Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito brasileiro/

[ Livros ] Publicado por : Revista dos Tribunais, (São Paulo:) Detalhes físicos: 592 p. ISBN:9786550651787. Ano: 2020 Tipo de Material: Livros
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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

PARTE I
A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NO CONTEXTO DO ATUAL CENÁRIO POLÍTICO

1.LIBERDADE ECONÔMICA E ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS: REFLEXÕES A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N° 5.624
Gilmar Ferreira Mendes

I. Introdução
II. Aspectos constitucionais da intervenção direta do Estado no domínio econômico e o debate sobre alienação de empresas estatais
III. A alienação de empresas estatais na nova Lei das Estatais
IV. Conclusão
V. Referências bibliográficas

2. A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS SOBRE INSTITUTOS DO CÓDIGO CIVIL
Marcos Pereira

Conclusão

3.LIBERDADE PARA EMPREENDER
Jerônimo Goergen

Introdução
Desburocratização
Medida Provisória n° 881, de 2019
Extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco
Liberação de atividade econômica em qualquer dia ou horário
Liberação de definição de preço, salvo restrição em lei
Efeito vinculante em decisões administrativas de liberação
In dubio pro Libertatem como regra de interpretação
Afastamento de normas infralegais desatualizadas
Aprovação tácita
Equiparação do documento digital ao físico
Abuso de solicitações de medidas ou prestações compensatórias ou mitigatórias no direito urbanístico
Proibição de exigência de certidão sem previsão em lei e vedação de emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis
Abuso regulatório/Das garantias da livre-iniciativa
Obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Definição dos conceitos de desconsideração da personalidade jurídica
Definição de parâmetros para interpretação, segurança e preservação jurídica dos contratos
Regularização da sociedade limitada unipessoal
Responsabilidade limitada em fundos de investimento
Incorporação da MP 876 (abertura e fechamento automático de empresas). Carteira de Trabalho Digital
Da Lei do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Lei n° 10.522/2002.
Da Lei de Registros Públicos - Lei n°6.015/1973
Conclusão.
Referências

4. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
Soraya Thronicke

Introdução
Um novo cenário nas relações empresariais
Conclusão
Referências bibliográficas

PARTE II
ASPECTOS GERAIS PARA A COMPREENSÃO E A INTERPRETAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

1.FRIEDRICH HAYEK, LIBERDADE ECONÔMICA, A MP E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: POR QUE É NECESSÁRIA?
Luciana L. Yeung

Introdução: para que liberdade econômica?
II. Liberdade Econômica: Visão de um Grande Clássico
II.1. Liberdade econômica, competição e sistema de preços
II.2. Diferenças entre liberdade econômica e um estado de laissez-faire
II.3. Liberdade econômica como único meio de garantia da democracia
III.4. Liberdade econômica: o que mostram as evidências empíricas
IV. Afinal, o que tem a MP de tão especial? Alguns pontos para reflexão
V. Uma chama de esperança
Referências

2. LIBERDADE ECONÔMICA PARA QUEM? A NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DE INICIATIVA E A JUSTIÇA SOCIAL
Ana Frazão

1. Considerações iniciais
2. A mutilação da liberdade de iniciativa: do liberalismo clássico ao liberalismo econômico
2.1. A base do liberalismo clássico
2.2. A implementação do liberalismo econômico
2.3. O social-liberalismo e as tentativas de correção de rumo
3. A impossibilidade de se sustentar a primazia absoluta da liberdade de iniciativa ou a sua compreensão sob perspectiva exclusivamente formal ou econômica
3.1. Um "pequeno detalhe": a Constituição brasileira
3.2. A defesa dos livres mercados a partir do determinismo econômico ou da supremacia da propriedade ou da liberdade formal
3.3. A defesa dos livres mercados a partir da primazia da liberdade e da neutralidade do Estado
3.4. As distorções da compreensão exclusivamente econômica ou formal da liberdade de iniciativa e o seu necessário atrelamento às discussões sobre justiça social
4. O Estado Democrático de Direito e a compreensão da liberdade de iniciativa no contexto do reconhecimento da autonomia como fundamento dos direitos subjetivos
4.1.O verdadeiro debate dos tempos atuais: reconhecer a liberdade para todos ou para poucos
4.2.Pavimentando o caminho para a conciliação entre liberdade e Igualdade
4.3. A liberdade a partir da igualdade de oportunidades e da existência de recursos materiais para o seu exercício
5. Os riscos e as preocupações da Lei de Liberdade Econômica
6. Considerações finais: há um meio termo entre a falácia do nirvana e a falácia do inferno
7. Referências bibliográficas

3. AS INCONSTITUCIONALIDADES DA "LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA" (LEI N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019)
Gilberto Bercovici

1. Da Inutilidade da Lei n° 13.874/2019
2. O Artigo 1° da Lei
3. O Artigo 2° da Lei
4. O Artigo 3° da Lei
5. O Artigo 4° da Lei
6. O Artigo 5° da Lei
7. Os Artigos 6° e 19, 1, II e III, da Lei
8. Considerações Finais
Referências Bibliográficas

4.PODE SER SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS? O ARTIGO 20, III, DA LEI N° 13.874/19 E A CONSTITUIÇÃO
Daniel Sarmento

1. Introdução
2. A Constituição econômica brasileira é compromissória, mas com limites Democracia, moldura constitucional, justiça social e mercado
3. O princípio da subsidiariedade na ordem econômica e seus limites: inconstitucionalidade parcial da versão radical do princípio esposada pela Lei n° 13.874/19
4. Conclusão
Bibliografia

5.A MÃO INVISÍVEL E A FACA NO PESCOÇO: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE O "ABUSO DE PODER REGULATÓRIO" NA LEI 13.874/2019
Diogo R. Coutinho
Referências

6.LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: CONSTITUCIONALIDADE APONTAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N.13.874/2019
Amanda Flávio de Oliveira

I. Introdução
II. Ordem Jurídico-econômica Constitucional
III. Ordem Jurídico-econômica Constitucional de 1988 e a Lei de Liberdade Econômica
IV. Considerações Finais
Referências bibliográficas

7. A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A LEI N° 13.874/2019
André Cyrino

I. Introdução
II. Notas sobre o sentido da Constituição Econômica
III. A Constituição de 1988: entre o compromisso e a normatividade
IV. A Lei da Liberdade Econômica é constitucional
V. Encerramento
VI. Referências

8. A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO ECOLÓGICO E A NOVA LEI DAS LIBERDADES ECONÔMICAS - ALGUMAS APROXIMAÇÕES
Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer

1. Introdução - A assim chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no contexto do Estado Democrático, Social e Ecológico de Direito
2. Notas sobre a fundamentação, conteúdo e alcance de um princípio da proibição de retrocesso ecológico na ordem constitucional brasileira
2.1. Parte geral - proibição de retrocesso como princípio (geral) vinculativo na esfera ecológica
2.2. Vinculação dos poderes públicos ao princípio da proibição de Retrocesso
2.3. A autonomia (relativa) do princípio da proibição de retrocesso Ecológico
3. Considerações finais: o princípio da proibição de retrocesso aplicado À NLLE

9. A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E A DESPROTEÇÃO DO TRABALHADOR
Cássio Casagrande

1. Introdução
2. Nota preliminar sobre o processo legislativo da Medida Provisória 881,que deu origem à "Lei da Liberdade Econômica"
4. A flexibilização da jornada de trabalho em sucessivas "reformas trabalhistas"
5. A "Lei de Liberdade Econômica" como nova etapa da Reforma Trabalhista
6. Possíveis repercussões processuais das alterações no art. 74 da CLT, com a redação da Lei 13.874, de 2019
7. Conclusão

10. LIBERDADE ECONÔMICA E LIBERDADE DE E NO TRABALHO: UMA URGENTE DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
Noêmia Porto

1. Introdução
2. Inconstitucionalidades material e formal da Lei n° 13.874/2019
3. Interpretação constitucional e o limitado alcance da Lei n° 13.8741/2019 no campo dos direitos sociais trabalhistas
4. Jornada de trabalho: obrigatoriedade constitucional de controle
5. Desconsideração da personalidade jurídica e a proteção de créditos de natureza alimentar
6. Conclusões.
Referências

11. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Juliana Oliveira Domingues e Pedro Aurélio de Queiroz P da Silva

1. Introdução
2. Uma Ideia de Liberdade Econômica
3. A LLE e o Direito Concorrencial: o abuso de poder regulatório
3.1. O abuso de poder regulatório e os Órgãos de controle
4. A LLE e a AIR (Análise de Impacto Regulatório): aspectos concorrenciais
5. Considerações finais
Referências bibliográficas

12.CONTRIBUIÇÕES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA - INSTITUIÇÕES E CUSTOS DE TRANSAÇÃO
Isabela Maiolino e Luciano Benetti Timm

I. Introdução
II. Premissas conceituais da análise econômica do direito: os custos de Transação
II. O papel das instituições
III. A lei de liberdade econômica
IV. Considerações finais
Referências bibliográficas

PARTE III
IMPACTOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO PÚBLICO

1.ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA E PODER DE POLÍCIA: PRESSUPOSTOS E LIMITES
Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas

Introdução
I. A livre-iniciativa e a exigência de prévio ato de liberação
II. O Poder de Polícia sobre a atividade econômica
III. O Regime jurídico dos atos deliberação na Lei da Liberdade Econômica
Conclusões
Bibliografia

2. ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA E ASPECTOS FEDERATIVOS
Aline Licia Klein

I. Introdução: Disposições da Lei 13.874/19 como normas gerais de Direito Econômico
II. As normas gerais no Estado federativo brasileiro
III. Regulação da liberação de atividades por outros entes federativos
IV. Limites para atuação de outros entes federativos
V. Direito do administrado de receber tratamento isonômico dos diversos entes federativos
VI. O rol de atividades dispensadas de autorização prévia
VII. Deferimento tácito de solicitações de atos públicos de liberação: não aplicação automática aos outros entes da federação
VIII. Repercussões na atividade de fiscalização
IX. Observações finais
Referências.

3.ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E EFEITOS POSITIVOS DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - MUTAÇÕES DO PODER DE POLÍCIA NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Gustavo Binenbojm

I. A estrutura do poder de polícia no Estado democrático de direito
II. A disciplina normativa: uma estrutura de incentivos conformadora de comportamentos
II. 1.A ordem de polícia
II. 2. A questão dos graus de vinculação à juridicidade
III. Consentimento administrativo (expresso ou tácito) ou mera comunicação de atividade
IV. Algumas inovações da Lei da Liberdade Econômica - LLE (Lei n°13.874/2019)
IV.1. Da liberação a priori de atividades econômicas de baixo risco da necessidade de atos de consentimento administrativo
IV.2. Do efeito positivo do silêncio administrativo nos requerimentos de atos de liberação pública

Referências bibliográficas

4. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
Alexandre Santos de Aragão

Introdução
II. Breve histórico
III. Pressupostos de um sistema geral de AIR
IV. Etapas da AIR
V. Institutos afins
VI. A disciplina (ou a insuficiência de disciplina) na Lei de Liberdade Econômica
VII. Conclusões

5.LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, CONCORRÊNCIA E ABUSO DE PODER REGULATÓRIO
Celso Fernandes Campilongo
Introdução
Art.4°, inciso I
Art.40, inciso II
Art.40, inciso III
Art.40, inciso VI

Conclusão
Referências bibliográficas

6. A NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL
César Mattos

Introdução
II. O Capítulo da Ordem Econômica da Constituição e a Liberdade Econômica
III. Direitos Econômicos Fundamentais e Subsidiariedade da Ação do Estado
IV. O Abuso do Poder Regulatório e a Advocacia da Concorrência
V. O Papel da Análise de Impacto Regulatório
VI. Conclusões

7. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO BRASILEIRO: REGULAÇÃO DE SANDBOXES
Vinícius Marques de Carvalho

I. Introdução
II. Sandbox regulatório
III. Instituição do sandbox regulatório no contexto da lei de liberdade econômica
IV .Perspectivas de implementação de sandbox regulatório
V. Repercussões da lei n° 13.874/2019 no Direito Público

VI. Conclusão
VII. Referências bibliográficas

PARTE IV
IMPACTOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO PRIVADO

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO COMERCIAL
Fábio Ulhoa Coelho

I. Introdução: estado e economia in abstractu
II. O plano de valorização do café
III. Uma lei oportuna e necessária
IV. Princípios constitucionais de direito comercial
IV.1. Princípio da liberdade de iniciativa
IV.2. Princípio da livre concorrência
IV.3. Princípio da função social da empresa
V. Conclusão
Bibliografia

2.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O AVESSO DO AVESSO
Jose Roberto de Castro Neves

1.Introdução
2.A personalidade jurídica
3.A desconsideração da personalidade jurídica
4.Quem pode ser atingido pela desconsideração
5.Desvio de finalidade e confusão patrimonial
6.O grupo econômico
7.Considerações finais: uma medida excepcional
Bibliografia..

3. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Ana Frazão

1.Considerações iniciais
2. Entre as distorções na utilização da personalidade jurídica e as distorções na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica
3. Requisitos de aplicação da desconsideração: a Lei de Liberdade Econômica não alterou a regra geral da desconsideração com base no abuso da personalidade jurídica nem trouxe critérios mais objetivos para a Sua identificação
4. A extensão subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica: a Lei de Liberdade Econômica inova para restringir os efeitos da desconsideração apenas àqueles que foram beneficiados com o abuso da pessoa jurídica
5. A desconsideração da personalidade jurídica e o problema dos grupos Empresariais
6. Considerações finais
7. Referências bibliográficas

4. NOTAS SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N°.13.874/2019 NOS ARTIGOS 50,113 E 421 DO CÓDIGO CIVIL

1. Introdução
2. Artigo 50 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica 489
3. Artigo 113 do Código Civil. Interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé objetiva
4. Artigo 421. Função social do contrato e intervenção mínima
5. Conclusão
Bibliografia

5.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
Paulo Henrique dos Santos Lucon

1. Introdução
2. Considerações preliminares
3. Desconsideração da personalidade jurídica no direito material: alterações promovidas pela Lei 13.874/2019
4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no código de processo civil de 2015
5. Conclusões e encerramento
Referências Bibliográficas

6. SINGULARIDADE SOCIETÁRIA NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LIMITADA E A EIRELI SOB AS MODIFICAÇÕES DA LEI N° 13.874/2019
João C. de Andrade Uzêda Accioly

I. Introdução
II. Um fenômeno quase universal (e não tão recente)
III. A Eireli até a LLE
IV. Origem das mudanças na lei
V. A singularidade societária originária na LLE
V.I. A Eireli após a LLE
V.2. A limitada "unipessoal": Parágrafos 10 e 20 do art. 1.052 do Código civil
V.2.1. A singularidade do sócio na limitada
V.2.2. "No que couber": O que se aplica ao documento do sócio único?
V.2.3. Separação patrimonial na singularidade societária
VI. Considerações finais
Referências

7. A LEI N° 13.874/2019 E OS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Otavio Yazbek

1. Introdução
2. O regime legal e regulatório dos fundos de investimento
3. Alguns conceitos básicos sobre fundos de investimento
3.1. A natureza dos fundos de investimento
3.2. Administradores e outros prestadores de serviços
3.3. Os fundos "555" e os fundos estruturados
4. Comentários à Lei n° 13.874/2019
4.1. A natureza jurídica dos fundos de investimento
4.2. O regime de responsabilidade dos cotistas
4.3. O regime de responsabilidade dos prestadores de serviços
4.4. A possibilidade de diferenciação entre classes de cotas
4.5. A insolvência dos fundos de investimento
5. Considerações finais
Referências bibliográficas

8. A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL
André Santa Cruz

Introdução
1. As mudanças na Lei de Registro Empresarial
1.1. Fim do preço público relativo ao CNE
1.2. Publicação dos atos decisórios das Juntas Comerciais na internet
1.3. Registro automático de informações meramente cadastrais
1.4. Desnecessidade de autorização governamental prévia para o registro empresarial
1.5. Desnecessidade de indicação do NIRE para arquivamento de Atos
1.6. Simplificação da análise de atos de sociedades anônimas
1.7. Registro automático de atos que utilizem instrumento padrão Fixado pelo DREI
1.8. Substituição do Recurso ao Ministro pelo Recurso ao DREI
1.9. Prova da publicidade de atos societários
1.10. Isenção para extinção de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas
1.11. Declaração de autenticidade de documentos por advogado ou Contador
2. Conclusão

9. A NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA NA PERSPECTIVA DO DIREITO DO TRABALHO
Augusto César Leite de Carvalho

1. Ordem preexistente sobre trabalho e liberdade econômica
2. Princípios da liberdade econômica e do Direito do Trabalho
3. Novidades normativas que desafiam o senso de prudência ou o controle Judicial de validade
3.1. A CTPS digital não é propriamente uma CTPS
3.2. Ponto por exceção é instrumento precário para o empregador
4. À guisa de conclusão
5. Referências bibliográficas

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