SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1.1 Reconhecimento pelas Nações Unidas
1.2 Reconhecimento pela Organização dos Estados Americanos (OEA)
1.2.1 O caso Claude Reyes vs. Chile
1.3 Reconhecimento do Direito de Acesso à Informação na Europa
1.3.1 O conselho da Europa
1.3.2 Jurisprudência do tribunal europeu de direitos humanos
1.3.3 O reconhecimento no âmbito da União Europeia
1.4 Sistema Africano de Proteção aos Direitos Humanos
1.5 O Movimento da Sociedade Civil
1.5.1 A campanha pelo direito de saber (right to know)
1.5.2 O direito à verdade
1.5.3 Outras declarações de princípios de acesso à informação

2 - FUNDAMENTOS DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

2.1 Acesso à Informação e Aumento do Intervencionismo Estatal
2.2 Acesso à Informação e Democracia.
2.3 Acesso à Informação e Accountability
2.4 Transparência Pública
2.5 Acesso à Informação e Direitos Humanos
2.5.1 Em hipótese alguma informação pode ser sonegada às autoridades encarregadas de investigar violações de direitos humanos
2.5.2 Manter familiares na ignorância sobre o destino de pessoas desaparecidas e as circunstâncias de sua morte acarreta um sofrimento extremo incompatível com o direito internacional
2.5.3 Violações de direitos humanos ocorridas no passado não podem ser consideradas sigilosas a pretexto de proteger a segurança nacional do presente

3 - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

3.1Máxima Divulgação
3.1.1 Primeira consequência: o direito de acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção
3.1.2 Segunda consequência: o ônus da prova em caso de limitação ao direito de acesso à informação compete ao Estado
3.1.3Terceira consequência: a divulgação tem precedência em caso de conflito de normas
3.2 Boa-fé
3.3 Transparência ou Obrigação de Divulgar
3.4 Promoção de um Governo Aberto
3.5 Limitação de Abrangência das Exceções...
3.6 Procedimentos que Facilitem o Acesso
3.7 Custos Razoáveis
3.8 Reuniões Abertas
3.9 A Divulgação tem Precedência
3.10 Proteção aos Denunciantes (Whistleblowers)

4 - O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

4.1 Considerações Gerais
4.1.1 O direito de acesso na Constituição
4.1.2 Por que é necessário regulamentar o direito de acesso por Lei Ordinária?
4.1.3 Antecedentes da Lei de acesso à informação
4.2 Titularidade do Direito de Acesso à Informação
4.3 Entidades Vinculadas pela LAI
4.3.1 Aplicação da Lei de acesso à informação às empresas Estatais
4.4 Conteúdo do Direito de Acesso à Informação
4.4.1 O dever de assistir os solicitantes
4.4.2 Acesso a informações ou acesso a documentos?
4.4.3 Acesso à informação e o direito à boa gestão dos documentos públicos
4.5 Transparência Ativa
4.6 Procedimento para Solicitação de Acesso
4.6.1 Pedido de acesso
4.6.2 O silêncio administrativo
4.6.3 O serviço de informações ao cidadão (SIC)
4.7 Recursos
4.7.1 Recurso contra indeferimento de pedido de informação
4.7.2 Recurso contra indeferimento de pedido de Desclassificação
4.7.3 Recurso de reclamação administrativa
4.7.4 Nota crítica
4.8 Regime de Responsabilização
4.9 Autoridade de Monitoramento
4.10 Comissão Mista de Reavaliação de Informações

5 - O REGIME DE EXCEÇÕES

5.1 Circunstâncias Excepcionantes
5.2 Informações Sigilosas
5.3 Informações Pessoais
5.4 Divulgação da Renda dos Agentes Públicos
5.5 Sigilo Bancário e Comercial e as Empresas Estatais

CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO