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Sumário<br/><br/>Capítulo I - Direito Administrativo e Administração Pública<br/>I.Introdução <br/>1. O Estado<br/>2. Poderes e Funções <br/>3.Função Administrativa<br/>4. Federação <br/>4.1.Características<br/>4.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração <br/>5. Direito Administrativo<br/>5.1.Breve introdução<br/>5.2.Conceito<br/>5.3. Relações com outros ramos jurídicos<br/>II. Administração Pública: Sentidos<br/>1. Sentido Objetivo<br/>2. Sentido Subjetivo<br/>III.Órgãos Públicos<br/>1. Introdução<br/>2. A Relação Órgão/Pessoa<br/>2.1. Característica Básica<br/>2.2. Criação e Extinção<br/>3. Teorias de Caracterização do Órgão<br/>4,Conceito<br/>5.Capacidade Processual <br/>6.Classificação<br/>IV.Agentes Públicos<br/>V.Princípios Administrativos<br/>1. Princípios Expressos<br/>1.1.Princípio da Legalidade<br/>1.2. Princípio da Impessoalidade<br/>1.3. Princípio da Moralidade <br/>1.4. Princípio da Publicidade<br/>1.5.Princípio da Eficiência<br/>2. Princípios Reconhecidos<br/>2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público<br/>2.2. Principio da Autotutela<br/>2.3. Princípio da Indisponibilidade<br/>2.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos<br/>2.5. Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)<br/>2.6. Princípio da Precaução <br/>3. O Princípio da Razoabilidade<br/>4. O Princípio da Proporcionalidade<br/>VI.Súmulas<br/><br/>Capítulo II - Poderes e Deveres dos Administradores Públicos <br/>I.Introdução <br/>II.Uso e Abuso de Poder<br/>1.Uso do Poder <br/>2.Poder-Dever de Agir<br/>3.Abuso do Poder<br/>3.1. Sentido <br/>3.2. Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder<br/>3.3. Efeitos<br/>3.4. Abuso de Poder e Ilegalidade<br/>III.Poderes Administrativos<br/>1. Conceito<br/>2. Modalidades<br/>2.1. Poder Discricionário <br/>Sentido<br/>Limitações ao poder discricionário<br/>Discricionariedade e arbitrariedade<br/>Atividades vinculadas<br/>Controle judicial<br/>Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados<br/>2.2. Poder Regulamentar <br/>Sentido<br/>Natureza do poder regulamentar <br/>Formalização<br/>Regulamentação técnica<br/>Lei e poder regulamentar.<br/>Controle dos atos de regulamentação<br/>Lei pendente de regulamento<br/>Regulamentos autônomos<br/>2.3. Poder de Policia<br/>IV. Deveres dos Administradores Públicos<br/>1.Dever de Probidade<br/>2. Dever de Prestar Contas <br/>3.Dever de Eficiência <br/>V. Hierarquia e Disciplina<br/>1. Hierarquia<br/>1.1. Efeitos<br/>1.2. Subordinação e Vinculação<br/>1.3. Hierarquia e Funções Estatais<br/>2. Disciplina Funcional <br/>2.1. Sentido <br/>2.2. Direito Penal e Direito Punitivo Funcional<br/>Ilicitude penal e administrativa-funcional<br/>A aplicação das sanções<br/>2.3. Procedimento de Apuração <br/><br/>Capítulo III - Poder de Polícia<br/>I.Introdução<br/>II.Sentido Amplo e Estrito <br/>III.Conceito<br/>IV. Poder de Polícia no Direito Positivo <br/>V. Competência<br/>VI.Poder de Polícia Originário e Delegado<br/>VII.Polícia Administrativa e Polícia Judiciária<br/>VIII.Fundamentos<br/>IX.Finalidade <br/>X.Âmbito de Incidência <br/>XI.Atuação da Administração<br/>1.Atos Normativos e Concretos<br/>2.Determinações e Consentimentos Estatais<br/>3.Atos de Fiscalização<br/>XII.Limites <br/>XIII.Características<br/>1.Discricionariedade e Vinculação<br/>2.Autoexecutoriedade<br/>3.Coercibilidade<br/>XIV.Legitimidade da Polícia Administrativa<br/>1.Requisitos Gerais de Validade<br/>2.Princípio da Proporcionalidade<br/>XV.Sanções de Polícia<br/>XVI.Súmulas<br/><br/>Capítulo IV - Ato Administrativo<br/>I.Introdução<br/>1.Fatos Administrativos <br/>2.Atos da Administração<br/>3.Atos Jurídicos e Atos Administrativos<br/>II.Conceito<br/>1.Sujeitos da Manifestação de Vontade<br/>2.Regime Jurídico de Direito Público<br/>3.Silêncio Administrativo <br/>III.Elementos<br/>1.Competência<br/>1.1.Sentido <br/>1.2.Fonte <br/>1.3. Características<br/>1.4. Critérios Definidores da Competência<br/>1.5. Delegação e Avocação<br/>2.Objeto<br/>2.1.Sentido <br/>2.2. Requisitos de Validade<br/>2.3. Discricionariedade e Vinculação<br/>3.Forma <br/>3.1.Sentido <br/>3.2. Requisito de Validade <br/>3.3. Princípio da Solenidade <br/>4.Motivo<br/>4.1.Sentido <br/>4.2. Discricionariedade e Vinculação<br/>4.3. Motivo e Motivação<br/>4.4. Teoria dos Motivos Determinantes<br/>4.5. Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato <br/>5.Finalidade<br/>5.1.Sentido <br/>5.2. Finalidade e Objeto<br/>IV.Características<br/>1.Imperatividade<br/>2.Presunção de Legitimidade<br/>3.Autoexecutoriedade <br/>V.Mérito Administrativo<br/>1.Sentido <br/>2.Vinculação e Discricionariedade<br/>3.Controle do Mérito <br/>VI.Formação e Efeitos<br/>1.Perfeição <br/>2.Eficácia<br/>3.Exequibilidade<br/>4.Validade <br/>VII.Classificação<br/>1. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais<br/>2. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão<br/>3. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários <br/>4.Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples» Compostos e Complexos <br/>5.Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos<br/>6.Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis <br/>7.Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios<br/>VIII.Espécies<br/>1.Espécies Quanto à Forma de Exteriorização<br/>1.1. Decretos e Regulamentos<br/>1.2. Resoluções, Deliberações e Regimentos <br/>1,3. Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos <br/>1.4.Alvarás<br/>1.5.Ofícios <br/>1.6.Pareceres<br/>1.7. Certidões, Atestados e Declarações<br/>1.8.Despachos <br/>2.Espécies Quanto ao Conteúdo <br/>2.2.Permissão <br/>2.3.Autorização<br/>2.4.Admissão<br/>2.5. Aprovação, Homologação e Visto <br/>2.6. Atos Sancionatórios<br/>2.7.Atos Funcionais<br/>IX.Procedimento Administrativo <br/>X.Extinção dos Atos Administrativos<br/>1. Extinção Natural<br/>2. Extinção Subjetiva<br/>3. Extinção Objetiva<br/>4. Caducidade<br/>5. Desfazimento Volitivo <br/>XI. Invalidação (ou Anulação)<br/>1.Teoria das Nulidades<br/>1.1.Introdução <br/>1.2. As Nulidades no Direito Privado <br/>1.3. A Controvérsia Doutrinária <br/>1.4. A Terminologia Adotada <br/>2. Conceito e Pressuposto <br/>3. Quem pode Invalidar<br/>4. Dever de Invalidar<br/>5. Autotutela e Contraditório <br/>6. Efeitos<br/>7. Convalidação<br/>XII.Revogação<br/>1.Conceito<br/>2.Pressuposto <br/>3.Fundamento<br/>4.Origem <br/>5.Efeitos<br/>6.Inocorrência<br/>7.Revogação da Revogação <br/>XIII. Súmulas <br/><br/>Capítulo V - Contratos Administrativos <br/>I.Introdução<br/>II.Contratos da Administração<br/>1. Contratos Privados da Administração<br/>2. Contratos Administrativos<br/>III.Conceito<br/>IV.Disciplina Normativa<br/>1. Disciplina Constitucional<br/>2.Disciplina Legal<br/>V.Sujeitos do Contrato<br/>1.Cenário Geral<br/>2. Normas específicas: microempresas e empresas de pequeno porte<br/>Vi.Características<br/>1. A Relação Contratual<br/>2. A Posição Preponderante da Administração<br/>3. O Sujeito Administrativo e o Objeto<br/>VII. Espécies<br/>1. Contratos de Obras<br/>1.2. Condições Específicas de Contratação<br/>1.3. Regimes de Execução<br/>2. Contratos de Serviços<br/>3. Contratos de Fornecimento (ou Compras) <br/>4. Contratos de Concessão e de Permissão <br/>5. Alienações e Locações<br/>6.Outras Espécies<br/>VIII. Cláusulas de Privilégio<br/>1.Sentido<br/>2. Alteração Unilateral<br/>3.Rescisão Unilateral<br/>3.1. Motivos<br/>3.2. Efeitos<br/>3.3. A Exceção de Contrato Não Cumprido<br/>4. Sanções Extracontratuais <br/>IX.Equação Econômico-Financeira<br/>1.Sentido<br/>2.Efeitos<br/>3.Reajuste e Revisão<br/>X.Formalização <br/>1. Instrumento<br/>2.Solenidades <br/>3. Cláusulas Essenciais<br/>4. Garantias<br/>XI.Duração do Contrato<br/>XII. Prorrogação do Contrato<br/>XIII. Renovação do Contrato <br/>XIV. Inexecução do Contrato<br/>1.Introdução<br/>2.Inexecução Culposa<br/>3.Inexecução Sem Culpa <br/>3.1. Teoria da Imprevisão<br/>3.2. O Fato do Príncipe<br/>3.3. Caso Fortuito e Força Maior<br/>Extinção do Contrato<br/>1.Cumprimento do Objeto<br/>2.Término do Prazo<br/>3.Impossibilidade Material ou Jurídica <br/>4.Invalidação<br/>5.Rescisão<br/>5.1. Rescisão Amigável<br/>5.2. Rescisão Judicial<br/>5.3. Rescisão Administrativa<br/>5.4. Rescisão por arbitragem<br/>XVI. Sanções Administrativas<br/>XVII. Crimes e Penas<br/>XVIII. Convênios Administrativos <br/>XIX. Consórcios Públicos<br/><br/>Capítulo VI – Licitação<br/>I.Introdução <br/>II.Conceito<br/>III.Natureza Jurídica<br/>IV.Disciplina Normativa<br/>1.Disciplina Constitucional<br/>2.Disciplina Legal <br/>V.Destinatários<br/>VI.Fundamentos<br/>1.Moralidade Administrativa<br/>2.Igualdade de Oportunidades<br/>VII.Objeto <br/>VIII.Princípios<br/>1.Princípios Básicos<br/>1.1.Princípio da Legalidade<br/>1.2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade <br/>1.3. Princípio da Igualdade <br/>1.4. Princípio da Publicidade<br/>1.5. Princípio da Probidade Administrativa<br/>1.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório<br/>1.7. Princípio do Julgamento Objetivo<br/>2.Princípios Correlatos<br/>IX.Dispensa de Licitação<br/>1.Introdução<br/>2. Critério de Valor <br/>3. Situações Excepcionais<br/>4. Gêneros Perecíveis e Obras de Arte <br/>5. Desinteresse na Contratação <br/>6. Entidades Sem Fins Lucrativos<br/>7. Disparidade de Propostas<br/>8. Intervenção no Domínio Econômico <br/>9. Complementação do Objeto<br/>10. Pessoas Administrativas<br/>11. Locação e Compra de Imóvel <br/>12. Negócios Internacionais<br/>13. Pesquisa Científica e Tecnológica <br/>14. Energia Elétrica <br/>15. Transferência de Tecnologia<br/>16. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação<br/>17. Navios, embarcações, aeronaves e tropas<br/>18. Peças no período de garantia técnica<br/>19. Materiais de uso militar<br/>20. Catadores de materiais recicláveis<br/>X.Inexigibilidade de Licitação<br/>1. Fornecedor Exclusivo<br/>2. Atividades Artísticas<br/>3. Serviços Técnicos Especializados<br/>XI.Modalidades<br/>1.Concorrência <br/>1.1. Sentido<br/>1.2.Tipos<br/>1.3.Características<br/>2. Tomada de Preços<br/>2.1. Sentido <br/>2.2. Registros Cadastrais<br/>2.3. Características<br/>3. Convite<br/>4. Concurso<br/>5. Leilão<br/>XII. Procedimento<br/>1. Formalização<br/>2.Edital<br/>3. Habilitação<br/>4. Procedimento Seletivo<br/>4.1. Normas Geral.<br/>4.2. Julgamento da Habilitação<br/>4.3. Julgamento das Propostas<br/>4.4. Fatores e Critérios de Julgamento<br/>4.5. Tipos de Licitação<br/>4.6. Classificação<br/>5. Resultados e Efeitos<br/>6.Homologação e Adjudicação<br/>XIII.Anulação<br/>XIV.Revogação<br/>XV.Recursos Administrativos<br/>XVI.Crimes e Penal <br/>XVII. O Pregão: Nova Modalidade<br/>1.Introdução<br/>2.Âmbito de Incidência<br/>3.Complementariedade da Disciplina <br/>4.Facultatividade na Adoção<br/>5.Característica Básica e Modalidades<br/>6.Objeto da Contratação <br/>7.Fase Interna<br/>8.Fase Externa<br/>9.Convocação.<br/>10. Sessão<br/>11. Julgamento das Propostas <br/>12. Análise da Habilitação <br/>13. Classificação Final e Recursos<br/>14. Adjudicação e Homologação<br/>15. Vedações <br/>l6. Sanções <br/>17. Desfazimento<br/>18. Formalização e Controle<br/>XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte<br/><br/>Capítulo VII - Serviços Públicos<br/>I.Introdução <br/>II.Conceito<br/>III.Características<br/>1.Sujeito Estatal <br/>2.Interesse Coletivo<br/>3.Regime de Direito Público<br/>IV.Classificação<br/>1.Serviços Delegáveis e Indelegáveis <br/>2.Serviços Administrativos e de Utilidade Pública <br/>3.Serviços Coletivos e Singulares <br/>4.Serviços Sociais e Econômicos<br/>V.Titularidade<br/>1.Competência<br/>2.Regulamentação<br/>3.Controle <br/>VI.Princípios<br/>1.Princípio da Generalidade <br/>2.Princípio da Continuidade<br/>3.Princípio da Eficiência<br/>4.Princípio da Modicidade<br/>VII.Remuneração<br/>VIII. Usuários<br/>1.Direitos<br/>2. Deveres<br/>IX.Execução do Serviço <br/>1.Execução Direta<br/>2.Execução Indireta<br/>2.1.Noção <br/>2.2. Descentralização<br/>2.2.1. Delegação Legal<br/>2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração<br/>3.Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos<br/>3.1. Desestatização e Privatização <br/>3.2.Gestão Associada <br/>3.3. Regimes de Parceria<br/>3.3.1. Regime de Convênios Administrativos<br/>3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) <br/>3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)<br/>X.Súmulas<br/><br/>Capítulo VIII - Concessão e Permissão de Serviços Públicos<br/>I.Introdução <br/>II.Fontes Normativas <br/>1.Fonte Constitucional<br/>2.Fonte Infraconstitucional <br/>III.Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum)<br/>1.Modalidades<br/>2.Concessão de Serviço Público Simples<br/>2.1.Conceito<br/>2.2.Objeto<br/>3.Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública <br/>3.1. Nomenclatura<br/>3.2.Conceito<br/>3.3.Objeto<br/>4.Natureza Jurídica<br/>4.1. O Caráter Contratual<br/>4.2. Concessão e Permissão<br/>5.A Relação Contratual<br/>6. A Supremacia do Concedente<br/>7. A Natureza do Concessionário e do Concedente <br/>8.Concessão a Empresas Estatais<br/>9.Exigência de Licitação<br/>9.1. O Caráter de Obrigatoriedade<br/>9.2. Modalidade Licitatória<br/>9.3. O Edital<br/>9.4. Critérios de Julgamento<br/>9.5. Fatores de Desclassificação <br/>9.6. Participação de Empresas Estatais<br/>10. Mutabilidade<br/>11. Política Tarifária<br/>12. Análise do Pacto de Concessão<br/>12.1. Autorização Legal<br/>12.2. Cláusulas Essenciais<br/>12.3. A Responsabilidade do Concessionário<br/>12.4. Transferência de Encargos<br/>12.5. Alteração do Concessionário <br/>12.6. Cessão de Créditos Operacionais<br/>13. Encargos do Concedente<br/>13.1.Fiscalização <br/>13.2. Intervenção na Propriedade Privada <br/>13.3. Outros Encargos Pertinentes<br/>14. Encargos do Concessionário <br/>14.1. O Serviço Adequado <br/>14.2. Transparência na Execução <br/>14.3. As Contratações do Concessionário <br/>15. Direitos e Obrigações dos Usuários<br/>16. Prazo da Concessão <br/>17. Intervenção na Concessão<br/>17.1.Sentido <br/>17.2.Procedimento <br/>18. Extinção <br/>18.1. Termo Final do Prazo <br/>18.2. Anulação <br/>183.Rescisão<br/>18.4.Caducidade<br/>18.5.Encampação<br/>18.6. Falência e extinção da concessionária<br/>19. Reversão<br/>20. Concessões Anteriores <br/>21. Controle dos Serviços Concedidos <br/>22. Concessão Florestal <br/>Permissão de Serviços Públicos<br/>1.Conceito e Objeto<br/> 2.Natureza Jurídica<br/>3.Diferença entre Concessão e Permissão<br/>4.A Permissão Condicionada<br/>5.Referências Constitucionais<br/>6.Responsabilidade Civil<br/>7.Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões<br/>8.Extinção <br/>8.1. Termo Final do Prazo <br/>8.2.Anulação <br/>8.3.Encampação<br/>8.4.Caducidade<br/>8.5. Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão)<br/>V.Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas) <br/>1.Introdução<br/>2.Conceito e natureza jurídica<br/>3.Modalidades e incidência normativa <br/>4.Objeto <br/>5.Características e diretrizes<br/>6.Cláusulas essenciais, não essenciais e vedações<br/>7.Contraprestação e garantias<br/>8.Sociedade de propósito específico <br/>9.Licitações<br/>9.1.Introdução<br/>9.2. Modalidade e condições<br/>9.3.Edital<br/>9.4.Procedimento <br/>VI.Autorização<br/>VII. Súmulas <br/><br/>Capítulo IX - Administração Direta e Indireta<br/>I. Noções Introdutórias<br/>1.Federação e Autonomia<br/>2.Poderes e Funções. A Função Administrativa<br/>3.Administração Pública<br/>4.Organização Administrativa: Centralização e Descentralização<br/>5.Princípios Regedores da Administração Pública<br/>II.Administração Direta<br/>1. Conceito<br/>2. Natureza da Função<br/>3. Abrangência<br/>4.Composição<br/>5.Contratos de Gestão <br/>III.Administração Indireta<br/>1.Conceito<br/>2.Natureza da Função<br/>3.Abrangência<br/>4.Composição<br/>5.Administração Fundacional<br/>6.Entidades Paraestatais<br/>7.Princípios da Administração Indireta<br/>7.1. Princípio da Reserva Legal<br/>7.2. Princípio da Especialidade<br/>7.3.Princípio do Controle<br/>8.Categorias Jurídicas <br/>IV.Autarquias <br/>1.Introdução<br/>1.1. Terminologia<br/>1.2. Autarquia e Autonomia<br/>1.3. Autarquias Institucionais e Territoriais<br/>2.Conceito<br/>3.Referências Normativas<br/>4.Personalidades jurídicas <br/>5.Criação, Organização e Extinção<br/>6.Objeto<br/>7.Classificação<br/>7.1. Quanto ao Nível Federativo <br/>7.2.Quanto ao Objeto<br/>7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial) <br/><br/>AGÊNCIAS REGULADORAS <br/>8.Património <br/>9.Pessoal<br/>10. Controle Judicial<br/>11. Foro dos Litígios Judiciais<br/>12. Atos e Contratos<br/>13. Responsabilidade Civil<br/>14. Prerrogativas Autárquicas; <br/>15. Agências Autárquicas reguladoras e executivas <br/>15.1. Agências Reguladoras<br/>15.2. Agências Executivas<br/>16. Associações Públicas <br/>Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista<br/>1.Introdução<br/>2.Conceito<br/>3.Referências Normativas <br/>4.Personalidade Jurídica<br/>5.Criação e Extinção<br/>5.1.Subsidiárias<br/>6.Objeto<br/>7.Regime Jurídico<br/>7.1. Regime Tributário<br/>8.Diferenças entre as Entidades<br/>8.1. A Constituição do Capital<br/>8.2. A Forma Jurídica<br/>8.3. O Foro Processual para Entidades Federais<br/>9.Património <br/>10. Pessoal<br/>li. Atos e Contratos<br/>12. Falência e Execução <br/>13. Responsabilidade Civil<br/>Fundações Públicas <br/>1.Introdução<br/>2.A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações<br/>2. 1. Conceito no Decreto-lei n9 200/67<br/>2.2. O Tratamento da Matéria <br/>3.Característica Fundamental<br/>4.Objeto<br/>5.Criação e Extinção <br/>6.Regime Jurídico<br/>6.2.Privilégios Tributários<br/>7.Patrimônio <br/>8.Pessoal<br/>9.Controle<br/>9.1.ControleInstitucional<br/>9.2. Controle do Ministério Público<br/>9.3.Controle Judicial<br/>10. Foro dos Litígios <br/>11. Atos e Contratos<br/>12. Responsabilidade Civil <br/>VII.Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado<br/>1.Introdução<br/>2. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos)<br/>2.1.Sentido <br/>2.2.Natureza Jurídica<br/>2.3.Criação <br/>2.4.Objeto <br/>2.5.Recursos Financeiros<br/>2.6. Ausência de Fins Lucrativos<br/>2.7.Controle<br/>2.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico <br/>2.9.Privilégios Tributários<br/>3.Organizações Colaboradoras (ou Parceiras)<br/>VIII.Súmulas<br/><br/>Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado<br/>1.Introdução <br/>1.Responsabilidade. Noção jurídica <br/>1.1. Tipos de Responsabilidade<br/>2.Responsabilidade Civil<br/>3.O Dano e a Indenização<br/>4.Os Sujeitos do Cenário<br/>II.Evolução <br/>1.A Irresponsabilidade do Estado<br/>2.Teoria da Responsabilidade com Culpa <br/>3.Teoria da Culpa Administrativa <br/>4.Teoria da Responsabilidade Objetiva<br/>5. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo<br/>III.Direito Brasileiro<br/>1. O Código Civil<br/>2.Constituição Federal<br/>3.Análise dos Elementos Constitucionais<br/>3.1. Pessoas Responsáveis<br/>3.2. Agentes do Estado<br/>3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas<br/>IV.Aplicação da Responsabilidade Objetiva<br/>1.Pressupostos<br/>2.Ônus da Prova: Inversão<br/>3.Participação do Lesado<br/>4.Fatos Imprevisíveis<br/>5.Atos de Multidões <br/>6.Danos de Obra Pública <br/>7.Condutas Omissivas<br/>8.Responsabilidade Primária e Subsidiária <br/>V.Atos Legislativos<br/>1.Regra Geral<br/>2.Leis Inconstitucionais<br/>3.Leis de Efeitos Concretos<br/>4.Omissão Legislativa<br/>VI.Atos judiciais<br/>1. Atos Administrativos e Jurisdicionais<br/>2. Condutas Dolosas<br/>3.Condutas Culposas <br/>VII.Reparação do Dano <br/>1.A Indenização<br/>2.Meios de Reparação do Dano<br/>3.Prescrição<br/>4.Sujeito Passivo da Lide<br/>5.Denunciação à Lide<br/>VIII.O Direito de Regresso<br/>1.Sentido <br/>2.Meios de Solução<br/>3.Causa de Pedir<br/>4.Interesse de Agir<br/>5.Prescrição<br/>IX.Súmulas;<br/><br/>Capítulo XI - Servidores Públicos<br/>I.Agentes Públicos<br/>1.Sentido <br/>2.Classificação <br/>2.1. Agentes Políticos<br/>2.2. Agentes Particulares Colaboradores<br/>2.3. Servidores Públicos <br/>3.Agentes de Fato <br/>II.Servidores Públicos<br/>1.Sentido <br/>2.Características<br/>3.Classificação<br/>3.1. Servidores Públicos Civis e Militares<br/>3.2. Servidores Públicos Comuns e Especiais <br/>3.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários.<br/>III.Regimes Jurídicos Funcionais<br/>1.Regime Estatutário<br/>2.Regime Trabalhista<br/>2.1. Regime de Emprego Público <br/>3.Regime Especial<br/>4.Regime Jurídico Único<br/>IV.Organização Funcional<br/>1.Quadro Funcional<br/>2. Cargos, Empregos e Funções Públicas<br/>3. Classificação dos Cargos<br/>4. Criação, Transformação e Extinção de Cargos <br/>5. Provimento<br/>5.1. Tipos de Provimento<br/>5.2. Formas de Provimento<br/>6. Investidura: Nomeação, Posse e Exercício<br/>7. Reingresso<br/>8. Vacância<br/>9. Direito Adquirido dos Servidores<br/>V.Regime Constitucional<br/>1.Concurso Público <br/>1.1. Sentido 1.2. Fundamento<br/>1.3. Alcance da Exigência <br/>1.4. Inexigibilidade<br/>1.5. Concurso Interno <br/>1.6. Inscrição e Aprovação<br/>1.7. Validade<br/>1.8. Precedência na Convocação<br/>1.9. Sanção<br/>1.10. Resultado do Concurso<br/>1.11. Invalidação do Concurso<br/>2.Acessibilidade <br/>2.1. Sentido<br/>2.2. Incidência<br/>2.3. Requisitos de Acesso<br/>2.4. Sexo e Idade<br/>2.5. Exame Psicotécnico<br/>2.6. Acesso profissional ao idoso <br/>3. Acumulação de Cargos e Funções<br/>3.1. Regra Geral <br/>3.2. Situações de Permissividade<br/>3.3.Efeitos<br/>3.4. Ingresso em Nova Carreira <br/>3.5. Convalidação Constitucional<br/>4.Estabilidade<br/>4.1. Noção do Instituto<br/>4.2. Estabilização Constitucional<br/>4.3. Estágio Probatório<br/>4.4. Estabilidade e Efetividade <br/>4.5. Demissão e Exoneração<br/>4.6. Exoneração Conversível em Demissão <br/>4.7. Servidores Trabalhistas <br/>4.8. Vitaliciedade<br/>5.Regime Previdendiário: Aposentadorias e Pensões<br/>5.1. Previdência do Servidor Público<br/>Sentido<br/>Regimes de previdência<br/>Contributividade e solidariedade<br/>Contribuições e benefícios <br/>Fundos previdenciários<br/>Previdência complementar<br/>5.2. Aposentadoria <br/>Conceito<br/>Regime jurídico <br/>Modalidades<br/>Aposentadoria dos professores<br/>Requisitos e critérios diferenciados (aposentadoria especial)<br/>Cumulação de proventos<br/>Revisão de proventos <br/>Contagem de tempo <br/>Direito adquirido <br/>Situações consumadas <br/>Situações transitórias <br/>Situações transitórias em face da ec 20/98 <br/>Situações transitórias em face da ec 41/2003<br/>Renúncia à aposentadoria <br/>Cassação da aposentadoria <br/>Aposentadoria pelo regime geral da previdência social<br/>5.3.Pensões <br/>Sentido<br/>Disciplina Jurídica<br/>6.Disponibilidade<br/>6.1.Sentido <br/>6.2.Pressupostos<br/>6.3.Incidência <br/>José dos Santos Carvalho Filho<br/>6.4.Efeitos<br/>6.5. A Questão dos Proventos<br/>7.Mandato Eletivo<br/>8.Sistema Constitucional de Remuneração<br/>8.1.Remuneração<br/>8.2. Revisão Remuneratória<br/>8.3.Irredutibilidade<br/>8.4.Isonomia<br/>8.5.Vinculação e Teto<br/>8.6. Pagamento com Atraso<br/>9.Associação Sindical e Direito de Greve<br/>9.1.Associação Sindical<br/>9.2.Greve<br/>10. Direitos Sociais dos Servidores <br/>VI.Responsabilidade dos Servidores Públicos<br/>1.Responsabilidade Civil<br/>2.Responsabilidade Penal<br/>3.Responsabilidade Administrativa<br/>4.Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa<br/>4.1. Repercussão na Esfera Civil<br/>4.2. Repercussão na Esfera Administrativa<br/>4.3.Crimes Funcionais<br/>4.4.Condenação <br/>4.5.Absolvição<br/>4.6. Crimes Não Funcionais<br/>4.7.Condenação <br/>4.8.Absolvição<br/>4.9. Absolvição na Esfera Administrativa<br/>VII.Súmulas<br/><br/>Capítulo XII - Intervenção do Estado na Propriedade <br/>I.Introdução<br/>1.Breve Histórico<br/>2.Propriedade<br/>II.Intervenção do Estado<br/>1.Sentido <br/>2.Quadro Normativo Constitucional<br/>III.Competência<br/>IV.Fundamentos<br/>1.Supremacia do Interesse Público<br/>2.Função Social da Propriedade<br/>V.Modalidades<br/>VI.Servidão Administrativa<br/>1.Sentido e Natureza Jurídica<br/>2.Fundamentos <br/>3.Objeto<br/>4.Formas de Instituição<br/>5.Extinção <br/>6.Indenização<br/>7.Características<br/>VII.Requisição<br/>1.Sentido <br/>2.Fundamentos<br/>3.Objeto e Indenização <br/>4.Instituição e Extinção<br/>5.Características<br/>VIII.Ocupação Temporária<br/>1.Sentido e Objeto<br/>2.Fundamentos<br/>3.Modalidades e Indenização<br/>4.Instituição e Extinção<br/>5.Características<br/>IX.Limitações Administrativas<br/>1.Sentido <br/>2.Natureza jurídica<br/>3.Fundamentos<br/>4.Indenização<br/>5.Características<br/>X.Tombamento<br/>1.Sentido <br/>2.Fonte Normativa<br/>3.Fundamento<br/>4.Objeto<br/>5.Natureza jurídica<br/>6.Espécies<br/>7.Instituição<br/>7.1.Desfazimento<br/>8.Processo Administrativo<br/>9.Efeitos<br/>10. Controle<br/>11. Outros Instrumentos Protetivos<br/>XI.Súmulas <br/><br/>Capítulo XIII – Desapropriação<br/>I.Introdução <br/>II.Conceito<br/>III.Natureza Jurídica<br/>IV.Pressupostos<br/>V.Fontes Normativas e Espécies <br/>VI.Objeto <br/>1.Regra Geral<br/>2.Bens Públicos<br/>3.Bens de Entidades da Administração Indireta<br/>4.Margens dos Rios Navegáveis <br/>VII.Forma de Aquisição<br/>VIII. Competências <br/>1. Competência Legislativa <br/>2. Competência Declaratória <br/>3. Competência Executória<br/>IX.Destinação dos Bens Desapropriados <br/>1. Regra Geral<br/>2. Casos Especiais<br/>2.1. Desapropriação por Zona<br/>2.2. Desapropriação Urbanística<br/>2.3. Desapropriação por Interesse Social<br/>2.4. Desapropriação-Confisco <br/>X.Fase Declaratória<br/>1.Declaração Expropriatórias<br/>2. Conteúdo<br/>3. Formalização<br/>4. Natureza Jurídica<br/>4.1. Controle Judicial<br/>5. Efeitos<br/>6. Caducidade<br/>XI.Fase Executória<br/>1. Via Administrativa<br/>2. Via Judicial<br/>XII.Ação de Desapropriação <br/>1. Partes<br/>2. A Pretensão<br/>3. A Contestação<br/>4. Imissão Provisória na Posse<br/>4.1. Permissão Legal<br/>4.2.Pressupostos<br/>4.3. Urgência<br/>4.4. Depósito Prévio<br/>4.5. Levantamento Parcial do Depósito <br/>5. Prova Pericial <br/>6. Intervenção do Ministério Público <br/>7. Sentença<br/>8. Transferência da Propriedade<br/>XIII. Indenização<br/>1. Regra Geral<br/>2. Situações Especiais<br/>3. Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície <br/>4. Juros Moratórios e Compensatórios<br/>4.1. Juros moratórios<br/>4.2. Juros Compensatórios<br/>4.3.Cumulatividade<br/>5.Atualização Monetária<br/>6.Honorários<br/>7. Direitos de Terceiros<br/>XIV. Desistência da Desapropriação<br/>XV. Desapropriação Indireta <br/>1.Sentido <br/>2.Fundamento<br/>3.Proteção Possessória<br/>4.Ação do Expropriado<br/>4.1.Caracterização <br/>4.2. Natureza e Legitimidade para a Ação <br/>4.3.Foro da Ação<br/>4.4. Prescrição da Ação (Pretensão) <br/>4.5. Acréscimos Indenizatórios <br/>4.6. Despesas Processuais<br/>5. Apossamento Administrativo<br/>XVI. Direito de Extensão<br/>1.Sentido <br/>2.Fundamento<br/>3.Outros Aspectos<br/>3.1. Admissibilidade<br/>3.2. Oportunidade do Exercício do Direito<br/>XVII. Retrocessão<br/>1.Noção Jurídica <br/>2.Natureza do Direito<br/>3.Aspectos Especiais<br/>3.1. Tredestinação<br/>3.2. Demora na Utilização do Bem<br/>3.3.Prescrição<br/>3.4. Alienação por Acordo<br/>XVIII. Desapropriação Rural<br/>1.Introdução<br/>2.Aspectos Especiais<br/>2.1. Competência<br/>2.2. Função Social Rural<br/>2.3. Indenização<br/>2.4. Inaplicabilidade da Desapropriação<br/>3.Procedimento Expropriatório<br/>3.1. Procedimento Administrativo<br/>3.2. Procedimento judicial<br/>Fases postulatória e instrutória<br/>Fases decisória e recursal<br/>Desapropriação Confiscatória<br/>XX.Desapropriação Urbanística Sancionatória<br/>XXI.Súmulas <br/><br/>Capítulo XIV - Atuação do Estado no Domínio Econômico<br/>I. Introdução <br/>1.O Liberalismo Econômico <br/>2.Modelo Interventivo<br/>3.Constitucionalização Normativa <br/>4.Quadro Normativo <br/>II. Ordem Econômica<br/>1.Fundamentos <br/>1.1. Valorização do Trabalho Humano<br/>1.2.Liberdade de Iniciativa<br/>2.Princípios<br/>III.Formas de Atuação do Estado <br/>IV.Estado Regulador <br/>1.Sentido <br/>2.Natureza da Atuação<br/>3.Competências<br/>4.Repressão ao Abuso do Poder Econômico<br/>4.1.Sentido <br/>4.2.Formas de Abuso<br/>4.3. Trustes, Cartéis e Dumping<br/>4.4. Normas e Meios Repressivos<br/>5.Controle do Abastecimento<br/>6.Tabelamento de Preços<br/>7.Microempresas e Empresas de Pequeno Porte<br/>V.Estado Executor<br/>1. Formas<br/>2. Exploração Direta<br/>2.1.Regra Geral<br/>2.2.Pressupostos<br/>3. Exploração Indireta<br/>3.1.Sentido<br/>3.2. As Empresas do Estado<br/>3.3.Regime Jurídico<br/>3.4.Privilégios Fiscais <br/>VI.Monopólio Estatal<br/>1. Sentido <br/>2. Natureza Jurídica<br/>3. Monopólio e Privilégio<br/>4. Atividades Monopolizadas <br/>VII.Súmulas<br/><br/>Capítulo XV - Controle da Administração Pública <br/>1.Introdução <br/>1. Controle Político e Controle Administrativo<br/>2.Fundamentos <br/>II.Controle<br/>1.Sentido <br/>2. Objetivo<br/>3.Natureza Jurídica<br/>4.Classificação<br/>4.1. Quanto à Natureza do Controlador<br/>4.2. Quanto à Extensão do Controle<br/>4.3. Quanto à Natureza do Controle<br/>4.4. Quanto ao Âmbito da Administração<br/>4.5. Quanto à Oportunidade<br/>4.6. Quanto à Iniciativa<br/>III. Controle Administrativo <br/>1. Sentido<br/>2. Objetivos <br/>3. Meios de Controle<br/>3.1. Controle Ministerial<br/>3.2. Hierarquia Orgânica<br/>3.3.Direito de Petição<br/>3.4.Revisão Recursal<br/>3.5.Controle Social<br/>3.6. Outros instrumentos legais<br/>4. Recursos Administrativos<br/>4.1.Sentido<br/>4.2. Fundamentos e Objetivo<br/>4.3. Natureza Jurídica<br/>4.4.Formalização<br/>4.5.Classificação<br/>4.6.Espécies<br/>Nomenclatura usual representação<br/>Reclamação<br/>Pedido de reconsideração<br/>Revisão<br/>4.7.Efeitos<br/>4.8. Exigência de Garantia<br/>4.9. Reformatio in Pejus<br/>4.10. Exaustão da Via Administrativa<br/>5. Coisa Julgada Administrativa<br/>6. Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa)<br/>Prazos extintivos para os administrados<br/>Prazos extintivos para a administração<br/>7. Processo Administrativo<br/>7.1.Introdução <br/>Processo e procedimento<br/>Sistematização <br/>7.2.sentido <br/>7.3.classificação<br/>Processos não litigiosos<br/>Processos litigiosos<br/>7.4. Objeto.<br/>Genérico<br/>Objetos específicos<br/>7.5.princípios<br/>Devido processo legal<br/>Oficialidade<br/>Contraditório e ampla defesa<br/>Publicidade<br/>Informalismo procedimental verdadematerial<br/>7.6. Processo administrativo na administração federal<br/>Disciplina<br/>Princípios e critérios<br/>Aspectos especiais<br/>7.7. Processo administrativo-disciplinar<br/>Sentido e fundamento<br/>Base normativa objeto<br/>Sindicância<br/>Inquérito administrativo<br/>Processo disciplinar principal<br/>Procedimento<br/>Meiossumários<br/>8.arbitragem<br/>Iv.controle legislativo<br/>1.sentido e fundamento<br/>2. Espécies de controle<br/>2.1. Controle político <br/>2.2. Controle financeiro<br/>Sentido<br/>Formas de controle<br/>Áreas fiscalizadas<br/>Natureza do controle<br/>3. Tribunal de contas<br/>V.controle judicial <br/>1. Sentido <br/>Súmulas vinculantes<br/>2. Sistemas de Controle<br/>2.1. Sistema do Contencioso Administrativo<br/>2.2. Sistema da Unidade de Jurisdição <br/>3. Natureza<br/>4. Oportunidade<br/>5. Atos sob Controle Especial<br/>5.1. Atos Políticos<br/>5.2. Atos Legislativos Típicos<br/>5.3. Atos Interna Corporis <br/>6. Instrumentos de Controle<br/>6.1. Meios Inespecíficos <br/>6.2.Meios Específicos <br/>7. Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública<br/>7.1.Sentido<br/>7.2.Fonte Normativa <br/>7.3.Direitos Pessoais e Reais<br/>7.4. Interrupção e Suspensão<br/>7.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações <br/>7.6. Prescrição Intercorrente <br/>7.7. Apreciação no Processo <br/>8. Mandado de Segurança<br/>8.1.Conceito <br/>8.2. Espécies e Fontes Normativas<br/>8.3.A Tutela<br/>8.4.Impetrante<br/>8.5.Impetrado<br/>8.6. Formas de Tutela<br/>8.7.Descabimento<br/>8.8.Medida Liminar<br/>8.9.Competência<br/>8.10.Prazo <br/>8.11. Sentença e Coisa julgada<br/>8.12. Mandado de Segurança Coletivo <br/>Impetrantes<br/>Tutela<br/>Liminar<br/>Sentença e coisa julgada<br/>Litispendência<br/>8.13. Aspectos especiais<br/>Atos omissivos<br/>Notificação e ciência<br/>Ministério público<br/>Prioridade honorários advocatícios<br/>9. Habeas Corpus<br/>9.1. Conceito e Fontes Normativas<br/>9.2. Pressupostos Constitucionais<br/>9.3.Espécies<br/>9.4. Constrangimento Ilegal<br/>9.5.Competência<br/>10. Ação Popular<br/>10.1. Conceito e Fontes Normativas<br/>10.2. Bens Tutelados<br/>10.3.Competência<br/>10.4. Legitimação Ativa e Passiva<br/>10.5.Objeto da Ação<br/>10.6.Liminar<br/>10.7.Sentença e Coisa Julgada<br/>11. Mandado de Injunção <br/>11.1. Conceito e Fonte Normativa <br/>11.2.Pressupostos<br/>11.3.Bens Tutelados<br/>11.4.Competencia<br/>11.5. Legitimação Ativa e Passiva<br/>11.6.Liminar<br/>11.7.Decisão<br/>12.Habeas Data <br/>12.1. Conceito e Fonte Normativa <br/>12.2.Bem Tutelado<br/>12.3.Partes<br/>12.4.Competência<br/>12.5.Interesse de Agir <br/>12.6.Pedido <br/>12.7.Procedimento <br/>12.8.Decisão e Recursos<br/>13. Ação Civil Pública<br/>13.1. Conceito e Fontes Normativas<br/>13.2.Bens Tutelados<br/>13.3.Espécies de Tutela<br/>13.4.Partes<br/>13.5. Sentença e Coisa Julgada <br/>14. Ação de Improbidade Administrativa<br/>14.1. Conceito e Fontes Normativas<br/>14.2. A Questão da Competência <br/>14.3.Sujeito Passivo <br/>14.4.Sujeito Ativo<br/>Agentes públicos <br/>Agentes políticos terceiros<br/>14.5. Tipologia de improbidade<br/>Enriquecimento ilicito<br/>Danos ao erário<br/>Violação a princípios <br/>Ordem urbanística<br/>14.6.sanções<br/>Base legal e modalidades<br/>Natureza jurídica <br/>Constitucionalidade da relação de sanções 1185<br/>Aplicabilidade<br/>Particularidade das sanções <br/>14.7. Procedimentos administrativo e judicial <br/>Procedimento administrativo<br/>Procedimento judicial<br/>14.8.Prescrição<br/>VI.O Poder Público em Juízo<br/>1. Capacidade Processual <br/>2. Pessoas Federais<br/>3. Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital <br/>4. Pessoas Municipais<br/>5. Representação Judicial<br/>6. Particularidades Processuais<br/>7. Despesas Judiciais<br/>8. Pagamento dos Créditos de Terceiros<br/>VII.Súmulas<br/><br/>Capítulo XVI - Bens Públicos <br/>I.Introdução<br/>1.Domínio Público<br/>2.Domínio Eminente<br/>II.Conceito<br/>III.Bens das Pessoas Administrativas Privadas<br/>IV.Classificação<br/>1.Quanto à Titularidade<br/>1.1.Bens Federais<br/>1.2. Bens Estaduais e Distritais<br/>1.3.Bens Municipais<br/>2.Quanto à Destinação<br/>2.1. Bens de Uso Comum do Povo<br/>2.2. Bens de Uso Especial<br/>2.3.Bens Dominicais <br/>3.Quanto à Disponibilidade<br/>3.1.Bens Indisponíveis<br/>3.2. Bens Patrimoniais Indisponíveis <br/>3.3. Bens Patrimoniais Disponíveis<br/>V.Afetação e Desafetação <br/>VI.Regime Jurídico<br/>1.Alienabilidade Condicionada<br/>2.Impenhorabilidade<br/>3.Imprescritibilidade<br/>4.Não Onerabilidade <br/>Vil.Aquisição<br/>1.Introdução<br/>2.Classificação<br/>3.Formas de Aquisição<br/>3.1.Contratos <br/>3.2.Usucapião<br/>3.3. Desapropriação<br/>3.4.Acessão<br/>3.5. Aquisição Causa Mos <br/>3.6. Arrematação <br/>3.7. Adjudicação <br/>3.8. Resgate na Enfiteuse <br/>3.9. Aquisição "Ex Vi Legis" <br/>VIII. Gestão dos Bens Públicos <br/>1. Sentido<br/>2. Uso dos Bens Públicos<br/>3. Formas de Uso<br/>3.1. Uso Comum<br/>3.2.Uso Especial<br/>3.3. liso Compartilhado<br/>3.4. Cemitérios Públicos<br/>4. Uso Privativo<br/>4.1. Autorização de Uso<br/>4.2.Permissão de Uso<br/>4.3. Concessão de Uso<br/>4.4. Concessão de Direito Real de Uso<br/>4.5.Concessão de Uso Especial para fins de Moradia<br/>4.6.Cessão de Uso<br/>4.7. Formas de Direito Privado<br/>Enfiteuse<br/>Direito de superfície <br/>Locação<br/>Comodato<br/>IX.Alienação<br/>1. Considerações Gerais<br/>2. Competência Normativa e Reguladora <br/>3. Instrumentos Comuns<br/>3.1.Venda <br/>3.2.Doação<br/>3.3.Permuta<br/>3.4. Dação em pagamento <br/>4. Instrumentos Específicos<br/>4.1. Concessão de Domínio<br/>4.2.Investidura<br/>4.3.Incorporação<br/>4.4.Retrocessão<br/>4.5. Legitimação de Posse <br/>X.Espécies de Bens Públicos <br/>1. Terras Devolutas<br/>2. Terrenos de Marinha<br/>3. Terrenos Acrescidos<br/>4. Terrenos Reservados <br/>5. Terras Ocupadas pelos índios <br/>6.Plataforma Continental<br/>7. Ilhas<br/>8.Faixa de Fronteiras<br/>XI.Águas Públicas<br/>XII. Súmulas<br/>Referências Bibliográficas<br/>Índice Remissivo<br/><br/><br/> |
