| Conteúdo |
Sumário<br/><br/>Capítulo I - DEFINIÇÕES BASILARES<br/>1 A locução "Patrimônio Público" <br/>2 Definição doutrinária da expressão "Ação Civil Pública" <br/>3 Denominação da ação civil oriunda da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/92<br/><br/>Capítulo II - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ALGUMAS PARTICULARIDADES<br/>1 Categorias específicas de atos de improbidade administrativa. Afastamento liminar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Ressalvas quanto à aplicação das diversas sanções da Lei n. 8.429/92 <br/>2 Sobre a prerrogativa de foro dos prefeitos municipais (art. 29, X, CF)<br/>3 A respeito da retroatividade dos efeitos da Lei n. 8.429/92 <br/>4 Prazo de prescrição da ação reparatória por ato de improbidade Administrativa<br/>5 Decretação da medida cautelar de indisponibilidade e/ou de seqüestro dos bens dos envolvidos em ato de improbidade<br/>6 A iniciativa do cidadão em face da Lei n. 8.429/92 <br/>7 Proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalhos Setoriais do Congresso Nacional do Ministério Público (Improbidade Administrativa)<br/><br/>Capítulo III - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PUBLICO <br/>1 Formas de iniciativa: mediante provocação de qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) e de ofício <br/>2 Investigação informal e perquirição ritualística pela Instituição <br/>3 Imposição do sigilo ao inquérito civil público e a questão da publicidade imanente ao mesmo<br/>4 Atitude a ser adotada em face da matéria complexa que exija conhecimento técnico ou científico<br/>5 Questionário<br/>6 Momento ideal para a oitiva de eventuais testemunhas e/ou de indiciados<br/>7 A quebra do sigilo bancário diretamente pelo membro do Ministério Público<br/><br/>Capítulo IV - ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO<br/>1 Processos oriundos do egrégio Tribunal de Contas: abordagem crítica. Atuação do Ministério Público. Constituição do título executivo em face da imputação de débito ao responsável. Casos de desfalque, peculato, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Quesitos. Cumulação dos pedidos de reparação do dano de acordo com a lei civil e o de aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa. Fixação do valor do prejuízo em liquidação de sentença. Extensão da responsabilidade patrimonial pela reparação do prejuízo ao erário. Desistência da ação civil pública <br/>2 Autos recebidos do Tribunal de Contas: peças de informação ou base para instauração de inquérito civil público? Proposta a ação civil pública, cujo curso não se verificará durante as férias forenses, o seu rito será o ordinário<br/>3 Quando a imputação de débito ou de multa pelo Tribunal de Contas terá eficácia de título executivo (art. 76, § 30, da CE/MG) e o cabimento ou não da ação monitória. Pedido de suspensão da execução por seis meses, quando não for possível o cumprimento do despacho do magistrado para a prova da idoneidade jurídica do título executivo <br/>4 Exemplo: ação civil pública por ato de improbidade administrativa seguida da decisão concessiva da medida liminar<br/><br/>Capítulo V - OUTRAS QUESTÕES PRÁTICAS <br/>1 Ação de prestação de contas ajuizada pelo Ministério Público e o pedido de exibição judicial <br/>2 Requerimento de prestação de contas formulado isoladamente por membro do Poder Legislativo: inviabilidade<br/>3 Termo de compromisso de ajustamento de conduta em matéria de patrimônio público: cláusulas mais comuns. Parcelamento da dívida de acordo com a capacidade econômica do responsável e a forma de correção do débito <br/>4 Dois casos concretos: exemplos de pareceres de acordo com a exigência legal (art. 110, IV, da LC/MG 34/94, c/c O art. 129, VIII, da CF)<br/>5 Efeitos pelos quais será recebido o recurso de apelação em ação Civil pública<br/>6 Execução da sentença que decreta a procedência do pedido em Ação civil pública<br/>7 Inquérito civil como meio de prova indiciária <br/>8 Ação civil pública proposta pelo Ministério Público e honorários de advogado<br/>9 Formalidade a ser adotada pelo magistrado antes do deferimento da liminar em ação civil pública<br/><br/>Capítulo VI - ASSUNTOS PARALELOS<br/>1 Contratações temporárias e consequências jurídicas da nomeação irregular de servidores públicos<br/>2 Obtenção de informações junto ao poder público por parte do cidadão ou de pessoa jurídica<br/>3 Cargo de confiança e cargo de provimento em comissão na administração pública e a Reforma Administrativa<br/>4 Manual Prático do Promotor de Justiça: destacado alicerce para a atuação dos Promotores de Justiça. Critério diverso para a Fixação da competência do juízo. Outras considerações a respeito desse manual<br/>5 Citação da pessoa jurídica interessada e a questão da legitimação extraordinária do terceiro: análise <br/>6 Suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal<br/>LEGISLAÇÃO <br/>1 Lei n. 9.051,de 18/5/1995 <br/>2 Lei n. 8.429, de 2/6/92 <br/>3 Lei n. 7.347, de 24/7/1985 <br/>4 Lei n. 8.730, de 10/11/1993 <br/>5 Decreto n. 978, de 10/ 11/93 <br/>6 Decreto n. 982, de 12/11/93<br/>7 Decreto n. 983, de 12/11/93 <br/>8 Lei n. 8.437, de 30/6/1992 <br/>9 Lei Complementar n. 33, de 28/6/94<br/>10 Lei Complementar n. 005, de 4/12/91 <br/>11 Lei Orgânica do TCE n. 10.651, de 25/11/91 <br/>12 Lei Complementar/RJ n. 63, de 1°/8/90<br/>13 Acórdão sobre a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública de prestação de contas<br/>Bibliografia<br/> |
