Direito financeiro e tributário/

por HARADA, Kiyoshi
[ Livros ] Motivo da edição:29. ed. rev. at. ref. Publicado por : Atlas, (São Paulo:) Detalhes físicos: 896 p. ISBN:9788597024302. Ano: 2020 Tipo de Material: Livros
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SUMÁRIO

PARTE I - DIREITO FINANCEIRO

INTRODUÇÃO

1.1 Conceito de atividade financeira do Estado
1.2 Fins da atividade financeira
1.2.1 Serviços públicos
1.2.2 Poder de polícia
1.2.3 Intervenção no domínio econômico
1.3 Ciência das finanças e o estudo da atividade financeira sob o enfoque Econômico

2 DIREITO FINANCEIRO
2.1 Conceito e objetos do direito financeiro
2.2 Autonomia do direito financeiro
2.3 Relacionamento com os demais ramos do direito

3 DESPESAS PÚBLICAS
3.1 Conceito
3.2 Necessidades das despesas públicas
3.3 Classificação das despesas públicas
3.4 Execução das despesas públicas
3.4.1 Pagamento de precatório
3.5 Execução de despesas extraordinárias
3.6 Despesas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal

4 RECEITAS PÚBLICAS
4.1 Conceito
4.2 Classificação das receitas públicas
4.2.1 Receitas originárias
4.2.1.1 Conceito
4.2.1.2 Modalidades de receitas originárias segundo as fontes
4.2.1.3 Princípios constitucionais concernentes a empresas Estatais
4.2.1.4 Teoria sobre preços públicos. Sua distinção com as Taxas
4.2.1.5 Pedágio e sua natureza jurídica
4.2.2 Receitas derivadas
4.2.2.1 Conceito
4.2.2.2 Espécies de tributos
4.2.2.3 Princípios constitucionais tributários
4.2.2.4 Repartição das receitas tributárias
4.2.2.5 Regras concernentes à repartição das receitas
4.2.2.6 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
4.2.3 Multa
4.3 Compensação financeira
4.3.1 Generalidades
4.3.2 Sua instituição legal
4.3.3 Sua natureza jurídica
4.4 Receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal

5 ORÇAMENTO
5.1 Conceito
5.2 Natureza jurídica do orçamento
5.3 Processo legislativo
5.4 Aspectos políticos do orçamento
5.5 Aspectos econômicos do orçamento
5.6 Princípios orçamentários
5.6.1 Princípio da exclusividade
5.6.2 Princípio da programação
5.6.3 Princípio do equilíbrio orçamentário
5.6.4 Princípio da anualidade
5.6.5 Princípio da unidade
5.6.6 Princípio da universalidade
5.6.7 Princípio da legalidade
5.6.8 Princípio da transparência orçamentária
5.6.9 Princípio da publicidade orçamentária
5.6.10 Princípio da não vinculação de receita de impostos
5.6.11 Princípio da especialidade dos incentivos fiscais
5.6.12 Princípio da responsabilidade na gestão fiscal
5.6.13 Outros princípios
5.7 Leis orçamentárias
5.7.1 Orçamento plurianual
5.7.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias
5.7.3 Orçamento anual
5.7.3.1 Orçamento autorizativo
5.7.3.2 Orçamento impositivo
5.7.3.3 Restos a pagar
5.7.3.4 Contingenciamento de verbas orçamentárias
5.7.4 Lei complementar. Lei n 4.320, de 17-3-1964
5.7.5 Instituição de fundos
5.7.6 Atentados à lei orçamentária e crime de responsabilidade
5.8 Fiscalização e controle dos orçamentos
5.8.1 Tipos de controle
5.8.1.1 Controle interno
5.8.1.2 Controle externo
5.8.1.3Controle privado
5.9 Tribunal de Contas da União
5.9.1 Introdução
5.9.2 Composição
5.9.3 Atribuições
5.10 Tribunais de contas nos Estados e nos Municípios
5.11 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

6 CRÉDITO PÚBLICO
6.1 Conceito
6.2 Evolução histórica
6.3 Classificação do crédito público
6.3.1 Empréstimo perpétuo e empréstimo temporário
6.3.2 Dívida pública flutuante e dívida pública fundada
6.3.3 Empréstimos internos e empréstimos externos
6.3.4 Créditos compulsórios e créditos voluntários
6.3.5 Classificação constitucional
6.3.6 Vinculação da receita de impostos
6.4 Crédito forçado
6.4.1 Técnicas do crédito involuntário
6.4.2 Utilização de fundos de estabelecimentos
6.4.3 Papel-moeda
6.4.4 Inflação sistemática
6.5 Crédito voluntário
6.5.1 Prêmios de reembolso
6.5.2 Juros progressivos
6.5.3 Moeda e empréstimos indexados
6.5.4 Títulos da dívida pública
6.5.5 Lotos
6.5.6 Conversão
6.6 Crédito público na Constituição Federal
6.7 Crédito externo. Considerações gerais
6.7.1 FMI e Birde
6.8 Dívida externa brasileira
6.9 Banco Central e finanças públicas

7 DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
7.1 Lei n 4.320, de 17 de março de 1964— Excertos
7.2 Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950— Excertos
7.3 Decreto-lei n2 201, de 27 de fevereiro de 1967
7.4 Lei n8.429,de2de junho de 1992
7.5 Resoluções do Senado Federal
7.5.1 Resolução n11 40, de 20 de dezembro de 2001
7.5.2 Resolução n2 43, de 21 de dezembro de 2001
7.5.3 Resolução n12 23, de 11 de abril de 1996
7.6 Lei Complementar n12 101, de 4 de maio de 2000—Excertos
7.7 Lei n10.028, de 19 de outubro de 2000

PARTE II - DIREITO TRIBUTARIO

8 INTRODUÇÃO
8.1 Evolução do fenômeno da tributação
8.2 Conceito de direito tributário
8.3 Autonomia do direito tributário
8.4 Relações do direito tributário com outros ramos do direito
8.5 Fontes do direito tributário
8.5.1 Fontes materiais
8.5.2 Fontes formais
8.5.2.1 Normas constitucionais e emendas constitucionais
8.5.2.2 Leis complementares
8.5.2.3 Leis ordinárias
8.5.2.4 Leis delegadas
8.5.2.5 Medidas provisórias
8.5.2.6 Decretos legislativos
8.5.2.7 Resoluções
8.5.2.8 Tratados e convenções internacionais
8.5.2.9 Decretos
8.5.2.10 Fontes formais secundárias

9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO.
9.1 Generalidades
9.2 Tributos
9.2.1 Definição de tributos. Sua natureza jurídica
9.2.2 Espécies de tributos
9.2.2.1 Impostos
9.2.2.2 Taxas
9.2.2.3 Contribuição de melhoria
9.2.2.4 Empréstimos compulsórios
9.2.2.5 Contribuições sociais
9.2.2.5.1 Contribuições sociais do art. 149 da CF
9.2.2.5.1.1 Contribuições sociais de intervenção do domínio econômico
9.2.2.5.1.2 Contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas
9.2.2.5.1.3 Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
9.2.2.5.2 Contribuições sociais do art. 195 da CF
9.2.2.5.2.1 Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
9.2.2.5.2.2 Contribuições sociais sobre o faturamento
9.2.2.5.2.3 Contribuição social sobre o Lucro
9.2.2.5.2.4 Contribuição dos trabalhadores
9.2.2.5.2.5 Contribuição sobre receita de concursos de prognósticos
9.2.2.5.2.6 Contribuição ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação
9.2.2.5.2.7 Contribuição do Funrural
9.2.2.5.3 Emendas Constitucionais n 20/98, 45/04 e 47/05
9.2.2.5.4 Contribuição social dos servidores públicos
9.2.2.5.5 Contribuição social do salário-educação 422
9.2.2.5.6 Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho
9.2.2.5.6.1 Adicional da contribuição de risco de acidente do trabalho
9.2.2.5.7 Contribuições sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.3 Competência tributária
9.3.1 Discriminação de rendas tributárias
9.3.2 Limitações constitucionais do poder de tributar
9.3.2.1 Princípio da legalidade tributária
9.3.2.2 Princípio da anterioridade e princípio da nonagesimidade
9.3.2.3 Princípio da isonomia tributária
9.3.2.4 Princípio da capacidade contributiva
9.3.2.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios
9.3.2.6 Princípio da imunidade recíproca
9.3.2.7 Princípio da imunidade genérica e específica
9.3.2.7.1 Imunidade genérica de impostos
9.3.2.7.2 Imunidade da contribuição social para a seguridade social
9.3.2.7.3 Imunidade da contribuição social sobre o lucro líquido
9.3.2.8 Princípio da imunidade de tráfego interestadual e Intermunicipal
9.3.2.9 Princípio da uniformidade de tributo federal em todo o território nacional
9.3.2.10 Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza
9.3.2.11 Princípio da igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas
9.3.2.12 Princípio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos
9.3.2.13 Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades periféricas
9.3.2.14 Princípio da imunidade de pequenas glebas rurais
9.3.2.15 Princípio da transparência tributária
9.3.2.16 Princípios implícitos
9.3.2.16.1 Princípio da razoabilidade
9.3.2.16.2 Princípio da eficiência
9.3.2.16.3 Princípio da segurança jurídica
9.3.2.16.4 Princípio da proteção da confiança
9.3.2.16.5 Do dever de pagar impostos
9.4 Impostos da União
9.4.1 Imposto de importação e imposto de exportação
9.4.2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
9.4.3 Imposto sobre produtos industrializados
9.4.4 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários
9.4.5 Imposto sobre a propriedade territorial rural
9.4.6 Imposto sobre grandes fortunas
9.4.7 Impostos extraordinários
9.4.8 Impostos inominados
9.4.9 Imposto provisório sobre movimentação financeira
9.5 Impostos estaduais
9.5.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
9.5.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
9.5.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
9.5.4 Adicional do imposto sobre a renda
9.6 Impostos municipais
9.6.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
9.6.2 Imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
9.6.3 Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
9.6.4 Imposto sobre serviços de qualquer natureza
9.6.4.1 Lei Complementar n9 116, de 31 de julho de 2003
9.7 Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte

10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
10.1 Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares
10.1.1 Leis
10. 1.2 Tratados e convenções internacionais
10.1.3 Decretos
10.1.4 Normas complementares
10.2 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
10.2.1 Vigência da legislação tributária
10.2.2 Aplicação da legislação tributária
10.2.3 Interpretação da legislação tributária
10.2.4 Integração da legislação tributária

11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
11.1 Definição e espécies
11.2 Elementos da obrigação tributária
11.2.1 Lei
11.2.2 Fato gerador
11.2.2.1 Elemento objetivo do fato gerador
11.2.2.2 Aspecto subjetivo do fato gerador
11.2.2.3 Aspecto quantitativo do fato gerador
11.2.2.4 Aspecto espacial do fato gerador
11.2.2.5 Aspecto temporal do fato gerador
11.2.3 Fatos geradores confrontantes
11.3 Responsabilidade tributária
11.3.1 Princípio e requisitos
11. 3.2 Responsabilidade dos sucessores
11.3.3 Responsabilidade de terceiros
11.3.4 Responsabilidade por infrações
11.3.5 Denúncia espontânea

12 CRÉDITO TRIBUTÁRIO
12.1 Conceito e natureza jurídica
12.2 Constituição do crédito tributário pelo lançamento
12.2.1 Lançamento direto
12.2.2 Lançamento misto
12.2.3 Lançamento por homologação
12.3 Suspensão do crédito tributário
12.3.1 Moratória
12.3.2 Depósito do montante integral do crédito
12.3.3 Reclamações e recursos administrativos
12.3.4 Concessão de liminar em mandado de segurança
12.3.5 Parcelamento
12.4 Extinção do crédito tributário
12.4.1 Pagamento
12.4.2 Demais modalidades
12.4.2.1 Compensação
12.4.2.2 Transação
12.4.2.3 Remissão
12.4.2.4 Prescrição e decadência
12.4.2.5 Conversão de depósito em renda
12.4.2.6 Pagamento antecipado e homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, §§ 1e4
12.4.2.7 Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2do art.
12.4.2.8 Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
12.4.2.9 Decisão judicial passada em julgado
12.4.2.10 Dação em pagamento em bens imóveis
12.5 Exclusão de crédito tributário
12.5.1 Isenção
12.5.2 Anistia
12.6 Garantias e privilégios do crédito tributário

13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
13.1 Considerações gerais
13.2 Fiscalização
13.2.1 Sigilo bancário
13.3 Dívida ativa
13.4 Certidões negativas

14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
14.1 Considerações gerais
14.1.1 Normas básicas sobre o processo administrativo
14.2 Processo administrativo tributário federal
14.3 Processo administrativo tributário estadual
14.4 Processo administrativo tributário municipal
14.5 Consulta em matéria tributária
14.6 Revisão judicial de decisão administrativa contrária à fazenda

15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
15.1 Considerações gerais
15.1.1 Tutela de urgência
15.2 Execução fiscal
15.3 Ação anulatória em matéria fiscal
15.4 Ação de repetição de indébito
15.5 Ação declaratória em matéria fiscal
15.6 Ação de consignação em pagamento
15.7 Mandado de segurança
15.8 Medidas cautelares em matéria fiscal
15.9 Ação direta de inconstitucionalidade
15.10 Ação declaratória de constitucionalidade
15.11 Medida cautelar fiscal

16 PUNIBILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
16.1 Ilícito tributário
16.2 Direito tributário penal e direito penal tributário
16.2.1 Representação fiscal para fins penais
16.3 Crimes tributários
16.3.1 Lei n4.729/65
16.3.2 Lei n2 8.137/90
16.4 Extinção da punibilidade
16.4.1 Retroatividade da lei benigna
16.4.2 Anistia
16.4.3 Evolução legislativa
16.4.4 Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo
16.5 A questão da prejudicialidade da ação penal
16.6 Considerações finais

17 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
17.1 Súmula vinculante
17.2 Súmulas do Supremo Tribunal Federal
17.2.1 Súmula vinculante do STF
17.3 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

BIBLIOGRAFIA
ÍNDICEREMISSIVO

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