estruturas através de contratos
2. Um caso específico de empresas privadas com participação do Estado: empresas de inovação tecnológica
2.1 Lei Federal de Inovação
2.2 Lei Paulista de Inovação
2.3 Experiência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp: participação em fundo de investimento
3. Considerações finais: perspectiva de futuro

PPPS NO SETOR DE DEFESA
SERGIO FERRAZ

1. A querela das "atividades exclusivas do Estado"
2. A ciência jurídica e a suposta prisão da palavra
3. Serviço público: conceito, titularidade, execução
4. A redefinição do papel do Estado; as PPPs
5. As PPPs na área da defesa do Estado e do sistema democrático
6. Conclusão

PARCERIAS PARA A INOVAÇÃO NO SETOR DE DEFESA: A LEI 12.598 E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (R&D)
CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

1. Introdução
2. A disciplina das compras governamentais de defesa
2.1 Produto de defesa
2.2 Produto estratégico de
2.3 Sistema de defesa
2.4 Empresa estratégica de defesa
2.5 Inovação e desenvolvimento
2.6 Sócios ou acionistas brasileiros e estrangeiros
2.7 Compensação e acordos e planos de compensação
3. Parcerias público-privadas no setor de defesa
4. Licitação restrita
5. As parcerias para a inovação (Diretiva 2014/24IUE)
6. Parcerias para a inovação no contexto das Leis 11.079 e 12.598
7. Conclusão
8. Referências

ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ALEXANDRE WAGNER NESTER

1. Colocação do tema
2. O serviço de iluminação pública
3. Competência para prestação do serviço de iluminação pública
4. O usuário do serviço de iluminação pública
5. Perspectivas em vista das soluções tecnológicas disponíveis (otimização e eficiência)
6. Necessidade de atuação da iniciativa privada (concessão)
7. A concessão sem cobrança de tarifa diretamente dos usuários
8. 0 advento das parcerias público-privadas
9. A concessão do serviço de iluminação pública
9.1 A Administração Pública como usuária indireta
9.2 A contraprestação proveniente do Poder Público
9.3 O alto custo de implantação (investimento inicial
9.4 As vedações legais
10. A remuneração pela CIP/Cosip
10.1 A aplicação concreta do art. 149-A pelo Distrito Federal
10.2 Os critérios de cobrança da contribuição
10.3 As consequências da solução constitucional para o custeio da iluminação pública
10.4 A possibilidade de repasse da contribuição para o concessionário (repasse obrigatório da receita vinculada)
11. Conclusão
12. Referências bibliográficas

A UTILIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA A GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
ALINE LICIA KLEIN

1. Introdução
2. A técnica contratual da concessão
2.1 A funcionalidade dos contratos de concessão
2.2 O objeto dos contratos de concessão
2.3 A delegação do exercício de poderes públicos nos contratos de concessão
2.4 A concessão administrativa
3. O poder de coerção
3.1 O monopólio estatal da violência
3.1.1 O monopólio da violência como fundamento do Estado Moderno
3.1.2 A instrumentalidade do emprego da violência legítima
3.1.3 A decisão acerca da utilização da violência legítima
3.2 A necessidade de desempenho direto pelo Estado do poder de coerção
4. A participação privada na gestão de estabelecimentos prisionais
4.1 Os modelos de gestão privada de presídios
4.2 As distintas estruturações de privatização
4.3 Os limites da delegabilidade na gestão prisional
4.3.1 A atuação privada na área de segurança
4.3.2 Alguns critérios a serem utilizados para a identificação das atividades passíveis de delegação
4.3.2.1 Vedação de delegação de atividades que impliquem o exercício de amplo poder decisório
4.3.2.2 Necessidade de prévia programação das atividades a serem desempenhadas pelo particular
4.3.2.3 Necessidade de se assegurara objetividade e impessoalidade na execução das atividades delegadas
4.3.3 Aplicação concreta dos critérios propostos
5. Referências

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
JULIANE ERTHAL DE CARVALHO

1. Introdução
2. Diretrizes europeias de gestão dos resíduos sólidos
3. A Política Nacional de Resíduos Sólidos
4. Diagnóstico do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Brasil
5. Experiências de gerenciamento de resíduos sólidos no Reino Unido
6. A Parceria Público-Privada como facilitadora da implementação das diretrizes da PNRS
6.1 PPP de resíduos sólidos em São Bernardo do Campo
6.2 PPP de resíduos sólidos na região metropolitana de Belo Horizonte
6.3 PPP de resíduos sólidos em Piracicaba
6.4 Perspectivas da adoção de PPPs nos demais entes federativos
7. Conclusão
8. Referências bibliográficas

AS NOVAS CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COMO PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

1. Introdução
2. A desverticalização do sistema ferroviário brasileiro
3. O papel da Valec no novo ambiente regulatório
4. O Programa de Investimento em Logística - PIL
5. A primeira licitação desenvolvida sob o novo marco regulatório
5.1 O modelo de remuneração dos futuros concessionário
5.2 A controvérsia relativa à incidência da Lei 11.079/2004
6. As novas concessões ferroviárias como parcerias público-privadas
7. Conclusão
8. Referências

PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO CELEBRAR PARCERIAS-PÚBLICO PRIVADAS?
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

1. A Consulta 002583-36.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de justiça
2. O Ministério Público pós-1988: terreno fértil para parcerias público-privadas
2.1 O anabolismo da atividade-meio
2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal
3. (Im)Possibilidade de "delegação" de serviços vinculados à atividade-meio do ministério publico
4. A grafia de "Administração Pública" na Lei de PPP como óbice à sua utilização para além do Poder Executivo
5. Atividade finalística do Ministério Público e a incompatibilidade com o modelo de concessão patrocinada
6. O art. 14 da Lei de PPP e a autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público
7. PPP nos Ministérios Públicos
8. Referências bibliográficas

O QUE PODE SER A PARTICIPAÇÃO PRIVADA NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE USINAS TERMONUCLEARES: UM EXERCÍCIO
EXPERIMENTAL DE NEOINTERVENCIONISMO PUBLICO
JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA

1.Introdução
2. O sentido constitucional do monopólio das atividades nucleares
2.1 Atividades nucleares: entre o risco, o drama e a eficiência. O pano de fundo do debate
2.2 O que é e como se deve interpretar um monopólio constitucional
2.3 O monopólio constitucional das atividades nucleares
3. O neointervencionismo público como solução de compromisso
4. Modelos de execução da atividade de geração de energia elétrica a partir de usinas termonucleares
4.1 Modelos tradicionais
4.1.1 Integralmente público
4.1.2 Participação simples do parceiro privado
4.2 Modelos neointervencionistas
4.2.1 Golden share
4.2.2 Participação qualificada do parceiro privado. Sua compatibilidade constitucional
5.Síntese objetiva


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