MIRANDA, Pontes de
Comentários à Constituição de 1946 / - 4. ed. - Rio de Janeiro: Borsoi, 1963. - 499 p. - Tomo IV (Arts. 129 - 141, § 14) .
Comentários à Constituição de 1946 / - 4. ed. - Rio de Janeiro: Borsoi, 1963. - 499 p. - Tomo IV (Arts. 129 - 141, § 14) .