Curso de Direito Administrativo / (Registro n. 1064)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2000 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8502018531 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3 B327c |
| Cutter | B327c |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | BASTOS, Celso Ribeiro |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Curso de Direito Administrativo / |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 4. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Saraiva, |
| Data | 2000. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 343 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | ÍNDICE GERAL<br/><br/>Agradecimentos <br/><br/>1.Estado e direito<br/>1.Sociedade e Estado<br/>2.Estado, poder e direito <br/>3.Personalidade estatal <br/>4.Direito público e direito privado <br/>4.1. O direito administrativo no contexto do direito público <br/><br/>2.Noções de direito administrativo <br/>1.Conceito de direito administrativo <br/>1.1.Atividade ou função administrativa como objeto do direito administrativo <br/>2. Fontes do direito administrativo <br/>2.1. Constituição <br/>2.2.A lei <br/>2.3.Da inexistência de reserva administrativa<br/>2.4.O regulamento<br/>2.5.Outras espécies normativas;<br/>2.5.1.Leis complementares<br/>2.5.2.Lei delegada<br/>2.5.3.Medida provisória<br/>2.5.4.Tratados <br/>2.6.A jurisprudência <br/>2.7.Doutrina <br/>2.8.Costumes<br/>3.Princípios do direito administrativo <br/>3.1.Princípio da legalidade<br/>3.2.Princípio da supremacia do interesse público<br/>3.3.Presunção da legitimidade <br/>3.4.Auto-executonedade <br/>3.5.Princípio da especialidade <br/>3.6.Princípio da autotutela <br/>3.7.Impessoalidade <br/>3.8.Moralidade <br/>3.9.Publicidade <br/>3.10.Hierarquia <br/>3.11.Indisponibilidade do interesse público <br/>3.12.Princípio da razoabilidade <br/>3.13.Isonomia <br/>3.13.1.Igualdade substancial .<br/>3.13.2.Igualdade formal<br/>3.13.3.Conteúdo jurídico da isonomia. Destinatário do princípio da isonomia. Quando ocorre a lesão ao princípio da isonomia <br/>3.14.Princípio da eficiência<br/>4.Objeto do direito administrativo <br/>5. Relações do direito administrativo com outras ciências<br/>5.1.Direito constitucional<br/>5.2.Direito financeiro <br/>5.3.Direito tributário<br/>5.4.Direito econômico<br/>5.5.Direito internacional<br/>5.6.Direito penal<br/>5.7.Direito processual<br/><br/>3.Administração Pública <br/>1.Conceito de Administração Pública <br/>1.1.Atividade política e administrativa <br/>2.Organização da Administração Pública<br/>2.1.Desconcentração <br/>2.2.Descentralização<br/>2.2.1.Autarquia<br/>2.2.2.Sociedade de economia mista e empresa pública<br/>2.2.3.Fundação<br/>2.3.Delegação<br/>3.Órgãos públicos. <br/>3.1.Conceito <br/>3.2.Relação do órgão com o agente público <br/>3.3.Classificação dos órgãos <br/>4.A hierarquia<br/>4.1.Ordens e diretivas<br/>4.2.Fiscalização<br/>4.3.Avocação <br/>4.4.Delegação<br/>4.5.Poder de punir <br/>4.6.Anulação e revogação <br/>4.7.Orgãos independentes<br/><br/>4. Administração direta e indireta<br/>1.Autarquias <br/>2.Sociedades de economia mista e empresas públicas <br/>3.Fundação <br/>4.Criação e extinção das entidades da Administração descentralizada<br/>5.Extinção das entidades da Administração descentralizada<br/>6.A criação de subsidiárias pelas empresas da Administração descentralizada e a participação em outras empresas <br/>7.Organizações sociais <br/><br/>5.Atos administrativos <br/>1.Conceito <br/>2.Elementos e requisitos de validade do ato administrativo<br/>2.1.Competência <br/>2.2.Objeto ou conteúdo <br/>2.3.Forma <br/>2.4.Motivo ou causa <br/>2.4.1.Teoria dos motivos determinantes <br/>2.5.Finalidade<br/>2.5.1.Desvio de poder ou de finalidade <br/>3.Eficácia do ato administrativo<br/>3.1.Ato administrativo perfeito <br/>3.2.Ato administrativo válido <br/>3.3.Ato administrativo eficaz <br/>3.4.Efeito típico <br/>3.5.Efeito atípico<br/>4.Características do ato administrativo <br/>4.1.Unilateralidade do ato administrativo<br/>4.2.Vinculação e discricionariedade dos atos administrativos<br/>4.2.1.Atos vinculados <br/>4.2.2.Atos discricionários <br/>5.Legalidade e mérito do ato administrativo<br/>5.1.Legalidade<br/>5.2.Mérito ou merecimento <br/>6.Procedimento administrativo <br/>7.Atributos dos atos administrativos <br/>7.1.Presunção de legitimidade <br/>7.2.Imperatividade <br/>7.3.Exigibilidade<br/>7.4.Auto-executoriedade <br/>8.Nulidade no direito administrativo <br/>9.Atos administrativos nulos e anuláveis <br/>9.1.Ato nulo <br/>9.2.Ato anulável <br/>10.Extinção dos atos administrativos <br/>11.Classificação dos atos administrativos<br/>12.Espécies de atos administrativos <br/><br/>6.Licitação <br/>1.Conceito<br/>2.Finalidade<br/>3.Objeto da licitação<br/>4.Princípios<br/>5.Normas gerais<br/>6.Obrigatoriedade da licitação <br/>7.Dispensa, inexigibilidade e dispensabilidade <br/>8.Modalidades de licitação<br/>9.Procedimento licitatório<br/>9.1.Audiência pública <br/>9.2.Edital <br/>9.3.Habilitação <br/>9.4.Classificação ou julgamento<br/>9.5.Adjudicação <br/>9.6.Homologação <br/>10.Anulação e revogação <br/><br/>7.Contratos administrativos<br/>1.Noções gerais <br/>2.Conceito <br/>3.O contrato administrativo à luz da Lei n. 8.666/93<br/>3.1.Cláusulas necessárias<br/>3.2.Rescisão unilateral <br/>3.3.Rescisão pelo Judiciário <br/>3.4.Rescisão de pleno direito<br/>3.5.A exceção do contrato não cumprido<br/>3.6.Das sanções administrativas<br/>3.7.Dos crimes e das penas <br/>4.Modalidades de contratos administrativos<br/>4.1.Contrato de obras públicas<br/>4.2.Contrato de fornecimento <br/>4.3.Contrato de concessão<br/>4.3.1.Contrato de concessão de serviço público<br/>4.3.2.Contrato de concessão de obra pública<br/>4.3.3.Contrato de concessão de uso de bem público<br/>4.4.Contrato de gestão<br/><br/>8.Poder de polícia <br/>1.Noções gerais <br/>2. Polícia administrativa e polícia judiciária<br/>3. Discricionariedade e vinculação do ato de polícia<br/>4.Auto-executoriedade <br/>5. Competência para exercer o poder de polícia <br/><br/>9.Serviço público <br/>1.Conceito de serviço público <br/>1.1.Origem<br/>1.2.Noção <br/>1.3.Ampliação do conceito de serviço público <br/>1.4.Retomo do conceito original <br/>1.5.Diferença das outras funções da Administração<br/>2.Definição <br/>3.Classificação dos serviços públicos<br/>3.1.Serviço público essencial e serviço público secundário<br/>3.2.Três categorias da Constituição Federal <br/>3.3.Variação do conceito do que é essencial<br/>3.4.Tendência atual da função regulamentadora<br/>3.5.Serviços obrigatórios e serviços voluntários <br/>3.6.Serviços públicos uti singuli e uti universi <br/>3.7.Serviços públicos federais, estaduais e municipais<br/>3.8.Prestação descentralizada <br/>4.Características do serviço público<br/>4.1.Continuidade <br/>4.2.Regularidade<br/>4.3.Uniformidade e igualdade<br/>4.4.Generalidade<br/>4.5.Obrigatoriedade <br/>4.6.Direito dos usuários <br/>4.7.Responsabilidade dos prestadores dos serviços públicos <br/>4.8.A remuneração dos serviços públicos<br/>5.Das entidades de prestação do serviço público<br/>5.1.Autarquias<br/>5.1.1.Classificação das autarquias <br/>6.Empresas públicas e sociedades de economia mista <br/>6.1.Traços distintivos<br/>7.Fundações governamentais <br/>8.Concessão <br/>8.1.Formas de extinção da concessão <br/>8.2.Confronto com o instituto da permissão<br/>8.3.Permissão de serviços públicos <br/>8.4.Autorização <br/><br/>10. Responsabilidade patrimonial da Administração por atos administrativos<br/>1.Evolução histórica <br/>2. Teorias que procuram fundamentar a responsabilidade do Estado<br/>3. Fundamentos da responsabilidade do Estado <br/>4. A responsabilidade do Estado no direito positivo brasileiro<br/>5. Abrangência da responsabilidade civil <br/>6.Dano material e dano moral <br/>7. A reparação do dano. A ação regressiva <br/>8. Responsabilização penal da pessoa jurídica<br/><br/>11. A intervenção do Estado na propriedade <br/>1.Evolução histórica do direito de propriedade <br/>2.Fundamento sob a ótica constitucional <br/>3.Função social da propriedade<br/>3.1.Desapropriação <br/>3.1.1.Conceito de desapropriação<br/>3.1.2.Pressupostos da desapropriação <br/>3.1.3.Tipos de desapropriação <br/>3.1.4.Imissão provisória na posse<br/>3.1.5.Desapropriação por zona <br/>3.1.6.Desapropriação indireta<br/>3.1.7.Desistência da desapropriação <br/>3.1.8.Retrocessão<br/>3.1.9.Controle jurisdicional na ação de desapropriação <br/>3.2.Servidão administrativa <br/>3.2.1.Diferenças entre a servidão administrativa e a servidão de direito privado <br/>3.3.Requisição<br/>3.4.Tombamento <br/>3.5.Limitações administrativas <br/><br/>12. A atuação do Estado no domínio econômico <br/>1.O liberalismo econômico e o intervencionismo <br/>2.Tratamento constitucional da ordem econômica <br/>3.Princípios constitucionais gerais da atividade econômica <br/>3.1.Soberania nacional <br/>3.2.Propriedade privada <br/>3.3.Função social da propriedade <br/>3.4.Livre concorrência <br/>3.5.Defesa do consumidor <br/>3.6.Defesa do meio ambiente <br/>3.7.Redução das desigualdades regionais e sociais <br/>3.8.Busca do pleno emprego <br/>3.9.Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (art. 170, LX, com redação dada pela EC n. 6, de 15-8-1995) <br/>4.Exploração direta da atividade econômica pelo Estado<br/>4.1.Regime jurídico das exploradoras da atividade econômica<br/>4.2.Vedação a privilégios fiscais<br/>4.3.Repressão ao abuso do poder econômico <br/>5.O Estado como agente normativo e regulador da atividade Econômica<br/>6.Monopólios estatais <br/>7.Tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte <br/><br/>13.Servidores públicos <br/>1.Origem histórica da função pública <br/>2.Considerações gerais <br/>3.Cargo, emprego ou função pública <br/>4.Investidura<br/>5.Dispensa de concurso público<br/>6.Prazo de validade dos concursos <br/>7.Natureza do direito do aprovado em concurso<br/>8.Remuneração e subsídio<br/>8.1.Revisão geral<br/>8.2.Subsídio <br/>8.3.Regime jurídico único e isonomia de vencimentos<br/>9.Direito à livre associação sindical<br/>10.Direito de greve <br/>11.Inacumulabilidade de cargos públicos <br/>12.Aposentadoria <br/>12.1. Aposentadoria e exercício noutra atividade pública <br/>13.Direitos sociais <br/>14.Provimento <br/>15.Classificação dos cargos públicos <br/>16.Disponibilidade <br/>17.Vacância <br/>18.Servidor público de fato <br/>19.Usurpador <br/><br/>14. Domínio público<br/>1.Considerações gerais <br/>2. Domínio público e domínio eminente <br/>3. Conceito e elementos do domínio público<br/>4.Conceito de bens públicos <br/>5.Classificação <br/>5.1. Bens de uso comum do povo <br/>5.2.Bens de uso especial <br/>5.3.Bens dominicais <br/>6.Afetação e desafetação<br/>7.Regime jurídico<br/>8.Administração dos bens públicos<br/>9.Utilização especial de bem público por particular<br/>9.1.Autorização <br/>9.2.Permissão de uso<br/>9.3.Concessão de uso <br/>9.4.Concessão de direito real de uso<br/>10.Aquisição de bens públicos <br/>11.Espécies de bens públicos <br/>11.1. Terras devolutas <br/>11.2. Terrenos reservados <br/>11.3. Terrenos de marinha<br/>11.4. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios <br/>11.5. Plataforma continental <br/>11.6.Mar territorial<br/>11.7.Minas e jazidas <br/>11.8.Ilhas<br/><br/>15. Controle da Administração <br/>1.Da importância do controle<br/>2.Controle administrativo<br/>2.1.Natureza<br/>2.2.Conceito<br/>2.3.Da coisa julgada administrativa<br/>2.4.Instrumentos de controle administrativo<br/>2.4.1.Fiscalização hierárquica<br/>2.4.2.Recursos administrativos<br/>2.5.Prescrição e decadência administrativa <br/>2.6.Do processo e do procedimento administrativo<br/>2.7.Princípios fundamentais do processo administrativo<br/>2.7.1.Princípio da publicidade<br/>2.7.2.Princípio da oficialidade<br/>3.Controle legislativo <br/>4.Controle judiciário<br/>4.1.Atos sujeitos a controle especial<br/>4.2.Instrumentos do controle jurisdicional - Writs constitucionais<br/>4.2.1.Mandado de segurança<br/>4.2.2.Mandado de segurança coletivo <br/>4.2.3.Ação popular <br/>4.2.4.Habeas corpus<br/>4.2.5.Ação civil pública <br/>4.2.6. Habeas data . <br/>4.2.6.1. Habeas data em face da Lei n. 9.507/97 <br/>4.2.7. Mandado de injunção <br/><br/><br/> |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-02 | 30694 | 341.3 B327c | 2019-0356 | 1 | 2019-08-02 | Livros |