O Paradoxo das multas antitruste:

por PIMENTA, Roberto de Castro
[ Livros ] Publicado por : Lumen Juris, (Rio de Janeiro:) Detalhes físicos: 180 p. ISBN:9788551919774. Ano: 2022 Tipo de Material: Livros
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Sumário

1. Introdução

2. O Déficit de Efetividade das Condenações do Cade
2.1 O sucesso da política de acordos
2.2 O monitoramento do TCU
2.2.1 Breves conclusões sobre o monitoramento do TCU
2.3 Levantamento dos dados de arrecadação do CADE
2.4 Conclusões do capítulo

3. Parâmetros de Fixação da Multa Antitruste
3.1 A repressão às infrações contra a ordem econômica
3.1.1 O direito administrativo sancionador
3.1.2 Finalidades da pena
3.1.3 Finalidades da sanção e da multa antitruste
3.2 A busca da "multa ótima" beckeriana
3.2.1 A multa "dissuasória" precisa equivaler à vantagem auferida?
3.3 Limites jurídicos da multa: capacidade de pagamento e garantias fundamentais
3.3.1 A garantia da isonomia da pena
3.3.2. A garantia de proporcionalidade da pena
3.3.3 A garantia de individualização da pena
3.3.4. A garantia de devida fundamentação da pena
3.4 A capacidade de pagamento como limite econômico da multa antitruste
3.4.1 Contribuições da literatura empírica antitruste
3.5 Conclusões do capítulo

4. Capacidade de Pagamento e a Multa do CADE: Distorções pelo Uso do Faturamento e Considerações a Respeito da Margem de Lucro
4.1 A previsão legal das multas do CADE
4.2 Problemas do uso do faturamento como base de cálculo
4.2.1 As distorções decorrentes da utilização do faturamento para empresas com diferentes margens de lucro
4.3 Lucro: um indicador a ser considerado
4.3.1 Diferenças de margens de lucro entre setores
4.3.2 Dificuldades práticas na utilização do conceito de lucro
4.3.2.1 Diferença entre lucro contábil e lucro econômico
4.3.2.2 Diferenças de margem entre empresas de um mesmo setor
4.3.2.3 Inconstância e possibilidade de maquiagem de contas
4.3.2 Conclusões preliminares acerca do uso do lucro
4.4 Vantagem auferida: um indicador a ser considerado?
4.5 Conclusões do capítulo

5. A Consideração da Capacidade de Pagamento como Mecanismo de Ajuste das Multas do CADE
5.1 Art. 45, VII: situação econômica do infrator
5.2 Análise da capacidade de pagamento na fase de cumprimento
5.2.1 Experiência americana e Europeia: a cláusula "inability to pay”
5.2.2 A cláusula inability to pay nos Estados Unidos
5.2.3 A cláusula inability to pay na União Europeia
5.3 Conclusões do capítulo

6 Conclusão

Referências
Anexo I


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