Manual de Direito Administrativo/

por CARVALHO FILHO, José dos Santos
[ Livros ] Motivo da edição:23. ed. Publicado por : Lumen Juris, (Rio de Janeiro:) Detalhes físicos: 1369 p. ISBN:9788537507339. Ano: 2010 Tipo de Material: Livros
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Sumário

Capítulo I - Direito Administrativo e Administração Pública
I.Introdução
1. O Estado
2. Poderes e Funções
3.Função Administrativa
4. Federação
4.1.Características
4.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração
5. Direito Administrativo
5.1.Breve introdução
5.2.Conceito
5.3. Relações com outros ramos jurídicos
II. Administração Pública: Sentidos
1. Sentido Objetivo
2. Sentido Subjetivo
III.Órgãos Públicos
1. Introdução
2. A Relação Órgão/Pessoa
2.1. Característica Básica
2.2. Criação e Extinção
3. Teorias de Caracterização do Órgão
4,Conceito
5.Capacidade Processual
6.Classificação
IV.Agentes Públicos
V.Princípios Administrativos
1. Princípios Expressos
1.1.Princípio da Legalidade
1.2. Princípio da Impessoalidade
1.3. Princípio da Moralidade
1.4. Princípio da Publicidade
1.5.Princípio da Eficiência
2. Princípios Reconhecidos
2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público
2.2. Principio da Autotutela
2.3. Princípio da Indisponibilidade
2.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
2.5. Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
2.6. Princípio da Precaução
3. O Princípio da Razoabilidade
4. O Princípio da Proporcionalidade
VI.Súmulas

Capítulo II - Poderes e Deveres dos Administradores Públicos
I.Introdução
II.Uso e Abuso de Poder
1.Uso do Poder
2.Poder-Dever de Agir
3.Abuso do Poder
3.1. Sentido
3.2. Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder
3.3. Efeitos
3.4. Abuso de Poder e Ilegalidade
III.Poderes Administrativos
1. Conceito
2. Modalidades
2.1. Poder Discricionário
Sentido
Limitações ao poder discricionário
Discricionariedade e arbitrariedade
Atividades vinculadas
Controle judicial
Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados
2.2. Poder Regulamentar
Sentido
Natureza do poder regulamentar
Formalização
Regulamentação técnica
Lei e poder regulamentar.
Controle dos atos de regulamentação
Lei pendente de regulamento
Regulamentos autônomos
2.3. Poder de Policia
IV. Deveres dos Administradores Públicos
1.Dever de Probidade
2. Dever de Prestar Contas
3.Dever de Eficiência
V. Hierarquia e Disciplina
1. Hierarquia
1.1. Efeitos
1.2. Subordinação e Vinculação
1.3. Hierarquia e Funções Estatais
2. Disciplina Funcional
2.1. Sentido
2.2. Direito Penal e Direito Punitivo Funcional
Ilicitude penal e administrativa-funcional
A aplicação das sanções
2.3. Procedimento de Apuração

Capítulo III - Poder de Polícia
I.Introdução
II.Sentido Amplo e Estrito
III.Conceito
IV. Poder de Polícia no Direito Positivo
V. Competência
VI.Poder de Polícia Originário e Delegado
VII.Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
VIII.Fundamentos
IX.Finalidade
X.Âmbito de Incidência
XI.Atuação da Administração
1.Atos Normativos e Concretos
2.Determinações e Consentimentos Estatais
3.Atos de Fiscalização
XII.Limites
XIII.Características
1.Discricionariedade e Vinculação
2.Autoexecutoriedade
3.Coercibilidade
XIV.Legitimidade da Polícia Administrativa
1.Requisitos Gerais de Validade
2.Princípio da Proporcionalidade
XV.Sanções de Polícia
XVI.Súmulas

Capítulo IV - Ato Administrativo
I.Introdução
1.Fatos Administrativos
2.Atos da Administração
3.Atos Jurídicos e Atos Administrativos
II.Conceito
1.Sujeitos da Manifestação de Vontade
2.Regime Jurídico de Direito Público
3.Silêncio Administrativo
III.Elementos
1.Competência
1.1.Sentido
1.2.Fonte
1.3. Características
1.4. Critérios Definidores da Competência
1.5. Delegação e Avocação
2.Objeto
2.1.Sentido
2.2. Requisitos de Validade
2.3. Discricionariedade e Vinculação
3.Forma
3.1.Sentido
3.2. Requisito de Validade
3.3. Princípio da Solenidade
4.Motivo
4.1.Sentido
4.2. Discricionariedade e Vinculação
4.3. Motivo e Motivação
4.4. Teoria dos Motivos Determinantes
4.5. Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato
5.Finalidade
5.1.Sentido
5.2. Finalidade e Objeto
IV.Características
1.Imperatividade
2.Presunção de Legitimidade
3.Autoexecutoriedade
V.Mérito Administrativo
1.Sentido
2.Vinculação e Discricionariedade
3.Controle do Mérito
VI.Formação e Efeitos
1.Perfeição
2.Eficácia
3.Exequibilidade
4.Validade
VII.Classificação
1. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais
2. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão
3. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários
4.Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples» Compostos e Complexos
5.Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos
6.Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis
7.Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios
VIII.Espécies
1.Espécies Quanto à Forma de Exteriorização
1.1. Decretos e Regulamentos
1.2. Resoluções, Deliberações e Regimentos
1,3. Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos
1.4.Alvarás
1.5.Ofícios
1.6.Pareceres
1.7. Certidões, Atestados e Declarações
1.8.Despachos
2.Espécies Quanto ao Conteúdo
2.2.Permissão
2.3.Autorização
2.4.Admissão
2.5. Aprovação, Homologação e Visto
2.6. Atos Sancionatórios
2.7.Atos Funcionais
IX.Procedimento Administrativo
X.Extinção dos Atos Administrativos
1. Extinção Natural
2. Extinção Subjetiva
3. Extinção Objetiva
4. Caducidade
5. Desfazimento Volitivo
XI. Invalidação (ou Anulação)
1.Teoria das Nulidades
1.1.Introdução
1.2. As Nulidades no Direito Privado
1.3. A Controvérsia Doutrinária
1.4. A Terminologia Adotada
2. Conceito e Pressuposto
3. Quem pode Invalidar
4. Dever de Invalidar
5. Autotutela e Contraditório
6. Efeitos
7. Convalidação
XII.Revogação
1.Conceito
2.Pressuposto
3.Fundamento
4.Origem
5.Efeitos
6.Inocorrência
7.Revogação da Revogação
XIII. Súmulas

Capítulo V - Contratos Administrativos
I.Introdução
II.Contratos da Administração
1. Contratos Privados da Administração
2. Contratos Administrativos
III.Conceito
IV.Disciplina Normativa
1. Disciplina Constitucional
2.Disciplina Legal
V.Sujeitos do Contrato
1.Cenário Geral
2. Normas específicas: microempresas e empresas de pequeno porte
Vi.Características
1. A Relação Contratual
2. A Posição Preponderante da Administração
3. O Sujeito Administrativo e o Objeto
VII. Espécies
1. Contratos de Obras
1.2. Condições Específicas de Contratação
1.3. Regimes de Execução
2. Contratos de Serviços
3. Contratos de Fornecimento (ou Compras)
4. Contratos de Concessão e de Permissão
5. Alienações e Locações
6.Outras Espécies
VIII. Cláusulas de Privilégio
1.Sentido
2. Alteração Unilateral
3.Rescisão Unilateral
3.1. Motivos
3.2. Efeitos
3.3. A Exceção de Contrato Não Cumprido
4. Sanções Extracontratuais
IX.Equação Econômico-Financeira
1.Sentido
2.Efeitos
3.Reajuste e Revisão
X.Formalização
1. Instrumento
2.Solenidades
3. Cláusulas Essenciais
4. Garantias
XI.Duração do Contrato
XII. Prorrogação do Contrato
XIII. Renovação do Contrato
XIV. Inexecução do Contrato
1.Introdução
2.Inexecução Culposa
3.Inexecução Sem Culpa
3.1. Teoria da Imprevisão
3.2. O Fato do Príncipe
3.3. Caso Fortuito e Força Maior
Extinção do Contrato
1.Cumprimento do Objeto
2.Término do Prazo
3.Impossibilidade Material ou Jurídica
4.Invalidação
5.Rescisão
5.1. Rescisão Amigável
5.2. Rescisão Judicial
5.3. Rescisão Administrativa
5.4. Rescisão por arbitragem
XVI. Sanções Administrativas
XVII. Crimes e Penas
XVIII. Convênios Administrativos
XIX. Consórcios Públicos

Capítulo VI – Licitação
I.Introdução
II.Conceito
III.Natureza Jurídica
IV.Disciplina Normativa
1.Disciplina Constitucional
2.Disciplina Legal
V.Destinatários
VI.Fundamentos
1.Moralidade Administrativa
2.Igualdade de Oportunidades
VII.Objeto
VIII.Princípios
1.Princípios Básicos
1.1.Princípio da Legalidade
1.2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade
1.3. Princípio da Igualdade
1.4. Princípio da Publicidade
1.5. Princípio da Probidade Administrativa
1.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
1.7. Princípio do Julgamento Objetivo
2.Princípios Correlatos
IX.Dispensa de Licitação
1.Introdução
2. Critério de Valor
3. Situações Excepcionais
4. Gêneros Perecíveis e Obras de Arte
5. Desinteresse na Contratação
6. Entidades Sem Fins Lucrativos
7. Disparidade de Propostas
8. Intervenção no Domínio Econômico
9. Complementação do Objeto
10. Pessoas Administrativas
11. Locação e Compra de Imóvel
12. Negócios Internacionais
13. Pesquisa Científica e Tecnológica
14. Energia Elétrica
15. Transferência de Tecnologia
16. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação
17. Navios, embarcações, aeronaves e tropas
18. Peças no período de garantia técnica
19. Materiais de uso militar
20. Catadores de materiais recicláveis
X.Inexigibilidade de Licitação
1. Fornecedor Exclusivo
2. Atividades Artísticas
3. Serviços Técnicos Especializados
XI.Modalidades
1.Concorrência
1.1. Sentido
1.2.Tipos
1.3.Características
2. Tomada de Preços
2.1. Sentido
2.2. Registros Cadastrais
2.3. Características
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão
XII. Procedimento
1. Formalização
2.Edital
3. Habilitação
4. Procedimento Seletivo
4.1. Normas Geral.
4.2. Julgamento da Habilitação
4.3. Julgamento das Propostas
4.4. Fatores e Critérios de Julgamento
4.5. Tipos de Licitação
4.6. Classificação
5. Resultados e Efeitos
6.Homologação e Adjudicação
XIII.Anulação
XIV.Revogação
XV.Recursos Administrativos
XVI.Crimes e Penal
XVII. O Pregão: Nova Modalidade
1.Introdução
2.Âmbito de Incidência
3.Complementariedade da Disciplina
4.Facultatividade na Adoção
5.Característica Básica e Modalidades
6.Objeto da Contratação
7.Fase Interna
8.Fase Externa
9.Convocação.
10. Sessão
11. Julgamento das Propostas
12. Análise da Habilitação
13. Classificação Final e Recursos
14. Adjudicação e Homologação
15. Vedações
l6. Sanções
17. Desfazimento
18. Formalização e Controle
XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Capítulo VII - Serviços Públicos
I.Introdução
II.Conceito
III.Características
1.Sujeito Estatal
2.Interesse Coletivo
3.Regime de Direito Público
IV.Classificação
1.Serviços Delegáveis e Indelegáveis
2.Serviços Administrativos e de Utilidade Pública
3.Serviços Coletivos e Singulares
4.Serviços Sociais e Econômicos
V.Titularidade
1.Competência
2.Regulamentação
3.Controle
VI.Princípios
1.Princípio da Generalidade
2.Princípio da Continuidade
3.Princípio da Eficiência
4.Princípio da Modicidade
VII.Remuneração
VIII. Usuários
1.Direitos
2. Deveres
IX.Execução do Serviço
1.Execução Direta
2.Execução Indireta
2.1.Noção
2.2. Descentralização
2.2.1. Delegação Legal
2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração
3.Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos
3.1. Desestatização e Privatização
3.2.Gestão Associada
3.3. Regimes de Parceria
3.3.1. Regime de Convênios Administrativos
3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais)
3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
X.Súmulas

Capítulo VIII - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
I.Introdução
II.Fontes Normativas
1.Fonte Constitucional
2.Fonte Infraconstitucional
III.Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum)
1.Modalidades
2.Concessão de Serviço Público Simples
2.1.Conceito
2.2.Objeto
3.Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública
3.1. Nomenclatura
3.2.Conceito
3.3.Objeto
4.Natureza Jurídica
4.1. O Caráter Contratual
4.2. Concessão e Permissão
5.A Relação Contratual
6. A Supremacia do Concedente
7. A Natureza do Concessionário e do Concedente
8.Concessão a Empresas Estatais
9.Exigência de Licitação
9.1. O Caráter de Obrigatoriedade
9.2. Modalidade Licitatória
9.3. O Edital
9.4. Critérios de Julgamento
9.5. Fatores de Desclassificação
9.6. Participação de Empresas Estatais
10. Mutabilidade
11. Política Tarifária
12. Análise do Pacto de Concessão
12.1. Autorização Legal
12.2. Cláusulas Essenciais
12.3. A Responsabilidade do Concessionário
12.4. Transferência de Encargos
12.5. Alteração do Concessionário
12.6. Cessão de Créditos Operacionais
13. Encargos do Concedente
13.1.Fiscalização
13.2. Intervenção na Propriedade Privada
13.3. Outros Encargos Pertinentes
14. Encargos do Concessionário
14.1. O Serviço Adequado
14.2. Transparência na Execução
14.3. As Contratações do Concessionário
15. Direitos e Obrigações dos Usuários
16. Prazo da Concessão
17. Intervenção na Concessão
17.1.Sentido
17.2.Procedimento
18. Extinção
18.1. Termo Final do Prazo
18.2. Anulação
183.Rescisão
18.4.Caducidade
18.5.Encampação
18.6. Falência e extinção da concessionária
19. Reversão
20. Concessões Anteriores
21. Controle dos Serviços Concedidos
22. Concessão Florestal
Permissão de Serviços Públicos
1.Conceito e Objeto
2.Natureza Jurídica
3.Diferença entre Concessão e Permissão
4.A Permissão Condicionada
5.Referências Constitucionais
6.Responsabilidade Civil
7.Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões
8.Extinção
8.1. Termo Final do Prazo
8.2.Anulação
8.3.Encampação
8.4.Caducidade
8.5. Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão)
V.Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas)
1.Introdução
2.Conceito e natureza jurídica
3.Modalidades e incidência normativa
4.Objeto
5.Características e diretrizes
6.Cláusulas essenciais, não essenciais e vedações
7.Contraprestação e garantias
8.Sociedade de propósito específico
9.Licitações
9.1.Introdução
9.2. Modalidade e condições
9.3.Edital
9.4.Procedimento
VI.Autorização
VII. Súmulas

Capítulo IX - Administração Direta e Indireta
I. Noções Introdutórias
1.Federação e Autonomia
2.Poderes e Funções. A Função Administrativa
3.Administração Pública
4.Organização Administrativa: Centralização e Descentralização
5.Princípios Regedores da Administração Pública
II.Administração Direta
1. Conceito
2. Natureza da Função
3. Abrangência
4.Composição
5.Contratos de Gestão
III.Administração Indireta
1.Conceito
2.Natureza da Função
3.Abrangência
4.Composição
5.Administração Fundacional
6.Entidades Paraestatais
7.Princípios da Administração Indireta
7.1. Princípio da Reserva Legal
7.2. Princípio da Especialidade
7.3.Princípio do Controle
8.Categorias Jurídicas
IV.Autarquias
1.Introdução
1.1. Terminologia
1.2. Autarquia e Autonomia
1.3. Autarquias Institucionais e Territoriais
2.Conceito
3.Referências Normativas
4.Personalidades jurídicas
5.Criação, Organização e Extinção
6.Objeto
7.Classificação
7.1. Quanto ao Nível Federativo
7.2.Quanto ao Objeto
7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial)

AGÊNCIAS REGULADORAS
8.Património
9.Pessoal
10. Controle Judicial
11. Foro dos Litígios Judiciais
12. Atos e Contratos
13. Responsabilidade Civil
14. Prerrogativas Autárquicas;
15. Agências Autárquicas reguladoras e executivas
15.1. Agências Reguladoras
15.2. Agências Executivas
16. Associações Públicas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
1.Introdução
2.Conceito
3.Referências Normativas
4.Personalidade Jurídica
5.Criação e Extinção
5.1.Subsidiárias
6.Objeto
7.Regime Jurídico
7.1. Regime Tributário
8.Diferenças entre as Entidades
8.1. A Constituição do Capital
8.2. A Forma Jurídica
8.3. O Foro Processual para Entidades Federais
9.Património
10. Pessoal
li. Atos e Contratos
12. Falência e Execução
13. Responsabilidade Civil
Fundações Públicas
1.Introdução
2.A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações
2. 1. Conceito no Decreto-lei n9 200/67
2.2. O Tratamento da Matéria
3.Característica Fundamental
4.Objeto
5.Criação e Extinção
6.Regime Jurídico
6.2.Privilégios Tributários
7.Patrimônio
8.Pessoal
9.Controle
9.1.ControleInstitucional
9.2. Controle do Ministério Público
9.3.Controle Judicial
10. Foro dos Litígios
11. Atos e Contratos
12. Responsabilidade Civil
VII.Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado
1.Introdução
2. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos)
2.1.Sentido
2.2.Natureza Jurídica
2.3.Criação
2.4.Objeto
2.5.Recursos Financeiros
2.6. Ausência de Fins Lucrativos
2.7.Controle
2.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico
2.9.Privilégios Tributários
3.Organizações Colaboradoras (ou Parceiras)
VIII.Súmulas

Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado
1.Introdução
1.Responsabilidade. Noção jurídica
1.1. Tipos de Responsabilidade
2.Responsabilidade Civil
3.O Dano e a Indenização
4.Os Sujeitos do Cenário
II.Evolução
1.A Irresponsabilidade do Estado
2.Teoria da Responsabilidade com Culpa
3.Teoria da Culpa Administrativa
4.Teoria da Responsabilidade Objetiva
5. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo
III.Direito Brasileiro
1. O Código Civil
2.Constituição Federal
3.Análise dos Elementos Constitucionais
3.1. Pessoas Responsáveis
3.2. Agentes do Estado
3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas
IV.Aplicação da Responsabilidade Objetiva
1.Pressupostos
2.Ônus da Prova: Inversão
3.Participação do Lesado
4.Fatos Imprevisíveis
5.Atos de Multidões
6.Danos de Obra Pública
7.Condutas Omissivas
8.Responsabilidade Primária e Subsidiária
V.Atos Legislativos
1.Regra Geral
2.Leis Inconstitucionais
3.Leis de Efeitos Concretos
4.Omissão Legislativa
VI.Atos judiciais
1. Atos Administrativos e Jurisdicionais
2. Condutas Dolosas
3.Condutas Culposas
VII.Reparação do Dano
1.A Indenização
2.Meios de Reparação do Dano
3.Prescrição
4.Sujeito Passivo da Lide
5.Denunciação à Lide
VIII.O Direito de Regresso
1.Sentido
2.Meios de Solução
3.Causa de Pedir
4.Interesse de Agir
5.Prescrição
IX.Súmulas;

Capítulo XI - Servidores Públicos
I.Agentes Públicos
1.Sentido
2.Classificação
2.1. Agentes Políticos
2.2. Agentes Particulares Colaboradores
2.3. Servidores Públicos
3.Agentes de Fato
II.Servidores Públicos
1.Sentido
2.Características
3.Classificação
3.1. Servidores Públicos Civis e Militares
3.2. Servidores Públicos Comuns e Especiais
3.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários.
III.Regimes Jurídicos Funcionais
1.Regime Estatutário
2.Regime Trabalhista
2.1. Regime de Emprego Público
3.Regime Especial
4.Regime Jurídico Único
IV.Organização Funcional
1.Quadro Funcional
2. Cargos, Empregos e Funções Públicas
3. Classificação dos Cargos
4. Criação, Transformação e Extinção de Cargos
5. Provimento
5.1. Tipos de Provimento
5.2. Formas de Provimento
6. Investidura: Nomeação, Posse e Exercício
7. Reingresso
8. Vacância
9. Direito Adquirido dos Servidores
V.Regime Constitucional
1.Concurso Público
1.1. Sentido 1.2. Fundamento
1.3. Alcance da Exigência
1.4. Inexigibilidade
1.5. Concurso Interno
1.6. Inscrição e Aprovação
1.7. Validade
1.8. Precedência na Convocação
1.9. Sanção
1.10. Resultado do Concurso
1.11. Invalidação do Concurso
2.Acessibilidade
2.1. Sentido
2.2. Incidência
2.3. Requisitos de Acesso
2.4. Sexo e Idade
2.5. Exame Psicotécnico
2.6. Acesso profissional ao idoso
3. Acumulação de Cargos e Funções
3.1. Regra Geral
3.2. Situações de Permissividade
3.3.Efeitos
3.4. Ingresso em Nova Carreira
3.5. Convalidação Constitucional
4.Estabilidade
4.1. Noção do Instituto
4.2. Estabilização Constitucional
4.3. Estágio Probatório
4.4. Estabilidade e Efetividade
4.5. Demissão e Exoneração
4.6. Exoneração Conversível em Demissão
4.7. Servidores Trabalhistas
4.8. Vitaliciedade
5.Regime Previdendiário: Aposentadorias e Pensões
5.1. Previdência do Servidor Público
Sentido
Regimes de previdência
Contributividade e solidariedade
Contribuições e benefícios
Fundos previdenciários
Previdência complementar
5.2. Aposentadoria
Conceito
Regime jurídico
Modalidades
Aposentadoria dos professores
Requisitos e critérios diferenciados (aposentadoria especial)
Cumulação de proventos
Revisão de proventos
Contagem de tempo
Direito adquirido
Situações consumadas
Situações transitórias
Situações transitórias em face da ec 20/98
Situações transitórias em face da ec 41/2003
Renúncia à aposentadoria
Cassação da aposentadoria
Aposentadoria pelo regime geral da previdência social
5.3.Pensões
Sentido
Disciplina Jurídica
6.Disponibilidade
6.1.Sentido
6.2.Pressupostos
6.3.Incidência
José dos Santos Carvalho Filho
6.4.Efeitos
6.5. A Questão dos Proventos
7.Mandato Eletivo
8.Sistema Constitucional de Remuneração
8.1.Remuneração
8.2. Revisão Remuneratória
8.3.Irredutibilidade
8.4.Isonomia
8.5.Vinculação e Teto
8.6. Pagamento com Atraso
9.Associação Sindical e Direito de Greve
9.1.Associação Sindical
9.2.Greve
10. Direitos Sociais dos Servidores
VI.Responsabilidade dos Servidores Públicos
1.Responsabilidade Civil
2.Responsabilidade Penal
3.Responsabilidade Administrativa
4.Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa
4.1. Repercussão na Esfera Civil
4.2. Repercussão na Esfera Administrativa
4.3.Crimes Funcionais
4.4.Condenação
4.5.Absolvição
4.6. Crimes Não Funcionais
4.7.Condenação
4.8.Absolvição
4.9. Absolvição na Esfera Administrativa
VII.Súmulas

Capítulo XII - Intervenção do Estado na Propriedade
I.Introdução
1.Breve Histórico
2.Propriedade
II.Intervenção do Estado
1.Sentido
2.Quadro Normativo Constitucional
III.Competência
IV.Fundamentos
1.Supremacia do Interesse Público
2.Função Social da Propriedade
V.Modalidades
VI.Servidão Administrativa
1.Sentido e Natureza Jurídica
2.Fundamentos
3.Objeto
4.Formas de Instituição
5.Extinção
6.Indenização
7.Características
VII.Requisição
1.Sentido
2.Fundamentos
3.Objeto e Indenização
4.Instituição e Extinção
5.Características
VIII.Ocupação Temporária
1.Sentido e Objeto
2.Fundamentos
3.Modalidades e Indenização
4.Instituição e Extinção
5.Características
IX.Limitações Administrativas
1.Sentido
2.Natureza jurídica
3.Fundamentos
4.Indenização
5.Características
X.Tombamento
1.Sentido
2.Fonte Normativa
3.Fundamento
4.Objeto
5.Natureza jurídica
6.Espécies
7.Instituição
7.1.Desfazimento
8.Processo Administrativo
9.Efeitos
10. Controle
11. Outros Instrumentos Protetivos
XI.Súmulas

Capítulo XIII – Desapropriação
I.Introdução
II.Conceito
III.Natureza Jurídica
IV.Pressupostos
V.Fontes Normativas e Espécies
VI.Objeto
1.Regra Geral
2.Bens Públicos
3.Bens de Entidades da Administração Indireta
4.Margens dos Rios Navegáveis
VII.Forma de Aquisição
VIII. Competências
1. Competência Legislativa
2. Competência Declaratória
3. Competência Executória
IX.Destinação dos Bens Desapropriados
1. Regra Geral
2. Casos Especiais
2.1. Desapropriação por Zona
2.2. Desapropriação Urbanística
2.3. Desapropriação por Interesse Social
2.4. Desapropriação-Confisco
X.Fase Declaratória
1.Declaração Expropriatórias
2. Conteúdo
3. Formalização
4. Natureza Jurídica
4.1. Controle Judicial
5. Efeitos
6. Caducidade
XI.Fase Executória
1. Via Administrativa
2. Via Judicial
XII.Ação de Desapropriação
1. Partes
2. A Pretensão
3. A Contestação
4. Imissão Provisória na Posse
4.1. Permissão Legal
4.2.Pressupostos
4.3. Urgência
4.4. Depósito Prévio
4.5. Levantamento Parcial do Depósito
5. Prova Pericial
6. Intervenção do Ministério Público
7. Sentença
8. Transferência da Propriedade
XIII. Indenização
1. Regra Geral
2. Situações Especiais
3. Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície
4. Juros Moratórios e Compensatórios
4.1. Juros moratórios
4.2. Juros Compensatórios
4.3.Cumulatividade
5.Atualização Monetária
6.Honorários
7. Direitos de Terceiros
XIV. Desistência da Desapropriação
XV. Desapropriação Indireta
1.Sentido
2.Fundamento
3.Proteção Possessória
4.Ação do Expropriado
4.1.Caracterização
4.2. Natureza e Legitimidade para a Ação
4.3.Foro da Ação
4.4. Prescrição da Ação (Pretensão)
4.5. Acréscimos Indenizatórios
4.6. Despesas Processuais
5. Apossamento Administrativo
XVI. Direito de Extensão
1.Sentido
2.Fundamento
3.Outros Aspectos
3.1. Admissibilidade
3.2. Oportunidade do Exercício do Direito
XVII. Retrocessão
1.Noção Jurídica
2.Natureza do Direito
3.Aspectos Especiais
3.1. Tredestinação
3.2. Demora na Utilização do Bem
3.3.Prescrição
3.4. Alienação por Acordo
XVIII. Desapropriação Rural
1.Introdução
2.Aspectos Especiais
2.1. Competência
2.2. Função Social Rural
2.3. Indenização
2.4. Inaplicabilidade da Desapropriação
3.Procedimento Expropriatório
3.1. Procedimento Administrativo
3.2. Procedimento judicial
Fases postulatória e instrutória
Fases decisória e recursal
Desapropriação Confiscatória
XX.Desapropriação Urbanística Sancionatória
XXI.Súmulas

Capítulo XIV - Atuação do Estado no Domínio Econômico
I. Introdução
1.O Liberalismo Econômico
2.Modelo Interventivo
3.Constitucionalização Normativa
4.Quadro Normativo
II. Ordem Econômica
1.Fundamentos
1.1. Valorização do Trabalho Humano
1.2.Liberdade de Iniciativa
2.Princípios
III.Formas de Atuação do Estado
IV.Estado Regulador
1.Sentido
2.Natureza da Atuação
3.Competências
4.Repressão ao Abuso do Poder Econômico
4.1.Sentido
4.2.Formas de Abuso
4.3. Trustes, Cartéis e Dumping
4.4. Normas e Meios Repressivos
5.Controle do Abastecimento
6.Tabelamento de Preços
7.Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
V.Estado Executor
1. Formas
2. Exploração Direta
2.1.Regra Geral
2.2.Pressupostos
3. Exploração Indireta
3.1.Sentido
3.2. As Empresas do Estado
3.3.Regime Jurídico
3.4.Privilégios Fiscais
VI.Monopólio Estatal
1. Sentido
2. Natureza Jurídica
3. Monopólio e Privilégio
4. Atividades Monopolizadas
VII.Súmulas

Capítulo XV - Controle da Administração Pública
1.Introdução
1. Controle Político e Controle Administrativo
2.Fundamentos
II.Controle
1.Sentido
2. Objetivo
3.Natureza Jurídica
4.Classificação
4.1. Quanto à Natureza do Controlador
4.2. Quanto à Extensão do Controle
4.3. Quanto à Natureza do Controle
4.4. Quanto ao Âmbito da Administração
4.5. Quanto à Oportunidade
4.6. Quanto à Iniciativa
III. Controle Administrativo
1. Sentido
2. Objetivos
3. Meios de Controle
3.1. Controle Ministerial
3.2. Hierarquia Orgânica
3.3.Direito de Petição
3.4.Revisão Recursal
3.5.Controle Social
3.6. Outros instrumentos legais
4. Recursos Administrativos
4.1.Sentido
4.2. Fundamentos e Objetivo
4.3. Natureza Jurídica
4.4.Formalização
4.5.Classificação
4.6.Espécies
Nomenclatura usual representação
Reclamação
Pedido de reconsideração
Revisão
4.7.Efeitos
4.8. Exigência de Garantia
4.9. Reformatio in Pejus
4.10. Exaustão da Via Administrativa
5. Coisa Julgada Administrativa
6. Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa)
Prazos extintivos para os administrados
Prazos extintivos para a administração
7. Processo Administrativo
7.1.Introdução
Processo e procedimento
Sistematização
7.2.sentido
7.3.classificação
Processos não litigiosos
Processos litigiosos
7.4. Objeto.
Genérico
Objetos específicos
7.5.princípios
Devido processo legal
Oficialidade
Contraditório e ampla defesa
Publicidade
Informalismo procedimental verdadematerial
7.6. Processo administrativo na administração federal
Disciplina
Princípios e critérios
Aspectos especiais
7.7. Processo administrativo-disciplinar
Sentido e fundamento
Base normativa objeto
Sindicância
Inquérito administrativo
Processo disciplinar principal
Procedimento
Meiossumários
8.arbitragem
Iv.controle legislativo
1.sentido e fundamento
2. Espécies de controle
2.1. Controle político
2.2. Controle financeiro
Sentido
Formas de controle
Áreas fiscalizadas
Natureza do controle
3. Tribunal de contas
V.controle judicial
1. Sentido
Súmulas vinculantes
2. Sistemas de Controle
2.1. Sistema do Contencioso Administrativo
2.2. Sistema da Unidade de Jurisdição
3. Natureza
4. Oportunidade
5. Atos sob Controle Especial
5.1. Atos Políticos
5.2. Atos Legislativos Típicos
5.3. Atos Interna Corporis
6. Instrumentos de Controle
6.1. Meios Inespecíficos
6.2.Meios Específicos
7. Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública
7.1.Sentido
7.2.Fonte Normativa
7.3.Direitos Pessoais e Reais
7.4. Interrupção e Suspensão
7.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações
7.6. Prescrição Intercorrente
7.7. Apreciação no Processo
8. Mandado de Segurança
8.1.Conceito
8.2. Espécies e Fontes Normativas
8.3.A Tutela
8.4.Impetrante
8.5.Impetrado
8.6. Formas de Tutela
8.7.Descabimento
8.8.Medida Liminar
8.9.Competência
8.10.Prazo
8.11. Sentença e Coisa julgada
8.12. Mandado de Segurança Coletivo
Impetrantes
Tutela
Liminar
Sentença e coisa julgada
Litispendência
8.13. Aspectos especiais
Atos omissivos
Notificação e ciência
Ministério público
Prioridade honorários advocatícios
9. Habeas Corpus
9.1. Conceito e Fontes Normativas
9.2. Pressupostos Constitucionais
9.3.Espécies
9.4. Constrangimento Ilegal
9.5.Competência
10. Ação Popular
10.1. Conceito e Fontes Normativas
10.2. Bens Tutelados
10.3.Competência
10.4. Legitimação Ativa e Passiva
10.5.Objeto da Ação
10.6.Liminar
10.7.Sentença e Coisa Julgada
11. Mandado de Injunção
11.1. Conceito e Fonte Normativa
11.2.Pressupostos
11.3.Bens Tutelados
11.4.Competencia
11.5. Legitimação Ativa e Passiva
11.6.Liminar
11.7.Decisão
12.Habeas Data
12.1. Conceito e Fonte Normativa
12.2.Bem Tutelado
12.3.Partes
12.4.Competência
12.5.Interesse de Agir
12.6.Pedido
12.7.Procedimento
12.8.Decisão e Recursos
13. Ação Civil Pública
13.1. Conceito e Fontes Normativas
13.2.Bens Tutelados
13.3.Espécies de Tutela
13.4.Partes
13.5. Sentença e Coisa Julgada
14. Ação de Improbidade Administrativa
14.1. Conceito e Fontes Normativas
14.2. A Questão da Competência
14.3.Sujeito Passivo
14.4.Sujeito Ativo
Agentes públicos
Agentes políticos terceiros
14.5. Tipologia de improbidade
Enriquecimento ilicito
Danos ao erário
Violação a princípios
Ordem urbanística
14.6.sanções
Base legal e modalidades
Natureza jurídica
Constitucionalidade da relação de sanções 1185
Aplicabilidade
Particularidade das sanções
14.7. Procedimentos administrativo e judicial
Procedimento administrativo
Procedimento judicial
14.8.Prescrição
VI.O Poder Público em Juízo
1. Capacidade Processual
2. Pessoas Federais
3. Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital
4. Pessoas Municipais
5. Representação Judicial
6. Particularidades Processuais
7. Despesas Judiciais
8. Pagamento dos Créditos de Terceiros
VII.Súmulas

Capítulo XVI - Bens Públicos
I.Introdução
1.Domínio Público
2.Domínio Eminente
II.Conceito
III.Bens das Pessoas Administrativas Privadas
IV.Classificação
1.Quanto à Titularidade
1.1.Bens Federais
1.2. Bens Estaduais e Distritais
1.3.Bens Municipais
2.Quanto à Destinação
2.1. Bens de Uso Comum do Povo
2.2. Bens de Uso Especial
2.3.Bens Dominicais
3.Quanto à Disponibilidade
3.1.Bens Indisponíveis
3.2. Bens Patrimoniais Indisponíveis
3.3. Bens Patrimoniais Disponíveis
V.Afetação e Desafetação
VI.Regime Jurídico
1.Alienabilidade Condicionada
2.Impenhorabilidade
3.Imprescritibilidade
4.Não Onerabilidade
Vil.Aquisição
1.Introdução
2.Classificação
3.Formas de Aquisição
3.1.Contratos
3.2.Usucapião
3.3. Desapropriação
3.4.Acessão
3.5. Aquisição Causa Mos
3.6. Arrematação
3.7. Adjudicação
3.8. Resgate na Enfiteuse
3.9. Aquisição "Ex Vi Legis"
VIII. Gestão dos Bens Públicos
1. Sentido
2. Uso dos Bens Públicos
3. Formas de Uso
3.1. Uso Comum
3.2.Uso Especial
3.3. liso Compartilhado
3.4. Cemitérios Públicos
4. Uso Privativo
4.1. Autorização de Uso
4.2.Permissão de Uso
4.3. Concessão de Uso
4.4. Concessão de Direito Real de Uso
4.5.Concessão de Uso Especial para fins de Moradia
4.6.Cessão de Uso
4.7. Formas de Direito Privado
Enfiteuse
Direito de superfície
Locação
Comodato
IX.Alienação
1. Considerações Gerais
2. Competência Normativa e Reguladora
3. Instrumentos Comuns
3.1.Venda
3.2.Doação
3.3.Permuta
3.4. Dação em pagamento
4. Instrumentos Específicos
4.1. Concessão de Domínio
4.2.Investidura
4.3.Incorporação
4.4.Retrocessão
4.5. Legitimação de Posse
X.Espécies de Bens Públicos
1. Terras Devolutas
2. Terrenos de Marinha
3. Terrenos Acrescidos
4. Terrenos Reservados
5. Terras Ocupadas pelos índios
6.Plataforma Continental
7. Ilhas
8.Faixa de Fronteiras
XI.Águas Públicas
XII. Súmulas
Referências Bibliográficas
Índice Remissivo


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