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SUMÁRIO<br/>Preâmbulo . <br/>Titulo I - Dos Princípios Fundamentais <br/>Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais <br/>Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos<br/>Capítulo II - Dos Direitos Sociais <br/>Capítulo III - Da Nacionalidade<br/>Capítulo IV - Dos Direitos Políticos <br/>Capítulo V - Dos Partidos Políticos<br/>Titulo III - Da Organização do Estado <br/>Capitulo I - Da Organização Político -Administrativa <br/>Capítulo II - Da União <br/>Capítulo III - Dos Estados Federados<br/>Capítulo IV -Dos Municípios <br/>Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios <br/>SeçãoI - Do Distrito Federal <br/>Seção II - Dos Territórios<br/>Capítulo VI - Da Intervenção<br/>Capítulo VII - Da Administração Pública <br/>Seção I - Disposições Gerais <br/>Seção II - Dos Servidores Públicos <br/>Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios<br/>Seção IV - Das Regiões <br/>Título IV - Da Organização dos Poderes <br/>Capítulo I - Do Poder Legislativo <br/>Seção I- Do Congresso Nacional <br/>Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional<br/>Seção III - Da Câmara dos Deputados<br/>Seção IV - Do Senado Federal <br/>Seção V - Dos Deputados e dos Senadores <br/>Seção VI - Das Reuniões <br/>Seção VII - Das Comissões <br/>Seção VIII - Do Processo Legislativo <br/>Subseção I -Disposição Geral<br/>Subseção II - Da Emenda à Constituição <br/>Subseção III - Das Leis <br/>Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária <br/>Capítulo II - Do Poder Executivo <br/>Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República<br/>Seção II - Das Atribuições do Presidente da República <br/>Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República<br/>Seção IV - Dos Ministros de Estado<br/>Seção V - Do Conselho da República e do. Conselho de Defesa Nacional <br/>Subseção I — Do Conselho da República<br/>Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional <br/>Capítulo III - Do Poder Judiciário <br/>Seção I- Disposições Gerais<br/>Seção II - Do Supremo Tribunal Federal<br/>Seção III - Do Superior Tribunal de justiça, <br/>Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais<br/>Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juizes do Trabalho <br/>Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais <br/>Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares <br/>Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados <br/>Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça <br/>Seção I - Do Ministério Público<br/>Seção II - Da Advocacia Pública <br/>Seção III -Da Advocacia <br/>Seção IV - Da Defensoria Pública<br/>Título - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas <br/>Capitulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio <br/>Seção II -Do Estado de Defesa<br/>Seção II - Do Estado de Sítio<br/>Seção III -Disposições Gerais<br/>Capítulo II - Das Forças Armadas<br/>Capítulo III -Da Segurança Pública <br/>Título VI - Da Tributação e do Orçamento <br/>Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional <br/>Seção I - Dos Princípios Gerais<br/>Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar <br/>Seção III - Dos Impostos da União <br/>Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal<br/>Seção V - Dos Impostos dos Municípios, <br/>Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias<br/>Capitulo II - Das Finanças Públicas <br/>Seção I - Normas Gerais <br/>Seção II - Dos Orçamentos <br/>Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira <br/>Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Económica <br/>Capítulo II -Da Política Urbana <br/>Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária<br/>Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional <br/>Título VIII - Da Ordem Social <br/>Capítulo I - Disposição Geral<br/>Capítulo II - Da Seguridade Social <br/>Seção I -Disposições Gerais<br/>Seção II -Da Saúde<br/>Seção III -Da Previdência Social<br/>Seção IV - Da Assistência Social<br/>Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto <br/>Seção I - Da Educação <br/>Seção II - Da Cultura<br/>Seção III -Do Desporto <br/>Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação <br/>Capítulo V - Da Comunicação Social <br/>Capítulo VI - Do Meio Ambiente <br/>Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso <br/>Capítulo VIII - Dos índios <br/>Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais <br/>Ato das Disposições Constitucionais Transitôrias<br/>Emendas Constitucionais de Revisão <br/>Emenda Constitucional de Revisão n 1, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 2, de 1994.<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 3, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 4, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 5, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 6. de 1994<br/>Emendas Constitucionais <br/>Emenda Constitucional n 1, de.1992<br/>Emenda Constitucional n 2, de 1992<br/>Emenda Constitucional n 3, de 1993<br/>Emenda Constitucional n 4, de1993 <br/>Emenda Constitucional n 5. de 1995<br/>Emenda Constitucional n 6, de1995<br/>Emenda Constitucional n 7, de 1995<br/>Emenda Constitucional n 8, de 1995<br/>Emenda Constitucional n 9. De 1995<br/>Emenda Constitucional n' 10, de 1996<br/>Emenda Constitucional n 11, de 1996<br/>Emenda Constitucional n 12, de 1996<br/>Emenda Constitucional n 13, de 1996 <br/>Emenda Constitucional n 14, de 1996 <br/>Emenda Constitucional n 15, de 1996 <br/>Emenda Constitucional n 16, de 1997<br/>Emenda Constitucional n 17, de 1997/<br/>Emenda Constitucional n 18, de 1998 <br/>Emenda Constitucional n 19. de 1998<br/>Emenda Constitucional n 20, de 1998<br/>Emenda Constitucional n 21, de 1999<br/>Emenda Constitucional n 22, de 1999<br/>Emenda Constitucional n 23, de 1999<br/>Emenda Constitucional n 24, de 1999 <br/>Emenda Constitucional n 25, de 2000<br/>Emenda Constitucional n 26, de 2000<br/>Emenda Constitucional n 27, de 2000<br/>Emenda Constitucional n 28, de 2000 <br/>Emenda Constitucional n 29, de 2000<br/>Emenda Constitucional n 30, de 2000<br/>Emenda Constitucional n 31, de 2000<br/>Emenda Constitucional n 32, de 2001<br/>Emenda Constitucional a 33, de 2001 <br/>Emenda Constitucional n 34, de 2001<br/>Emenda Constitucional n 35. de 2001 <br/>Emenda Constitucional n 36. de 2002 <br/>Emenda Constitucional n 37, de 2002<br/>Emenda Constitucional n 38, de 2002<br/>Emenda Constitucional n 39, de 2002<br/>Emenda Constitucional n 40, de 2003<br/>Emenda Constitucional n 41, de 2003 <br/>Emenda Constitucional n 42, de 2003<br/>Emenda Constitucional n 43, de 2004 <br/>Emenda Constitucional n 44, de 2004<br/>Emenda Constitucional n 45, de 2004<br/>Emenda Constitucional n 46. de 2005<br/>Emenda Constitucional n 47, de 2005<br/>Emenda Constitucional n 48, de 2005 <br/>Emenda Constitucional n 49, de 2006<br/>Emenda Constitucional n 50, de 2006<br/>Emenda Constitucional n 51. de 2006<br/>Emenda Constitucional n 52, de 2006<br/>Emenda Constitucional n 53, de 2006<br/>Emenda Constitucional n 54, de 2007<br/>Emenda Constitucional n 55, de 2007<br/>Emenda Constitucional n 56, de 2007<br/>Emenda Constitucional n 57. de 2008<br/>Emenda Constitucional n 58, de 2009<br/>Emenda Constitucional n 59, de 2009 <br/>Emenda Constitucional n 60. de 2009<br/>Emenda Constitucional n 61 de 2009 <br/>Emenda Constitucional n,62, de 2009<br/>Emenda Constitucional n 63, de 2010<br/>Emenda Constitucional n 64, de 2010<br/>Emenda Constitucional n 65, de 2010 <br/>Emenda Constitucional n 66, de 2010<br/>Emenda Constitucional n 67, de 2010<br/>Emenda Constitucional n 68, de 2011<br/>Emenda Constitucional n 69, de 2012<br/>Emenda Constitucional n 70, de 2012<br/>Emenda Constitucional n 71, de 2012<br/>Emenda Constitucional n 72, de 2013<br/>Emenda Constitucional n 73, de 2013<br/>Emenda Constitucional n 74, de 2013<br/>Emenda Constitucional n 75, de 2013<br/>Emenda Constitucional n 76, de 2013<br/>Emenda Constitucional n 77, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 78 de 2014<br/>Emenda Constitucional n 79, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 80, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 81, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 82, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 83. de 2014<br/>Emenda Constitucional n 84, de 2014 <br/>Emenda Constitucional n 85 de 2015<br/>Emenda Constitucional n 86, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 87, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 88, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 89, de 2015 <br/>Emenda Constitucional n 90, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 91, de 2016<br/>Emenda Constitucional n 92, de 2016<br/> Emenda Constitucional n 93, de 2016<br/>Emenda Constitucional n 94, de 2016<br/>Emenda Constitucional n 95, de 2016 <br/>Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional <br/>Decreto Legislativo n 186, de 2008<br/>Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência<br/>Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência <br/>Índice de Assuntos e Entidades <br/><br/> |
