Direito portuário:

por MILLER, Thiago Testini de Mello
[ Livros ] Publicado por : All Print Editora, (São Paulo:) Detalhes físicos: 123 p. ISBN:9788541108362. Ano: 2015 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
342.29 M651d (Percorrer estante) 1 Disponível 2021-0008
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Sumário

Introdução

1. Regressão histórica. À procura dos propósitos e formas escolhidas
1.1 Desdobramentos e efeitos da Lei ng 8.636/93
1.2 Decreto "SEPH ng 6.620/26 0 8. 0 remédio que virou veneno
1.3 Contexto da mudança: novas propostas, mesmas finalidades

2.0 desenvolvimento da cultura regulatória no Brasil e nos portos
2.1 Breve escorço histórico Internacional e no Brasil
2.2 Características e papel das Agências Reguladoras
2.3 Atuação da ANTAD na Regulação da atividade portuária

3. O surgimento do novo marco regulatório: a Lei ng 12.815/13
3.1 Alterações na organização administrativa na exploração de portos
3.1.1 0 Poder Concedente
3.1.2 A SEP e a supervisão ministerial
3.1.3 Autonomia da ANTA
3.1.4 Demais atribuições da ANTE
3.2 As classes de terminais portuários
3.3 Fiscalização e responsabilidade administrativa

4. Aspectos trabalhistas do novo marco regulatório portuário — 0 que mudou com o advento da Lei ng 12.815/13?

5. Vinculação empregatícia de trabalhadores portuários: 0 que mudou com o advento da Lei ng 12.815/137

6. Sistema de representação sindical por categorias diferenciadas — Inconstitucionalidade da nova lei dos portos

Conclusão

Referências Bibliográficas

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